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Doc. ADM Direito 557.8635.2855.7322

1 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA CONJUNTA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. INCIDENTE A SER DEDUZIDO EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO (ART. 333 E 334/RITJPR). IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. POSSE PRECÁRIA. MERA DETENÇÃO, PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO (ART. 1.208/CC). ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA (ART. 373, I/CPC). SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.

Apelação cível interposta contra sentença conjunta que julgou improcedente a pretensão deduzida na ação de usucapião e procedente o pedido formulado na ação reivindicatória, determinando a desocupação do imóvel pelo apelante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se o apelante preenche os requisitos legais para a declaração de domínio do imóvel pela usucapião ordinária e se pode ser concedido o efeito suspensivo requerido.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. O pleito de concessão de efeito suspensivo em apelação cível deve ser deduzido por incidente autuado de forma autônoma, conforme previsto nos arts. 333 e 334 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, não sendo possível conhecer de referida pretensão quando deduzida nas próprias razões recursais.2. Não comprovado o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo autor, por se tratar de ocupação de imóvel decorrente de mera permissão ou tolerância do proprietário, que não induz posse, não se configura a presença de animus domini à configurar a aquisição da propriedade por usucapião.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido em parte e desprovido.3. O pleito de concessão de efeito suspensivo em apelação cível deve ser deduzido por incidente autuado de forma autônoma.4. A usucapião exige a comprovação do animus domini, posse mansa e pacífica, sem oposição ou interrupções, pelo lapso temporal previsto em lei.5. A ocupação do imóvel, por ato de mera permissão ou tolerância dos proprietários, não induz a posse.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, Art. 1.208; CPC/2015, art. 373, I; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Art. 333 e 334.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1189126-2 - Guaíra - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 22.10.2014. TJPR - 17º Câmara Cível - 0002121-94.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel: Desembargador Tito Campos de Paula - J: 29.11.2022. TJPR - 17º Câmara Cível - 0001043-95.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J: 30.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 891.4836.3636.8801

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos de declaração sobre nulidade de Certidão de Dívida Ativa e cerceamento de defesa. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que ne

gou provimento a apelação cível, afastando o pedido de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) com base na duplicidade de multas aplicadas pelo mesmo fato gerador, conforme a legislação pertinente. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade na decisão, especialmente em relação ao cerceamento de defesa e à metodologia de cálculo das penalidades.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso interposto, relacionado à nulidade da Certidão de Dívida Ativa, com base na duplicidade de multas aplicadas pelo mesmo fato gerador.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme previsto no CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado apreciou adequadamente os argumentos do embargante, reconhecendo a suficiência do material probatório para a formação do convencimento do juízo.5. A decisão não é obrigada a responder a todas as questões levantadas, desde que tenha encontrado razões suficientes para a conclusão adotada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados, mantendo integralmente os termos do acórdão objurgado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já analisadas e fundamentadas na decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais presentes no julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 608.8162.0839.2282

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERIMENTO DO ICMS. PRODUTOR RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COPEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. RAZÕES RECURSAIS COMO MERA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DI

ALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ATUA COMO MERA ARRECADADORA DO ICMS.

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Doc. ADM Direito 728.3351.3072.4274

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO) PROVIDO, COM REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU TAMBÉM PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O

TRÁFICO, AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E READEQUAR A PENA TOTAL PARA 09 ANOS DE RECLUSÃO E 1.300 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, mas o absolveu da imputação de associação para o tráfico, fundamentando-se na ausência de provas suficientes para comprovar a estabilidade e permanência do vínculo associativo. O Ministério Público requer a condenação do réu também por associação para o tráfico, o afastamento da causa de diminuição de pena e a readequação da pena e do regime prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para a condenação do apelado pelo crime de associação para o tráfico e se deve ser afastada a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório é robusto e suficiente para demonstrar a prática do crime de associação para o tráfico, conforme Lei 11.343/2006, art. 35.4. A condenação pelo crime de associação para o tráfico impede a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da mesma lei.5. A pena total e definitiva foi fixada em 09 anos de reclusão e 1.300 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, devido ao quantum da pena aplicada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, condenando o réu também pelo crime de associação para o tráfico, afastando a causa de diminuição de pena e readequando a pena final para 09 anos de reclusão e 1.300 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.Tese de julgamento: A condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico é incompatível com a aplicação da causa de diminuição de pena prevista para o tráfico privilegiado, uma vez que a configuração do crime de associação implica a dedicação a atividades criminosas e a integração em organização criminosa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 35; CP, art. 69; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003511-50.2021.8.16.0098, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 10.10.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0010850-57.2023.8.16.0044, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 27.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por tráfico de drogas e também por associação para o tráfico, ou seja, ele e sua companheira se uniram para vender drogas de forma contínua. A pena total foi fixada em 9 anos de prisão e 1.300 dias-multa, e ele deve cumprir a pena em regime fechado. A decisão foi tomada porque as provas mostraram que o réu tinha uma organização estável para o tráfico, e por isso não pode receber a redução de pena que é dada a quem é considerado um traficante ocasional. O Ministério Público provou que o réu e sua companheira estavam envolvidos em atividades de tráfico, com várias evidências, como a quantidade de drogas e os objetos usados para vendê-las.... ()

