1. A jurisprudência do STJ admite o uso de assinaturas eletrônicas emitidas por entidades não credenciadas ao instituto nacional de tecnologia da informação (icp-brasil), quando houver anuência das partes e existirem mecanismos confiáveis de autenticação e de preservação da integridade, assegurando a validade e a força executiva do título extrajudicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote