NIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, IV E X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... ()
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LABORATIVA HABITUAL. RECURSO DO AUTOR INSISTE NA EXISTÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE E NA INCIDÊNCIA DO TEMA 416 DO STJ. PROVA PERICIAL CONCLUÍDA DE FORMA TÉCNICA E CLARA PELA INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL. LAUDO ACOLHIDO PELO JULGADOR. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO E DA PREDOMINÂNCIA TÉCNICA DA PROVA PERICIAL EM MATÉRIA ACIDENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()
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GRAVAME. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO NO SNG. RESOLUÇÃO 689/2017 DO CONTRAN. REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN QUE É DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. MULTA DIÁRIA FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. O autor, Diogo de Almeida, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de liminar e indenização por danos morais em face do Banco C6 S/A. relatando que firmou contrato de financiamento de veículo com a requerida, tendo como objeto o automóvel Nissan/March 10SV, ano 2014/modelo 2015, placa FTJ-8956, registrado no Estado de São Paulo, mas financiado no endereço do autor no Paraná. Narrou que, após quitar integralmente o financiamento em 22/07/2024, vendeu o veículo a terceiro, mas, ao tentar transferir a titularidade, constatou o extravio do recibo de compra e venda (CRV). Orientado por despachante, buscou junto ao banco réu a expedição de ofício ao Detran/PR para baixa provisória do gravame, condição necessária para emissão da segunda via do documento no Detran/SP e posterior regularização da transferência. Apesar de diversas tentativas administrativas, inclusive protocolos e reclamação em site especializado, não obteve êxito, permanecendo o gravame ativo mesmo após a quitação do débito. Diante da recusa da instituição financeira, requereu judicialmente a obrigação de fazer (baixa do gravame) e indenização por danos morais, alegando prejuízos materiais e transtornos decorrentes da impossibilidade de regularizar o veículo e concluir a venda, fixando o valor da causa em R$ 10.000,00.1.2. A sentença julgou procedente a demanda para determinar que a requerida, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, promova a baixa do gravame do veículo, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00, e condenou o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais.1.3. Inconformada, a parte requerida interpôs recurso inominado sustentando, em síntese, a ausência de ilicitude ou omissão, a culpa exclusiva do autor pelo extravio do documento e a inexistência de dano moral, além de pleitear a redução da multa diária fixada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de falha da prestação de serviço e manutenção da obrigação de fazer;2.2. A ocorrência de abalo moral indenizável;2.3. O valor da multa diária por descumprimento da obrigação de fazer.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Da existência de falha da prestação de serviço e manutenção da obrigação de fazer: a pretensão recursal da parte requerida consiste em afastar a condenação à obrigação de fazer, sob o argumento de que não teria praticado qualquer ato ilícito, sendo a situação decorrente exclusivamente da conduta do autor, que perdeu o CRV e não atualizou o CRLV após o refinanciamento do veículo. Contudo, razão não assiste à recorrente. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, pois restou incontroverso que, embora a situação tenha se originado por culpa do autor, a requerida, mesmo diante da quitação integral do contrato, recusou-se injustificadamente a promover a baixa definitiva do gravame, medida necessária para a regularização documental do veículo. Conforme destacado na sentença:«No caso, observo que a presente situação ocorreu especialmente pela perda do CRV do veículo pelo requerente, bem como a ausência de atualização do CRLV após a realização do refinanciamento do veículo pelo requerente. Todavia, em que pese a situação tenha ocorrido inicialmente por culpa do requerente, inclusive não observando o prazo estabelecido para a atualização da CRLV, observo que a requerida se nega em resolver a presente situação, mesmo o consumidor estando com o contrato totalmente adimplido. Em seu depoimento, a testemunha JOSÉ GERALDO DUARTE, no qual atua como assistente administrativo de despachante de trânsito, informou que a única solução do caso seria a baixa provisória pela instituição bancária do gravame, possibilitando a emissão de uma segunda via do documento. Ele esclareceu