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Doc. ADM Direito 272.5461.7524.2067

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA EM CASO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA, COM APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO CP, art. 65, I. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por infração ao CTB, art. 306, em razão de conduzir veículo automotor sob influência de álcool, resultando em pena de detenção e suspensão do direito de dirigir. A defesa requereu a revisão da dosimetria da pena, alegando a ausência de provas sobre a velocidade incompatível do veículo, fundamento utilizado no vetor de «circunstâncias do crime» para aumentar a pena, e a ilegalidade da pena de suspensão aplicada pelo juiz sem pedido expresso pelo Ministério Público.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão da dosimetria da pena imposta ao réu, considerando a valoração das circunstâncias do crime e a aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A valoração negativa das circunstâncias do crime é justificada pela condução do veículo em alta velocidade em via pública, colocando em risco a vida de outros usuários, o que extrapola o tipo penal de embriaguez ao volante.4. A pena de suspensão do direito de dirigir é uma sanção cumulativa prevista no tipo penal do CTB, art. 306, devendo ser aplicada independentemente de pedido na inicial acusatória.5. Deve ser reconhecida a atenuante de idade, tendo em vista que o réu tinha 19 anos no momento dos fatos, reduzindo a pena de detenção para 08 meses e 04 dias, e 10 dias-multa, mantendo a suspensão do direito de dirigir por 02 meses.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida, com alteração, de ofício, da dosimetria.Tese de julgamento: 1. A condução do veículo em alta velocidade é motivo suficiente para o aumento de pena nas circunstâncias do crime, pois extrapolam o tipo penal. 2. pena de suspensão do direito de dirigir, prevista no CTB, art. 306, é sanção cumulativa e obrigatória em caso de condenação por embriaguez ao volante, não podendo ser afastada por prejuízos econômicos ao condenado, bem como independem de requerimento do Ministério Público._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, caput, e CTB, art. 298, III; CP, arts. 65, I, e 67; Lei Estadual 18.664/2015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0043786-83.2018.8.16.0021, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª C.Criminal, j. 14.12.2021; TJPR, AC 0000269-71.2016.8.16.0094, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª C.Criminal, j. 08.03.2021; STJ, AgRg no AREsp 1402524, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T. j. 26.03.2019.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de um réu condenado por dirigir embriagado, discutindo acerca da pena imposta. A decisão manteve a pena mais elevada, pois entendeu que a condução do veículo acima da velocidade era motivo suficiente para tanto, pois coloca em risco a vida das demais pessoas. Entretanto, reduziu a pena de detenção de 9 meses e 22 dias para 8 meses e 4 dias, pois o réu era menor de 21 anos. A defesa pediu a exclusão da suspensão do direito de dirigir, mas o tribunal entendeu que a pena de suspensão é obrigatória por lei e não pode ser retirada. Também foram fixados honorários para a defensora do réu. Assim, o recurso foi conhecido, mas não foi aceito, com alteração da pena pelo próprio Tribunal.... ()

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Doc. ADM Direito 840.2600.8377.4317

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DAS PARTES RÉS NA AUDIÊNCIA DURANTE O DEPOIMENTO PESSO

AL DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AO ART. 385, §2º, DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. 1. Configura nulidade processual a permanência da parte ré na sala de audiência durante o depoimento pessoal da parte autora, em violação ao art. 385, §2º, do CPC. 2. Diante da nulidade reconhecida, impõe-se a anulação da audiência de instrução e julgamento e o retorno dos autos à origem para a designação de nova audiência, com a observância das normas processuais pertinentes. 3. Recurso inominado conhecido e provido. Prejudicada a análise das demais teses recursais.... ()

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Doc. ADM Direito 988.5289.7148.8860

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no ju

lgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de Declaração não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 972.0239.9062.7207

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESERVA DE HOSPEDAGEM. COMPROVANTE QUE PREVIA CHECK-IN ENTRE 11H E 23H. INFORMAÇÃO, NO ATO DA RESERVA, DE CHEGADA PREVISTA EM HORÁRIO DIFERENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PEL

O FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO (CDC, art. 14, § 3º E ART. 373, II, CPC). RECUSA DE HOSPEDAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AUTOR OBRIGADO A BUSCAR ALTERNATIVA PARA HOSPEDAGEM EM CIDADE ESTRANGEIRA, DURANTE A MADRUGADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia recursal quanto a ocorrência de danos morais. 2. Na hipótese em apreço, embora o comprovante de reserva informe horário para check-in entre 11h e 23h, o reclamante informou durante a reserva na plataforma que o horário provável de chegada seria às 02h, considerando o horário de pouso de seu voo no aeroporto, o que não foi impugnado pelo reclamado que poderia, por exemplo, apresentar o relatório de reserva contendo todas as informações preenchidas pelo consumidor, inclusive a resposta ao horário de previsão de chegada, bem como eventual cobrança de taxa ou necessidade de autorização para entrada fora do horário de check-in. 3. Nos termos do CDC, art. 14, § 3º, incumbe ao fornecedor demonstrar a regularidade da prestação do serviço, considerando-se, ainda, a presunção de hipossuficiência do consumidor (CDC, art. 4º, I) e a distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, II. Assim, ao confirmar a reserva mesmo diante da informação de horário excepcional, o reclamado anuiu com a condição. Nesse contexto, o ingresso do autor às 02h50 não se revela atraso relevante, sobretudo porque 02h era o horário estimado de chegada ao aeroporto. Configura-se, portanto, falha na prestação do serviço ao impedir o acesso dos hóspedes ao imóvel. 4. No caso, diante da impossibilidade de usufruir da hospedagem, o autor e seus pais, durante a madrugada, em cidade estrangeira, foram obrigados a procurar outro local para passar a noite. Sendo assim, verifica-se que os transtornos sofridos não se restringem ao aborrecimento cotidiano, restando configurados os danos morais pretendidos. 5. O quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 3.000,00, mormente porque não implica no enriquecimento sem causa da parte que o perceberá e porque observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a finalidade da indenização de reprimir a conduta praticada, e a circunstâncias do caso concreto, como a situação econômica das partes reclamantes e reclamada e o abalo sofrido. Ressalte-se que a interpretação do tom empregado pelo anfitrião em mensagens trocadas é limitada, pois a comunicação ocorreu em idioma estrangeiro, inviabilizando juízo seguro sobre a forma como foi transmitida.... ()

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Doc. ADM Direito 847.2303.7391.1051

5 - TJPR Apelação criminal. Roubo simples (art. 157, ‘caput’ do CP). Sentença condenatória. Insurgência defensiva.

