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Doc. ADM Direito 351.8635.4580.1046

1 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Condenação. Embriaguez ao volante (art. 306,§ 1º, II, da Lei 9.503/97). Recurso da defesa. Isenção/suspensão da exigibilidade do pagamento da multa, afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais e s

uspensão da exigibilidade da multa. Não conhecimento. Tema afeto ao juízo da execução. Fixação da pena no mínimo legal. não conhecimento. pretensão atendida na sentença. ausência de interesse recursal. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Depoimento dos policiais militares e termo de constatação indicam que o acusado apresentava sinais de alteração da capacidade psicomotora em decorrência da influência de álcool. impossibilidade de aplicação unicamente da infração administrativa do ctb, art. 165. independência das esferas penal e administrativa. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu às sanções do Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, II, em razão de conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, resultando em pena de seis meses de detenção, regime inicial aberto, pagamento de dez dias-multa e suspensão do direito de dirigir por quatro meses. A defesa pleiteou a absolvição, alegando insuficiência de provas e a possibilidade de responsabilização apenas na esfera administrativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a possibilidade de responsabilização apenas na esfera administrativa.III. Razões de decidir3. A autoria e a materialidade do crime de embriaguez ao volante foram devidamente comprovadas por meio de provas testemunhais e documentos, como o auto de prisão em flagrante e o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora.4. A recusa do réu em realizar o teste do etilômetro não impede a constatação da embriaguez por outros meios de prova, conforme previsto no CTB, art. 306.5. A responsabilização penal e administrativa é independente, não configurando bis in idem, pois o Código de Trânsito Brasileiro prevê punições distintas para as esferas penal e administrativa.6. O pedido de absolvição por insuficiência probatória foi rejeitado, uma vez que os depoimentos dos policiais e os documentos apresentados corroboram a conduta delituosa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e não provida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.Tese de julgamento: A recusa do condutor em realizar o teste do etilômetro não impede a configuração do crime de embriaguez ao volante, sendo suficiente a comprovação da alteração da capacidade psicomotora por outros meios de prova, como depoimentos de policiais e termos de constatação de embriaguez.Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, II, e 165; Lei 7.210/1984, art. 66.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001192-34.2019.8.16.0081, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 07.08.2023; TJPR, Apelação Criminal 0004362-44.2023.8.16.0058, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0011595-73.2019.8.16.0045, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 27.11.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000771-67.2020.8.16.0159, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0019748-38.2022.8.16.0030, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 15.07.2024; TJPR, Apelação Criminal 0009115-49.2020.8.16.0058, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 06.02.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000288-38.2017.8.16.0031, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004362-44.2023.8.16.0058, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, j. 29.04.2024; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por dirigir embriagado, pois as provas mostraram que ele estava com a capacidade de dirigir alterada por causa do álcool. Mesmo ele não tendo feito o teste do bafômetro, os policiais que o abordaram confirmaram que ele apresentava sinais claros de embriaguez, como hálito etílico e fala enrolada. A defesa tentou argumentar que não havia provas suficientes e que a situação deveria ser tratada apenas como uma infração administrativa, mas o Tribunal explicou que a lei permite punições tanto na esfera penal quanto na administrativa para o mesmo ato. Assim, a condenação do réu foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 227.3666.3641.5651

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. VALOR ATRIBUÍDO AO VEÍCULO. VALOR INCONTROVERSO. PLEITO PELA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. OPOSIÇÃO

AO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. TEMA REPETITIVO 872. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 706.0701.9244.8031

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. ERRO NA INDICAÇÃO DO PRAZO PELO SISTEMA PROJUDI. INDUÇÃO EM ERRO. PRAZO CUMPRIDO NA DATA CERTIFICADA.

