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Doc. ADM Direito 250.2280.1129.4826

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Crime de peculato. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Transcendência do resultado típico. Elevado prejuízo causado aos cofres públicos. Fundamentação idônea. Majoração da pena-Base. Fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário. Validade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... ()

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