Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 879.9038.3693.9200

1 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. CONTRATO DIGITAL DEVIDAMENTE ASSINADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL COM CAPTURA DE «SELFIE». COMPROVANTE DE TRA

NSFERÊNCIA BANCÁRIA EM CONTA DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA POR PARTE DA CONSUMIDORA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 566.3162.1503.1501

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE CORRE A PARTIR DA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA SOBRE A VIOLAÇÃO DE S

EU DIREITO, OU SEJA, NESSE CASO CONCRETO, DA SUA CIÊNCIA DE QUE SEU PROCURADOR JÁ HAVIA LEVANTADO ALVARÁ JUDICIAL QUE LHE PERTENCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DISCUSSÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO DISTINGUE OS VALORES COBRADOS NA EXORDIAL EM RELAÇÃO AOS REQUERIDOS. INCLUSÃO DO SEGUNDO REQUERIDO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA DURANTE O DESLINDE PROCESSUAL SEM ADITAMENTO OU ADEQUAÇÃO DOS PEDIDOS EXORDIAIS. COBRANÇA QUE SE REFERE APENAS A JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES SACADOS E REPASSADOS TARDIAMENTE A PARTE AUTORA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DESSA CONDUTA. ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E O PRIMEIRO REQUERIDO NO VALOR DE R$20.000,00, PARA POR FIM A TODAS AS DISCUSSÕES OBJETO DA EXORDIAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS QUANTO AOS PEDIDOS EXORDIAIS. ACORDO CELEBRADO QUE DÁ QUITAÇÃO A TODOS OS PEDIDOS RELACIONADOS AO PROCESSO. PECULIARIDADE ESPECÍFICA QUE EXCEPCIONA O ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUANTO À POSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A PARTE SOLIDÁRIA NÃO INTEGRANTE DO ACORDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 310.8651.0767.9399

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ E DA PARANÁPREVIDÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NA QUALIDADE DE FILHO CURSANDO ENSINO SUPERIOR, MENOR DE 25 ANOS DE

IDADE, SOLTEIRO E SEM RENDA. LEI 12.398/98 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE. ESTADO DO PARANÁ QUE ALEGA CESSAÇÃO DA PENSÃO AOS 18 ANOS DE IDADE DE MENOR SOB GUARDA. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. LEGISLAÇÃO QUE DETERMINA EQUIPARAÇÃO COM A FIGURA DO FILHO. DISPOSITIVO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS. ADI 4879. PRINCÍPIO PRO PERSONA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO DA PARANÁPREVIDÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2019 QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO NOS MOLDES DA UNIÃO. PENSÃO CONCEDIDA APENAS NOS MOLDES DA Emenda Constitucional 45/2019. SÚMULA 340/STJ NÃO SE APLICA AO REQUISITADO PELA REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 37/TNU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARANÁPREVIDÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 160.5573.0003.0437

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PROVIDO E SENTENÇA CASSADA, DETERMINANDO O RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME 1

. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, sem resolução do mérito, sob o fundamento da ausência de documentos que validassem a assinatura digital no contrato. A parte apelante sustentou a desnecessidade de apresentação dos documentos requisitados, a validade da assinatura digital conforme a legislação vigente e o cumprimento dos requisitos legais para a propositura da demanda. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 358.2081.7822.2678

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO APÓS PAGAMENTO DE ACORDO. ÚNICO CONTRATO ATIVO EM NOME DA CONSUMIDORA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO EM PROVAR QUE O PAGAMENTO ERA REFERENTE A PRODUTO DIVERSO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARB

ITRADO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 460.5273.1574.7368

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1.184 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO QUANTO À EXECUTANT