I) Pretensão absolutória por ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Consistente prova oral. Palavra da vítima coesa e corroborada pelos demais elementos probatórios, tais quais depoimentos de testemunha, dos policiais militares e imagens da câmera de vigilância do local, fortalecendo a veracidade da narrativa. Palavra da vítima que possui especial relevância em crimes patrimoniais. Declarações firmes e coerentes da vítima em ambas as fases processuais. Suficiência probatória. Ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. Condenação mantida. II) Pleito desclassificatório para o crime de violação de domicílio pela aplicação do instituto da desistência voluntária. CP, art. 15. Impossibilidade. Réu que efetivamente roubou um aparelho celular. Ato consumado. Irrelevante se a alegada intenção inicial era de roubar o veículo. Crime contra o patrimônio. Relevância da palavra da vítima. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos da vítima, do testemunha e policiais militares coesos e corroborados pelos demais elementos probatórios. Depoimentos do agente público que constitui meio idôneo de prova. Presunção de veracidade e fé pública. Ausência de elementos concretos a afastar a credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos. Ausência de dúvida razoável. Desistência voluntária não caracterizada.III) Dosimetria da pena. Pleito de afastamento do aumento da pena-base em razão das vetoriais culpabilidade e consequências do crime. Inviabilidade. Presença de elementos concretos a apontar maior reprovação da conduta. Atos praticados quando a vítima se encontrava em situação de maior vulnerabilidade, estando sozinha com seu filho recém-nascido. Possibilidade de exasperação da pena-base na vetorial culpabilidade. Consequências do crime. Abalo psicológico devidamente comprovado. Depoimentos da vítima e testemunha que demonstram o intenso abalo psicológico sofrido, com alteração da rotina de vida. Prejuízo à vítima que extrapola a normalidade esperada de crimes patrimoniais. Precedentes desta Câmara. ‘Quantum’ de aumento por cada circunstância judicial devidamente fundamentado. Discricionariedade motivada do Magistrado. Pena-base mantida.IV) Pretensão de compensação integral entre agravante de reincidência e atenuante da confissão qualificada. Não acolhimento. Confissão qualificada irrelevante para o contexto probatório, caracterizando mera tentativa de mitigar a responsabilidade. Compensação parcial com a agravante de reincidência. Preponderância da agravante. Presença de condenação definitiva apta a configurar a reincidência. Aumento que se mostra razoável e proporcional. Compensação parcial corretamente reconhecida.V) Pretensão de fixação de regime menos severo. Inadmissibilidade. Fixação de regime mais gravoso em razão da reincidência e da presença de circunstâncias judiciais negativa que denotam, inclusive, a extrema gravidade da conduta praticada. Expressa previsão legal. art. 33, §2º, ‘b’, e §3º, do CP. Precedentes.VI) Pleito de afastamento da condenação à reparação dos danos. Alegada ausência de prova do dano. Existência de pedido expresso na denúncia com indicação de valor mínimo de reparação. Precedentes STJ - . Danos morais e materiais sobejamente demonstrados. Montante fixado de forma proporcional e razoável para o contexto concreto do fato delituoso. Condenação mantida.Recurso conhecido e desprovido. 1. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial o depoimento da vítima, testemunha e dos policiais militares, com a prisão em flagrante do agente logo após a prática do crime com as mesmas vestes verificadas nas imagens das câmeras de segurança.2. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, nomeadamente quando coesas e harmônicas entre si, tanto na fase policial, quanto na judicial, relatando com clareza o ‘modus operandi’ do autor do crime e quando corroborada por outros elementos de prova - inclusive vídeos das câmeras de segurança, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares.3. Para configuração da desistência voluntária, é necessário que o agente, com plenas condições de concluir a conduta delitiva e antes de concluir os atos executórios, desista de consumá-la de forma voluntária. ‘In casu’, o crime de roubo já havia se consumado quando o réu subtraiu o celular do filho menor da vítima mediante grave ameaça, invertendo a posse do bem, sendo absolutamente irrelevante que a intenção inicial era o roubo do veículo.4. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).5. A valoração negativa da culpabilidade exige demonstração efetiva de maior reprovabilidade da conduta do réu. Acertado se revela o recrudescimento da pena-base fundamentado no fato de ter o réu, de forma premeditada, praticado o crime no momento de maior vulnerabilidade da vítima, quando ela se encontrava sozinha em sua residência com seu bebê de apenas quatro meses, uma vez demonstrada a maior reprovabilidade da conduta do acusado, revelando atitude interna mais reprovável (culpabilidade para efeitos de medida da pena).6. Nos casos de crimes patrimoniais em que o prejuízo da vítima, comprovado nos autos, extrapola a normalidade esperada para os crimes desta natureza é correta a exasperação da pena base, relativa à vetorial das consequências do crime. No caso em tela, para além do prejuízo material comprovado, houve intenso abalo psicológico, com alteração da rotina familiar e necessidade de uso de medicação pela vítima, tudo a justificar o recrudescimento da pena-base nesta vetorial. Precedentes desta Câmara.7. O STJ já assentou entendimento de que «a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito», razão pela qual «a fixação da pena é exercício de discricionariedade vinculada, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade», podendo adotar frações de aumento superiores ao normalmente aplicado, desde que devidamente fundamentadas (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10.09.2025).8. Embora reconhecida a atenuante da confissão, o seu doseamento não é automático, mas sensível à sua relevância como circunstância legal atenuante, na medida de sua contribuição com a verdade real ou eventualmente como fator que demonstre um substrato humano mais sensível aos efeitos preventivos da pena, podendo ser doseada em ‘quantum’ igual, maior ou menor de 1/6 de diminuição, ou parcialmente compensada com a agravante de reincidência, na segunda fase do processo trifásico de aplicação da pena. Precedentes TJPR e STJ.9. A reincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis são fatores de determinação da pena que impõe a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, s «a» e «b» e §3º, do CP. Precedentes.10. A existência de norma determinativa de regimes prisionais específicos para determinadas quantidades de penas ou condicionantes de sua fixação a determinadas características do fato ou da carga penal e a sua validade perante o sistema constitucional de penas - formado pelo princípio da individualização e pelo princípio da proporcionalidade da carga penal -, é natural e admissível para um sistema de dosimetria de penas relativamente parametrizado (sistema de penas de relativa indeterminação). Pode, pois, que haja estabelecimento de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena não decorrente de mero arbítrio do órgão julgador, mesmo que fundamentado, mas sim de previsão legal expressa, sendo válida a decisão penal que a respeita.11. A reparação dos danos materiais causados pela infração é um dos efeitos da condenação, pois expressamente previsto no CPP, art. 387, IV, devendo ser fixado pelo sentenciante sempre que instado a fazê-lo pela acusação. O escopo do legislador é tornar a sentença penal condenatória um título executivo judicial para que a vítima possa buscar a reparação dos danos causados pelo evento delituoso na esfera cível, já que os ilícitos penais também reverberam naquela seara. 12. Segundo o entendimento da Superior Corte de Justiça, a fixação de um patamar mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Precedentes. ‘In casu’, presentes os requisitos exigidos, escorreita a fixação do valor mínimo para reparação dos danos sofridos pela vítima, em montante proporcional e razoável ao contexto fático em que o grave crime ocorreu. 13. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 492.8595.9450.5740

