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Doc. ADM Direito 819.8309.7247.0100

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, INC. I, E § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 - NÃO ACOLHIMENTO - RECONHECIMENTO REAL

IZADO LOGO APÓS OS FATOS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ATO VÁLIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VÍTIMA QUE RECONHECE O ACUSADO, TANTO NA DELEGACIA QUANTO EM JUÍZO - APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO APELANTE POUCOS MINUTOS APÓS O CRIME. pleito de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo - impossibilidade - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E harmônica - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO OU PERÍCIA NO ARTEFATO BÉLICO - APLICAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 312.0211.6413.4476

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM CANALETA DE ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos por acidente de trânsito, no qual a vítima foi atropelada por ônibus da empresa requerida enquanto atravessava a canaleta de transporte público. Os autores (familiares da vítima) pleiteiam indenização por danos morais, alegando culpa do motorista do ônibus, que estaria em alta velocidade e não teria reduzido a velocidade ao ultrapassar outro coletivo. A sentença reconheceu a culpa exclusiva da vítima, condenando os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a responsabilidade pelo acidente de trânsito que resultou na morte de uma pedestre é da empresa de transporte ou se se configura a culpa exclusiva da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ônibus trafegava em canaleta exclusiva, com alargamento autorizado para ultrapassagem, conforme croqui e imagens constantes dos autos.4. A sinalização local era ostensiva, incluindo placas de advertência e grades de proteção, indicando proibição de travessia de pedestres fora da faixa apropriada. 5. O disco tacógrafo e laudo técnico comprovaram que o veículo estava abaixo do limite de velocidade permitido (60 km/h).6. A culpa exclusiva da vítima foi reconhecida, pois, ao atravessar a canaleta em local inadequado, violou os CTB, art. 69 e CTB art. 254, sendo causa direta e determinante do acidente, o que rompeu o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade da empresa de transporte.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por acidente de trânsito pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva da vítima, que desrespeitou as normas de trânsito e agiu de forma imprudente._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 31, 69 e 254; CC/2002, art. 927; CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0023713-87.2017.8.16.0001, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 8ª Câmara Cível, j. 03.10.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0003240-37.2018.8.16.0004, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 17.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa de transporte não é responsável pela morte de uma pedestre que foi atropelada por um ônibus. A decisão foi baseada no fato de que a pedestre atravessou a rua em um lugar inadequado, desrespeitando as regras de trânsito, e que o motorista do ônibus estava dirigindo dentro da velocidade permitida e não agiu com imprudência. Assim, o pedido de indenização feito pela família da vítima foi negado, e a sentença foi mantida. Além disso, os honorários do advogado da empresa foram aumentados para 15% do valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 798.4928.6780.0530

3 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Consumidor por ser usuário. Presunção de residência no mesmo local que convivente em união estável. Retorno ao primeiro grau para processamento e instrução do processo. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que declarou a extinção do processo pela não juntada de comprovante de endereço .II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou a sua residência para o fim de se analisar o mérito do processo.III. Razões de decidir3. Além de ter sido juntado boleto que comprova a residência, há nos autos declaração de convivência em união estável no período dos fatos, sendo presumível que o autor residia com sua convivente. Outrossim, é consumidor, e portanto legítimo, o usuário do serviço de energia elétrica, ainda que não seja o titular do contrato.4. Uma vez que o processo não se encontra em condição de imediato julgamento, deve retornar ao primeiro grau para processamento e instrução.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º.... ()

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