RECURSO TEMPESTIVO. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO ADICIONAL EM RAZÃO DE TRABALHO REMOTO. TELETRABALHO NÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE PRESENCIAL PELA AUTORA. OMISSÃO QUANTO À CONSIDERAÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO PRESENCIAIS. PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA PELO RÉU. REFORMA DO ACÓRDÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 874.1824.9687.1666

4 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Ação declaratória. ISS. Incorporação imobiliária direta. Possibilidade de exigência do tributo da incorporadora na qualidade de tomadora do serviço. Sentença reformada. Recurso parcialmente conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e a nulidade da denúncia espontânea.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível exigir ISS da incorporadora imobiliária enquanto tomadora de serviços vinculados à construção civil; (ii) saber se deve ser reformada a sentença quanto à legalidade do condicionamento da expedição do CVCO à apresentação de certidão negativa de débitos.III. Razões de decidir3. A inexistência de necessidade e utilidade do provimento recursal obsta o conhecimento do recurso na parte em que lhe falte tais requisitos por flagrante ausência de interesse.4. Nos termos do CTN, art. 8º, VI do Município de Curitiba, c/c Lei Complementar 116/2003, art. 6º, § 2º, II, admite-se a cobrança do ISS da incorporadora na qualidade de tomadora do serviço. 5. A cobrança pode ser afastada desde que comprovado que a execução da obra se deu pela própria incorporadora e em conformidade com os valores indicados ao Fisco.6. Em sede de ação declaratória, o ônus da prova recai sobre a parte autora e, diante da insuficiência documental para demonstrar a execução própria das obras e a veracidade dos montantes informados à administração tributária, prevalece a presunção de certeza e liquidez do crédito fiscal.IV. Dispositivo 7. Parcial conhecimento e provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: LC Municipal 40/2001, art. 8º, VI; Lei Complementar 116/2003, art. 6º, § 2º, II.... ()

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Doc. ADM Direito 567.7876.6327.9980

5 - TJPR DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE FINANCEIRO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO GESTOR. ACORDO CELEBRADO EM OUTRA AÇÃO. CÁLCULO DOS DANOS MATERIAIS. INCLUSÃO DO BDI.

I. CASO EM EXAME Apelações cíveis visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais decorrentes de erro na execução do serviço prestado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a instituição financeira que atua como agente executor e gestora de recursos do FAR em programa habitacional responde solidariamente pelos vícios construtivos do imóvel, se é possível estender ao feito os efeitos de acordo celebrado em outra ação e se o BDI (benefícios e despesas indiretas) pode integrar a base de cálculo da indenização por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A instituição financeira que atua como gestora de programa habitacional, com poderes de fiscalização e escolha da construtora, possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos dos imóveis entregues, nos termos da jurisprudência do STJ. III.II. A competência federal (art. 109, I, CF/88) não se aplica quando inexiste relação jurídico-processual direta que justifique o deslocamento. III.III. A transposição de avença judicial celebrada em processo distinto exige manifestação volitiva específica ad hoc para produção de efeitos no feito. III.IV. O BDI (benefícios e despesas indiretas) constitui critério adequado para a aferição da composição dos custos totais de reformas e construções, podendo ser utilizado para a determinação da extensão do dano, tal como exigido pelo CPC, art. 944. IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelações cíveis conhecidas e desprovidas V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CF, art. 109, I; CDC, art. 14; CC, art. 944; Lei 10.188/2001, art. 10. V.II. Jurisprudência TJPR, Agravo de Instrumento 0007714-53.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 14.06.2024. TJPR, Apelação Cível 0003880-88.2021.8.16.0148, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 02.05.2023. TJPR, Apelação Cível 0002051-62.2018.8.16.0056, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 29.08.2022. TJPR, Apelação Cível 0006001-79.2018.8.16.0056, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 30.09.2023. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.02.2015. STJ, AREsp 3.157.145, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 09.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 813.6070.4931.9994

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE «DEB AUTOR PAULISTA SERV» EM CONTA BANCÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA NA QUAL É RECEBIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais devido a cobranças indevidas à título de «DEB AUTOR PAULISTA SERV» em conta bancária.2. Sentença de parcial procedência dos pedidos para: «a) declarar a nulidade do serviço denominado «DEB AUTOR PAULISTA SERV»; b) condenar o réu a restituir à autora, na forma dobrada, os valores indevidamente cobrados a título de «DEB AUTOR PAULISTA PREV», os quais serão apurados na fase de cumprimento de sentença, mediante a apresentação das faturas pela autora. Tais valores serão atualizados monetariamente pelo índice IPCA a partir dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros moratórios pela SELIC a partir da citação, observadas as deduções do art. 406, § 1º e 3º do CC.»3. Interposição de recurso inominado pela reclamante, alegando a ocorrência de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A ocorrência de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5.  Os descontos indevidos à título de «DEB AUTOR PAULISTA SERV» em conta bancária na qual é recebido benefício previdenciário, fonte essencial de subsistência da autora, extrapolam o mero dissabor cotidiano e caracterizam o dano moral indenizável.6. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor proporcional à gravidade da conduta e ao impacto sobre a parte autora, economicamente vulnerável.7. O valor dos danos morais deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC) a partir da sessão de julgamento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC) contados do evento danoso, em atenção às Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ, e também ao Enunciado 1, ‘b’ da Turma Recursal Plena do Paraná. 8. Sentença parcialmente reformada para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos dos consectários legais.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 744.5764.4896.9128