E DEMONSTRA PROATIVIDADE NA BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. VALOR DA DÍVIDA SUPERIOR AO LIMITE DEFINIDO PELa Lei 6.830/1980, art. 34. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento na Resolução 547/2024-CNJ e no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, que tratam da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir. 2. Inconformado, o autor interpôs apelação sustentando, em síntese, que o Tema 1.184 do STF não retroage para alcançar execuções ajuizadas antes da publicação da ata (05/02/2024), e que, na ausência de legislação municipal específica, deve-se aplicar a Lei 6.830/1980, art. 34, que estabelece o parâmetro de 50 ORTN, ultrapassado pelo crédito exequendo à época da propositura. 3. Devidamente intimada, a parte apelada deixou decorrer o prazo sem apresentação de contrarrazões.II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, ajuizada em momento anterior à fixação da tese de repercussão geral pelo STF - no Tema 1.184 e à edição da Resolução 547/2024 do CNJ. III. Razões de decidir: 5. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 6. O art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ prevê a extinção de execuções fiscais de baixo valor na hipótese de ausência de movimentação útil por mais de um ano. No entanto, no caso em questão, o ente público demonstrou diligência e proatividade, realizando diversas tentativas de localização do devedor e de bens passíveis de penhora, o que afasta a presunção de inércia e a hipótese de extinção. 7. Ainda que o valor da dívida fosse considerado de pequeno montante, a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir não se justifica, pois o crédito exequendo, à época do ajuizamento, era superior ao limite de 50 ORTN, parâmetro legalmente previsto na Lei 6.830/1980, art. 34 para execuções de baixo valor. 8. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça tem se posicionado pelo prosseguimento de execuções fiscais que não se enquadram nos critérios de extinção definidos pela Resolução 547/2024 do CNJ, sobretudo quando se constata a diligência do Município na busca pela satisfação do crédito. 9. Recurso conhecido e provido para anular a sentença de extinção, com o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja dado o regular prosseguimento à execução fiscal.IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «É incabível a extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir quando o exequente demonstra proatividade e diligência na busca pela satisfação do crédito. Ainda, no presente caso, a extinção da execução fiscal, por ineficiência administrativa, não se justifica quando o valor da dívida é superior ao limite de 50 ORTN, previsto na Lei 6.830/1980, art. 34.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 591.4648.7356.5778

7 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL A FIM DE AFASTAR QUALQUER CONSTRIÇÃO QUE RECAI SOBRE A MOTOCICLETA OBJETO DA CONTROVÉRSIA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMB

ARGADA - PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A FRAUDE À EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A COMPRA E VENDA DO bem - alegação de ausência de comprovação da transferência do veículo para o embargado antes da constrição pelo sistema Renajud. 2. RAZÕES DE DECIDIR - propriedade do embargante sobre o automóvel em discussão - verificada - RECONHECIMENTO DE FIRMA TARDIO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA OU FRAGILIZA SUA VERACIDADE - mensagens instantâneas que comprovam a posse do embargante antes da citação do executado - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL SE DÁ PELA TRADIÇÃO - ART. 1.267 do CC - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - REQUISITOS DA SÚMULA 375/STJ NÃO CUMPRIDOS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 522.7735.6417.8037

8 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA ANTE A SUFICIÊNCIA DO

CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Goioerê que absolveu Luiz Gustavo Santos de Oliveira ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 821.0405.8512.6133