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Doc. ADM Direito 351.8687.9407.5401

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIOS JURÍDICOS VERBAIS ENVOLVENDO DIVERSOS VEÍCULOS - RECONVENÇÃO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E INDENIZAÇÃO À GUISA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNC

IA DOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS À MÍNGUA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ACERCA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NAS AVENÇAS - APELO DO RÉU/RECONVINTE - TESE ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAREM A ALEGAÇÃO - PRIVAÇÃO DA POSSE DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DO AUTOR INDEMONSTRADA - DANO MORAL DECORRENTE DE VENDA DE VEÍCULO CLONADO E COM ALERTA DE ROUBO A TERCEIRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - DANO MATERIAL IGUALMENTE IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS - CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO RECOLHIDO TÍBIO E VACILANTE - ÔNUS PROBANDI DO RECONVINTE ... ()

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Doc. ADM Direito 187.1857.2473.3082

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ABALROAMENTO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. CULPA PELO ACIDENTE. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL PELA RÉ. PRO

VA TESTEMUNHAL. LUCROS CESSANTES. DECLARAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. DOCUMENTO UNILATERAL INAPTO A COMPROVAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS E DOCUMENTOS A CORROBORAR A AFIRMAÇÃO CONTIDA NA DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM O EFETIVO PAGAMENTO DO CONSERTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTA O CONSERTO E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. DECISÃO SINGULAR REFORMADA, EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO 01 DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 01 PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 871.1587.9790.3125

7 - TJPR PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. CRÉDITO CONSTITUÍDO E LANÇADO A TÍTULO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXA DE CONSERVAÇÃO DAS VIAS E CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. PROCESSO EXTINTO COM

FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. INAPLICABILIDADE. PROCESSO PARALIZADO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.1. No julgamento do recurso extraordinário Acórdão/STF, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor.2. A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento. Se o crédito fiscal não se enquadra como de baixo valor, não se aplicam as providências indicadas pela corte constitucional para o ajuizamento da ação e não autorizam a extinção do processo em curso.3. O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital (enunciado 6 aprovado por unanimidade de votos).... ()

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Doc. ADM Direito 903.9401.0763.7181

8 - TJPR EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MANDADO MONITÓRIO CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO E EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO RÉU-EMBARGANTE.(A) ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO QUE PREVIU O CDI COMO ENCARGO MORATÓRIO. ÍNDICE, NO ENTANTO, QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE APLICADO NO CÁLCULO DA DÍVIDA, CONFORME LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE.(B) ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A DOZE POR CENTO AO ANO QUE NÃO INDICA ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 382/STJ. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE JUROS COM O CDI. TAXA DE JUROS APLICADA INFERIOR À MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.(C) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E TAXA DE JUROS ANUAL QUE É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL INFORMADA. ORIENTAÇÃO DAS Súmula 539/S. Súmula 541/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. (D) MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, OBSERVADA, NO ENTANTO, O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 553.5473.1918.5838

9 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL.

RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO ENFRENTAM COM ALEGAÇÕES DE FATO O VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA (PEDAGIADA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNÍVEL NA PISTA QUE VEM A CAUSAR O ACIDENTE NO QUAL O AUTOR SE ENVOLVERA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO INICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. ADM Direito 184.8569.6523.4179

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. APELO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1.1. Apelação cível interposta em face de sentença que afastou a existência de direito líquido e certo e indeferiu liminarmente a petição inicial de mandado de segurança, com fulcro na Lei 12.016/09, art. 10, e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. II. Razões de decidir 2.1. A sentença exarada incorre em error in procedendo porque analisa o mérito da demanda, concluindo pela ausência de direito líquido e certo, mas decide pelo indeferimento da inicial, o que somente é possível quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. 2.2. É necessário que o feito seja processado de acordo com o previsto na Lei 12.016/2009, art. 7º. III. Dispositivo 3.1. Sentença cassada, de ofício. Determinado retorno à origem a fim de que seja processado o mandado de segurança. Prejudicado o julgamento do mérito do apelo. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 7 e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 14/6/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 822.4922.3804.3433

11 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT, E LEI 10.826/2003, art. 12. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO ATENDIDO EM SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE PROVAS DE OUTRO PROCESSO REFERENTE A IMPUTAÇÃO DIVERSA - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS EXTRAÍDAS DE AUTOS DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUJO CUMPRIMENTO DEU CAUSA À PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28 - DESPROVIMENTO - ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM TRAFICÂNCIA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES QUE SE REVESTE DE EFICÁCIA PROBATÓRIA - CONVERSAS EXTRAÍDAS DO CELULAR DO RÉU INDICANDO TRAFICÂNCIA - RELATO DE USUÁRIOS DE QUE COMPRARAM DROGAS COM O RÉU - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A TRAFICÂNCIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESPROVIMENTO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PLEITO DE ATIPICIDADE DA POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME FORMAL QUE, VIA DE REGRA, NÃO ADMITE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APREENSÃO DE MUNIÇÃO NO CONTEXTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE TAMBÉM AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONSUNÇÃO DA POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - DESPROVIMENTO - NEXO FINALÍSTICO ENTRE OS DELITOS NÃO DEMONSTRADO - CONCURSO MATERIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, em que é apelante Caio de Almeida Pedroso e apelado Ministério Público do Estado do Paraná.

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Doc. ADM Direito 652.4605.4245.6201

12 - TJPR  RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 4º, I). FACULDADE DO CONSUMIDOR EM PROPOR A DEMANDA EM SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DE DOMICÍLIO DO FORNECEDOR. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 817.3407.3516.6007

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO V. ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de Declaração não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 434.8426.9840.3423

14 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NÃO CABÍVEL NESTA VIA. PREQUESTIONAMENTO (CPC/2015, art. 1.025).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame.1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática de indeferimento da justiça gratuita.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se há vício no acórdão que justifique a revisão da decisão.III. Razões de decidir.3. Inexistem os apontados vícios no acórdão, caracterizando mero inconformismo, pois a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente demonstrando os motivos pelos quais negou provimento ao recurso de agravo interno.4. O requisito do prequestionamento foi satisfeito, conforme o CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo.5. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 453.6000.1239.2518

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÉRITO - AVENTADA OMISSÃO NO JULGAMENTO COLEGIADO, QUE NÃO ANALISOU PONTOS ESSENCIAIS AO DESFECHO DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS QUANTO À GEOLOCALIZAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL DO AUTOR. OCORRÊNCIA. PROTOCOLO DE ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO FOI EMITIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CADASTRADA PELO ICP-BRASIL, MAS GERADA POR SISTEMA PRÓPRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA MÍNIMA. GEOLOCALIZAÇÃO CONSTANTE NO DOCUMENTO QUE NÃO CORRESPONDE COM O ENDEREÇO DO AUTOR INDICADO NO CONTRATO EM DISCUSSÃO. ADEMAIS, A REALIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL DESACOMPANHADA DE PADRÕES MÍNIMOS DE SEGURANÇA, COMO CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA FOTOGRAFIA COM REGISTRO DE DATA, HORA, INTEGRAÇÃO COM SISTEMAS DE VALIDAÇÃO OU QUALQUER ELEMENTO QUE ASSEGURE SUA VINCULAÇÃO AO CONTRATO, COMPROMETE A AUTENTICIDADE DO SUPOSTO ACEITE. PARTE RECORRIDA QUE REQUEREU ARBITRAMENTO DE MULTA, POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INVIABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE INTENÇÃO PROTELATÓRIA NA CONDUTA DO RECORRENTE, O QUAL TÃO SOMENTE EXERCEU UMA FACULDADE PREVISTA EM LEI. EMBARGO DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 260.0422.4407.5741

