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Doc. ADM Direito 316.0796.4950.9511

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Justiça gratuita. Agravo Interno não provido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por deserção.

I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por deserção, em razão da ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que a hipossuficiência financeira não foi satisfatoriamente demonstrada, considerando a existência de múltiplas contas bancárias em nome da Agravante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento por deserção deve ser reformada em razão da alegação de hipossuficiência financeira da Agravante.III. Razões de decidir3. A Agravante não comprovou a hipossuficiência financeira, especialmente em relação à existência de 22 contas bancárias.4. A decisão anterior já havia indeferido o pedido de justiça gratuita, e a recorrente não apresentou novos elementos que alterassem esse entendimento.5. A inércia da agravante em recolher o preparo após o indeferimento da justiça gratuita resultou na deserção do recurso, conforme o CPC, art. 1.007.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do preparo recursal, após indeferimento do pedido de justiça gratuita e concessão de prazo para pagamento, implica na deserção do recurso, não sendo suficiente a mera reiteração de argumentos já analisados para comprovar a hipossuficiência financeira da parte._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III, 99, § 3º, e CPC/2015, art. 1.007; L. 13.105/2015.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.05.2024; Súmula 7/STJ.... ()

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