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. REGULARIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR. TEMA 1132/1STJ. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. DESEMPREGO. FATO ORDINÁRIO E PREVISÍVEL. INAPLICABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I - Caso em exameApelações cíveis interpostas contra sentenças proferidas em ações conexas que, respectivamente, julgaram improcedentes os pedidos formulados em «ação declaratória de nulidade de intimação c/c declaratória de imprevisão» proposta pelo devedor fiduciante em face da instituição financeira, e procedente o pedido de imissão de posse ajuizado pelo arrematante do imóvel.II - Questões em discussão(i) Verificar se o devedor foi regularmente constituído em mora para fins de consolidação da propriedade fiduciária;(ii) Examinar se a dispensa do emprego, invocada pelo apelante, constitui fato imprevisível e extraordinário apto a justificar a revisão contratual com base na teoria da imprevisão;(iii) Analisar a validade da Leilão extrajudicial e da subsequente imissão de posse.III - Razões de decidir(i) A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para caracterizar a mora, sendo dispensável a prova do recebimento pessoal, conforme entendimento consolidado no Tema 1132/STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023, DJe 20.10.2023).(ii) Regular a constituição em mora e a consolidação da propriedade, inexiste nulidade a atingir a Leilão extrajudicial, que observou as formalidades legais.(iii) O desemprego ou a redução de renda não configuram fatos imprevisíveis ou extraordinários capazes de justificar a revisão contratual, pois integram os riscos ordinários da vida civil e profissional (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25.10.2016, DJe 07.11.2016).(iv) Ausente demonstração de onerosidade excessiva ou vantagem desproporcional, mantém-se as sentenças de improcedência e procedência, respectivamente.IV - Dispositivo e tese.Recursos não providos.Tese de julgamento: «É suficiente, para a constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária de bem imóvel, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento. O desemprego ou a redução de renda não configuram fatos imprevisíveis ou extraordinários aptos a ensejar a aplicação da teoria da imprevisão.»Atos normativos citados: Código Civil, art. 478; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 9.514/1997, art. 26, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1132), Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023, DJe 20.10.2023; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25.10.2016, DJe 07.11.2016; STJ, AREsp. 2.951.420, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 03.10.2025.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 572.5262.1565.3607

10 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tentativa de roubo e desclassificação para violação de domicílio. Recurso desprovido e fixação de honorários advocatícios à defensora dativa no valor de R$700,00.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por tentativa de roubo, ocorrida em um salão de beleza, onde ele anunciou um assalto, mas não conseguiu subtrair bens devido à fuga da vítima e clientes. A defesa requereu o reconhecimento da desistência voluntária e a desclassificação do crime para violação de domicílio, além da fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da desistência voluntária e a desclassificação do crime de roubo tentado para violação de domicílio, além da fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.III. Razões de decidir3. A desistência voluntária não se aplica, pois o crime não foi consumado por circunstâncias alheias à vontade do réu.4. O conjunto probatório demonstra a tentativa de roubo, com a materialidade e autoria devidamente comprovadas.5. A palavra da vítima possui especial relevância e corroborou a versão dos fatos, afastando a possibilidade de desclassificação para violação de domicílio.6. Honorários advocatícios foram fixados em R$700,00, conforme a tabela da OAB para atuação dativa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, fixando honorários advocatícios à defensora nomeada.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 15, 150 e 157; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0021436-64.2024.8.16.0030, Rel. José Amerérico Penteado Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, ApCrim 0002952-07.2024.8.16.0028, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j.18.10.2025; TJPR, ApCrim 0000304-95.2025.8.16.0100, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 21.09.2025; Súmula 582/STJ; Súmula 659/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 164.0930.1501.3479

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. PRELIMINARES AVENTADAS PELO RECLAMADO QUE NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO. MÉRITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ASSOCIAÇÃO AO SINDICATO COMPROVADA. GRAVAÇÃO DE VOZ DA ANUÊNCIA DO AUTOR. ASSINATURA COLETADA VIA TABLET E EXISTÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL. RECLAMADO QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 733.0885.7080.9405

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. 3. MAJORAÇÃO RECURSAL. CABIMENTO1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que a prova requerida é irrelevante para a solução da controvérsia.2. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável da taxa de juros remuneratórios praticada nos contratos revisados, a sua limitação é medida que se impõe. 3. É cabível a majoração da verba honorária devida ao patrono do apelado de acordo com o trabalho realizado em grau recursal, em observância ao que determina o CPC, art. 85, § 11º.Apelação cível não provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 347.9581.0896.4718

13 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA autora - alegada APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO FEITO. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES E hábeis a demonstrar a concessão, utilização e o inadimplemento do empréstimo - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO NÃO ENSEJA A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL OU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ATRAVÉS DE DOCUMENTOS ADICIONAIS COMO EXTRATOS, DEMONSTRATIVOS DA OPERAÇÃO E DO DÉBITO - DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ORIGEM, EVOLUÇÃO DO DÉBITO E O PROVEITO ECONÔMICO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA QUE DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I).3. DISPOSITIVO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E provido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.7490.3091.9547

