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Doc. ADM Direito 524.2551.5243.6800

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA LEGAL DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. REFLEXOS SOBRE O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. Lei Complementar 46/2006, art. 103 E DECRETO 2.428/2012. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0011575-87.2020.8.16.0129;0015308-61.2020.8.16.0129; 0005941-47.2019.8.16.0129) SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 135.9899.7662.3595

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BATIDA EM VEÍCULO REGULARMENTE ESTACIONADO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE E A AUTORIA DO CONDUTOR. CONDUTOR MENOR DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA. DANO MATERIAL COMPROVADO ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 152.0583.7316.9011

3 - TJPR Ementa. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação de revisão contratual. Sentença de procedência. Contrato de empréstimo pessoal. Taxas de juros remuneratórios. Limitação à média de mercado apurada pelo Bacen, com repetição simples do indébito. Recurso do banco réu conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo réu em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios previstos em contrato e determinação a aplicação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na época da contratação, além de condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores indevidamente cobrados. Ainda, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causaII. Questões em Discussão2. A discussão envolve: (i) a regularidade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato e (ii) se devida a repetição do indébito.III. Razões de decidir3. Contrato de empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa contratada que supera em mais de 2 (duas) vezes a taxa efetiva anual de mercado apurada pelo Bacen para operações similares no período de contratação. Revisão autorizada. CDC, art. 51, IV, e § 1º. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. 3.1. Fixação da remuneração do crédito de acordo com a taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Ausência de informações ou dados objetivos a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio ou qualquer outro fator de ponderação para o caso concreto. Cita precedente.4. Repetição do indébito. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa, ressalvada a compensação dos valores porventura ainda devidos pelo mutuário em razão dos contratos revisados.5. Honorários recursais. Majoração. CPC, 85, § 11.IV. Dispositivo6. Recurso do réu conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 876; CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 85, § 11 e art. 330, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 20/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/6/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 946.0692.7791.1113

4 - TJPR EMENTADireito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado e dosimetria da pena. APELAÇÕES CONHECIDAS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDAS.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por dois réus contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Rio Negro/PR, que os condenou pela prática de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, I e IV, do CP, em decorrência da subtração de bens avaliados em aproximadamente R$ 7.020,00, mediante arrombamento de uma residência. Os réus requerem a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria das penas e do regime prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a condenação dos apelantes por furto qualificado é válida diante das alegações de insuficiência de provas e se a dosimetria das penas e o regime inicial de cumprimento são adequados às circunstâncias do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Os pedidos de concessão da justiça gratuita e de redução ou isenção da pena de multa não foram conhecidos, por se tratarem de matérias afetas ao juízo da execução.2. A materialidade e a autoria do crime de furto qualificado estão devidamente comprovadas por depoimentos da vítima e testemunhas, além de outros elementos probatórios.3. A defesa não conseguiu desconstituir a condenação, apresentando apenas alegações de insuficiência probatória sem respaldo nas provas coletadas.4. A inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 não gera nulidade automática do reconhecimento pessoal quando a autoria estiver corroborada por outros elementos probatórios independentes.5. A dosimetria das penas foi realizada de forma técnica e proporcional, considerando os maus antecedentes dos réus e a reincidência de um deles.6. O regime inicial fechado foi mantido devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis dos réus, especialmente a reincidência e os maus antecedentes.7. Não há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. DISPOSITIVO E TESEApelações conhecidas em parte e, na parte conhecida, negado provimento.Tese de julgamento: a inobservância das formalidades do CPP, art. 226 não acarreta nulidade do reconhecimento pessoal quando houver outras provas independentes que confirmem a autoria do crime, sendo a palavra da vítima e das testemunhas de especial relevância probatória. A reincidência e os maus antecedentes justificam a exasperação da pena-base e a fixação de regime prisional mais gravoso, afastando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... ()

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Doc. ADM Direito 180.6686.8765.2392

