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Doc. ADM Direito 865.0431.9431.8413

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLE

NTES. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE QUANTO AOS DANOS MORAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA SUPRIR OMISSÃO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DE INSCRIÇÕES INDEVIDAS.

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Doc. ADM Direito 193.1408.3044.2853

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - (1) APELO DA RÉ - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO -

(2) APELO DO AUTOR, PARA FINS DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO, EM ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE COLEGIADO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - AUMENTO QUE REFLETE NA VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA - SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.Apelação 1 (da Ré) não conhecida.Apelação 2 (do Autor) conhecida e parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 469.5833.9202.4756

3 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. PLATAFORMA NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL. OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A VALIDADE DA ASSINATURA. PRECEDENTES. REGULARIDADE FORMAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO QUE PODERÁ SER SUSCITADA PELO DEVEDOR OPORTUNAMENTE EM SUA DEFESA. DECISÃO JUDICIAL CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. As assinaturas eletrônicas constantes nos documentos públicos e particulares são regulamentadas pela Medida Provisória 2.200-2/2001, a qual instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-BRASIL), composta por autoridades certificadoras fiscalizadas, credenciadas e descredenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, com objetivo de garantir a segurança das transações eletrônicas.2. O egrégio STJ já exarou entendimento no sentido de que: «10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual». (STJ - 3ª Turma - REsp. REsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Nancy Andrighi - Unân. - j. 24/09/2024 - DJe 27/09/2024).3. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC) - ou, ainda, a estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com fundamento nos §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal -, tendo-se em conta, mesmo, a cassação da decisão judicial.4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido.... ()

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Doc. ADM Direito 306.8427.8000.4876

4 - TJPR  AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PUIL.  INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 757.1618.2346.2239

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. OMISSÃO. ocorrência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DA ADVOGADA BENEFICIÁRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE A TABELA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA E O FIXADO. ADEQUAÇÃO. necessárias. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 932.7515.5757.8438

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DA PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA E AFASTAR A CONTINÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. FUNDAMENTOS QUE EXPÕEM COMO A ALEGADA AÇÃO CONTINENTE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO PEDIDO NAQUELES AUTOS EM RAZÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA AQUI EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO FUNDAMENTO DECISÓRIO. IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO MANTIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 710.4594.9944.5407

7 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DÉBITO ORIGINARIAMENTE DESCRITO COMO «TERRITORIAL». AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA COSIP E DE SEU RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE CDA COM INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS EM IPTU E COSIP. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PARA SUPRIR VÍCIO NÃO MERAMENTE FORMAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que declarou a nulidade da CDA e extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos tributários.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a CDA originária atende aos requisitos legais de certeza, liquidez e adequada identificação da origem e da natureza dos créditos exigidos; e (ii) definir se a posterior discriminação dos débitos em IPTU e Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública constitui simples correção formal ou material passível de substituição do título.III. Razões de decidir3. A CDA originária indicou o crédito apenas como de natureza «territorial» e apontou fundamento legal correspondente, sem qualquer referência à COSIP ou à respectiva legislação, em desacordo com os requisitos do CTN, art. 202, III e da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.4. A nova certidão passou a decompor os valores anteriormente lançados de forma global em duas espécies tributárias distintas — IPTU e COSIP —, com individualização dos respectivos valores e inclusão de fundamento legal específico para a contribuição de iluminação pública.5. A alteração promovida ultrapassa a correção de erro material ou formal, pois introduz no título executivo espécie tributária e fundamento legal não identificados na CDA originária, alcançando elemento essencial à própria identificação do crédito.6. A substituição da CDA, admitida pelos arts. 203 do CTN e 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980, não se presta à correção de vício substancial relacionado ao lançamento ou à inscrição em dívida ativa. Incidência da Súmula 392/STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não identifica adequadamente a origem, a natureza e o fundamento legal dos créditos tributários exigidos. 2. A posterior inclusão e individualização de espécie tributária não identificada na CDA originária ultrapassa a correção de erro material ou formal e impede a substituição do título executivo.»__________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, III, e 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 392; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.04.2018; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, 0002852-89.2014.8.16.0129, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; TJPR, 0013418-87.2020.8.16.0129, Rel. Des. Espedito Reis Do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 29.07.2026.... ()

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