1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELOS
EMBARGANTES.Alegação de que o Colegiado, mesmo após reconhecer a culpa dos promitentes compradores pela inexecução do negócio, foi omisso em relação à pactuação expressa acerca de quem seria o responsável pelos honorários do corretor. Vício inexistente. Controvérsia que se limitou à verificação da validade da conduta da Embargada perante os Embargantes, em relação à retenção, a título de comissão de corretagem, do valor pago como sinal de negócio pelos compradores. Acórdão que, neste ponto, foi enfático ao concluir que a parcela do negócio que cabia à Embargada foi devidamente cumprida, com a aproximação, negociação e intermediação das partes, sendo indiferente ao direito de remuneração o fato do negócio não ter se concretizado posteriormente, seja por culpa do vendedor ou comprador. Colegiado que, em momento algum, emitiu juízo de valor em relação à culpa pela não concretização da venda. Celeuma que deve ser objeto de discussão entre compradores e vendedores. Pretensão de rediscussão da matéria julgada. Irresignação para com a solução do Colegiado que deve ser veiculada por meio dos recursos próprios. Discordância para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
2 - TJPRRECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO DO APELANTE. INSURGÊNCIA DELE. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO A CONDENAÇÃO IMPOSTA REFERENTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVIABILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVERÁ OBSERVAR O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REGRA DO SISTEMA BRASILEIRO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85. QUESTÃO QUE FOI ENFRENTADA DE FORMA EXPRESSA, PRECISA E CLARA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA E JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURA O VÍCIO SUSCITADO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITO JÁ PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. REGULARIDADE DO PA
D. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. CONTROLE DE LEGALIDADE REALIZADO PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DAS PROVAS OU DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA
DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. OMISSÃO DA RÉ (CONSIGNATÁRIA) QUANTO AO REAL VALOR DA VENDA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CDC, art. 6º, III. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVIDO O VALOR DO SALDO REMANESCENTE NÃO REPASSADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL COM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇAS DE TARIFAS. SENTENÇA ANULADA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAR O PEDIDO. JULGAMENTO IMEDIATO. CAUSA MADURA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA, LIMIT
ADA À PROVA DO PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUTOR INDUZIDO À ERRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PLEITEANDO O CANCELAMENTO DAS ASTREINTES FIXADA E DEVOLUÇÃO D
OS VALORES DISPONIBILIZADOS NA REALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CANCELADO. INSTITUIÇÃO QUE NÃO TOMOU OS CUIDADOS DEVIDOS NA REALIZAÇÃO DE DOIS FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS. ASTREINTES MANTIDAS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. INSTITUIÇÃO QUE PODE AJUIZAR AÇÃO DE REGRESSO PARA REAVER VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE VIA PÚBLICA. PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. EVENTO ESPORTIVO QUE OCORREU NO MESMO DIA DA APLICAÇÃO DO EXAME NACIONAL ENCCEJA. TRECHOS
DAS RODOVIAS ESTADUAIS PR 408, 410 E 411 BLOQUEADOS. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO REQUERIDO QUE DEVE SER VERIFICADA FRENTE AO PEDIDO E AS PROVAS DOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, I. OS BLOQUEIOS NOS TRECHOS DAS RODOVIAS QUE SUPOSTAMENTE AFETARAM DIREITO DA PARTE AUTORA, NÃO FORAM REALIZADOS PELO MUNICÍPIO REQUERIDO, DE MODO QUE NÃO CABE A ESTE SUPORTAR EVENTUAL O ÔNUS INDENIZATÓRIO PERQUIRIDO PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. ENUNCIADO 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE FORMALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO RECORRENTE QUE DECORREU DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA DO RECORRIDO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COESAS E HARMÔNICAS, EM CONFORMIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O APELADO PELO DELITO DE ESTELIONATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de Sentença que absolveu o apelado da prática do crime de estelionato, com fundamento na nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial, em razão da ausência de observância das formalidades legais, e a insuficiência de provas para comprovar a autoria delitiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a condenação por estelionato, considerando a nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial e a suficiência das provas apresentadas para comprovar a autoria delitiva.III. Razões de decidir3. O reconhecimento pessoal realizado pela vítima é válido e dotado de força probatória própria, porquanto não dependia da observância das formalidades previstas no CPP, art. 226.4. A materialidade delitiva foi comprovada por meio de documentos e provas orais, incluindo o relato da vítima e imagens que corroboram a autoria. 