1 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação Criminal. Furto qualificado com rompimento de obstáculo e repouso noturno. Apelação conhecida parcialmente e não provida.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela
prática de furto qualificado, com rompimento de obstáculo, resultando em pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, além de multa, em razão da subtração de bens de um supermercado durante a madrugada. A defesa requereu a absolvição, a exclusão da qualificadora e a redução da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, se deve ser reconhecida as circunstâncias judiciais de repouso noturno e antecedentes criminais, se a fração de 1/8 sobre a pena mínima deve ser aplicada, se o regime prisional deve ser alterado para o aberto e se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de furto qualificado foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos uníssonos de testemunhas.4. O rompimento de obstáculo foi devidamente caracterizado, não sendo necessária a realização de perícia técnica, pois a prova testemunhal foi suficiente.5. A exasperação da pena-base, em razão do delito ter sido praticado durante o repouso noturno, está correta e aceita pela jurisprudência.6. A aplicação da fração 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima se encontra proporcional e razoável, não devendo ser alterada.7. Não foi comprovada a dependência química do réu que justificasse a isenção ou redução da pena, pois não houve laudo pericial que atestasse a inimputabilidade.8. O regime fechado deve ser mantido, assim como a impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, diante da manutenção da sentença.9. O pedido de redução ou suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento de multa foi rejeitada, visto que compete ao Juízo da Execução.IV. Dispositivo10. Apelação conhecida parcialmente e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I, e CP, art. 33, § 2º, «a"; CPP, arts. 149 e 167; Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime - Furto Qualificado, Rel. Desembargador RUY A. HENRIQUES, 5ª Câmara Criminal, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Criminal - Roubo Majorado, Rel. Desembargador MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA, 5ª Câmara Criminal, j. 29.06.2024; TJPR, Apelação Criminal - Furto Qualificado, Rel. Desembargador MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA, 5ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Criminal - Roubo Duplamente Majorado, Rel. Desembargador CARVILIO DA SILVEIRA FILHO, 4ª Câmara Criminal, j. 23.10.2023; Súmula 523/STF.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DANO AO ERÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO AT
O ÍMPROBO. APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO, MÁ-FÉ OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - INVASÃO DE DOMICÍLIO (CP, art. 150), AMEAÇA (CP, art. 147) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (Lei 10.826/2003, art. 12) - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA.INSURGÊNCIA DA DEFESA - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE AMEAÇ
A E INVASÃO DE DOMICÍLIO - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - 1.2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO - 2. BUSCA DOMICILIAR FRANQUEADA PELO ACUSADO - INVIÁVEL ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - prática delitiva configurada - 3. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - PENA ACESSÓRIA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DE FORMA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - recurso parcialmente conhecido e NESTA EXTENSÃO, desprovido.1. Os pedidos de absolvição dos crimes de violação de domicílio e ameaça, bem como, o pleito por regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não merecem conhecimento, pois já acolhidos na sentença.1.2. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.2. A autorização para adentrar a residência foi franquiada pelo próprio réu sem qualquer informação quanto à obrigatoriedade/abuso/constrangimento deste na autorização. E havendo provas suficientes a confirmar a prática do delito tipificado na Lei 10.826/03, art. 12, caput, não há como acolher o pedido de absolvição. 3. Tendo em vista que a pena de multa é cumulativa com a pena privativa de liberdade, o magistrado não possui discricionariedade na sua aplicação.... ()
4 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE PROFESSOR COM DEFICIÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE. TEMA 350 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1 Proposta ação previdenciária de concessão de aposentadoria de professor com deficiência, por requerente que alegou possuir tempo de contribuição reduzido pelas duas condições (docência e deficiência), postulando benefício com paridade e integralidade desde o requerimento administrativo.1.2 Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, condenando o requerente ao pagamento de custas e honorários de 10% do valor atualizado da causa.1.3 O requerente interpôs apelação alegando desnecessidade do prévio requerimento administrativo em razão de posição reiterada da Administração, violação ao direito de ação e existência de provas documentais de deficiência.1.4 O Estado do Paraná e a Paranaprevidência apresentaram contrarrazões sustentando a imprescindibilidade do requerimento administrativo, com fundamento no Tema 350 do STF.