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DE DECRETO ESTADUAL QUE FIXA VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. INADEQUAÇÃO. NATUREZA SANCIONATÓRIA DA MULTA PENAL. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESPENALIZAÇÃO TRANSVERSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que declarou extinta a execução de pena de multa, no âmbito de execução penal, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da aplicação do Decreto 4.060/20, que estabelece valor mínimo para o ajuizamento de execuções de créditos não tributários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível a extinção da execução da pena de multa com base em limite mínimo de valor previsto em decreto estadual destinado a créditos não tributários, quando se trata de sanção penal imposta por sentença condenatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pena de multa configura sanção penal expressamente prevista no CF/88, art. 5º, XLVI, «c», integrando o sistema de individualização da pena e o preceito secundário da norma penal incriminadora.4. A execução da pena de multa é disciplinada pelo CP, art. 51 e pelos arts. 164 e seguintes da LEP, o que evidencia seu caráter de cumprimento compulsório, ainda que possua natureza patrimonial concomitante.5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhece a legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Penal, admitindo a atuação subsidiária da Fazenda Pública apenas na hipótese de inércia ministerial pelo prazo de 90 dias.6. A Corte Suprema não estabelece, no referido precedente, qualquer condicionamento da execução da pena de multa ao valor do crédito, o que reforça a impossibilidade de criação de requisito não previsto em lei para o exercício da pretensão executória penal.7. O valor da pena de multa decorre da aplicação dos critérios legais previstos no CP, art. 49, considerados a situação econômica do condenado e as circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo diploma, não podendo ser posteriormente desconsiderado sob juízo de conveniência administrativa.8. O Decreto Estadual 4.060/2020 dirige-se exclusivamente à racionalização do ajuizamento de execuções fiscais de créditos não tributários de natureza patrimonial, promovidas pela Fazenda Pública, não alcançando a execução de sanções penais impostas pelo Poder Judiciário.9. A aplicação de critérios administrativos de valor mínimo às execuções de pena de multa implica esvaziamento da função retributiva e preventiva da sanção penal, convertendo-a indevidamente em mero crédito arrecadatório.10. A extinção da execução da pena de multa com fundamento exclusivo no baixo valor do crédito configura despenalização inconstitucional por via transversa, vulnerando o princípio da legalidade e comprometendo a efetividade da jurisdição penal condenatória.11. O juízo da execução não detém discricionariedade para recusar o processamento da execução da pena de multa sob o argumento de irrisoriedade do montante ou de suposta inviabilidade econômica da cobrança.12. A competência prioritária do Ministério Público para o ajuizamento da execução da pena de multa independe do valor executado, por decorrer diretamente da natureza sancionatória penal da multa e do papel constitucional do parquet na fiscalização da execução penal.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 977.3741.5300.5457