5. A negativa do acusado não gerou dúvida razoável quanto à sua responsabilidade penal, e a descrição da vítima foi precisa e consistente quanto às características físicas do recorrido. 6. O apelado utilizou nome falso e apresentou documentos fraudulentos, evidenciando o modus operandi característico em outros delitos anteriores cometidos pelo recorrido.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido, para reformar a Sentença absolutória, condenando o apelado por infração ao CP, art. 171, caput, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime prisional inicial aberto, e multa de 96 (noventa e seis) dias-multa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226, 386, VII, e CPP, art. 564, IV; CP, art. 171; L. 9.099/1995, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.03.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 01.07.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0031168-88.2022.8.16.0014, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; Súmula 83/STJ.... ()
9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória proposta em razão de cobrança indevida de serviço de telefonia móvel não contratado, pleiteando indenização por danos morais em virtude de reiteradas reclamações administrativas não solucionadas.2. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de R$2.000,00 a título de danos morais.3. Recurso interposto pela requerida, sustentando tratar-se de mero aborrecimento e pugnando pela reforma da sentença para afastar a condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de serviço não contratado configura falha na prestação do serviço, ensejando dano moral indenizável, e se o valor fixado a título de indenização mostra-se adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A operadora responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14).6. Comprovada a cobrança de serviço não solicitado, caracteriza-se prática abusiva vedada pelo CDC, art. 39, III, que proíbe o fornecimento de produtos ou serviços sem solicitação prévia do consumidor.7. A ausência de solução administrativa mesmo após reclamações junto aos canais de atendimento e órgãos de defesa do consumidor reforça a falha na prestação do serviço.8. O dano moral, nas relações de consumo, não deve ser reconhecido em situações de mero aborrecimento, mas, no caso concreto, houve violação a direitos da personalidade, atingindo a tranquilidade e a confiança do consumidor nas relações contratuais.9. O valor arbitrado em R$2.000,00 observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o ofendido e desestimular práticas lesivas reiteradas.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A cobrança de serviço não contratado caracteriza falha na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável quando comprovada a situação excepcional.»... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR AFASTADA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO REQUERENTE E PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. LAUDO SEM DATA DE ELABORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO NEGADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA RÉ. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. REGULARIDADE QUANTO AO CANCELAMENTO DO CONTRATO ANTE A INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA. CODIGO CIVIL, art. 476. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. INOCORRÊNCIA DE PARTICULARIDADE CAPAZ DE ENSEJAR DANO NA ESFERA MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. CONTRADIÇÃO QUANTO AOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DANO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU E «TAXAS CONEXAS». PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. recurso DESPROVIDO.
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS - PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.A via dos aclaratórios não permite a reanálise do mérito da decisão impugnada, pois os fundamentos recursais devem estar adstritos à existência de um dos vícios relacionados no CPC, art. 1.022.
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OPERAÇÃO DE NATUREZA RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECURSO DA PARTE AUTORA/EMBARGADA. PLEITO PELO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCESSO QUE NÃO ACARRETA A ILIQUIDEZ DO TÍTULO. REDUÇÃO AO LIMITE DOS JUROS CONTRATADOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO. RETORNO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECÁLCULO DA DÍVIDA DE ACORDO COM O DECRETO-LEI 167/67. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR PROVA ORAL, DOCUMENTAL E TÉCNICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
16 - TJPRAdministrativo e processual civil. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Ilegitimidade passiva. Inexistência. Autoridade tida como coatora que prestou informações nos autos. Pessoa jurídica ao qual a autoridade encontra-se vinculada à qual foi oportunizada a interposição de recurso. Servidora pública municipal. Pretensão de redução de jornada de trabalho de 30 horas para 15 horas semanal, sem necessidade de compensação e redução salarial. Servidora diagnosticada com transtorno do espectro autista, com 2 filhos igualmente diagnosticados com TEA.
