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Doc. ADM Direito 431.5719.4006.4086

1 - STJ Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Direito civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Contrato eletrônico. Assinatura eletrônica não certificada pela icp-brasil. Validade como título executivo extrajudicial. Súmula 83/stj. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1. A jurisprudência do STJ admite o uso de assinaturas eletrônicas emitidas por entidades não credenciadas ao instituto nacional de tecnologia da informação (icp-brasil), quando houver anuência das partes e existirem mecanismos confiáveis de autenticação e de preservação da integridade, assegurando a validade e a força executiva do título extrajudicial.... ()

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Doc. ADM Direito 150.0032.4713.1303

2 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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