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir quando inexistente prévio requerimento administrativo de concessão de aposentadoria especial, à luz do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O interesse processual, previsto no CPC, art. 17, exige demonstração de necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, pressupondo a prévia tentativa administrativa de obtenção do bem da vida, especialmente em demandas de concessão inicial de benefício previdenciário.3.2 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema 350 (RE Acórdão/STF) estabelece que a concessão de benefício previdenciário depende de prévio requerimento administrativo, sendo dispensada tal exigência apenas quando houver entendimento administrativo notória e reiteradamente contrário à tese sustentada ou em hipóteses de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido.3.3 No caso concreto, o benefício pretendido (aposentadoria de professor com deficiência, com dupla redução e integralidade) nunca foi requerido perante a Administração Pública; ao contrário, o apelante manifestou, pouco antes do ajuizamento da ação, expressamente sua opção por permanecer em atividade, inclusive recebendo abono de permanência desde maio de 2023, circunstância que torna ainda mais evidente a inexistência de pedido administrativo prévio.3.4 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná igualmente reconhece que a ausência de requerimento administrativo prévio impede o reconhecimento do interesse de agir em ações de concessão inicial de benefício previdenciário.3.5 Assim, inexistindo pedido administrativo e tratando-se de pretensão de concessão inicial de benefício, não há falar em lesão ou ameaça a direito capaz de justificar o acionamento do Poder Judiciário, sendo correta a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.3.6 Diante da sucumbência recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa, conforme CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosCPC, arts. 17; 85, § 11; 485, VI.CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citadaSTF, RE Acórdão/STF (Tema 350), Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 03.09.2014.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA NA FASE RECURSAL. OMISSÃO CONSTATADA. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA (ITEM «2.10»). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, condenando o Estado do Paraná ao custeio dos honorários advocatícios da defensora dativa, mas omitiu a fixação dos honorários devidos pela atuação na fase recursal, conforme solicitado pela embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que deixou de fixar honorários advocatícios devidos à defensora dativa na fase recursal.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos por omissão na decisão anterior, que não fixou honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação na fase recursal.4. A atuação da defensora dativa deve ser remunerada, inclusive em sede recursal, conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.5. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), valor compatível com a tabela vigente e proporcional ao trabalho desempenhado pela defensora.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e providos, fixando honorários advocatícios recursais à defensora dativa em R$ 700,00 (setecentos reais).Tese de julgamento: É cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em sede recursal, conforme os parâmetros estabelecidos na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 494, I; CPC/2015, art. 535; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 2.10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340608/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.04.2011; TJPR, 0003231-66.2025.8.16.0154, Rel. Desembargador Sérgio Luiz Kreuz, 12ª Câmara Cível, j. 02.02.2026.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA (FUMO). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ART. 46 LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL (ART. 8º, III, CF/88). INDICAÇÃO DE EXEQUENTE FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1.Cumprimento individual de sentença coletiva proposto por sindicato, na condição de substituto processual, em favor de servidora posteriormente verificada como falecida antes do ajuizamento da execução.2. Sentença que extinguiu o feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, reputando-o «natimorto», bem como condenou as advogadas ao pagamento de custas e honorários, nos termos do art. 104, §2º, do CPC.II. Questão em discussão:3. Verificar se o falecimento da substituída anteriormente ao ajuizamento impede o prosseguimento do cumprimento individual de sentença coletiva, bem como a possibilidade de habilitação de herdeiros e a validade da atuação do sindicato como substituto processual.III. Razões de decidir4. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para a defesa dos direitos da categoria, inclusive em liquidação e execução de sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823/STF).5. O falecimento do titular do direito, anterior ao ajuizamento, não afasta a legitimidade do sindicato para atuar em favor dos sucessores, conforme entendimento consolidado do STJ.6. Inexistência de vício insanável, sendo possível a correção da legitimação ativa.7. Indevida a condenação pessoal das advogadas, por não configurada a hipótese do art. 104, §2º, do CPC, haja vista a existência de mandato outorgado pelo sindicato e a ausência de atuação sem poderes.