Laudo elaborado por médico neurologista que indica as diversas terapias prescritas, bem como o montante de horas correspondentes. Diagnóstico da servidora e de seus filhos que é permanente. Redução da jornada que viabiliza a realização das terapias pessoalmente pela servidora, como também pelos seus filhos, crianças com 8 e 10 anos, a quem deve acompanhar. Ausência de previsão legal de redução de jornada na lei municipal. Necessária interpretação sistemática do arcabouço normativo internacional e constitucional que confere proteção integral às crianças e às pessoas com deficiência. Aplicação da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Decreto 6949/2009. Status de Emenda Constitucional. Normas de proteção à criança insertas no ECA. Segurança mantida. Apelação cível não provida.Sentença mantida em sede de reexame necessário.... ()
17 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO E DESACATO. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Siqueira Campos que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o réu como incurso nas sanções do crime tipificado no artigo 163, parágrafo único, III (fatos 01 e 03), e no CP, art. 331 (fato 02), na forma do CP, art. 69. A pena privativa de liberdade foi estabelecida em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa. 1.2. Em suas razões, a defesa almeja o afastamento da agravante da alínea ‘m’ do, II do CP, art. 61 e a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se houve bis in idem no aumento da sanção pelo reconhecimento da agravante da alínea ‘m’ do, II do CP, art. 61; e ii) se é possível a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A defesa não se insurgiu quanto à materialidade e à autoria dos crimes de dano qualificado e desacato, e busca somente a reforma da dosimetria da pena. 3.2. Não há como conhecer o pedido de afastamento da agravante (CP, art. 61, II, ‘m’) em relação aos crimes de desacato e dano qualificado (fato 03), uma vez que a medida foi contemplada na sentença e, por isso, padece de interesse recursal. 3.3. A agravante da alínea ‘m’ do, II do CP, art. 61 incide quando o crime é praticado nas dependências de instituição de ensino, por se tratar de circunstância objetiva vinculada ao local do fato, ao passo que a qualificadora do, III do parágrafo único do CP, art. 163 decorre da natureza pública do bem atingido, de modo que se fundam em pressupostos distintos e afastam a configuração de bis in idem. 3.4. Embora a censuradefinitiva tenha sido arbitrada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, o réu praticou o crime com grave ameaça à pessoa, ao proferir ameaças de morte e violência contra policiais e seus familiares, o que impede a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, ante o não preenchimento de todos os requisitos relacionados no CP, art. 44.3.5. Arbitra-se verba honorária ao defensor dativo pela apresentação das razões recursais, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06 /2024 - PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso da defesa parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, I; 59; 61, II, ‘m’; 65, III, ‘d’; 69; 163, parágrafo único, III; 331; 109, VI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação 0006107-43.2019.8.16.0044, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 09.02.2023.... ()
18 - TJPRRecurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fumicultura. Interrupção no fornecimento de energia elétrica durante a cura do fumo. Responsabilidade objetiva da concessionária. Danos materiais comprovados. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
19 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Aclaratórios que tratam da indenização por danos morais em razão de vícios construtivos. Embargos de Declaração Acórdão/TJPR ED parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados e Embargos de Declaração Acórdão/TJPR ED conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exame.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e, na parte conhecida, deu parcial provimento ao recurso de apelação, afastando a condenação à reparação moral em ação indenizatória aforada em decorrência de vícios construtivos que impactaram sua dignidade e qualidade de vida.II. Questão em discussão.2. Autos Acórdão/TJPR ED - A questão dos autos discute se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a reanálise do pedido de indenização por danos morais em razão de vícios construtivos e a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para uniformização da jurisprudência sobre a matéria.3. Autos Acórdão/TJPR ED - A questão dos autos discute se há vício de fundamentação no acordão embargado sob a alegação de não ter enfrentado os fundamentos centrais deduzidos nas razões de apelação e a necessidade de prequestionamento.III. Razões de decidir.4. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.5. A mera constatação de vícios construtivos não gera automaticamente o direito à indenização por danos morais, sendo necessária a análise concreta da extensão dos prejuízos e da repercussão na dignidade do adquirente.6. A responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos é objetiva, conforme o CDC, art. 12, e não foi demonstrada a ausência de nexo causal entre a conduta da construtora e os defeitos identificados.7. O pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) não é cabível em embargos de declaração, devendo ser deduzido por petição própria ao Presidente do Tribunal.8. A jurisprudência estabelece que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas, apenas aquelas que possam infirmar a conclusão da decisão.9. Laudo pericial homologado judicialmente após a concordância das partes.10. O prequestionamento ficto ou presumido torna desnecessária a oposição de aclaratórios para esse fim.IV. Dispositivo e tese.11. Embargos de Declaração Acórdão/TJPR ED parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados e Embargos de Declaração Acórdão/TJPR ED conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A mera constatação de vícios construtivos em imóvel não enseja automaticamente a reparação por danos morais, sendo necessária a comprovação de lesão a direitos da personalidade e a análise da gravidade e repercussão dos defeitos na dignidade do consumidor.