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO. CPC, art. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO QUE SE TRATA DE CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA À REQUERIDA PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE QUE O INADIMPLEMENTO POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS TERIA COMO CONSEQUÊNCIA A RESCISÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. - Ainda que suscitadas controvérsias acerca do cumprimento das obrigações contratuais e da existência de eventuais vícios ocultos, tais alegações demandam exame mais aprofundado, a ser realizado após a devida dilação probatória. Por ora, o inadimplemento contratual subsiste, tornando a posse exercida pela agravante precária, especialmente diante da existência de cláusula resolutiva expressa que prevê a restituição do bem ao vendedor em caso de inadimplemento dos pagamentos, circunstância que, neste momento processual, autoriza a manutenção da tutela antecipada concedida pelo juízo de origem. - Ainda que a recorrente alegue o risco de dano inverso, não traz aos autos nenhum elemento que indique que a restituição do caminhão ao vendedor impossibilite totalmente o exercício de sua atividade.Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 708.3520.9126.3776

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À ANÁLISE DE SUPOSTA CONFISSÃO E À APLICAÇÃO DOS MEDIDA PROVISÓRIA 2.172-32/2001, art. 2º e MEDIDA PROVISÓRIA 2.172-32/2001, art. 3º. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a improcedência da ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a ocorrência de omissão no acórdão quanto: (i) à análise de suposta confissão acerca da finalidade da transferência do imóvel; e (ii) à aplicação dos Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 2º e Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia relativa à alegada simulação do negócio jurídico, afastando-a com base na análise do conjunto probatório, não havendo omissão quanto à suposta confissão invocada pela parte. 5. A alegada omissão quanto à aplicação da Medida Provisória 2.172-32/2001 não se configura, uma vez que a tese foi implicitamente afastada pela conclusão adotada no julgado, que reconheceu a validade do negócio jurídico e a ausência de vícios. 6. Inexistente omissão, a insurgência revela mero inconformismo com o critério adotado pelo colegiado, hipótese não contemplada pelos objetivos legais dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. __________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022 e 1.026, §2º.... ()

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Doc. ADM Direito 241.5264.5898.1816

7 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. RECONHECIMENTO POR PERÍCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONSTATADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória, reconhecendo a inexistência de contratação de empréstimo com desconto em benefício previdenciário, determinando o retorno das partes ao status quo ante e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação e se estão presentes os pressupostos legais para a condenação por danos morais em razão de fraude contratual em empréstimo consignado; (ii) saber se o valor da indenização fixado na origem comporta redução, à luz das circunstâncias do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou configurado o ato ilícito decorrente da contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora e comprovadamente fraudulenta, por meio de prova pericial, incidindo o disposto no CDC, art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por falha na prestação.4. O desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário, somado à indisponibilidade do valor depositado em juízo e às circunstâncias concretas narradas na petição inicial, ultrapassa o mero dissabor e caracteriza o dano moral.5. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica das partes envolvidas. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; CPC, arts. 373, I e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 14.12.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001082-94.2021.8.16.0071 - Rel. DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 12.08.2024; TJPR, AC 0002107-98.2022.8.16.0139, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 15.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 505.4196.4479.7649

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. DECRETO-Lei 3.688/1941, art. 47. SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECLARAÇÕES DA NOTICIANTE CORROBORADAS POR ELEMENTOS DOCUMENTAIS EXTRAÍDOS DE REDES SOCIAIS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA ACUSAÇÃO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, A FIM DE PERMITIR AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE DESINCUMBA DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS IMPUTADOS. PREVALÊNCIA NESTA FASE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 930.1262.5047.1484

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. MANEJO PARA SUPRIMENTO DE ALEGADA OMISSÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. REQUISITOS DO CPC, art. 1022 QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO. PONTOS E QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE FORAM ENFRENTADAS DE FORMA CLARA, CONGRUENTE E COMPLETA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 574.9487.3150.2198