14 - TJPR EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE REGULA A MATÉRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 8º DO CPC, art. 85, APLICÁVEL AOS PROCESSOS QUE TRAMITAM NOS JUIZADOS ESPECIAIS. OMISSÃO SUPRIDA E ERRO MATERIAL CORRIGIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. Retifica-se o erro material cometido no voto condutor: onde consta referência ao art. 45 da Lei Municipal 434/2011, deverá constar o art. 32 da Lei Municipal 1.266/1999, segundo o qual «será de 45 (quarenta e cinco) dias o período de férias do integrante da Carreira do Magistério Municipal regente de classe».  2. O fato de a Lei 9.099/1995 prever no art. 55 que os honorários «serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa» não significa tenha o legislador exaurido a disciplina da matéria. Não por outra razão, tanto a Lei 9.099/1995 (art. 92) como a Lei 12.153/2009 (art. 27) determinam a aplicação subsidiária do CPC. Assim, por exemplo, incidência do princípio da causalidade (§ 10 do art. 85), a cumulação dos honorários com sanções processuais (§ 12 do art. 85), a sua natureza alimentar (§ 14 do art. 85) e tantas outras previsões que se contêm nos parágrafos do CPC, art. 85. Ajunte-se que, a depender do valor dado à causa ou da condenação, a fixação dos honorários de acordo com a regra do art. 55 da LJE, mesmo que eleito o percentual máximo (20%), poderá ensejar arbitramentos em quantias manifestamente irrisórias. Algo totalmente incompatível com a dignidade e à indispensabilidade que a Constituição assegura à Advocacia no seu art. 133. Logo, não se pode afastar a possibilidade de arbitrar honorários por equidade, quando presentes as hipóteses do § 8º do CPC, art. 85. Precedentes: ns. 3264-04.2025.8.16.0139-ED e 975-04.2025.8.16.0041-ED. Arbitram-se os honorários, assim, em R$ 400,00, atualizados pela Taxa Selic a contar a presente data.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 871.0239.0666.2768

15 - TJPR Direito do consumidor e direito civil. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e taxa de juros em contrato de cartão de crédito. Recurso de apelação interposto pela Autora não provido.

I. Caso em exameApelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo e de indenização por danos materiais e morais, em razão da alegação de abusividade nas taxas de juros e de reparcelamento unilateral do saldo devedor, além de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se os pedidos de revisão contratual, restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais são procedentes em face das taxas de juros e práticas de cobrança adotadas pelas rés. III. Razões de decidir1. A sentença não é nula, pois a produção de prova pericial contábil era desnecessária para a resolução do caso. 2. A Autora carece de interesse recursal quanto a discussão da legitimidade passiva da Ré Magazine Luiza S.A, considerando que a sentença reconheceu a responsabilidade solidária dela.3. A Autora não comprovou o adimplemento da dívida, o que impede o reconhecimento de abusividade no vencimento antecipado das parcelas e do reparcelamento do crédito conforme pactuado no mútuo. 4. Não se verifica nos autos qualquer elemento que demonstre vantagem exagerada em favor do fornecedor, tampouco a imposição de cláusulas que coloquem o consumidor em situação de vulnerabilidade incompatível com o equilíbrio contratual, mesmo porque as taxas previstas em contrato são inferiores à média de mercado.5. Não há evidências de anatocismo, pois a capitalização de juros foi prevista e autorizada legalmente. 6. Os pedidos de danos morais e repetição devem ser rejeitados, pois não se demonstrou abusividade nas cobranças. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 563.7165.7361.1229

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA RECONHECER A NULIDADE DOS CONTRATOS E DETERMINAR RESTITUIÇÕES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 904.6421.2193.5300

