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Doc. ADM Direito 491.7734.6168.8874

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE.

1. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXERCÍCIO EFETIVO DO ÔNUS DIALÉTICO PELA PARTE APELANTE. 2. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE POSSUEM NATUREZA DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO CONDENATÓRIA AUTÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 917. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA REQUERER REPARAÇÃO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO (ART. 85, §11, DO CPC). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA 1.059/STJ. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 219.3987.9066.7891

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, INDEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO INTERPOSTO PELOS REQUERENTES.APLICAÇÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA. AUTORES QUE, NA QUALIDADE DE FIAODRES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADO POR EMPRESA, PODEM SER CONSIDERADOS CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17 e CDC art. 29. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MEDIDA INÓCUA NO CASO. ENCARGO DE DESMONTRAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO E A VERACIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO QUE É DO DEMANDADO, INDEPENDENTEMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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