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Doc. ADM Direito 303.4335.8176.5083

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A PEDIDOS CONDENATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela executada e fiadores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em sede de embargos à execução de título extrajudicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) a possibilidade de inversão do ônus da prova; (ii) o limite de cognição dos embargos à execução em relação aos pedidos de resolução contratual, prestação de contas e indenização por danos materiais e morais; e (iii) se há excesso na execução de cheques em contrato de franquia, incluindo a validade dos descontos relativos a aluguéis e a observância da Lei de Franquias.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A questão referente à inversão do ônus da prova foi resolvida na decisão saneadora, cuja irresignação por meio de agravo de instrumento não foi manifestada no momento oportuno (CPC, art. 1.015, XI), o que torna o tema precluso e insuscetível de exame em apelação (CPC, art. 505 e CPC art. 507). 3.2. Os pedidos de resolução contratual, ressarcimento de danos materiais, prestação de contas e indenização de danos morais extrapolam os limites de cognição dos embargos à execução, que se restringem às matérias de defesa (CPC, art. 917).3.3. Tais pretensões condenatórias, que buscam a constituição de um novo direito em favor do executado, não se enquadram na função de defesa e devem ser apresentadas em ação autônoma. 3.4. Em razão da inadequação da via processual eleita (CPC, art. 485, VI), o processo deve ser julgado extinto, de ofício, sem resolução de mérito em relação aos pedidos condenatórios, com o consequente não conhecimento do recurso nesse particular. 3.5. Não houve violação ao dever de informação na medida em que o contrato de franquia (cláusula décima segunda) delineia a dinâmica financeira e responsabiliza a franqueada pela solvência dos títulos repassados à franqueadora e pela quitação de mercadorias consignadas faltantes.3.6. Sendo os cheques lastreados no contrato e repassados pela franqueada (ou emitidos por ela) e não liquidados, a responsabilidade pelo pagamento é dos apelantes, por expressa previsão contratual.3.7. Em relação aos descontos de aluguéis, a questão é alheia à dívida exequenda e, de todo modo, o contrato de franquia e de sublocação preveem que o custeio dos valores relacionados à ocupação do imóvel incumbia à empresa franqueada. 3.8. Diante da comprovação da dívida executada e da regularidade contratual, confirma-se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. IV. DISPOSITIVO 4.1. Processo julgado extinto, de ofício, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos de resolução contratual, prestação de contas e indenização por danos materiais e morais, em razão da inadequação da via eleita (CPC, art. 485, VI). 4.2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido._____Dispositivos relevantes citados: L. 8.955/94, art. 3º; L. 13.966/19; CPC, arts. 85, § 11, 373, § 1º, 485, VI, 505, 507, 917, 1.015, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 7/2/2017; TJPR, AC 1645825-2, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 14/3/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 964.4030.9539.2005

2 - TJPR  RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. LEIS MUNICIPAIS 3.878/2020, 4.118/2022 E 4270/2023 QUE CONCEDERAM O REAJUSTE ANUAL AO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL COM EFEITO FINANCEIRO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE CADA ANO. ENTE PÚBLICO QUE ATRASOU A IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. REAJUSTE DEFINIDO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INVIABILIDADE ECONÔMICA OU INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 256.1449.4163.4696

3 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU, TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS DE IPTU E EXTINGUIU INTEGRALMENTE A EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022. AUSÊNCIA, À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES, DE LEI ESPECÍFICA ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS DE IPTU ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 421/2022. CDA QUE TAMBÉM CONTEMPLA CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024. VÍCIO QUE NÃO CONTAMINA OS DEMAIS CRÉDITOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS. POSSIBILIDADE DE DECOTE DOS VALORES INEXIGÍVEIS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO AOS DÉBITOS REMANESCENTES. DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO INTEGRAL DO FEITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que reconheceu a inexigibilidade dos débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2021 e 2022, por ausência de lei específica definindo os critérios para apuração do valor venal dos imóveis, e extinguiu a execução fiscal, afastando a possibilidade de prosseguimento diante da nulidade da Certidão de Dívida Ativa que reunia créditos inexigíveis e outros créditos. O Município requereu a reforma da decisão para permitir o prosseguimento da execução fiscal e, subsidiariamente, a substituição da certidão para exclusão dos valores considerados indevidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança do IPTU pelo Município de Sarandi relativa aos exercícios de 2021 e 2022, diante da ausência de lei específica que defina os critérios para apuração do valor venal dos imóveis, e se é possível o prosseguimento da execução fiscal quanto aos créditos remanescentes posteriores a 2022, independentemente de substituição da Certidão de Dívida Ativa. III. Razões de decidir 3. A ausência de lei específica para definir os critérios de apuração do valor venal dos imóveis torna inexigível o IPTU dos exercícios de 2021 e 2022, por violar o princípio da legalidade tributária. 4. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que reúne créditos inexigíveis e créditos válidos não pode ser substituída, pois o vício é substancial e atinge o próprio lançamento tributário. 5. A execução fiscal deve prosseguir quanto aos créditos referentes aos exercícios de 2023 e 2024, que foram constituídos com base na legislação municipal vigente após a edição da Lei Complementar 421/2022. 6. É possível excluir os débitos inexigíveis da CDA e continuar a cobrança dos créditos regulares, sem necessidade de substituição do título executivo. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível parcialmente provida para reconhecer a inexigibilidade dos créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2021 e 2022 e determinar o prosseguimento da execução fiscal quanto aos débitos remanescentes dos exercícios de 2023 e 2024. Tese de julgamento: A ausência de lei específica que defina os critérios para apuração do valor venal do imóvel torna inexigível o IPTU relativo aos exercícios anteriores à vigência da legislação municipal que disciplina essa base de cálculo, sendo possível o reconhecimento de nulidade parcial da Certidão de Dívida Ativa e o prosseguimento da execução fiscal quanto aos créditos remanescentes hígidos mediante exclusão das parcelas inexigíveis, independentemente de substituição do título. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I, e CF/88, art. 156, I; CTN, arts. 9º e 97; Lei Complementar 70/2001 (Sarandi), art. 116; Lei Complementar 421/2022; Lei Complementar 422/2022; CPC, art. 10, 485, IV, 487, I, e CPC, art. 924, III.... ()

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