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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo réu em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios previstos em contrato e determinação a aplicação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na época da contratação, além de condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores indevidamente cobrados. Ainda, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causaII. Questões em Discussão2. A discussão envolve: (i) a regularidade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato e (ii) se devida a repetição do indébito.III. Razões de decidir3. Contrato de empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa contratada que supera em mais de 2 (duas) vezes a taxa efetiva anual de mercado apurada pelo Bacen para operações similares no período de contratação. Revisão autorizada. CDC, art. 51, IV, e § 1º. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. 3.1. Fixação da remuneração do crédito de acordo com a taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Ausência de informações ou dados objetivos a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio ou qualquer outro fator de ponderação para o caso concreto. Cita precedente.4. Repetição do indébito. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa, ressalvada a compensação dos valores porventura ainda devidos pelo mutuário em razão dos contratos revisados.5. Honorários recursais. Majoração. CPC, 85, § 11.IV. Dispositivo6. Recurso do réu conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 876; CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 85, § 11 e art. 330, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 20/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/6/2022.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por dois réus contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Rio Negro/PR, que os condenou pela prática de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, I e IV, do CP, em decorrência da subtração de bens avaliados em aproximadamente R$ 7.020,00, mediante arrombamento de uma residência. Os réus requerem a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria das penas e do regime prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a condenação dos apelantes por furto qualificado é válida diante das alegações de insuficiência de provas e se a dosimetria das penas e o regime inicial de cumprimento são adequados às circunstâncias do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Os pedidos de concessão da justiça gratuita e de redução ou isenção da pena de multa não foram conhecidos, por se tratarem de matérias afetas ao juízo da execução.2. A materialidade e a autoria do crime de furto qualificado estão devidamente comprovadas por depoimentos da vítima e testemunhas, além de outros elementos probatórios.3. A defesa não conseguiu desconstituir a condenação, apresentando apenas alegações de insuficiência probatória sem respaldo nas provas coletadas.4. A inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 não gera nulidade automática do reconhecimento pessoal quando a autoria estiver corroborada por outros elementos probatórios independentes.5. A dosimetria das penas foi realizada de forma técnica e proporcional, considerando os maus antecedentes dos réus e a reincidência de um deles.6. O regime inicial fechado foi mantido devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis dos réus, especialmente a reincidência e os maus antecedentes.7. Não há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. DISPOSITIVO E TESEApelações conhecidas em parte e, na parte conhecida, negado provimento.Tese de julgamento: a inobservância das formalidades do CPP, art. 226 não acarreta nulidade do reconhecimento pessoal quando houver outras provas independentes que confirmem a autoria do crime, sendo a palavra da vítima e das testemunhas de especial relevância probatória. A reincidência e os maus antecedentes justificam a exasperação da pena-base e a fixação de regime prisional mais gravoso, afastando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a improcedência da ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a ocorrência de omissão no acórdão quanto: (i) à análise de suposta confissão acerca da finalidade da transferência do imóvel; e (ii) à aplicação dos Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 2º e Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia relativa à alegada simulação do negócio jurídico, afastando-a com base na análise do conjunto probatório, não havendo omissão quanto à suposta confissão invocada pela parte. 5. A alegada omissão quanto à aplicação da Medida Provisória 2.172-32/2001 não se configura, uma vez que a tese foi implicitamente afastada pela conclusão adotada no julgado, que reconheceu a validade do negócio jurídico e a ausência de vícios. 6. Inexistente omissão, a insurgência revela mero inconformismo com o critério adotado pelo colegiado, hipótese não contemplada pelos objetivos legais dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. __________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022 e 1.026, §2º.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória, reconhecendo a inexistência de contratação de empréstimo com desconto em benefício previdenciário, determinando o retorno das partes ao status quo ante e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação e se estão presentes os pressupostos legais para a condenação por danos morais em razão de fraude contratual em empréstimo consignado; (ii) saber se o valor da indenização fixado na origem comporta redução, à luz das circunstâncias do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou configurado o ato ilícito decorrente da contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora e comprovadamente fraudulenta, por meio de prova pericial, incidindo o disposto no CDC, art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por falha na prestação.4. O desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário, somado à indisponibilidade do valor depositado em juízo e às circunstâncias concretas narradas na petição inicial, ultrapassa o mero dissabor e caracteriza o dano moral.5. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica das partes envolvidas. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; CPC, arts. 373, I e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 14.12.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001082-94.2021.8.16.0071 - Rel. DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 12.08.2024; TJPR, AC 0002107-98.2022.8.16.0139, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 15.10.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento à apelação interposta por instituição financeira, sob a alegação de omissão quanto à análise do descumprimento, pela autora, de determinação de juntada de extratos bancários, da desconsideração de comprovante de TED apresentado pelo banco, da indevida inversão do ônus da prova e da possibilidade de compensação dos valores supostamente recebidos pela consumidora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegada inobservância, pela autora, da determinação de apresentação de extratos bancários e se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a conclusão do acórdão quanto à inexistência de prova do efetivo repasse dos valores e à impossibilidade de compensação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa ao alegado proveito econômico da autora, concluindo que a instituição financeira não comprovou, de forma robusta, o efetivo depósito e a disponibilização dos valores.5. A prova apresentada pelo banco, consistente em registro sistêmico unilateral, não possui força probatória suficiente para demonstrar o efetivo repasse dos valores à consumidora.6. A alegação de descumprimento da determinação de apresentação de extratos bancários não foi deduzida na apelação, sendo suscitada apenas nos embargos de declaração, o que caracteriza inovação recursal e afasta a alegação de omissão.7. A ausência de manifestação sobre matéria inovada em embargos de declaração não configura vício de omissão, conforme entendimento consolidado do STJ.8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial nem à manifestação de inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo julgador.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao exame de inovação recursal, constituindo ônus da instituição financeira comprovar o efetivo repasse dos valores quando reconhecida a fraude contratual, sem possibilidade de transferir ao consumidor a prova de fato negativo. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 1.022 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.05.2024, DJe 17.05.2024; STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2017, DJe 22.05.2017; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 18.02.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento a apelação em ação de desapropriação por utilidade pública, na qual se discutia o método de avaliação do imóvel desapropriado e o valor da indenização, fixada inicialmente em R$ 22.409.921,89, sendo posteriormente majorada para R$ 61.506.045,72 com base em parecer técnico que adotou o método involutivo, além de controvérsias sobre o termo inicial da correção monetária, a incidência de juros moratórios e compensatórios, e a base de cálculo dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial da correção monetária deve ser ajustado para a data-base do laudo de avaliação adotado no acórdão, se os juros moratórios devem incidir desde a imissão provisória na posse ou trânsito em julgado, se os juros compensatórios são devidos diante da ausência de comprovação de perda de renda, e se os consectários legais devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir3. A correção monetária deve incidir a partir da data-base do laudo de avaliação efetivamente adotado (agosto de 2017), e não desde o laudo anterior que utilizou método comparativo, afastado pelo acórdão.4. Os juros moratórios devem ser calculados conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, iniciando-se em 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento da indenização deveria ser feito, não sendo devidos desde a imissão provisória na posse ou trânsito em julgado.5. Os juros compensatórios não são devidos por ausência de comprovação da perda de renda pelo proprietário após a imissão na posse, conforme entendimento do STF na ADI Acórdão/STF e jurisprudência do STJ.6. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve incluir os juros moratórios e compensatórios devidos, devidamente corrigidos, conforme Súmula 131/STJ, sem ultrapassar o percentual máximo de 5% fixado na sentença. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos restritos ao termo inicial da correção monetária (agosto de 2017) e à explicitação da base de cálculo dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: Na desapropriação de imóvel com características singulares, a correção monetária deve incidir a partir da data-base do laudo de avaliação efetivamente adotado para fixação da indenização, os juros moratórios iniciam-se em 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, os juros compensatórios somente são devidos mediante comprovação da efetiva perda de renda pelo proprietário, e os honorários advocatícios devem ser calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e a indenização fixada, incluindo os juros moratórios e compensatórios devidos, respeitado o teto legal de 5%._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV, 100; CPC/2015, arts. 371, 479, 480, 487, I, 491, 1.022, 1.023, 1.025; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, 15-B, 26, 27, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª CC, j. 24.08.2026; TJPR, 0003655-44.2018.8.16.0190, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª CC, j. 22.09.2024; STF, ADI Acórdão/STF, Plenário, j. 17.05.2018; STJ, Tema Repetitivo 210; STJ, Tema Repetitivo 282; STJ, Tema Repetitivo 1.073; Súmula 7/STJ; Súmula 141/STJ; Súmula 131/STJ.... ()
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