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E TRATOR DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E BAIXA VELOCIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM REALIZADA SEM CAUTELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE AUTORAL. TRATOR DE PEQUENA EXTENSÃO. POSSIBILIDADE EM TRANSITAR POR RODOVIA NAS CONDIÇÕES PROVADAS DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 1. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de condenação do Município de Alto Paraíso/PR ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente de trânsito envolvendo caminhão conduzido pelo recorrente e trator pertencente ao ente público, sob a alegação de que este trafegava em condições irregulares, sem identificação, sem sinalização adequada e em velocidade inferior ao fluxo normal da rodovia, circunstâncias que teriam contribuído para a ocorrência do sinistro. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme entendimento consolidado desta C. Quarta Turma Recursal, a responsabilidade civil do Estado, seja por ação ou omissão, é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, adotando-se a teoria do risco administrativo. Assim, para a configuração do dever de indenizar, exige-se a demonstração do dano e do nexo causal entre a conduta estatal e o prejuízo suportado pela vítima, prescindível a comprovação de dolo ou culpa. Todavia, tal responsabilidade não é absoluta, podendo ser afastada diante da ocorrência de excludentes, tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. 3. No caso concreto, verifica-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I, não havendo elementos suficientes a demonstrar o nexo causal entre eventual conduta do ente municipal e o acidente narrado. 4. Embora sustente que o sinistro decorreu da circulação de trator em condições irregulares e em velocidade reduzida, os elementos probatórios constantes dos autos indicam cenário de ausência de ato ilícito configurado, comprovadamente. Com efeito, o acidente ocorreu no período matutino, entre 8h30min e 9h, em condições de plena visibilidade, inexistindo qualquer fator externo apto a comprometer a percepção do condutor, tais como, condições climáticas adversas ou obstáculos na via. Os documentos e as imagens acostadas aos autos (movs. 1.5 a 1.9, autos principais) evidenciam que a via se encontrava desimpedida, com total campo de visão. Ademais, não há qualquer prova de que o trator, de pequena extensão, tenha realizado manobra irregular, como mudança abrupta de direção, frenagem inesperada ou invasão de faixa. A alegação de que o veículo agrícola trafegava em baixa velocidade, por si só, não configura conduta ilícita, tampouco é suficiente para imputar responsabilidade ao ente público, pelo contrário, assim deve transitar em rodovias. Como bem consignado na sentença recorrida, a dinâmica dos fatos aponta que o acidente decorreu de conduta imprudente do próprio recorrente, ao realizar manobra de ultrapassagem sem a devida cautela, em momento inadequado. 5. Nesse contexto, ausente o nexo causal entre a atuação estatal e o dano alegado, bem como evidenciada a culpa exclusiva da vítima, resta afastado o dever de indenizar por parte do Município recorrido. Assim, não há qualquer fundamento fático ou jurídico apto a amparar a pretensão indenizatória, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 6. Recurso conhecido e desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 487.9724.4180.3361

17 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIRPF QUE DEMONSTRA RENDIMENTOS DE CONSIDERÁVEL MONTA. DESCONTOS NÃO OBRIGATÓRIOS QUE INTEGRAM A RENDA DA REQUERENTE. PARTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 545.0326.7675.3965

