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Doc. ADM Direito 314.5364.9417.9665

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Alegações de omissão. Inovação recursal. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que deu parcial provimento à sua apelação

cível, sob o argumento de que seria omisso. ... ()

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Doc. ADM Direito 329.1591.6108.9755

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto pelo autor em face de sentença que julgou extinto o processo sem a resolução do mérito ao reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa requerida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar se restou verificada a responsabilidade da reclamada pelos prejuízos materiais sofridos pelo autor decorrentes de acidente de trânsito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas juntadas aos autos, demonstram que a empresa ora demandada se trata de parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Isso porque a justificativa de que vendeu o automóvel envolvido no acidente tempos antes, mais precisamente no dia 23.11.2018, foi confirmada pelo relato da testemunha N.J.B.R. em Juízo, oportunidade em que explicou que comprou o veículo em tela nessa data, bem como sustentou que jamais se envolveu em qualquer acidente e que houve atraso na transferência do bem em razão da necessidade de reparos.4. Confirmando sua narrativa, também foi juntado contrato de compra e venda (mov. 29.2), onde consta a aquisição do veículo como sinistrado no dia por ele apontado. Nesse particular, restou justificada a discrepância entre a data da efetiva tradição (23.11.2018) e a constante como data de alienação junto ao Detran/PR (29.07.2022 - mov. 29.3), porquanto o veículo ficou sem circular em razão da necessidade da realização de reparos pelo comprador. 5. Dessa forma, considerando a confirmação do atual proprietário do automóvel de que a tradição já havia ocorrido na data do sinistro, não há que se falar em responsabilidade/ legitimidade passiva da empresa requerida, aplicando-se a Súmula 132/STJ, in verbis: «A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.».6. Portanto, a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito não merece qualquer reparo.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 971.7368.4078.2420

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AFASTAMENTO - DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. MÉRITO - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - POSSIBILIDADE - LEGALIDADE DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PARTE REQUERENTE QUE CELEBROU O NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO - CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA QUE NÃO ELIDE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE DESCONTO EM REMUNERAÇÃO DO REQUERENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - INFORMAÇÃO SOBRE A MODALIDADE DE CRÉDITO EM DESTAQUE NO DOCUMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 681.9648.2952.9128

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. interposição do recurso originário sem a comprovação do recolhimento das custas devidas. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A DESERÇÃO, E NÃO CONTRA AQUeLA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO QUE NÃO SE FUNDAMENTOU EM CRITÉRIO OBJETIVO. incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, do cpc, ante REJEIÇÃO UNÂNIME do agravo interno. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 361.4231.2744.0879

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito em que a parte autora pleiteou indenização por danos materiais e morais em razão de colisão envolvendo veículo de sua propriedade.2. O juízo sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do sinistro, afastando a configuração de dano moral.3. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, sustentando a ocorrência de abalo moral indenizável e requerendo, ainda, a modificação dos consectários legais incidentes sobre o valor da condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os fatos decorrentes de acidente de trânsito que resultaram apenas em danos materiais no veículo da parte autora são aptos a caracterizar dano moral indenizável; (ii) saber se devem ser alterados os critérios de incidência de correção monetária e juros de mora sobre a indenização por danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A indenização por dano moral pressupõe a demonstração de violação a direito da personalidade capaz de atingir a honra, a dignidade ou a esfera íntima do indivíduo, decorrente de ato ilícito, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.6. No caso concreto, as alegações apresentadas pela parte recorrente limitam-se à narrativa genérica de abalo moral decorrente do acidente de trânsito e da recusa da parte requerida em encaminhar o veículo à concessionária, bem como à afirmação de que o automóvel seria antigo.7. Tais circunstâncias, contudo, não evidenciam, por si sós, violação a direito da personalidade, configurando apenas dissabores inerentes às relações sociais e às consequências ordinárias de acidentes de trânsito que resultam exclusivamente em danos patrimoniais.8. Ademais, tratando-se de bem destinado ao uso cotidiano e à circulação em via pública, é inerente à sua utilização a possibilidade de ocorrência de avarias ou colisões, circunstância que, isoladamente, não configura dano extrapatrimonial.9. A alegação de que o veículo possuiria valor afetivo por ter sido herdado de genitor da parte autora, embora compreensível sob perspectiva subjetiva, não é suficiente para caracterizar lesão a direito da personalidade indenizável.10. Assim, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, exigindo-se prova concreta do efetivo abalo à honra, imagem ou dignidade da parte, o que não foi demonstrado nos autos.11. No tocante aos consectários legais incidentes sobre a indenização por danos materiais, verifica-se necessidade de adequação à nova redação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.12. Assim, a correção monetária deve incidir pelo índice IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo ou desembolso, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados conforme a taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, incidindo a partir do evento danoso, conforme orientação da Súmula 43/STJ e do CCB, art. 398.13. Diante disso, impõe-se a parcial reforma da sentença apenas para adequar os consectários legais da condenação, mantendo-se os demais fundamentos do julgado.IV. DISPOSITIVO 14. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para alterar os critérios de incidência dos consectários legais da indenização por danos materiais, mantida a sentença nos demais termos. ... ()

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