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, reconhecer a legitimidade do sindicato e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de possibilitar a habilitação dos sucessores e o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.Tese de julgamento:O sindicato possui legitimidade para promover o cumprimento individual de sentença coletiva em nome dos sucessores de servidor falecido, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da demanda, devendo ser oportunizada a regularização do polo ativo, sendo indevida a extinção do feito sem julgamento do mérito e a condenação pessoal dos advogados nos termos do art. 104, §2º, do CPC.... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA AFASTADA. MÉRITO. SEGURO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. TARIFAS BANCÁRIAS (AVALIAÇÃO E CADASTRO). LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECÁLCULO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário ajuizada contra instituição financeira, na qual se discutem a legalidade da cobrança de tarifas bancárias referentes a avaliação, cadastro e seguros, bem como a alegação de venda casada e a necessidade de recálculo das parcelas e restituição de valores cobrados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade na cobrança de tarifas bancárias e na contratação de seguros em contrato de financiamento de veículo, especialmente quanto à alegada venda casada, ilegalidade das tarifas de avaliação e cadastro, possibilidade de recálculo das parcelas e repetição de indébito.III. Razões de decidir3. Não houve comprovação de venda casada na contratação dos seguros, que ocorreu de forma facultativa e com ciência do consumidor.4. As tarifas bancárias de avaliação e cadastro foram legalmente cobradas, pois houve comprovação da prestação dos serviços e previsão contratual.5. Não foi demonstrada cobrança de juros superior à pactuada, e os cálculos apresentados desconsideraram encargos válidos, afastando a existência de cobrança indevida.6. Ausência de ilegalidade nas tarifas e encargos impede o recálculo das parcelas e a repetição de indébito.7. Não há elementos suficientes para reconhecer litigância predatória, preservando-se o direito de acesso à justiça.8. Em razão do desprovimento do recurso, foi majorado o valor dos honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença.Tese de julgamento: A contratação de seguros em contratos bancários é facultativa, não configurando venda casada quando comprovada a livre escolha do consumidor e a transparência na contratação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, art. 80 e art. 85, § 11; CDC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 26.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0002188-23.2023.8.16.0071, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; Súmula 566/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido para revisar um contrato de financiamento de veículo, onde o autor dizia que foram cobradas tarifas e seguros de forma errada e obrigatória. O juiz entendeu que as cobranças foram feitas de forma correta, pois os serviços foram prestados e o seguro foi contratado de forma opcional, sem obrigar o consumidor. Também não houve prova de cobrança de juros maiores do que os combinados. Por isso, o pedido do autor foi negado, e ele continuará responsável pelo pagamento das custas e honorários.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS. DANO CAUSADO POR SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO CAUSADO NOS APARELHOS ELETROELETRÔNICOS DOS SEGURADOS E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADO. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NAS DATAS DOS SINISTROS. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DA CONCESSIONÁRIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LAUDOS PERICIAIS JUDICIAIS QUE CONCLUÍRAM PELA AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO, ANORMALIDADE OU PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO DA RÉ NAS DATAS APONTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO PELA RÉ. QUESTIONAMENTO RELATIVO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR ÍNFIMO QUE RESULTARIA EM QUANTIA DESPROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPRMANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA — AMS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTAÇÃO DE ELEVAÇÕES FUNCIONAIS. ALEGADO ERRO MATERIAL EM DECISÃO DE RECURSO TRANSITADA EM JULGADO. CONFIGURADA. INCONGRUÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. CORREÇÃO POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA NO ATO IMPUGNADO. INTERPRETAÇÃO DO JULGADO DESTE ÓRGÃO. VÍCIO SANADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a implementação de elevações funcionais com base na premissa de manutenção integral da sentença.2. A controvérsia reside na existência de alegado erro material na decisão monocrática proferida em sede recursal, em razão de incongruência entre sua fundamentação (que alterou a sentença mediante recurso) e o respectivo dispositivo (em que constou o não-provimento do recurso).3. Verificada dissociação entre a conclusão meramente formal do julgado e a ratio decidendi adotada, evidencia-se erro material, passível de correção a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, por não implicar rediscussão do mérito. (Jurisprudência do STJ; CPC, art. 494, I.)4. A correção de erro material não ofende a coisa julgada, na medida em que visa apenas adequar o texto da decisão à efetiva manifestação de vontade do órgão julgador. (CPC, art. 489, § 3º.)5. Ao desconsiderar o conteúdo da fundamentação da decisão e determinar o cumprimento da sentença com base exclusivamente em seu dispositivo, o juízo de origem conferiu interpretação dissociada do julgado, configurando ilegalidade.6. Demonstrado o direito líquido e certo, impõe-se a concessão da segurança, com a confirmação da liminar anteriormente deferida, para que se leia o dispositivo de julgamento do recurso inominado como de parcial procedência, a fim de que a contagem do prazo para avanço e progressão funcionais se inicie após o cumprimento no estágio probatório, possibilitando-se, com tal saneamento, o correto cumprimento da decisão.7. Segurança concedida.