18 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, §1º, II, DO CTB. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA POR SINAIS EXTERNOS. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. SUFICIÊNCIA DO TERMO DE CONSTATAÇÃO E DA PROVA TESTEMUNHAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Carlos Schuber contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, II, à pena de 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A defesa pleiteou a absolvição por insuficiência probatória, sustentando a ausência de exame pericial ou teste de etilômetro aptos a comprovar a embriaguez ao volante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de teste de etilômetro ou exame clínico pericial impede a comprovação da materialidade do delito de embriaguez ao volante; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório formado pelo Termo de Constatação de Sinais de Embriaguez, documentos policiais e depoimentos dos agentes públicos é suficiente para sustentar a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 306, §1º, II, do CTB, com a redação conferida pela Lei 12.760/12, admite a comprovação da alteração da capacidade psicomotora por quaisquer meios de prova em direito admitidos, inclusive sinais externos constatados por agentes públicos. O Termo de Constatação de Sinais de Embriaguez descreve sonolência, olhos vermelhos, hálito etílico, fala alterada, dispersão, desordem nas vestes e dificuldade de equilíbrio, elementos suficientes para demonstrar a alteração da capacidade psicomotora do condutor. A recusa do acusado em se submeter ao teste do etilômetro não impede a comprovação do delito por outros meios probatórios legalmente admitidos. O Auto de Prisão em Flagrante, o Boletim de Ocorrência e o Termo de Constatação apresentam narrativa harmônica e convergente acerca da condução do veículo sob influência de álcool. Os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem revelam-se coerentes, firmes e compatíveis com os elementos documentais constantes dos autos, inexistindo demonstração de parcialidade ou má-fé. O réu exerceu o direito ao silêncio em juízo e não apresentou elementos capazes de infirmar a prova acusatória ou suscitar dúvida razoável acerca dos fatos narrados. O crime previsto no CTB, art. 306 possui natureza de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de risco concreto ou ocorrência de acidente para a configuração do delito. O pedido de gratuidade de justiça e de isenção de encargos pecuniários não comporta conhecimento em sede recursal, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da execução penal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e desprovido.Teses de julgamento: A comprovação da embriaguez ao volante prevista no CTB, art. 306 pode ocorrer por sinais externos de alteração da capacidade psicomotora constatados por agentes públicos, independentemente de teste de etilômetro ou exame laboratorial. O Termo de Constatação de Sinais de Embriaguez, corroborado por prova testemunhal e documentos policiais, constitui meio idôneo para demonstrar a materialidade do delito. A recusa do acusado em realizar o teste do etilômetro não impede a formação da convicção judicial com base em outros meios de prova legalmente admitidos. O delito previsto no CTB, art. 306 configura crime de perigo abstrato, dispensando a demonstração de efetivo risco concreto à coletividade. A análise de gratuidade de justiça e de isenção de encargos pecuniários compete ao Juízo da execução penal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, II. CPP, arts. 41, 158, 386, VII, 563 e 804. CTB, art. 306, §1º, II. Lei 12.760/12.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.09.2019. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 18.10.2016. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.08.2024. STJ, RHC 69.856/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.11.2016. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Rel. p/ Acórdão Min. Adilson Vieira Macabu, Terceira Seção, j. 28.03.2012. TJPR, Apelação Criminal 0006478-23.2023.8.16.0058, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 02.09.2024. TJPR, Apelação Criminal 0013933-53.2021.8.16.0173, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espíndola, j. 09.09.2024. TJPR, Apelação Criminal 0000442-23.2020.8.16.0105, Rel. Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, j. 01.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 238.3013.4812.7333

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COMPRA PARCELADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO E ESTORNO. CHARGEBACK EFETUADO APENAS QUANTO À COMPRA DE MENOR VALOR. MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS À COMPRA PRINCIPAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS E EM DOBRO DAS DEMAIS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESGASTE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PRESERVADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS PARCIALMENTE REVISTOS. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 376.9121.3811.4866

20 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ERRO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA E INDEVIDA APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DA OBRA QUE NÃO INVALIDA A PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 201.8330.0802.1757

