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Doc. ADM Direito 219.1221.9173.8776

1 - TJPR Direito processual civil e direito empresarial. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução de honorários sucumbenciais como crédito extraconcursal. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que os honorários foram constituídos após o pedido de recuperação judicial, configurando crédito extraconcursal. A parte embargante alega omissão na decisão, sustentando que a execução dos honorários deve observar os critérios da recuperação judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução de honorários sucumbenciais, constituídos após o pedido de recuperação judicial, configura crédito extraconcursal e, portanto, não se subordina ao plano de recuperação da empresa devedora.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, pois não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado.4. A execução de honorários sucumbenciais, constituída após o pedido de recuperação judicial, configura crédito extraconcursal e não se subordina ao plano de recuperação.5. A parte embargante não apresentou novos argumentos que justificassem a revisão do mérito da decisão anterior.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A execução de honorários sucumbenciais decorrente de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial configura crédito extraconcursal, não se subordinando às diretrizes do plano de recuperação judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023; Lei 11.101/2005, arts. 49 e 9º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.02.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27.06.2022; TJSC, Apelação 5010051-47.2021.8.24.0020, Rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07.06.2022; Súmula 517/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 713.4970.2803.5108

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEBRA DE APARELHO CELULAR. COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGADA FALHA NO REPARO E NA INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios, com fundamento no CPC, art. 487, I, referentes a alegada falha na prestação de serviços das rés — Casas Pernambucanas e AXA Seguros S/A. — em razão de supostos danos no aparelho celular após reparo autorizado e de suposta deficiência de informações no ato da contratação do seguro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço de reparo e/ou no dever de informação pelas rés; (iii) determinar se são devidos danos materiais e morais em razão dos fatos alegados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inversão do ônus da prova exige a demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito, conforme entendimento consolidado do STJ (AREsp. Acórdão/STJ), razão pela qual a simples alegação genérica de falha no serviço não autoriza a redistribuição do ônus probatório.4. A autora não apresenta prova mínima de falha no dever de informação por parte da Casas Pernambucanas no ato da contratação do seguro.5. Não há qualquer prova de que o aparelho tenha retornado do reparo com defeitos novos, inexistindo fotos, vídeos ou outros documentos que corroborem o alegado defeito no botão ligar/desligar ou supostos danos estruturais.6. Não restou demonstrado que a autora acionou a seguradora AXA Seguros S/A. para solucionar os supostos novos problemas ou que teria havido negativa de atendimento, o que impede reconhecer inadimplemento ou falha no serviço.7. Diante da falta de prova mínima de irregularidade na atuação das rés, não se caracteriza conduta ilícita capaz de gerar danos materiais ou morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A inversão do ônus da prova no CDC exige prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado.2. A ausência de comprovação mínima de falha na prestação do serviço afasta a responsabilidade das rés.3. Não demonstrada irregularidade no reparo ou no dever de informação, são indevidos danos materiais e morais._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 29.09.2025, DJEN 02.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 648.2080.1652.2380

3 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO QUE COMPROVEM A AUTORIA DELITIVA. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 155. PROVIMENTO DO RECURSO. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo réu contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Barracão/PR, que o condenou à pena de 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, além de 11 dias-multa, pela prática dos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP) e corrupção de menores (ECA, art. 244-B.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para sustentar a autoria dos delitos de furto qualificado e corrupção de menores imputados ao recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIRA autoria delitiva deve estar fundada em provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, não sendo admissível condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, como boletim de ocorrência e declarações policiais não ratificadas em juízo.A presença de objetos subtraídos em posse do réu logo após o delito pode justificar prisão em flagrante, mas não é suficiente, por si só, para embasar condenação penal, especialmente quando inexistem provas testemunhais ou materiais produzidas judicialmente que confirmem a autoria.No caso, a única prova colhida em juízo foi o depoimento da vítima, que não presenciou os fatos, não reconheceu os autores e informou desconhecer os responsáveis pelo crime, sendo insuficiente para fundamentar juízo condenatório.O princípio da presunção de inocência impõe ao Estado o ônus de comprovar a autoria delitiva de forma inequívoca, não se admitindo condenação com base em meras presunções ou suposições, ainda que respaldadas por indícios.A jurisprudência do STJ exige a corroboração, em juízo, dos elementos informativos colhidos em inquérito para que tenham validade probatória na formação do convencimento judicial.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. A apreensão de bens subtraídos em poder do réu, sem outros elementos judicializados que confirmem sua participação no crime, não é suficiente para sustentar a condenação; 2. O princípio da presunção de inocência impõe ao Judiciário o dever de absolver o réu sempre que subsistirem dúvidas relevantes sobre a autoria delitiva.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e IV; ECA, art. 244-B; CPP, art. 155 e CPP, art. 386, II; CF/88, art. 5º, LVII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 01.07.2025, DJEN 07.07.2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.08.2024, DJe 28.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 979.4595.2768.9039