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICO EM RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA INSTALAÇÃO. INVERSOR DIVERSO DO QUE FOI ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR. CANCELAMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. COBRANÇA DO EQUIPAMENTO E MULTA POR RETENÇÃO. BIS IN IDEM. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta em face da sentença que, nos autos de ação revisional cumulada com embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando-o, em ambas as demandas, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 1.2. O apelante sustenta que compareceu pessoalmente à sede da empresa para solicitar o cancelamento do contrato e a devolução do equipamento, não podendo ser prejudicado pela ausência de protocolo de atendimento cuja emissão incumbia exclusivamente à fornecedora. Aduz, ainda, a abusividade da cláusula penal de 50% sobre as mensalidades vincendas, a ocorrência de bis in idem na cobrança simultânea do valor do equipamento cedido em comodato e da multa por retenção indevida, bem como a configuração de danos morais em razão do ajuizamento da execução e do bloqueio de sua conta bancária sem qualquer comunicação prévia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: (i) analisar se a ausência de protocolo de atendimento pode ser oposta ao consumidor que afirma ter solicitado pessoalmente o cancelamento contratual e a devolução do equipamento; (ii) verificar se a cláusula penal correspondente a 50% das mensalidades vincendas é abusiva e passível de redução; (iii) analisar se a cobrança cumulativa do valor do equipamento cedido em comodato e da multa por retenção indevida configura bis in idem; e (iv) analisar se a conduta da fornecedora enseja reparação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A cláusula contratual que exige o comparecimento presencial do consumidor para formalizar o cancelamento transfere ao fornecedor a obrigação exclusiva de documentar o atendimento realizado. Não é admissível exigir do consumidor a produção de prova cujo registro incumbia exclusivamente ao fornecedor, sob pena de afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção conferida pelo CDC. 3.2. O registro interno da própria fornecedora contendo a anotação «retirado do sistema», aliado à hipossuficiência do consumidor e à inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, confere verossimilhança à alegação de tentativa de cancelamento, impondo o reconhecimento da rescisão contratual a partir de novembro de 2022, com o afastamento da cobrança das mensalidades posteriores a essa data, permanecendo exigíveis apenas as parcelas vencidas anteriormente ao cancelamento. 3.3. A revisão das cláusulas contratuais abusivas encontra amparo nos arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC, prevalecendo sobre a força obrigatória dos contratos quando necessária à preservação do equilíbrio contratual, em conformidade com a função social do contrato e a boa-fé objetiva previstas nos CCB, art. 421 e CCB, art. 422.3.4. A cláusula penal correspondente a 50% das parcelas vincendas revela-se manifestamente excessiva, autorizando sua redução equitativa para 20%, nos termos do CCB, art. 413. A multa subsiste por decorrer da rescisão antecipada promovida pelo consumidor, mas deve observar patamar compatível com a natureza e a finalidade do contrato. 3.5. A cobrança simultânea do valor integral do equipamento cedido em comodato e da multa por retenção indevida configura bis in idem, por impor dupla penalidade fundada no mesmo fato gerador, em afronta aos princípios da proporcionalidade, da vedação ao enriquecimento sem causa e ao art. 51, IV e XII, do CDC. Ausente demonstração de retenção indevida do equipamento, são inexigíveis ambas as cobranças. 3.6. O ajuizamento da execução sem prévia tentativa de solução extrajudicial, aliado à ausência de protocolo de cancelamento e ao bloqueio da conta bancária do consumidor, extrapola o mero inadimplemento contratual e caracteriza violação à boa-fé objetiva, justificando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, juros de mora desde a citação (CCB, art. 405) e incidência, a partir de 30.08.2024, da disciplina do CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024. 3.7. Reconhecida a sucumbência mínima do apelante tanto na ação revisional quanto nos embargos à execução, aplica-se o art. 86, parágrafo único, do CPC, impondo-se à apelada o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados na forma do CPC, art. 85, § 2º, sendo incabível a majoração prevista no § 11 do mesmo dispositivo em razão do parcial provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, a fim de: (i) reconhecer a rescisão contratual com efeitos a partir de novembro de 2022, afastando a cobrança das mensalidades posteriores a essa data, mantidas apenas as parcelas vencidas e não pagas referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2022; (ii) manter a incidência da multa por rescisão antecipada, reduzindo seu percentual de 50% para 20% sobre as parcelas vincendas; (iii) afastar a multa por retenção indevida e declarar inexigível a cobrança do valor do equipamento cedido em comodato; (iv) condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; e (v) redistribuir integralmente os ônus sucumbenciais, condenando a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na origem, observados os critérios estabelecidos no acórdão.