17 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 12), POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT) E TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS E RÉU QUE TENTOU SE EVADIR DO LOCAL AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ABORDAGEM E PROVAS LÍCITAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE DETÉM FÉ-PÚBLICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. PRESTABILIDADE DAS MUNIÇÕES DEMONSTRADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. MUNIÇÕES ENCONTRADAS NO MESMO LOCAL EM QUE ESTAVA ESCONDIDA UMA BALANÇA DE PRECISÃO DE PROPRIEDADE DO RÉU. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. PENA DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO QUE NÃO PODEM SER SOMADAS, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. REINCIDÊNCIA E VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME FECHADO PELO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE CADA UMA DAS ESPÉCIES DE PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 686.7634.0266.8556

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CONTROVÉRSIA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PARTE AUTORA QUE PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXAS CONTRATADAS INFERIORES À MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. FUNDAMENTO SENTENCIAL NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 763.1420.3644.6318

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS VISANDO A QUE LHE FOSSE RESTITUÍDA A TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PARTE AUTORA QUE É PESSOA JURÍDICA, MAS NÃO ESTÁ ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, TAL COMO EXIGIDO PELO INCISO I DO Lei 12.153/2009, art. 5º. SENTENÇA CASSADA, COM DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO Lei 9.099/1995, art. 51, III. RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 189.1561.5338.2880

20 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE dos JUROS REMUNERATÓRIOS. constatada. PERCENTUAL PACTUADO QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO. LIMITAÇÃO. DEVIDA. INCIDÊNCIA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA FINANCEIRA NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 747.9726.5831.4769

21 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição.4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965 64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual.6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada.7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória.3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 20.05.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 371.5930.9994.7508

22 - TJPR Apelação criminal. Resistência. Art. 329, «caput», do CP. Condenação. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Matéria afeta ao juízo da execução. Preliminar de nulidade das provas decorrentes da abordagem policial. Não acolhimento. Existência de circunstâncias concretas e individualizadas a justificar a averiguação policial. Recorrente que aparentava utilizar protetor balístico, além de se encontrar em local conhecido pela prática de tráfico de drogas. Legalidade da atuação estatal. Alegada nulidade da sentença por indevida emendatio libelli. Inocorrência. Fatos descritos na denúncia que já continham os elementos fáticos utilizados para a adequação típica ao crime de resistência. Inteligência do CPP, art. 383.

Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não acolhimento. Prova oral firme e convergente. Depoimentos dos policiais militares prestados sob o crivo do contraditório. Recorrente que se recusou a obedecer às ordens da equipe policial, afirmou possuir vínculo com facção criminosa, ameaçou os agentes com represálias e adotou postura ativa de oposição à abordagem. Resistência ativa caracterizada. Resistência passiva não configurada. Dosimetria. Agravante da reincidência corretamente reconhecida. Regime inicial semiaberto mantido. Réu reincidente. Incidência do art. 33, § 2º, «c», do CP e da Súmula 269/STJ. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido, por maioria.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 751.5074.9367.4029

23 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO ATENDIDA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM O INDEFERIMENTO DA BENESSE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pelas recorrentes em sede recursal.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em verificar se as agravantes demonstraram satisfatoriamente sua alegada hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça e se é possível rediscutir o indeferimento da benesse já decidido anteriormente.III. Razões de decidir1. Embora intimadas para complementar a documentação necessária à análise do pedido, as agravantes deixaram de apresentar os extratos bancários expressamente requisitados, documentos indispensáveis para aferição da real capacidade financeira e eventual existência de outras fontes de renda.2. Os comprovantes de renda apresentados, isoladamente considerados, não se mostraram suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, especialmente diante da necessidade de análise global da situação econômica das requerentes.3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência possui natureza relativa (juris tantum), podendo ser afastada quando os elementos constantes dos autos se revelarem insuficientes para evidenciar a alegada incapacidade financeira.4. A ausência de atendimento integral à determinação judicial, sem qualquer justificativa plausível, autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça, não sendo suficiente a mera alegação de insuficiência de recursos.5. Ademais, o pedido de gratuidade da justiça já havia sido indeferido por decisão anterior, contra a qual não foi interposto o recurso cabível, operando-se a preclusão da matéria e inviabilizando sua rediscussão nesta fase processual.6. Mantido o indeferimento da benesse, subsiste a ausência de preparo recursal, circunstância que impede o conhecimento da apelação por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade.IV. DispositivoAgravo de instrumento conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, §§ 2º e 3º, 100, 1.007 e 1.021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 21.10.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 18.05.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Adriana de Lourdes Simette, j. 30.03.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 153.2983.6720.6728

