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Doc. ADM Direito 240.4161.1843.0978

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória de diferenças salariais. Competência para julgamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão. Usurpação da competência do STF.

1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF.

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Doc. ADM Direito 250.1061.0245.2773

2 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Conduta social valorada negativamente pelo uso de drogas. Fundamento inidôneo. Redimensionamento da pena. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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