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, MENSURÁVEL NO CASO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE VÍCIOS QUANTO AO PERCENTUAL DEVIDO PELAS PARTES, CONTUDO.

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

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Doc. ADM Direito 849.1786.9483.3462

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 359.4467.7430.3189

6 - TJPR APELAÇÕES CRIMINAIS - CONDENAÇÃO POR LESÕES CORPORAIS GRAVES (art. 129, §1º, DO CÓDIGO PENAL) - INSURGÊNCIAS - PLEITOS DEFENSIVOS PARA CONDENAÇÃO NO CP, art. 129, § 1º; APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO E APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO QUE NÃO SÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, P. ÚNICO, CPP) - MÉRITO - DEFESA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO - DINÂMICA DOS FATOS, LAUDO PERICIAL E REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO CORROBORAM A TESE DEFENSIVA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE VISA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NO DELITO DE AMEAÇA - REJEIÇÃO - PALAVRAS DITAS DURANTE AS AGRESSÕES - CONDUTA DO CORRÉU ROQUE DE CORRER ATRÁS DA VÍTIMA MUNIDO COM UMA FACA QUE NÃO SE AMOLDA AO TIPO PENAL IMPUTADO - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE AINDA VISA O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - VALOR NÃO ESPECIFICADO PELA ACUSAÇÃO - NECESSIDADE - PRECEDENTES.APELO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 396.2470.7082.8866

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO MINISTERIAL DE REVOGAR A LIBERDADE PROVISÓRIA E DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO RECORRIDO. VIABILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO ACOLHIDO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NA POSSE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. TRANSPORTE DO ENTORPECENTE EM VEÍCULO ALUGADO E EM REGIÃO DE FRONTEIRA. ELEVADO RISCO CONCRETO DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA E REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória a indivíduo preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes, após apreensão de 210,20 quilos de substância análoga à maconha, em veículo alugado e em região de fronteira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revogação da decisão que concedeu a liberdade provisória ao requerido, considerando a gravidade do delito de tráfico de drogas e os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.III. Razões de decidir3. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora para a decretação da prisão preventiva.4. A quantidade expressiva de droga apreendida e a logística do transporte indicam periculosidade do requerido.5. A liberdade do requerido representa risco à ordem pública, justificando a decretação da prisão preventiva.6. As condições pessoais favoráveis do requerido não são suficientes para afastar a necessidade da prisão cautelar.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É possível a decretação da prisão preventiva quando demonstrados o fumus comissi delicti e periculum libertatis, especialmente em casos de tráfico de drogas com expressiva quantidade de entorpecente apreendida e indícios de periculosidade do agente._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 6/11/2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0019763- 63.2023.8.16.0000 - Assaí - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 15.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 416.0876.5451.9911

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a falha na prestação do serviço de transporte aéreo e condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 para cada um dos autores. A recorrente, sustenta, em síntese, a inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando que o transporte aéreo foi regularmente executado e que a perda da conexão não lhe pode ser imputada, atribuindo o ocorrido a fatores alheios à sua atuação ou, ainda, à própria conduta dos passageiros. Aduz que os fatos narrados configurariam mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável, defendendo a ausência de comprovação de efetivo prejuízo extrapatrimonial. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado, ao argumento de que o montante fixado seria excessivo e desproporcional às circunstâncias do caso concreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a perda da conexão, em voo adquirido por meio de compra única, decorrente de atraso no trecho inicial, configura falha na prestação do serviço imputável à companhia aérea; (ii) estabelecer se o dano moral restou configurado e se o valor fixado a esse título se mostra adequado e proporcional ao caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do CDC, sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço e do nexo causal entre a conduta e os prejuízos suportados pelos passageiros.2. Em se tratando de transporte aéreo contratado de forma integrada, por meio de bilhete único, a eventual impossibilidade de cumprimento da conexão, decorrente do tempo de voo, constitui risco inerente à atividade desempenhada pela companhia aérea, atraindo a sua responsabilidade, sobretudo porque o itinerário é integralmente planejado e ofertado pela própria transportadora.3. Segundo consta nos autos, os autores adquiriram, em compra única, passagens aéreas para o trecho Maringá- São Paulo- Ilhéus, de modo que todo o itinerário se encontrava sob a responsabilidade da companhia aérea demandada. Ocorre que o voo proveniente de Maringá apresentou atraso de 53 minutos, circunstância que inviabilizou o cumprimento da conexão originalmente contratada em São Paulo, situação que não pode, de forma alguma, ser imputada aos passageiros (movs. 43.2 a 43.20). 4. Os transtornos suportados pelos autores extrapolam o mero dissabor cotidiano, na medida em que foram realocados em voo com partida apenas no dia seguinte, culminando na chegada ao destino final com atraso aproximado de 21 horas. Como consequência direta desse atraso, houve a perda de um dia inteiro de férias, bem como de uma diária de hotel previamente contratada, além do extravio temporário da bagagem durante o período de conexão em São Paulo, circunstâncias que intensificaram o desconforto e a frustração vivenciados pelos passageiros.5. Nesse contexto, mostra-se acertada a conclusão do juízo de origem quanto à configuração do dano moral, sendo igualmente adequada a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 para cada passageiro, quantia que se revela compatível com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano e os parâmetros usualmente adotados em hipóteses análogas no âmbito dos Juizados Especiais, sem ensejar enriquecimento indevido, mas também sem esvaziar a função reparatória e pedagógica da indenização.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 199.2007.6158.0669

9 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA. NULIDADE CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE CIVIL NA COMPRA DE LOTE EM LOTEAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1) PRELIMINAR. MATÉRIA DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DA QUAL RESTOU INTEGRALMENTE VENCEDORA, APLICAÇÃO DO CPC, art. 996. 2) MÉRITO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA. AUTONOMIA DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 265. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO PRÉVIO DA IRREGULARIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO APTA A ATINGIR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. 4) COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual e restituição de valores pagos pela compra de lote em loteamento irregular, negando a responsabilidade solidária de outros corréus e o pedido de indenização por dano moral, bem como fixando a distribuição do ônus sucumbenciais entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve correta avaliação das provas produzidas nos autos da ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização decorrente da compra de lote em loteamento irregular, bem como parcial ausência de interesse recursal quanto a pretensão de declaração de nulidade do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Carece a Apelante de interesse em recorrer de capítulo da sentença no qual restou integralmente vencedora, conforme estabelece o CPC, art. 996.4. A medida cautelar de arresto sobre o imóvel foi revogada por não se justificar a constrição sobre bem de titularidade de terceiro não responsável na relação jurídica material.5. A responsabilidade do presidente da cooperativa não foi reconhecida por ausência de demonstração de atos ilícitos pessoais ou desconsideração da personalidade jurídica, respeitando-se a autonomia patrimonial da pessoa jurídica.6. A solidariedade da empresa AX Ambiental não foi reconhecida, pois não há vínculo contratual com a autora nem nexo causal direto entre sua conduta e o dano sofrido.7. O dano moral não foi configurado, pois a autora tinha conhecimento prévio da irregularidade do loteamento e o caso se trata de mero inadimplemento contratual, sem ofensa aos direitos da personalidade.8. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi mantida na proporção fixada na sentença, considerando a sucumbência parcial e os resultados econômicos obtidos pelas partes.9. A condenação em honorários advocatícios foi mantida, e ante o não provimento do recurso da autora, majorado em mais 2% em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação parcialmente conhecida e não provida.Tese de julgamento: Nos casos de aquisição de lote em loteamento irregular, com conhecimento prévio da irregularidade pelo adquirente, não gera dano moral, configurando mero inadimplemento contratual, e a responsabilidade solidária de administradores ou terceiros não se presume, exigindo demonstração específica de abuso ou vínculo contratual direto._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, caput, 301 e 789; CC, arts. 49-A, 50, 186, 265 e 927; CDC, art. 28; Lei 5.764/71, art. 69; Lei 6.766/79, art. 37.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 28.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ 04/08/2003; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12.02.2015; TJPR, 0029203-12.2021.8.16.0014, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 03.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 662.2547.7544.9561