24 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Alegações de prescrição ou decadência sem fundamentação. Violação à dialeticidade e inovação recursal. Incidência do CDC. BDI integrante dos danos materiais. Danos morais configurados. Quantum adequado. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exameApelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e a condenou ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos apurados em prova pericial. Sustenta a apelante a inaplicabilidade do CDC, a exclusão do BDI do valor dos danos materiais, o condicionamento do levantamento da condenação à demonstração da contratação dos reparos e o afastamento da indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum, requerendo, ainda, o reconhecimento de prescrição ou decadência. Em contrarrazões, a autora suscitou preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal.II. Questão em discussãoAs questões em discussão são 6 (seis), a saber: (i) definir se o pedido de reconhecimento de prescrição ou decadência observa o princípio da dialeticidade recursal; (ii) verificar se o pedido de condicionamento do levantamento da indenização à comprovação da contratação dos reparos configura inovação recursal; (iii) examinar se incide o CDC à relação estabelecida entre a construtora e a adquirente de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida custeado pelo Fundo de Arrendamento Residencial; (iv) decidir se o BDI pode integrar a base de cálculo da indenização por danos materiais; (v) estabelecer se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil para a condenação por danos morais; e (vi) determinar se o quantum indenizatório comporta redução.III. Razões de decidirIII.i. O pedido de reconhecimento de prescrição ou decadência, lançado apenas no rol final de requerimentos, sem indicação dos marcos temporais, dos prazos aplicáveis ou da distinção entre os institutos, não impugna especificamente os fundamentos da sentença, o que implica em violação à dialeticidade.III.ii. O condicionamento do pagamento e do levantamento da condenação relativa aos danos materiais à demonstração da contratação dos reparos não foi deduzido na contestação nem nas manifestações posteriores, caracterizando inovação recursal.III.iii. Aplica-se o CDC, pois a construtora se enquadra no conceito de fornecedor do art. 12 da legislação específica, e a autora figura como destinatária final do produto, conclusão esta inalterada em razão da natureza social do programa ou da participação do Fundo de Arrendamento Residencial, que não afastam a cadeia de fornecimento.III.iv. O BDI compreende despesas indiretas, encargos, tributos, riscos e custos operacionais que integram o preço dos serviços de reparo, de modo que sua inclusão é adequada à aferição da extensão do dano, nos termos do CCB, art. 944, não se tratando de prejuízo hipotético ou condicional.III.v. Comprovados o fato gerador, o dano e o nexo de causalidade, os vícios construtivos apurados extrapolam o mero descumprimento contratual e impõem a reparação extrapatrimonial.III.vi. O montante fixado atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, compatibiliza-se com os parâmetros adotados por esta Corte e não configura enriquecimento sem causa.III.vii. Mantidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença, majoram-se os honorários advocatícios em 2%, perfazendo o total de 12%, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e teseApelação cível conhecida em parte e não provida, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento: a) Não se conhece do pedido recursal deduzido de forma genérica no rol final de requerimentos, sem exposição das razões de fato e de direito que o sustentam, por violação à dialeticidade; nem da matéria de defesa não deduzida na contestação, por configurar inovação recursal.b) Aplica-se o CDC à relação entre a construtora e o adquirente de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida custeado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, respondendo a construtora objetivamente pelos vícios construtivos.c) O BDI integra a base de cálculo da indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos, por compor o custo global necessário à recomposição do imóvel._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, III, 1.012, § 1º, 1.013, caput e § 1º, 85, § 2º, I a IV, e § 11; CDC, art. 12; CC/2002, arts. 205 e 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.06.2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.06.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes, 7ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, 19ª Câmara Cível, j. 20.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 13.06.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF