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STJ. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 30/03/2021. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
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I. CASO EM EXAMERecursos de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em definir se há nulidade da sentença, se os juros remuneratórios são abusivos, se houve venda casada na contratação do seguro, se a tarifa de avaliação é ilegal, e qual a base adequada para fixação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A preliminar de nulidade da sentença está prejudicada. O banco alegou julgamento ultra petita quanto à tarifa de cadastro. Contudo, o vício sanado por embargos de declaração acolhidos.2. Configurada inovação recursal quanto à tarifa de avaliação. Na inicial, o autor alegou ausência de comprovação da prestação do serviço. O banco apresentou laudo de vistoria na contestação. O autor não impugnou especificamente vícios formais do documento. Somente em recurso alegou invalidade por ausência de assinatura e identificação do vistoriador. Ampliação da causa de pedir vedada. Preclusão consumativa configurada. Não conhecimento.3. Os juros remuneratórios não são abusivos, porque a taxa contratada é inferior ao dobro da média de mercado. Parâmetro desta Câmara: abusividade configurada quando ultrapassar o dobro da média BACEN (REsp. Acórdão/STJ). Sentença reformada para afastar limitação dos juros, descaracterização da mora e repetição do indébito.4. Venda casada do seguro configurada. Contrato não assegurou escolha da seguradora. Vinculação ao produto ofertado pelo banco. Repetição em dobro devida por contrato celebrado em 2022, posterior a 30.03.2021 (EAREsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida.5. Devida a redistribuição dos ônus de sucumbência, com alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESERecursos parcialmente conhecidos e parcialmente providos para reformar a sentença quanto aos juros remuneratórios, redistribuir sucumbência e alterar base de cálculo dos honorários.Tese de julgamento: Em ação revisional de contrato bancário, configura-se abusiva a taxa de juros remuneratórios que ultrapassar o dobro da média de mercado divulgado pelo BACEN. Ainda, a venda casada de seguro ocorre quando não assegurada escolha da seguradora.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º, 86, 278, 336, 342.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), EAREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0000507-02.2020.8.16.0175, 0001223-95.2020.8.16.0153; 17ª Câmara Cível - 0008164-33.2020.8.16.0130.... ()
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1. Apesar da ausência de análise acerca da compensação de eventuais horas extraordinárias pelo recebimento do adicional de penosidade pelo MM. Juízo a quo, há de se considerar que este pedido pode ser enfrentado em sede recursal, consoante o princípio da causa madura, previsto no art. 1.013, §3º, do CPC, que permite a resolução do mérito diretamente em grau recursal, uma vez que não causará prejuízo às partes, a fim de evitar demora desnecessária à resolução da lide, com base no princípio da celeridade. Em que pesem os argumentos do requerido acerca do adicional de penosidade, verifica-se que tal adicional não tem o condão de compensar horas trabalhadas além da jornada de trabalho normal, haja vista ausência de previsão legal para este fim. Confira-se art. 80 da Lei Municipal 1.997/1996:Art. 80. Os servidores lotados nos locais de funcionamento de 24 (vinte e quatro) horas continuadas, cumprindo ou que vierem a cumprir regime de trabalho em escala de revezamento na forma prevista no artigo anterior, será concedido uma gratificação a título de penosidade no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico. Dessa feita, não merece guarida o argumento da parte recorrente, devendo, no mais, a sentença recorrida ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Em síntese, como motivado, acertadamente, na sentença recorrida: «In casu, denota-se que a jornada 12x36 possui caráter diferenciado, eis que em uma semana o requerente labora 36 (trinta e seis) horas e na outra 48 (quarenta e oito), ocasião em que se dá início a um novo ciclo de trabalho. Assim, somando-se o trabalho ordinário das duas semanas, chega-se à carga horária de 84 (oitenta e quatro) horas, o que resulta em 168 (cento e sessenta e oito) horas mensais e 4 (quatro) horas extraordinárias no final do ciclo, ou seja, 2 (duas) horas extras a cada semana, ultrapassando o limite estabelecido no art. 9º, I, do Decreto Municipal 20.437/2011. Em que pese a legislação municipal (Decreto 20.437/2011, art. 12) tenha a previsão de banco de horas para compensação das horas extras, não há comprovação nos autos de que tal compensação vem sendo feita. (...)Dessa forma, estando comprovado que a escala de trabalho da reclamante resulta em duas horas extras semanais, e não tendo o ente público demonstrado a compensação por meio de folgas ou banco de horas, é devida a indenização pelo labor extraordinário, com os respectivos reflexos legais, descontando-se as horas eventualmente já indenizadas pela parte reclamada».... ()
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1. O desvio de função exige a demonstração do exercício de atribuições privativas de cargo ou posto superior, não se configurando quando as atividades desempenhadas se inserem no âmbito das atribuições legalmente admitidas ao cargo ocupado.2. Nos termos do art. 321, §§ 3º e 4º, do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da Polícia Militar do Paraná ( Decreto 7.339/2010), a função de Oficial de Dia (CPU) pode ser exercida por oficiais subalternos, aspirantes e Subtenentes. (Jurisprudência das Turmas Recursais: RI Acórdão/TJPR/Curitiba, 6ª TR, rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. em 06/02/2026; RI 0049575-55.2024.8.16.0182/Curitiba, 4ª TR, rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel, Decreto mon. j. em 03/02/2026.)3. Portanto, inexistente o exercício de atribuições privativas de posto superior, não se configura desvio de função, sendo indevido o pagamento de diferenças remuneratórias.4. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «Não configura desvio de função a atuação de Subtenente da Polícia Militar como Comandante de Policiamento de Unidade (CPU) quando a própria legislação militar estadual autoriza sua participação na escala de Oficial de Dia.»... ()
