uspensão da exigibilidade da multa. Não conhecimento. Tema afeto ao juízo da execução. Fixação da pena no mínimo legal. não conhecimento. pretensão atendida na sentença. ausência de interesse recursal. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Depoimento dos policiais militares e termo de constatação indicam que o acusado apresentava sinais de alteração da capacidade psicomotora em decorrência da influência de álcool. impossibilidade de aplicação unicamente da infração administrativa do ctb, art. 165. independência das esferas penal e administrativa. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu às sanções do Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, II, em razão de conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, resultando em pena de seis meses de detenção, regime inicial aberto, pagamento de dez dias-multa e suspensão do direito de dirigir por quatro meses. A defesa pleiteou a absolvição, alegando insuficiência de provas e a possibilidade de responsabilização apenas na esfera administrativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a possibilidade de responsabilização apenas na esfera administrativa.III. Razões de decidir3. A autoria e a materialidade do crime de embriaguez ao volante foram devidamente comprovadas por meio de provas testemunhais e documentos, como o auto de prisão em flagrante e o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora.4. A recusa do réu em realizar o teste do etilômetro não impede a constatação da embriaguez por outros meios de prova, conforme previsto no CTB, art. 306.5. A responsabilização penal e administrativa é independente, não configurando bis in idem, pois o Código de Trânsito Brasileiro prevê punições distintas para as esferas penal e administrativa.6. O pedido de absolvição por insuficiência probatória foi rejeitado, uma vez que os depoimentos dos policiais e os documentos apresentados corroboram a conduta delituosa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e não provida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.Tese de julgamento: A recusa do condutor em realizar o teste do etilômetro não impede a configuração do crime de embriaguez ao volante, sendo suficiente a comprovação da alteração da capacidade psicomotora por outros meios de prova, como depoimentos de policiais e termos de constatação de embriaguez.Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, II, e 165; Lei 7.210/1984, art. 66.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001192-34.2019.8.16.0081, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 07.08.2023; TJPR, Apelação Criminal 0004362-44.2023.8.16.0058, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0011595-73.2019.8.16.0045, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 27.11.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000771-67.2020.8.16.0159, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0019748-38.2022.8.16.0030, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 15.07.2024; TJPR, Apelação Criminal 0009115-49.2020.8.16.0058, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 06.02.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000288-38.2017.8.16.0031, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004362-44.2023.8.16.0058, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, j. 29.04.2024; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por dirigir embriagado, pois as provas mostraram que ele estava com a capacidade de dirigir alterada por causa do álcool. Mesmo ele não tendo feito o teste do bafômetro, os policiais que o abordaram confirmaram que ele apresentava sinais claros de embriaguez, como hálito etílico e fala enrolada. A defesa tentou argumentar que não havia provas suficientes e que a situação deveria ser tratada apenas como uma infração administrativa, mas o Tribunal explicou que a lei permite punições tanto na esfera penal quanto na administrativa para o mesmo ato. Assim, a condenação do réu foi mantida.... ()
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