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V e VIII, e 51, IV e XII; Código Civil, arts. 405, 406, 413, 421 e 422; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 86, parágrafo único; Lei 14.905/2024; Súmula 362/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0062911-82.2023.8.16.0014; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0031562-61.2023.8.16.0014; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007654-38.2024.8.16.0014; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0026504-77.2023.8.16.0014.... 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14 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EM RAZÃO DE DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 1.265/2016. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO E TRANSITADO EM JULGADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS VIAS E PRAZOS LEGALMENTE PREVISTOS PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADAS. MÉRITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 128/2022 DO INSS. CONTRATO NULO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MINORADO PARA R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
16 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR EQUITATIVO NO CASO - INCIDÊNCIA DO art. 85, §8º DO CPC. CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento, na qual a apelante buscava o ressarcimento de indenizações pagas a segurados em decorrência de danos causados por oscilações de energia elétrica. A decisão recorrida condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários advocatícios em valor equitativo, conforme o art. 85, §8º do CPC, é adequada em razão da ausência de condenação e do valor da causa, além de determinar a possibilidade de majoração dos honorários recursais em decorrência do desprovimento do recurso de apelação. III. Razões de decidir 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos da apelante por ausência de comprovação da conduta ilícita e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço prestado pela concessionária de energia elétrica. 4. A fixação dos honorários advocatícios foi mantida em R$ 1.500,00, conforme o critério equitativo do art. 85, §8º do CPC, devido ao valor da causa ser considerado baixo. 5. Honorários recursais foram majorados em R$ 700,00, em razão do desprovimento do recurso de apelação, conforme o art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença de fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.500,00 e majorando os honorários recursais em R$ 700,00. Tese de julgamento: A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85, sendo permitida a apreciação equitativa apenas em situações excepcionais, como quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo.... ()
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXAMINOU EXPRESSAMENTE AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL ACERCA DOS LANÇAMENTOS IDENTIFICADOS PELOS CÓDIGOS 63 E 80. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE APENAS DOS LANÇAMENTOS APONTADOS COMO REALIZADOS EM DUPLICIDADE («NHOC»). DELIMITAÇÃO EXPRESSA DE QUE OS DEMAIS DÉBITOS DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS OU MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS PELO CORRENTISTA PERMANECEM REGULARES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE REEXAME DA VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
18 - TJPREMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR COM O BANCO, BEM COMO DE VALOR ABUSIVO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TEMA 958 DO STJ - RESP Acórdão/STJ. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TEMA 972 - STJ. FINANCEIRA QUE NÃO PODE COMPELIR O CONSUMIDOR A CONTRATAR SEGURO COM INSTITUIÇÃO PREVIAMENTE DEFINIDA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. CONSUMIDOR QUE USUFRUIU DO SERVIÇO DURANTE PARTE DO PERÍODO DO CONTRATO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO. ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA SIMPLES. TEMA 929 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
19 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/2003, art. 12, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
1. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DA POSSE DOS ARTEFATOS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO QUE SE CONSUMA COM DOLO GENÉRICO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS ARMAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. IMPUTAÇÃO QUE NÃO VERSA SOBRE EVENTUAL PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PROPRIEDADE DO ARMAMENTO IGUALMENTE IRRELEVANTE. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE EVIDENCIADA. CONDIÇÃO PESSOAL SIMPLES E BAIXA ESCOLARIDADE QUE NÃO AFASTAM A CULPABILIDADE. 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE NA ESCOLHA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE NÃO É ABSOLUTA. APELANTE IDOSA, AGRICULTORA DEDICADA À PRODUÇÃa LeiTEIRA E RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DO CÔNJUGE, PORTADOR DE GRAVE ENFERMIDADE CARDÍACA. RAZÕES HUMANITÁRIAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO (ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). EVENTUAL PARCELAMENTO A SER PLEITEADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()