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I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença denegatória da segurança, reconhecendo a inexistência de mora administrativa na análise do pedido de renovação da licença sanitária e a legitimidade da interdição cautelar do estabelecimento hospitalar.O embargante sustenta omissão quanto ao dever da Administração de apreciar técnica e individualizadamente o plano de ação apresentado e contradição na conclusão de inexistência de mora administrativa, requerendo, ainda, pronunciamento expresso para fins de prequestionamento e atribuição de efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o acórdão contém omissão ou contradição, nos termos do CPC, art. 1.022, capaz de justificar sua integração e eventual modificação.III. RAZÕES DE DECIDIRO acórdão enfrentou expressamente a controvérsia relativa ao plano de ação, concluindo que a Administração avaliou as medidas propostas e as considerou insuficientes diante das irregularidades sanitárias constatadas, inexistindo omissão a ser suprida.Não há contradição interna no julgado, pois a conclusão pela inexistência de mora administrativa é coerente com a premissa de que a renovação da licença dependia do atendimento das exigências sanitárias e de análise técnica, tendo a Administração realizado diligências, inspeções e proferido decisão fundamentada.A interdição cautelar não se fundamentou exclusivamente na ausência de licença sanitária, mas no conjunto de irregularidades estruturais, operacionais e sanitárias constatadas pela autoridade competente, com potencial risco à saúde pública.Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir a valoração da prova ou renovar argumentos já apreciados pelo Colegiado. O propósito de prequestionamento, por si só, não autoriza o acolhimento dos aclaratórios quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, observado o disposto no art. 1.025 do mesmo diploma.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando o acórdão enfrenta de forma clara e suficiente as questões relevantes ao julgamento, sendo inviável sua utilização para rediscutir o mérito ou obter nova valoração dos fatos e das provas. A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de algum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025; Lei 12.016/2009, art. 1º; CF/88, art. 5º, LIV e LV.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do ato administrativo que determinou sua exclusão das fileiras da Polícia Militar do Paraná, com pedido de restabelecimento da condição de militar reformado e dos respectivos proventos. Recurso adesivo da ParanaPrevidência sustentando a incompetência da Justiça Militar para apreciação da controvérsia previdenciária e sua ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a Justiça Militar é competente para apreciar pedido de restabelecimento de proventos decorrente de alegada nulidade de ato disciplinar militar; (ii) saber se a ParanaPrevidência possui legitimidade passiva para responder ao pedido de restabelecimento do benefício; (iii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial psiquiátrica; e (iv) saber se o ato administrativo que determinou a exclusão do autor e a consequente cessação dos proventos apresenta ilegalidade apta a justificar sua invalidação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Justiça Militar é competente para apreciar a validade do ato disciplinar e seus efeitos, incluindo o cancelamento dos proventos, afastando-se as preliminares de incompetência e ilegitimidade passiva suscitadas pela ParanaPrevidência.4. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, indefere diligência considerada desnecessária à solução da controvérsia, especialmente quando a discussão se limita à legalidade do processo administrativo disciplinar, não sendo cabível a produção de prova destinada à reavaliação do mérito administrativo ou à reconstrução retrospectiva da condição psíquica do administrado. 5. O controle jurisdicional dos atos disciplinares se restringe à verificação da observância do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da legalidade do ato administrativo, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, salvo hipótese de manifesta ilegalidade. 6. No caso, o procedimento disciplinar observou as garantias constitucionais do administrado, com regular instauração, ciência do acusado, exercício da ampla defesa e do contraditório e motivação suficiente da decisão que determinou sua exclusão das fileiras da Corporação, restando ausente demonstração de ilegalidade ou vício capaz de comprometer a validade da sanção disciplinar aplicada. 7. Mantida a exclusão da Corporação, a cessação dos proventos constitui consequência legal da perda da condição de militar e de segurado do sistema previdenciário estadual, nos termos do art. 40, II, da Lei Estadual 12.398/1998, inexistindo direito adquirido à manutenção do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível e recurso adesivo conhecidos e desprovidos. Mantida integralmente a sentença de improcedência. Tese de julgamento: «É legítima a exclusão a bem da disciplina de policial militar reformado por invalidez em decorrência de infrações cometidas na ativa, sendo legal o cancelamento dos proventos previdenciários decorrente da perda da condição de militar, cabendo à Justiça Militar o julgamento da validade do ato disciplinar e seus efeitos funcionais e previdenciários, vedada a reavaliação do mérito administrativo ou a produção de prova pericial para reexame do estado mental à época dos fatos.»_______________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 125, §§ 4º e 5º; CPC, arts. 370, 487, I, 1.012 e 1.015; Lei Estadual 12.398/1998, arts. 39 e 40, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5746, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 07.10.2019; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 29.06.2020; AgInt no RMS Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 22.10.2019; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23.08.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, rel. Desª Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; Apelação Cível 0007234-68.2021.8.16.0004, rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 27.11.2023.... ()
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