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Doc. ADM Direito 180.2803.0009.4300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Corretamente caracterizado. Inépcia da denúncia. Afastada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autoria delitiva. Ausência de dúvidas. Perícia de voz. Desnecessidade. Associação criminosa. Vínculo estável. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentos concretos. Agravo improvido.

«1. É entendimento pacífico que, após a prolatação da sentença condenatória que considerou apta a denúncia, resta superada a tese de ausência de justa causa por inépcia da exordial acusatória, «isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal.» (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/08/2015). ... ()

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Doc. ADM Direito 184.2663.7007.3200

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a inépcia foi superada pela sentença condenatória, que a defesa teve acesso aos elementos de prova documentados à época, bem como que a inexistência de dúvidas quanto à autoria delitiva evidenciou a desnecessidade da pericia de voz, o que não foi refutado pela defesa. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.1080.1253.1123

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.

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