cível, sob o argumento de que seria omisso. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto pelo autor em face de sentença que julgou extinto o processo sem a resolução do mérito ao reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa requerida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar se restou verificada a responsabilidade da reclamada pelos prejuízos materiais sofridos pelo autor decorrentes de acidente de trânsito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas juntadas aos autos, demonstram que a empresa ora demandada se trata de parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Isso porque a justificativa de que vendeu o automóvel envolvido no acidente tempos antes, mais precisamente no dia 23.11.2018, foi confirmada pelo relato da testemunha N.J.B.R. em Juízo, oportunidade em que explicou que comprou o veículo em tela nessa data, bem como sustentou que jamais se envolveu em qualquer acidente e que houve atraso na transferência do bem em razão da necessidade de reparos.4. Confirmando sua narrativa, também foi juntado contrato de compra e venda (mov. 29.2), onde consta a aquisição do veículo como sinistrado no dia por ele apontado. Nesse particular, restou justificada a discrepância entre a data da efetiva tradição (23.11.2018) e a constante como data de alienação junto ao Detran/PR (29.07.2022 - mov. 29.3), porquanto o veículo ficou sem circular em razão da necessidade da realização de reparos pelo comprador. 5. Dessa forma, considerando a confirmação do atual proprietário do automóvel de que a tradição já havia ocorrido na data do sinistro, não há que se falar em responsabilidade/ legitimidade passiva da empresa requerida, aplicando-se a Súmula 132/STJ, in verbis: «A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.».6. Portanto, a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito não merece qualquer reparo.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito em que a parte autora pleiteou indenização por danos materiais e morais em razão de colisão envolvendo veículo de sua propriedade.2. O juízo sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do sinistro, afastando a configuração de dano moral.3. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, sustentando a ocorrência de abalo moral indenizável e requerendo, ainda, a modificação dos consectários legais incidentes sobre o valor da condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os fatos decorrentes de acidente de trânsito que resultaram apenas em danos materiais no veículo da parte autora são aptos a caracterizar dano moral indenizável; (ii) saber se devem ser alterados os critérios de incidência de correção monetária e juros de mora sobre a indenização por danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A indenização por dano moral pressupõe a demonstração de violação a direito da personalidade capaz de atingir a honra, a dignidade ou a esfera íntima do indivíduo, decorrente de ato ilícito, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.6. No caso concreto, as alegações apresentadas pela parte recorrente limitam-se à narrativa genérica de abalo moral decorrente do acidente de trânsito e da recusa da parte requerida em encaminhar o veículo à concessionária, bem como à afirmação de que o automóvel seria antigo.7. Tais circunstâncias, contudo, não evidenciam, por si sós, violação a direito da personalidade, configurando apenas dissabores inerentes às relações sociais e às consequências ordinárias de acidentes de trânsito que resultam exclusivamente em danos patrimoniais.8. Ademais, tratando-se de bem destinado ao uso cotidiano e à circulação em via pública, é inerente à sua utilização a possibilidade de ocorrência de avarias ou colisões, circunstância que, isoladamente, não configura dano extrapatrimonial.9. A alegação de que o veículo possuiria valor afetivo por ter sido herdado de genitor da parte autora, embora compreensível sob perspectiva subjetiva, não é suficiente para caracterizar lesão a direito da personalidade indenizável.10. Assim, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, exigindo-se prova concreta do efetivo abalo à honra, imagem ou dignidade da parte, o que não foi demonstrado nos autos.11. No tocante aos consectários legais incidentes sobre a indenização por danos materiais, verifica-se necessidade de adequação à nova redação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.12. Assim, a correção monetária deve incidir pelo índice IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo ou desembolso, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados conforme a taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, incidindo a partir do evento danoso, conforme orientação da Súmula 43/STJ e do CCB, art. 398.13. Diante disso, impõe-se a parcial reforma da sentença apenas para adequar os consectários legais da condenação, mantendo-se os demais fundamentos do julgado.IV. DISPOSITIVO 14. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para alterar os critérios de incidência dos consectários legais da indenização por danos materiais, mantida a sentença nos demais termos. ... ()
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