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC JÁ FIXADA NA ORIGEM E NÃO DEVOLVIDA EM APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu em parte e negou provimento à apelação interposta contra sentença de parcial procedência em embargos à execução. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão quanto: (a) ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios; (b) à distribuição do ônus da prova; (c) à inaplicabilidade do CDC; e (d) à descaracterização da mora, para fins de integração do julgado e prequestionamento. III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito já examinado pelo órgão julgador. 2. Não há omissão quanto aos juros remuneratórios, pois o acórdão enfrentou expressamente a liberdade de pactuação das instituições financeiras, a inaplicabilidade da Lei de Usura, a incidência da Súmula 596/STF e do Tema 27/STJ, bem como a natureza meramente referencial da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 3. A declaração de abusividade da taxa de juros foi mantida a partir da comparação entre a taxa contratada e as séries temporais adequadas do BACEN para renegociação de dívida de pessoa jurídica, tendo o acórdão concluído que, mesmo com a correção do parâmetro estatístico, a taxa pactuada permanecia significativamente superior à média de mercado. 4. Também inexiste omissão quanto ao ônus da prova, pois o acórdão consignou que a instituição financeira não demonstrou circunstância extraordinária, condição pessoal do devedor ou perfil de risco apto a justificar a discrepância verificada entre a taxa contratada e os referenciais de mercado. 5. A alegação relativa à inaplicabilidade do CDC não revela vício integrativo, pois a decisão de saneamento já havia afirmado que a relação contratual não se configurava como relação de consumo, por se tratar de empréstimo destinado a capital de giro, concluindo pela não incidência do CDC; além disso, a matéria não foi objeto de devolução específica na apelação. 6. A descaracterização da mora também foi expressamente apreciada, com fundamento nas teses firmadas pelo STJ - nos Temas 28 e 972.7. A pretensão de prequestionamento não dispensa a demonstração de vício previsto no CPC, art. 1.022, sendo suficiente, para os fins do CPC, art. 1.025, a rejeição dos aclaratórios quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 648.6246.2758.5874

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA DE SEGUROS. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS E OS DANOS NA OCORRÊNCIA, NA DATA DO SINISTRO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 900.5837.6429.5139

9 - TJPR   RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. QUESTIONAMENTO DE PORTABILIDADE À REVELIA DE CONTA CORRENTE DESTINADA AO PAGAMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA. CONSTATAÇÃO DE USO REGULAR DA CONTA PARA OPERAÇÕES COTIDIANAS. ACESSO À CONTA PARA CONSULTA DE EXTRATO. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A TESE DE ALTERAÇÃO DA CONTA DE PAGAMENTO SEM CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUEIXA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DE QUE CONTA PERANTE O BANCO DO BRASIL ERA DESTINADA AO RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DOS RECLAMADOS QUE FAÇAM A PORTABILIDADE DA CONTA A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVIDÊNCIA QUE COMPETE AO PRÓPRIO RECLAMANTE PERANTE A INSTITUIÇÃO DESEJADA OU JUNTO AO INSS. OBRIGAÇÃO INEXEQUÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIQUIDAÇÃO DE SALDO DEVEDOR NÃO INFIRMADO. RECLAMANTE QUE SE ABSTEVE DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE ESSE FATO. TESE GENÉRICA QUE SE LIMITA A QUESTIONAR A CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA. IMPUGNAÇÃO RASA E QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO QUANDO NÃO INFIRMA OS DADOS OBJETIVOS DOS AUTOS. INVALIDAÇÃO DO CONTRATO DESCABIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.  