que a instituição bancária envia um ofício ao DETRAN/PR para a baixa, pelo motivo de extravio, ao qual se assemelha ao caso. Por sua vez, em que pese a argumentação apresentada na defesa pela requerida, observo que não houve demonstração de qualquer impedimento para a prática do referido ato, nem eventual justificativa para sua recusa. Com o devido respeito, o consumidor não pode ficar com o veículo nesta situação para sempre, sendo que a inércia na solução do caso vem impedindo a venda do veículo. Anoto que a instituição bancária não trouxe nos autos qualquer alternativa diversa para a resolução do imbróglio. Desta forma, entendo que restou caracterizada a falha na prestação de serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Assim, com base na Lei 9.099/95, art. 6º, que dispõe: «O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum», entendo que a requerida deverá promover a baixa do gravame do veículo NISSAN/MARCH 10SV, DE COR PRATA, ANO 2014/MODELO 2015, PLACA FTJ-8956, RENAVAM 01155119913.»Importante destacar que a obrigação imposta à instituição financeira decorre de sua responsabilidade objetiva pela baixa da restrição no Sistema Nacional de Gravames (SNG), conforme previsto na Resolução 689/2017 do CONTRAN, sendo irrelevante a culpa do consumidor pelo extravio do CRV. Uma vez quitado o contrato, compete ao banco comunicar o cancelamento do gravame ao órgão de trânsito, não podendo se omitir injustificadamente, sob pena de configurar falha na prestação do serviço (CDC, art. 14). Ressalta-se, contudo, que os custos e providências para emissão da segunda via do documento e transferência do veículo são de responsabilidade exclusiva da parte autora, conforme as normas do DETRAN e legislação de trânsito vigente.3.2. Dano moral comprovado: no tocante ao dano moral, a recorrente sustenta que não houve conduta ilícita e que não restou comprovado qualquer abalo à esfera extrapatrimonial do autor. Entretanto, razão também não lhe assiste. O autor comprovou, por meio da juntada de declaração (mov. 16.2), que, apesar da quitação do contrato de financiamento em 22/07/2024 (mov. 1.4), permaneceu impossibilitado de concluir a negociação de compra e venda do veículo em razão da inércia da requerida, que se recusou a providenciar a baixa do gravame. Tal conduta caracteriza falha na prestação do serviço e violação ao princípio da boa-fé objetiva. Desse modo, mantém-se a sentença no que dispõe:«Por sua vez, em que pese a argumentação apresentada na defesa pela requerida, observo que não houve demonstração de qualquer impedimento para a prática do referido ato, nem eventual justificativa para sua recusa. Com o devido respeito, o consumidor não pode ficar com o veículo nesta situação para sempre, sendo que a inércia na solução do caso vem impedindo a venda do veículo. Anoto que a instituição bancária não trouxe nos autos qualquer alternativa diversa para a resolução do imbróglio. Desta forma, entendo que restou caracterizada a falha na prestação de serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Assim, com base na Lei 9.099/95, art. 6º, que dispõe: «O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum», entendo que a requerida deverá promover a baixa do gravame do veículo NISSAN/MARCH 10SV, DE COR PRATA, ANO 2014/MODELO 2015, PLACA FTJ-8956, RENAVAM 01155119913. No tocante aos danos morais, entendo que estes restaram evidenciados, tendo em vista a recusa injustificada da requerida em realizar a baixa do gravame do veículo. Muito embora a situação tenha surgido inicialmente por culpa do consumidor, observo que a instituição bancária vem agindo com negligência na solução do caso. Destaco que as relações contratuais devem ser pautadas no princípio da boa-fé, sendo que a presente situação, em especial após 4 (quatros) protocolos realizados pelo requerente (202471991206; 202468212344; 202468238869; e 202468610125), entendo que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento. [...] Sendo assim, considerando o valor fixado em casos similares, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades da presente hipótese, bem como considerando que a requerente passou por cirurgia logo em seguida, reputa-se razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para o requerente, o que assegurará o cumprimento de suas finalidades previstas em lei.»3.3. Multa astreinte: Quanto à multa cominatória (astreinte), a parte requerida pretende sua redução, alegando excesso e desproporcionalidade. Contudo, não merece prosperar o pedido, pois o valor fixado (R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00) encontra-se em consonância com os parâmetros usualmente adotados por esta Turma Recursal, sendo adequado à finalidade coercitiva da medida e proporcional à obrigação imposta. Ademais, a própria sentença ressalva a possibilidade de majoração ou redução da multa, caso a demanda assim o exija, conforme autorizado pelo art. 537, §1º, do CPC. Logo, não há razão para reforma do julgado neste ponto.____________Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000147-33.2021.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 17.06.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000497-89.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Júlia Barreto Campelo - J. 02.05.2023.... ()