7 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões e contradições no acórdão embargado, bem como examinar a necessidade de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração opostos visam apenas rediscutir a matéria tratada nos autos.4. A decisão embargada já abordou os argumentos da recorrente e não foram constatadas omissões ou contradições.5. Para fins de prequestionamento basta que a questão de mérito tenha sido debatida, sem a necessidade de pronunciamento expresso na decisão recorrida quanto aos dispositivos legais que a embasaram.6. Não há no acórdão embargado qualquer vício que justifique o acolhimento dos presentes embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/9/2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 7/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 626.3727.0654.3569

8 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI 9.503/97, art. 306, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DOLO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE A DEMONSTRAR QUE O APELANTE CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, COM RESULTADO DO ETILÔMETRO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. CONFISSÃO REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL, EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE A AMPARAR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. COLISÃO COM VEÍCULO ESTACIONADO, COM EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL A TERCEIRO. RESULTADO DANOSO QUE NÃO INTEGRA O NÚCLEO TÍPICO DO CRIME DE PERIGO ABSTRATO, REVELANDO MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE LEGÍTIMA E PROPORCIONAL. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RÉU NÃO REINCIDENTE. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO SENTENCIAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 44. CRIME DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 312-A, À LUZ DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL FIXADA NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 210.0838.6692.2902

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO A DOIS DOS APELANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA DO ÚNICO APELANTE NÃO ALCANÇADO PELA BENESSE. DISPENSA DE PREPARO, NO ENTANTO, DIANTE DO CONHECIMENTO DO RECURSO EM FACE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ART. 98, §5º DO CPC.- O apelante nesse momento não traz qualquer fundamento de que sua situação financeira tenha sofrido alteração extraordinária a fim de justificar novo exame do pleito de justiça gratuita, de modo que resta indeferido o pedido, que inclusive vem desacompanhado de qualquer prova documental.- Por outro lado, exigir o pagamento de preparo proporcional por ele quando o recurso vai ser conhecido quanto aos demais devedores solidários revela burocracia extrema. Assim, excepcionalmente, fica dispensado de preparo o presente recurso.2. MÉRITO. 2.1. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E DE ASSINATURA LOCADOR. TESE REJEITADA. CONTRATO ASSINADO PELO LOCATÁRIO, QUE EFETIVAMENTE OCUPOU O IMÓVEL E RECONHECE A INADIMPLÊNCIA.- O contrato de locação não precisa vir assinado por duas testemunhas para ser considerado como instrumento regular e válido, inclusive enquanto título executivo (CPC, art. 784, VIII).- Tampouco retira sua certeza e exigibilidade a ausência de assinatura do locador; o contrato foi assinado pelo locatário e efetivamente usufruído por ele com a ocupação do imóvel.2.2. DISCUSSÃO SOBRE SUPOSTO PLEITO DE REPARAÇÃO DE BANHEIRA NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TEMA.- Não há interesse recursal ao se alegar tentativa de locupletamento indevido em razão de suposto pleito de reparo de banheira quando não há condenação na sentença neste sentido.2.3. INADIMPLÊNCIA. CONFISSÃO EM CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A PANDEMIA GEROU DIFICULDADES FINANCEIRAS. APELANTES, NO ENTANTO, QUE NÃO SE PROPUSERAM A PAGAR O VALOR DEVIDO QUANDO DA CONTESTAÇÃO E SEGUIRAM OCUPANDO O IMÓVEL UMA VEZ QUE A LIMINAR FOI INDEFERIDA. JUSTIFICATIVA FÁTICA QUE NÃO IMPEDE O DESPEJO, DIREITO LEGAL DO LOCADOR.- O fato de a inadimplência ter se iniciado durante a pandemia não justifica o inadimplemento que se perpetua no tempo, especialmente quando não foi deferida a liminar e os apelantes seguiram ocupando o imóvel sem o pagamento respectivo.Recurso de apelação parcialmente conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 418.6555.4572.5698

10 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento com alegação de abusividade em juros e seguro prestamista. Recurso de Apelação 01 (do Autor) desprovido e Recurso de Apelação 02 (da Financeira) provido, com reforma da sentença.