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X; CC/2002, arts. 927, 186 e 187; CPC/2015, arts. 1.022, II, 1.025, 205 e 298; CDC, art. 12, caput e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. 03.05.2004; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 04.08.2003; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05.05.2016; STJ, EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 29.03.2017; STJ, AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.12.2017.... ()
20 - TJPREMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. NÃO ATENDIMENTO. IMÓVEL DOADO AO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. NULIDADE INSANÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial extinguindo ação de usucapião sem resolução do mérito, diante do não atendimento à determinação de emenda para regularização do polo passivo, com a inclusão do Município, atual proprietário registral do imóvel objeto da demanda.II. Questão em discussão2. Verificar se é correto o indeferimento da petição inicial da ação de usucapião em razão da inércia do autor em regularizar o polo passivo, deixando de incluir o proprietário registral do imóvel e se a alegação de posse qualificada exercida sobre o bem, anteriormente à doação ao ente público, afasta a necessidade de sua inclusão no feito.III. Razões de decidir3. Na ação declaratória de domínio por usucapião, deve ser citada a pessoa em cujo nome acha-se transcrito o imóvel ou seus herdeiros (art. 1.791 e 1.784/CC), sob pena de nulidade insanável ante a norma contida no art. 226 c/c 228, da Lei de Registros Públicos ( Lei 6.015/1973).4. A inércia do autor em atender determinação de emenda da inicial, regularizando o polo passivo da ação de usucapião, com a inclusão daquele que figura como proprietário registral na matrícula do imóvel, a fim de permitir sua regular citação (art. 246, § 3º e 259, I/CPC), autoriza o indeferimento da inicial por inépcia. IV. Dispositivo5. Apelação Cível à que se dá provimento, com fixação de honorários sucumbenciais face à citação da parte requerida para responder ao presente recurso.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, 330, II, 1.012, § 1º, 85, § 11; Lei 6.015/1973, arts. 226 e 228; CC, arts. 1.784 e 1.791.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 340; STF, RT 573/286; STJ, EDcl no REsp. 55.728, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, j. 26.10.1998; TJPR, 17ª C.Cível, Apelação Cível 0004821-06.2018.8.16.0031, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 21.02.2019; TJPR, 17ª C.Cível, Apelação Cível 0011698-87.2007.8.16.0017, Rel. Desª. Rosana Amara Girardi Fachin, j. 25.10.2018.... ()
21 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO art. 121, §1º, DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO NA FASE DE PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO LEI DE INTRODUCAO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 7º. MÉRITO RECURSAL. PRETENDIDA DESPRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDICATIVOS SUFICIENTES DO ENVOLVIMENTO DO RÉU NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. RELATO JUDICIAL INDIRETO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS JUDICIALIZADOS. JUÍZO DE MERA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. SUBMISSÃO DO RÉU AO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PRESENTE. INDICATIVOS DE QUE OS FATOS PODEM TER OCORRIDO COMO VINGANÇA POR TER A VÍTIMA MANTIDO RELACIONAMENTO AFETIVO COM A EX-COMPANHEIRA DO RÉU. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
22 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira visando à apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento, em razão do inadimplemento das partes rés. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência da ação, com imposição de honorários advocatícios ao apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da ação de busca e apreensão, motivada pela desistência do exequente em razão da ausência de bens penhoráveis, deve resultar na distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do cumprimento de sentença decorreu do pedido de desistência do exequente, motivado pela ausência de bens penhoráveis, situação que, na prática, equivale ao reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 921, §5º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A extinção do cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis, mediante desistência do exequente, equipara-se à prescrição intercorrente e deve ocorrer sem imposição de ônus para as partes. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 921, § 5º. ... ()
23 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DE INVESTIMENTO. BOLETO E PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO COMPROVARAM A REGULARIDADE DA ABERTURA DAS CONTAS UTILIZADAS NO GOLPE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BACEN 4.753/2019. BANCO QUE APRESENTA APENAS FICHA CADASTRAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE ABERTURA (FÍSICA OU DIGITAL). FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
24 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RÉ E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INC. VI, CPC).