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1. Apelações visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito em favor da CEDIPAR, no valor de R$ 43.760,12, decorrente de atendimento médico-hospitalar de urgência, mas negou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a cobrança indevida não configurou lesão aos direitos da personalidade do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança indevida de dívida, sem a comprovação de dano moral, justifica a manutenção da sentença que declarou a inexistência do débito e negou o pedido de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A cobrança de dívida inexistente não gera automaticamente o dever de indenizar por danos morais, sendo necessária a comprovação de ofensa a direitos da personalidade que extrapole o mero aborrecimento.4. O apelante 1 não se desincumbiu do ônus de provar a lesão a direitos da personalidade, limitando-se a alegar aborrecimentos sem evidências de sofrimento intenso.5. A negativa de cobertura pelo plano de saúde não legitima a cobrança direta ao paciente, sendo a responsabilidade entre fornecedores a ser dirimida em via própria.6. A sentença reconheceu a inexistência do débito, mas não constatou a ocorrência de dano moral, uma vez que não houve negativação do nome do autor nem exposição a situações vexatórias.IV. Dispositivo e tese7. Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo a sentença que declarou a inexistência do débito e afastou o pedido de indenização por danos morais.Tese de julgamento: A mera cobrança de dívida inexistente não gera automaticamente o dever de indenizar por danos morais, sendo necessária a comprovação de ofensa a direitos da personalidade que extrapole o mero aborrecimento cotidiano.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas, previsto no art. 155, § 4º, I e IV, do CP, à pena de 04 anos e 01 mês de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 20 dias-multa. Segundo a denúncia, o acusado, em concurso com indivíduo não identificado, subtraiu bens de estabelecimento comercial, mediante violação de obstáculos, sendo posteriormente abordado quando retornava ao local em que parte da res furtiva havia sido ocultada. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras, o redimensionamento da pena e a fixação de regime inicial mais brando.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de furto qualificado; (ii) se deve ser afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo diante da ausência de laudo pericial; (iii) se restou comprovada a qualificadora do concurso de pessoas, embora não identificado o comparsa; (iv) se a dosimetria da pena comporta reparos; e (v) se o regime inicial fechado deve ser mantido.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pela palavra firme e coerente da vítima, pela apreensão da balança subtraída em poder do acusado e pela dinâmica da abordagem, ocorrida quando o réu retornava ao local em que parte dos bens furtados havia sido escondida.4. A versão defensiva de que o apelante apenas estava fumando crack na esquina e fugiu por medo de um disparo de arma de fogo permaneceu isolada nos autos, sem qualquer confirmação testemunhal ou elemento probatório apto a conferir-lhe verossimilhança.5. A posse recente de parte da res furtiva, quando aliada à palavra da vítima, à ausência de justificativa plausível e ao contexto da abordagem, constitui elemento suficiente para confirmar a autoria do furto, afastando a tese absolutória fundada no CPP, art. 386, VII.6. A qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser mantida. Embora o exame pericial seja, em regra, necessário quando a infração deixa vestígios, a jurisprudência admite, excepcionalmente, sua comprovação por outros meios idôneos. No caso, a vítima descreveu de forma segura a violação de cadeados e porta de vidro do estabelecimento, narrativa compatível com a dinâmica dos fatos e com os demais elementos dos autos.7. A qualificadora do concurso de pessoas também restou demonstrada. A prova oral revelou a atuação de dois indivíduos na empreitada criminosa, os quais retornaram ao local em que os bens haviam sido ocultados, sendo um