I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a abusividade na cobrança de juros remuneratórios em contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária, ao mesmo tempo em que considerou lícita a cobrança de seguro prestamista, com alegação do autor de venda casada e sem liberdade de escolha da seguradora. O autor-apelante 01 requer a declaração de abusividade do seguro e a restituição de valores pagos indevidamente, enquanto a apelante 02 sustenta a legalidade das taxas de juros e o afastamento na restituição de valores.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se há abusividade na cobrança de juros remuneratórios e na contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento, bem como a possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente e a distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes.III. Razões de decidir.3. A cobrança do seguro prestamista é lícita diante da clara liberdade de escolha na contratação da seguradora, afastando-se a alegação de venda casada.4. A taxa de juros remuneratórios, embora superior à média de mercado, não é considerada abusiva diante das peculiaridades do caso, como a baixa garantia e o risco elevado da operação.5. Diante da ausência de abusividades, não há dever de restituição de valores pagos indevidamente.6. Os ônus sucumbenciais foram invertidos, sendo o autor responsável pelo pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível 01 conhecida e desprovida; apelação cível 02conhecida e provida, reformando a sentença para julgar improcedente a ação revisional.Tese de julgamento: A inclusão de seguro prestamista em contratos bancários não configura venda casada, desde que o consumidor tenha a liberdade de escolha quanto à contratação e à seguradora, evidenciada pela assinatura de proposta de adesão em documento separado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, 98, § 3º, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 406, § 1º, e 876; CDC, arts. 6º, III, e 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003551-62.2022.8.16.0109, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 22.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000064-63.2023.8.16.0137, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.04.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0044945-77.2021.8.16.0014, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 27.03.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0014155-59.2021.8.16.0031, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Horacio Ribas Teixeira, j. 26.09.2022; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0006543-35.2019.8.16.0130, Rel. Renato Lopes de Paiva, j. 17.02.2020; Súmula 473/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança dos juros do financiamento de um veículo não é abusiva. Além disso, o autor do processo não conseguiu provar que a cobrança do seguro era ilegal, já que ele assinou um documento confirmando a contratação do seguro de forma voluntária. Assim, o pedido de afastamento da devolução dos valores foi aceito e o pedido de revisão do seguro foi negado. No final, o autor teve que arcar com os custos do processo, em razão da reforma da sentença para julgar improcedente a ação.... ()

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Doc. ADM Direito 338.1929.4171.9444

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTOR QUE ALEGA QUE PRETENDIA REALIZAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS TERIA SIDO INDUZIDO A ERRO E CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TERMOS DO CONTRATO QUE DEIXAM CLARA A MODALIDADE CELEBRADA. CONTRATO CLARO E ASSINADO. EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de restituição de valores, em razão da contratação de cartão de crédito consignado, com alegação de vício de consentimento, já que o autor afirmava ter sido induzido a erro ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado tradicional. A sentença anterior considerou válida a contratação, com base na clareza das informações contidas no contrato assinado pelo autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado foi válida e se existem elementos que justifiquem a declaração de inexistência de débito e a repetição de indébito.III. Razões de decidir3. O contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado de forma válida, com ciência inequívoca do autor sobre a modalidade contratada.4. As provas demonstram que o autor realizou saques complementares, evidenciando seu pleno conhecimento das condições do contrato.5. Não houve vício de consentimento ou falha no dever de informação por parte da instituição financeira.6. Os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais foram considerados improcedentes devido à validade do contrato.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando há ciência inequívoca do consumidor sobre a modalidade contratada, não se configurando vício de consentimento em razão da clareza das informações contratuais e da realização de saques complementares._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 932, III, 1.009 a 1.014; CC/2002, arts. 138 e seguintes; Lei 10.820/2003, art. 6º; CDC, arts. 4º, 6º, III e IV, 39, I, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0008333-14.2021.8.16.0056, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, 14ª C.Cível, j. 19.09.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0009346-76.2020.8.16.0058, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª C.Cível, j. 02.05.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0009210-79.2020.8.16.0058, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, 14ª C.Cível, j. 11.04.2022; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do autor, que queria declarar que não tinha dívida com o Banco e ser restituído, foi negado. O juiz entendeu que o autor realmente contratou um cartão de crédito consignado e que estava ciente das condições do contrato, já que ele assinou documentos que explicavam tudo. Além disso, o Banco não cometeu nenhuma irregularidade, e o autor teve a opção de pagar a dívida total a qualquer momento, mas escolheu pagar apenas o mínimo. Por isso, a decisão anterior foi mantida, e o autor terá que pagar as despesas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 889.3979.8477.2560