1. MANIFESTO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INTERVIR NO PROCESSO. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RE 827.966, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.011/STF), OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA. CASO CONCRETO. PROCESSO EM TRÂMITE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 513/2010, SEM SENTENÇA DE MÉRITO NA FASE DE CONHECIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) EM RELAÇÃO AOS AUTORES JOSÉ ROMILDO NOGUEIRA, CLEONICE VITORIO STROPPA, APARECIDA CANDIDO, MARILENE MARQUES DE FARIAS, ORESTE BENGOZI, JOSÉ CLOVIS DA SILVA E MARIA HELENA SOARES ALVES. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL PARA DECISÃO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INTERVENÇÃO E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DAQUELA ESFERA JUDICIÁRIA. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA ATÉ QUE OUTRA SEJA PROLATADA, SE FOR O CASO, PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. 2. (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA APELADA. APÓLICES SECURITÁRIAS VINCULADAS AO RAMO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE ‘POOL’ DE SEGURADORAS. INFORMAÇÃO DA COHAPAR DE QUE A RESPONSÁVEL PELA CARTEIRA DE SEGURO DAS AUTORAS É A COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS E DO PROGRAMA «CASA DA FAMÍLIA» COM RECURSOS PRÓPRIOS. SEGURADORA RÉ DIVERSA DA CONTRATADA PELA COHAPAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA EM RELAÇÃO AS AUTORAS VALDIRENE DE JESUS DOS SANTOS, AURENICE DE JESUS DOS SANTOS, MARIA CELIA DE CARVALHO SILVA E MARIA DE LOURDES DA SILVA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. art. 85, §11, DO CPC.3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EX OFFICIO, RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.... ()
25 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM REPAROS APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO DE VISTORIA FINAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS LOCATÁRIOS E DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR CONVOCAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO ATO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DA LOCADORA. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESGASTE NATURAL DO IMÓVEL. LEI 8.245/1991, art. 23, III. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE A VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face da locatária e de seus fiadores, por meio da qual buscava o ressarcimento de despesas com pintura, serviços de chaveiro e instalações elétricas realizadas após a devolução de imóvel locado.2. A apelante sustentou a suficiência das provas documentais e testemunhais produzidas, alegou interpretação equivocada da Lei 8.245/1991, art. 23, III e requereu, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a autora comprovou adequadamente a ocorrência de danos extraordinários no imóvel locado atribuíveis aos réus, aptos a justificar a cobrança dos valores despendidos com reparos após a desocupação, bem como se houve necessidade de reabertura da fase instrutória.III. Razões de decidir4. a Lei 8.245/1991, art. 23, III impõe ao locatário o dever de restituir o imóvel no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações decorrentes do uso normal.5. O relatório de divergências utilizado para embasar a cobrança foi confeccionado unilateralmente, sem assinatura dos locatários, sem indicação de data própria e sem comprovação de regular participação ou convocação dos réus para acompanhamento da vistoria.6. A prova oral produzida confirmou que a vistoria presencial não resultou em apontamento formal e imediato de pendências, tendo o relatório sido elaborado posteriormente pela administradora imobiliária.7. Os documentos apresentados pela autora não demonstram, de forma segura, que os reparos cobrados decorriam de danos causados pelos locatários, não sendo suficientes para afastar a presunção de desgaste natural do imóvel.8. Os comprovantes das despesas foram emitidos em período significativamente posterior à entrega das chaves, circunstância que enfraquece o nexo causal entre os alegados danos e a conduta dos réus.9. Inexistiu cerceamento de defesa, pois foi oportunizada às partes a produção das provas pertinentes durante a instrução, encontrando-se preclusa a fase probatória.10. Mantida a improcedência do pedido, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, na forma do CPC, art. 85, § 11, além da adequação, de ofício, dos critérios de atualização da verba honorária.IV. Dispositivo e tese11. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A cobrança de despesas com reparos em imóvel locado exige prova segura de que os danos excedem o desgaste natural e decorrem da conduta do locatário, não sendo suficiente laudo de vistoria final elaborado unilateralmente, sem participação ou regular convocação da parte locatária.______Dispositivos relevantes citados: arts. 23, III, da Lei 8.245/1991; 373, I, 371 e 85, § 11, do CPC; art. 389, parágrafo único, do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0019777-92.2020.8.16.0019, Rel. Fernando Antonio Prazeres, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Cível 0021146-93.2021.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 18.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0014692-72.2022.8.16.0014, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 13.03.2023.... ()