21 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE DOS APONTAMENTOS RECONHECIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MÉTODO BIFÁSICO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO MAJORADA DE R$ 3.000,00 PARA R$ 10.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cancelamento de registro c/c indenização por danos morais, para declarar a ilegalidade de inscrições realizadas em cadastro de inadimplentes sem prévia notificação válida, determinar a exclusão dos apontamentos e condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade diante da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito sem observância do dever legal de notificação prévia.III. Razões de decidir 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura lesão à honra objetiva do consumidor e enseja reparação por danos morais, os quais decorrem do próprio ato ilícito, independentemente da demonstração de prejuízo concreto, por se tratar de dano moral presumido (in re ipsa).4. A restrição irregular ao crédito extrapola o mero dissabor cotidiano, afetando a reputação da pessoa perante o mercado de consumo e limitando o acesso a operações de crédito e relações negociais, circunstâncias aptas a justificar a compensação extrapatrimonial.5. A fixação da indenização por danos morais deve observar o método bifásico consagrado pelo STJ, mediante consideração inicial dos valores usualmente arbitrados em hipóteses semelhantes e, posteriormente, das circunstâncias específicas do caso concreto, incluindo a gravidade da conduta, a extensão do dano, a condição das partes e as finalidades compensatória e pedagógica da condenação.6. No caso, embora reconhecido o ato ilícito e o dever de indenizar, o valor arbitrado na sentença mostra-se reduzido frente à relevância da lesão experimentada pela parte apelante, que permaneceu sujeita às consequências decorrentes da restrição indevida de crédito.7. Os precedentes desta E. Corte de Justiça relativos a inscrições irregulares em cadastros restritivos têm admitido a fixação de indenizações em patamares superiores ao arbitrado na origem, especialmente quando necessário garantir resposta jurisdicional adequada, proporcional e apta a desestimular a reiteração da conduta ilícita.8. A majoração da indenização para R$ 10.000,00 revela-se compatível com os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis, preservando o equilíbrio entre a vedação ao enriquecimento sem causa da vítima e a necessidade de efetiva reparação do dano experimentado.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e provido para majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: «1. A inscrição de consumidor em cadastro restritivo de crédito sem prévia notificação válida configura ato ilícito apto a gerar dano moral presumido. 2. A quantificação da indenização por danos morais deve observar o método bifásico, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes. 3. É cabível a majoração do quantum indenizatório quando o valor fixado na origem se mostrar insuficiente para compensar adequadamente a lesão sofrida e atender à função pedagógica da responsabilidade civil. 4. Em hipóteses de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, admite-se a revisão do valor arbitrado para adequá-lo à gravidade da ofensa e às circunstâncias concretas do caso.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 43, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.09.2013; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 06.07.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 06.07.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Subst. Leticia Marina Conte, j. 13.04.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0021309-05.2013.8.16.0001, Rel. Des. Elizabeth Maria de França Rocha, j. 05.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 506.2313.0785.3373

22 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LEI 10.826/2003, art. 14 - procedência. apelo da defsa - INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA NA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA NA PRETENSÃO DEDUZIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.O recurso não comporta conhecimento, pois tais questões já foram observadas na sentença.

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Doc. ADM Direito 131.5284.7001.2358

23 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGADA ADULTERAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ENTREGA DAS CHAVES. DATA COMPROVADA POR TERMO ASSINADO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. EXCLUSÃO DE MULTA POR RESCISÃO E DESPESAS NÃO INCLUÍDAS NA EXECUÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INADEQUADO NA VIA ELEITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo locatário, determinando a exclusão da multa contratual e limitando a cobrança de aluguéis e encargos até a data da entrega das chaves, reconhecendo a inadequação da via para pedido de indenização por danos morais e determinando a divisão das custas e honorários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em debate consistem em: (i) verificação da autenticidade e validade do contrato de locação apresentado; (ii) definição da data correta de entrega das chaves para incidência dos encargos; (iii) análise da adequação da via processual para pleito indenizatório por danos morais; e (iv) existência ou não de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova documental demonstra a validade do contrato apresentado nos autos principais, não tendo sido comprovada a adulteração alegada pela embargante, tampouco a ausência de assinatura em todas as páginas, não sendo procedente a alegação de invalidade do título executivo.4. O termo de entrega de chaves assinado pela representante indicada pela embargante, datado de 08/04/2022, constitui prova hábil para delimitar o prazo de cobrança dos aluguéis e encargos, não sendo suficiente a alegação de entrega anterior desacompanhada de provas robustas.5. As questões relativas a despesas de manutenção do imóvel são objeto de ação autônoma, não cabendo revisão na presente execução, inexistindo ofensa à coisa julgada ou à economia processual.6. O pedido de indenização por danos morais, por sua natureza condenatória, não encontra amparo nos embargos à execução que possuem finalidade exclusivamente defensiva, impondo o manejo de ação específica para tal pretensão.7. Não restou demonstrada a litigância de má-fé, motivo pelo qual não se impõe a sua condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A alegação de adulteração contratual deve ser comprovada por meio de incidente de falsidade, não sendo suficiente mera alegação para desconstituir o título executivo. 2. O termo de entrega de chaves assinado pela pessoa autorizada delimita o prazo para cobrança dos encargos locatícios. 3. Os embargos à execução não comportam pedido de indenização por danos morais, que exige ação autônoma. 4. A litigância de má-fé deve ser comprovada para ensejar condenação.» _____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11, 373, §1º, 485, VI, 505, 507, 917, 1.015, XI; CC, art. 940; Lei 8.955/94, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 07/02/2017; TJPR, AC 1645825-2, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 14/03/2018; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 09/02/2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alexandre Kozechen, j. 15/06/2026.... ()

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