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO. MENOR VENCIMENTO DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia consiste em definir qual a base de cálculo aplicável ao adicional de insalubridade diante da inconstitucionalidade da norma que vinculava tal adicional ao salário-mínimo.2. A utilização do salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade é inconstitucional, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF.3. Declarada a inconstitucionalidade do art. 106 da Lei Municipal 4.451/2016, aplica-se o efeito repristinatório, restabelecendo-se a redação original do art. 113 da Lei Municipal 2.147/1992, que fixa como base de cálculo o menor valor de vencimento pago pelo Município.4. O adicional de insalubridade integra a remuneração e deve refletir no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional e horas extras, conforme art. 65 da Lei Municipal 2.147/1992.5. No mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO. MENOR VENCIMENTO DO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidora pública do Município de Arapongas/PR contra sentença que, apesar de reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade (art. 106 da Lei Municipal 4.451/2016), manteve sua aplicação até a vigência da nova redação trazida pela Lei Municipal 5.376/2025. A autora pleiteia a adoção da base de cálculo prevista na redação original do art. 113 da Lei Municipal 2.147/1992 neste período: o menor vencimento pago pelo Município de Arapongas/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir qual a base de cálculo aplicável ao adicional de insalubridade diante da inconstitucionalidade da norma que vinculava tal adicional ao salário-mínimo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A utilização do salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade é inconstitucional, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF.4. Declarada a inconstitucionalidade do art. 106 da Lei Municipal 4.451/2016, aplica-se o efeito repristinatório, restabelecendo-se a redação original do art. 113 da Lei Municipal 2.147/1992, que fixa como base de cálculo o menor valor de vencimento pago pelo Município.5. O adicional de insalubridade integra a remuneração e deve refletir no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional e horas extras, conforme art. 65 da Lei Municipal 2.147/1992.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. Declarada a inconstitucionalidade de norma municipal que o prevê, aplica-se o efeito repristinatório, restabelecendo-se a norma anterior que define o menor vencimento do Município como base de cálculo.2. O piso salarial a ser considerado deve ser aquele definido pelas leis anuais de fixação dos vencimentos municipais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Municipal 4.451/2016, art. 106; Lei Municipal 2.147/1992, art. 113.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR, RI 0006821-29.2021.8.16.0045, Rel. Juíza Pamela Paganini, j. 03.05.2022; TJPR, RI 0006583-10.2021.8.16.0045, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, j. 04.04.2022; TJPR, RI 0000718-06.2021.8.16.0045, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 12.01.2022. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000520-27.2025.8.16.0045 - Arapongas -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 19.10.2025) 6. Ademais, cabível a incidência de reflexos do adicional de insalubridade sobre o 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e as horas extras, haja vista que a Lei 2.147/1992, art. 65 expressamente prevê que a «remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta Lei». 7. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 394.4046.5573.4006

13 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS INQUÉRITOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 128.9823.5981.1390

14 - TJPR Direito processual civil. apelações cíveis. nulidade de procuração e escritura pública de abertura de limite de crédito. sentença cassada. recursos prejudicados.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de procuração e escritura pública de abertura de limite de crédito, além de atos subsequentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença recorrida deve ser anulada, por ter sido proferida em violação à determinação anterior de reunião dos processos para julgamento conjunto.III. Razões de decidir3. A sentença de mérito foi proferida sem observância da determinação judicial, transitada em julgado, de reunião dos feitos, o que configura error in procedendo e viola a coisa julgada.iv. dispositivo e tese4. Sentença cassada, ex ofício, restando prejudicada a análise de ambos os recursos.... ()