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Doc. ADM Direito 856.5441.2680.0543

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO (UBER). OBJETO ESQUECIDO NO INTERIOR DO VEÍCULO. DEVOLUÇÃO REALIZADA PELO MOTORISTA PARCEIRO. PAGAMENTO DA TAXA DE DEVOLUÇÃO EFETUADO DIRETAMENTE AO CONDUTOR À MARGEM DA PLATAFORMA. COBRANÇA POSTERIOR DA MESMA TAXA PELO APLICATIVO. RECLAMANTE QUE ACREDITOU ESTAR PAGANDO A TAXA MAS FOI LUDIBRIADO PELO MOTORISTA, O QUAL RECEBEU O VALOR E IGNOROU AS TENTATIVAS DE CONTATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA PELOS ATOS DO PARCEIRO INDISCUTÍVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. RECLAMANTE QUE CONTRIBUIU PARA A DINÂMICA DOS FATOS AO REALIZAR TRANSAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MERO ENVIO DE MENSAGENS NUMA ÚNICA OPORTUNIDADE. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 969.4102.0752.3372

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA TERIA NATUREZA MATERIAL DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO PREVISTO NO CPC, art. 381. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA SUBJACENTE. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELAS EXCLUSÕES DO LEI 12.153/2009, art. 2º, §1º. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPLEXIDADE DA PROVA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Regional de Campo Largo em face do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da mesma comarca, visando definir a competência para processar e julgar ação de produção antecipada de provas ajuizada em face de Município, serventia registral e particular. 2. A demanda originária tem por objeto a produção de prova pericial topográfica e a obtenção de documentos registrais e urbanísticos para apuração de alegada sobreposição de áreas, divergências registrais e conflitos quanto aos limites de imóveis urbanos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a ação de produção antecipada de provas, fundada no CPC, art. 381, enquadra-se nas hipóteses de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública previstas no Lei 12.153/2009, art. 2º, §1º, especialmente por suposta vinculação futura a demanda de divisão e demarcação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A produção antecipada de provas constitui procedimento autônomo destinado à colheita prévia de elementos probatórios, não se confundindo com a futura ação principal eventualmente proposta. 5. O objeto da demanda se limita à obtenção de prova técnica e documental, inexistindo pedido de definição de domínio, divisão de imóvel, demarcação de limites ou retificação registral. 6. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cíveis de interesse dos Estados e Municípios cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e §4º. 7. As hipóteses de exclusão de competência previstas no Lei 12.153/2009, art. 2º, §1º são taxativas e não abrangem a ação de produção antecipada de provas. 8. A eventual utilização da prova produzida em futura demanda de natureza dominial, demarcatória ou registral não tem o condão de alterar a natureza jurídica do procedimento preparatório em curso. 9. A alegada complexidade da perícia técnica requerida não constitui fundamento apto a afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 10. Precedentes deste Tribunal reconhecem que a produção antecipada de provas prevista no CPC, art. 381 pode tramitar perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública quando ausentes as vedações legais e observado o limite de alçada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Conflito negativo de competência julgado improcedente, fixando-se a competência do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Regional de Campo Largo para processar e julgar a ação de produção antecipada de provas. Tese de julgamento: A ação de produção antecipada de provas prevista no CPC, art. 381, ajuizada em face de ente municipal e com valor inferior a sessenta salários mínimos, não se enquadra nas hipóteses de exclusão previstas no Lei 12.153/2009, art. 2º, §1º, sendo competente o Juizado Especial da Fazenda Pública, ainda que a prova requerida possua natureza técnica e possa subsidiar futura demanda de divisão, demarcação ou natureza dominial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 381; Lei 12.153/2009, art. 2º, caput, §1º e §4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Conflito de Competência 0015858-45.2025.8.16.0173, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 11.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Conflito de Competência Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 02.03.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Conflito de Competência Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Horacio Ribas Teixeira, j. 02.07.2026; TJPR, 2ª Câmara Cível, Conflito de Competência 0008701-57.2026.8.16.0182, Rel. Des. Subst. José Orlando Cerqueira Bremer, j. 15.06.2026; TJPR, 1ª Câmara Cível, Conflito de Competência Acórdão/TJPR, Rel. Des. Sergio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 23.04.2026.... ()

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