26 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. APTIDÃO DO TÍTULO PARA EMBASAR A EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu processo de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de título executivo e descumprimento de emenda para adequação do procedimento, com base no CPC, art. 485, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a Cédula de Crédito Bancário firmada eletronicamente possui aptidão para instruir execução de título extrajudicial, independentemente de certificação emitida pela ICP-Brasil.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A assinatura eletrônica, regulada pela Medida Provisória no 2.200-2 /2001 e pelo CPC, art. 784, § 4º, não exige, necessariamente, certificação emitida pela ICP-Brasil, admitindo-se outros meios idôneos de comprovação da autoria e da integridade do documento eletrônico.2. O contrato eletrônico firmado pelas partes e acompanhado de autenticação por meio de assinatura eletrônica possui força executiva, conforme entendimento do STJ e jurisprudência consolidada.3. A jurisprudência admite a validade de contratos eletrônicos para embasar execuções, ainda que sem assinatura por testemunhas, desde que verificadas outras formas de autenticidade.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. Contratos eletrônicos com assinatura eletrônica válida constituem título executivo extrajudicial, independentemente de certificação pela ICP-Brasil. 2. A execução de contrato eletrônico firmado por meio de autenticação eletrônica é admissível sem a necessidade de adequação procedimental.»Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º; CPC, art. 485, I, e CPC, art. 784, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22.06.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 17ª Câmara Cível, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 23.03.2026.... ()
27 - TJPRAPELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÕES EM GRUPO DE WHATSAPP. CRÍTICA À ATUAÇÃO FUNCIONAL DE FISCAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADO. DEFERIMENTO TÁCITO. MÉRITO. DANOS EFETIVOS EM PARREIRAL. PRODUTOR QUE ACREDITAVA TER TENTADO CONTATO SEM SUCESSO COM A FISCAL. UTILIZAÇÃO DE NÚMERO TELEFÔNICO EQUIVOCADO. CRÍTICA ÁSPERA E DEPRECIATIVA, MAS RESTRITA À ATUAÇÃO FUNCIONAL. CONTEXTO QUE NÃO EVIDENCIA ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PEDIDO DE DESCULPAS PELO MESMO MEIO APÓS O ESCLARECIMENTO DO EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENCAMINHAMENTO DAS MENSAGENS PELO RÉU AOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS. INEXISTÊNCIA DE PENALIDADE OU PREJUÍZO FUNCIONAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado por fiscal de defesa agropecuária contra produtor rural, em razão de publicações feitas por este em grupo de WhatsApp, nas quais criticou a atuação da autora diante de problemas em sua plantação causados por deriva de agrotóxicos, atribuindo-lhe omissão no atendimento; o réu admitiu a autoria das manifestações e posterior pedido de desculpas, alegando equívoco no contato telefônico; a sentença condenou o réu ao pagamento de indenização por entender que houve ofensa à imagem profissional da autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais em razão de manifestações feitas em grupo de WhatsApp que teriam atingido a honra e a imagem profissional da autora, fiscal de defesa agropecuária, considerando a existência de ato ilícito, dano e nexo causal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manifestação do réu, embora dura e inadequada, decorreu de situação verdadeira e urgente, sem intenção deliberada de difamar, e foi seguida de pedido de desculpas ao esclarecer o erro no contato.4. A crítica referiu-se à atuação funcional da autora, sem imputação de fatos criminosos ou ataques à vida privada, estando protegida pela liberdade de expressão dentro dos limites legais.5. Não houve prova de que o réu tenha divulgado as mensagens aos superiores da autora, sendo a repercussão posterior atribuída a terceiros, o que afasta o nexo causal para a indenização.6. Os documentos médicos não demonstram relação direta entre o episódio e agravamento da saúde da autora, que já fazia acompanhamento psiquiátrico anterior aos fatos.7. A responsabilização civil não pode recair sobre toda crítica áspera ou equivocada dirigida a agente público, sob pena de restringir indevidamente a liberdade de manifestação do cidadão.8. Ausentes ato ilícito, dano e nexo causal nos termos do Código Civil, deve ser julgada improcedente a pretensão indenizatória.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A manifestação áspera ou equivocada dirigida à atuação funcional de agente público, fundada em fato verdadeiro e seguida de retratação, não configura ato ilícito indenizável quando ausente abuso na liberdade de expressão e nexo causal com dano moral.... ()