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Doc. ADM Direito 643.7187.6501.6558

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REQUERIMENTO EXPRESSO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS. TESTEMUNHAS NOMEADAS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 822.5475.3487.4164

16 - TJPR   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARIALVA. PROFESSORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDA. MÉRITO.  INSURGÊNCIA QUANTO A APLICABILIDADE DO PISO NACIONAL SOMADA AO ART. 65 DA EXTINTA LC MUNICIPAL 104/2010. PARTE AUTORA QUE RECEBEU VENCIMENTOS SUPERIORES AO PREVISTO NAS LEGILSAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 326.8331.8582.2137

17 - TJPR Apelação crime. Pedido de restituição de bem apreendido. Não acolhimento. Ausência de certeza quanto ao verdadeiro proprietário. Veículo que interessa ao processo. Impossibilidade de restituição antes do trânsito em julgado. CPP, art. 118. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 537.0681.4708.0639

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, ADOTANDO COMO PARÂMETRO A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/PR, SEM EXPLICITAR O RESPECTIVO QUANTUM. OMISSÃO CONFIGURADA. CPC, art. 1.022, II. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO JÁ DEFINIDO NO JULGAMENTO ANTERIOR. INTEGRAÇÃO QUE SE LIMITA A EXPLICITAR O VALOR DELE DECORRENTE, SEM RENOVAÇÃO DO JUÍZO EQUITATIVO. OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO MÍNIMO DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. VERBA ARBITRADA EM R$ 3.537,08. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à Apelação Cível para reconhecer a natureza de arras confirmatórias das quantias pagas, determinar sua devolução nos termos do CCB, art. 418, fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação extrajudicial e estabelecer que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser arbitrados por apreciação equitativa, adotando-se como parâmetro a Tabela de Honorários da OAB/PR. 1.2 O Embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que o acórdão deixou de fixar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo a integração do julgado com arbitramento da verba segundo os parâmetros da Tabela de Honorários da OAB/PR, no montante de R$ 3.537,08. 1.3 Não foram apresentadas contrarrazões, porquanto os embargados são revéis.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há duas questões em discussão: a) se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de explicitar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais; b) qual o montante da verba honorária decorrente do critério de arbitramento já definido no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão existente no julgado, nos termos do CPC, art. 1.022, II. 3.2 Configura omissão a ausência de explicitação do quantum dos honorários advocatícios sucumbenciais, quando o acórdão já definiu o critério de seu arbitramento. 3.3 Definido o critério na fundamentação do acórdão embargado, a integração não comporta renovação do juízo equitativo, limitando-se a explicitar o valor dele decorrente, sob pena de contradição interna do julgado (CPC, art. 489, § 3º). 3.4 O valor resultante do parâmetro eleito supera o limite mínimo de 10% sobre o valor da causa, atendendo à parte final do art. 85, § 8º-A, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos para suprir a omissão do acórdão, explicitando-se o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 3.537,08 (três mil, quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos). 4.2 Tese de julgamento: definido na fundamentação do acórdão o critério de arbitramento da verba honorária, os embargos de declaração destinam-se apenas a explicitar o valor dele decorrente, sendo vedada a renovação do juízo equitativo.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: arts. 85, §§ 8º, 8º-A, 346, 489, § 3º, e 1.022, II, do CPC; CCB, art. 418.... ()

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Doc. ADM Direito 649.8622.2779.0907

19 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO USADO. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA FUNDAMENTADA AS QUESTÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE, À PROVA PERICIAL, AO ÔNUS DA PROVA, À CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE GARANTIA, AOS DANOS MATERIAIS E AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 919.4409.0315.2634

20 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DA EXECUTADA. PENHORA DE FATURAMENTO EFETIVADA ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR EXECUTADO. REsp. Acórdão/STJ. VALORES QUE NÃO SE SUBMETEM À ARRECADAÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. DÉBITO REMANESCENTE. HABILITAÇÃO NO PROCESSO FALIMENTAR. ABATIMENTO DA QUANTIA LEVANTADA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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