deles detido e o outro evadido. A ausência de identificação formal do comparsa não impede a incidência da qualificadora, quando comprovada a participação plural e a unidade de desígnios.8. A dosimetria não comporta reparos. A condenação definitiva por fato anterior ao delito em julgamento, ainda que transitada em julgado no curso da ação penal, pode ser valorada como mau antecedente, desde que não utilizada para caracterizar reincidência.9. Inexiste bis in idem na utilização de uma qualificadora para a configuração do furto qualificado e da qualificadora remanescente para exasperar a pena-base, como circunstância judicial desfavorável, conforme orientação jurisprudencial consolidada.10. A agravante da reincidência foi corretamente reconhecida na segunda fase, com base em condenação diversa daquela utilizada para valorar negativamente os antecedentes, inexistindo dupla valoração do mesmo registro condenatório.11. Embora a pena definitiva seja superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, hipótese que, em regra, autorizaria a fixação do regime inicial semiaberto, as circunstâncias do caso concreto justificam a imposição de regime mais gravoso, notadamente em razão da reincidência do apelante e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.IV. Dispositivo e tese12. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, I e IV, do CP.Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos de prova, aliada à posse recente da res furtiva e à ausência de justificativa plausível pelo acusado, constitui fundamento idôneo para manutenção da condenação por furto. A qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser reconhecida, excepcionalmente, sem laudo pericial, quando comprovada por prova oral segura, harmônica e convergente com os demais elementos dos autos. A qualificadora do concurso de pessoas prescinde da identificação formal do comparsa, bastando a demonstração da atuação plural e da unidade de desígnios na empreitada criminosa. Havendo pluralidade de qualificadoras, é possível utilizar uma delas para qualificar o delito e a remanescente para exasperar a pena-base, sem configuração de bis in idem. A reincidência do apelante, aliada ao quantum de pena fixado em patamar superior a 04 (quatro) anos e à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP._______Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e IV; CPP, art. 158, 201, § 2º, e CPP, art. 386, VII; CP, arts. 59, 61, I, e 63; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 44; CP, art. 77.Jurisprudência relevante citada: 1. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0033136-25.2023.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 31.05.2026. 2. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0029240-53.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 10.06.2026. 3. HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026. 4. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007599-92.2022.8.16.0035 - Piraquara - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 31.05.2026. 5. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005720-06.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 31.05.2026. 6. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/6/2026, DJEN de 15/6/2026. 7. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024. 8. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18.03.2026, DJEN 24.03.2026. 9. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003399-80.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargadora Dilmari Helena Kessler - J. 31.05.2026Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por furtar bens de uma agropecuária. A defesa pediu sua absolvição, alegando falta de provas, e sustentou que não havia comprovação suficiente do arrombamento nem da participação de outra pessoa. O Tribunal entendeu que as provas eram suficientes para manter a condenação, pois a vítima relatou os fatos de forma coerente, parte dos objetos furtados foi encontrada com o acusado e ele foi abordado quando retornava ao local onde os bens haviam sido escondidos, acompanhado de outro indivíduo que conseguiu fugir. Também foi mantida a qualificadora do rompimento de obstáculo, mesmo sem laudo pericial, porque a prova oral demonstrou a violação dos cadeados e da porta de vidro do estabelecimento. A qualificadora do concurso de pessoas também foi preservada, pois ficou demonstrada a atuação de mais de uma pessoa no crime. A pena de 04 anos e 01 mês de reclusão, em regime inicial fechado, foi mantida em razão da reincidência e das circunstâncias desfavoráveis. Assim, o recurso da defesa foi negado e a sentença condenatória foi confirmada.... ()
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