I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela executada e fiadores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em sede de embargos à execução de título extrajudicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) a possibilidade de inversão do ônus da prova; (ii) o limite de cognição dos embargos à execução em relação aos pedidos de resolução contratual, prestação de contas e indenização por danos materiais e morais; e (iii) se há excesso na execução de cheques em contrato de franquia, incluindo a validade dos descontos relativos a aluguéis e a observância da Lei de Franquias.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A questão referente à inversão do ônus da prova foi resolvida na decisão saneadora, cuja irresignação por meio de agravo de instrumento não foi manifestada no momento oportuno (CPC, art. 1.015, XI), o que torna o tema precluso e insuscetível de exame em apelação (CPC, art. 505 e CPC art. 507). 3.2. Os pedidos de resolução contratual, ressarcimento de danos materiais, prestação de contas e indenização de danos morais extrapolam os limites de cognição dos embargos à execução, que se restringem às matérias de defesa (CPC, art. 917).3.3. Tais pretensões condenatórias, que buscam a constituição de um novo direito em favor do executado, não se enquadram na função de defesa e devem ser apresentadas em ação autônoma. 3.4. Em razão da inadequação da via processual eleita (CPC, art. 485, VI), o processo deve ser julgado extinto, de ofício, sem resolução de mérito em relação aos pedidos condenatórios, com o consequente não conhecimento do recurso nesse particular. 3.5. Não houve violação ao dever de informação na medida em que o contrato de franquia (cláusula décima segunda) delineia a dinâmica financeira e responsabiliza a franqueada pela solvência dos títulos repassados à franqueadora e pela quitação de mercadorias consignadas faltantes.3.6. Sendo os cheques lastreados no contrato e repassados pela franqueada (ou emitidos por ela) e não liquidados, a responsabilidade pelo pagamento é dos apelantes, por expressa previsão contratual.3.7. Em relação aos descontos de aluguéis, a questão é alheia à dívida exequenda e, de todo modo, o contrato de franquia e de sublocação preveem que o custeio dos valores relacionados à ocupação do imóvel incumbia à empresa franqueada. 3.8. Diante da comprovação da dívida executada e da regularidade contratual, confirma-se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. IV. DISPOSITIVO 4.1. Processo julgado extinto, de ofício, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos de resolução contratual, prestação de contas e indenização por danos materiais e morais, em razão da inadequação da via eleita (CPC, art. 485, VI). 4.2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido._____Dispositivos relevantes citados: L. 8.955/94, art. 3º; L. 13.966/19; CPC, arts. 85, § 11, 373, § 1º, 485, VI, 505, 507, 917, 1.015, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 7/2/2017; TJPR, AC 1645825-2, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 14/3/2018.... ()
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