10 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE CONTRATUAL. PROVEITO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELA PARTE AUTORA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento à apelação interposta por instituição financeira, sob a alegação de omissão quanto à análise do descumprimento, pela autora, de determinação de juntada de extratos bancários, da desconsideração de comprovante de TED apresentado pelo banco, da indevida inversão do ônus da prova e da possibilidade de compensação dos valores supostamente recebidos pela consumidora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegada inobservância, pela autora, da determinação de apresentação de extratos bancários e se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a conclusão do acórdão quanto à inexistência de prova do efetivo repasse dos valores e à impossibilidade de compensação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa ao alegado proveito econômico da autora, concluindo que a instituição financeira não comprovou, de forma robusta, o efetivo depósito e a disponibilização dos valores.5. A prova apresentada pelo banco, consistente em registro sistêmico unilateral, não possui força probatória suficiente para demonstrar o efetivo repasse dos valores à consumidora.6. A alegação de descumprimento da determinação de apresentação de extratos bancários não foi deduzida na apelação, sendo suscitada apenas nos embargos de declaração, o que caracteriza inovação recursal e afasta a alegação de omissão.7. A ausência de manifestação sobre matéria inovada em embargos de declaração não configura vício de omissão, conforme entendimento consolidado do STJ.8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial nem à manifestação de inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo julgador.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao exame de inovação recursal, constituindo ônus da instituição financeira comprovar o efetivo repasse dos valores quando reconhecida a fraude contratual, sem possibilidade de transferir ao consumidor a prova de fato negativo. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 1.022 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.05.2024, DJe 17.05.2024; STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2017, DJe 22.05.2017; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 18.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 126.7888.5219.3563

11 - TJPR Ementa: Direito constitucional, administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Desapropriação por utilidade pública e método de avaliação do imóvel. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos restritos ao termo inicial da correção monetária (agosto de 2017) e à explicitação da base de cálculo dos honorários advocatícios.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento a apelação em ação de desapropriação por utilidade pública, na qual se discutia o método de avaliação do imóvel desapropriado e o valor da indenização, fixada inicialmente em R$ 22.409.921,89, sendo posteriormente majorada para R$ 61.506.045,72 com base em parecer técnico que adotou o método involutivo, além de controvérsias sobre o termo inicial da correção monetária, a incidência de juros moratórios e compensatórios, e a base de cálculo dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial da correção monetária deve ser ajustado para a data-base do laudo de avaliação adotado no acórdão, se os juros moratórios devem incidir desde a imissão provisória na posse ou trânsito em julgado, se os juros compensatórios são devidos diante da ausência de comprovação de perda de renda, e se os consectários legais devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir3. A correção monetária deve incidir a partir da data-base do laudo de avaliação efetivamente adotado (agosto de 2017), e não desde o laudo anterior que utilizou método comparativo, afastado pelo acórdão.4. Os juros moratórios devem ser calculados conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, iniciando-se em 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento da indenização deveria ser feito, não sendo devidos desde a imissão provisória na posse ou trânsito em julgado.5. Os juros compensatórios não são devidos por ausência de comprovação da perda de renda pelo proprietário após a imissão na posse, conforme entendimento do STF na ADI Acórdão/STF e jurisprudência do STJ.6. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve incluir os juros moratórios e compensatórios devidos, devidamente corrigidos, conforme Súmula 131/STJ, sem ultrapassar o percentual máximo de 5% fixado na sentença. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos restritos ao termo inicial da correção monetária (agosto de 2017) e à explicitação da base de cálculo dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: Na desapropriação de imóvel com características singulares, a correção monetária deve incidir a partir da data-base do laudo de avaliação efetivamente adotado para fixação da indenização, os juros moratórios iniciam-se em 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, os juros compensatórios somente são devidos mediante comprovação da efetiva perda de renda pelo proprietário, e os honorários advocatícios devem ser calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e a indenização fixada, incluindo os juros moratórios e compensatórios devidos, respeitado o teto legal de 5%._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV, 100; CPC/2015, arts. 371, 479, 480, 487, I, 491, 1.022, 1.023, 1.025; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, 15-B, 26, 27, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª CC, j. 24.08.2026; TJPR, 0003655-44.2018.8.16.0190, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª CC, j. 22.09.2024; STF, ADI Acórdão/STF, Plenário, j. 17.05.2018; STJ, Tema Repetitivo 210; STJ, Tema Repetitivo 282; STJ, Tema Repetitivo 1.073; Súmula 7/STJ; Súmula 141/STJ; Súmula 131/STJ.... ()

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