10 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE BANHO E TOSA. AGRESSÃO FÍSICA E OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS PELOS RÉUS EM DESFAVOR DO AUTOR NO AMBIENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS POR ÁUDIOS E PROVA TESTEMUNHAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 113.1656.8744.1526

11 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS NÚCLEOS HABITACIONAIS MULTIRÃO II E TABOÃOZINHO. SENTENÇA EXTRA PETITA NESTA EXTENSÃO. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. ACOLHIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível interposta pelo embargado, cassando em parte a sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se há vício sanável pela via dos embargos de declaração no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatado error in procedendo no qual recaiu o juízo de origem na análise envolvendo os núcleos habitacionais Multirão II e Taboãozinho, por não terem feito parte da controvérsia estabelecida na lide, e consequente erro material do acórdão embargado, impõe-se a cassação da sentença nesta extensão, por se configurar extra petita (CPC, art. 492), acolhendo-se os embargos de declarações opostos, com efeitos infringentes, mantendo-se o acórdão na parte não impugnada, quanto à cassação da sentença envolvendo o núcleo habitacional Multirão I, ante a competência da Justiça Federal decorrente do interesse manifestado pelo DNIT, autarquia federal (Súmula 150/STJ), resultando no provimento da apelação cível na parte em que remanesce o interesse recursal, sem fixação de honorários recursais.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.... ()

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Doc. ADM Direito 480.6408.2743.3966

12 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COPEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PERDA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 468.3110.9005.1911

13 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DE PROVAS, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO DESPROVIDO, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por réu condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e condenado por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, combinado com a Lei 11.343/06, art. 40, VI e aa Lei 10.826/03, art. 12, caput, na forma do CP, art. 69, à pena de 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 845 (oitocentos e quarenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se a nulidade das provas obtidas a partir do ingresso dos policiais na residência por suposta violação de domicílio deve ser reconhecida e se deve ser mantida a condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, considerando a prescrição da pretensão punitiva quanto a este último delito.III. Razões de decidir3. A autorização expressa da corré para a busca domiciliar afasta a alegação de violação de domicílio, tornando válidas as provas obtidas.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo confissão do réu, depoimentos policiais e apreensão de substância pronta para venda.5. Houve prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo, o que determina a extinção da punibilidade para esse delito.6. A pena aplicada pelo crime de tráfico de drogas foi fixada de forma adequada e fundamentada, devendo ser mantida.IV. Dispositivo7. Apelação criminal desprovida, com extinção da punibilidade do réu, de ofício, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva em relação ao crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12, caput, e fixação de honorários recursais em favor do defensor dativo._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI; Lei 10.826/2003, art. 12, caput; CP, arts. 14, caput, e 69; CP, art. 107, IV; CP, art. 109, V; CP, art. 119; CPP, art. 61 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0001180-08.2019.8.16.0085, Rel. Des. Naor R. de Macedo Neto, 4ª CCr, DJPR 14/01/2021; TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, DJPR 22/06/2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, DJPR 11/09/2018; TJPR, 0004222-89.2011.8.16.0103, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, DJe 30/07/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 300.1731.2630.3530

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. TRADIÇÃO COMPROVADA. POSSE EXERCIDA PELO EMBARGANTE ANTES DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE BLOQUEIO À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. SÚMULA 375/STJ. ALEGAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para desconstituir penhora incidente sobre veículo, ao reconhecer que o embargante adquiriu o bem anteriormente à constrição judicial, mediante tradição, na condição de terceiro adquirente de boa-fé. II. Questão em discussãoA controvérsia consiste em definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido de gratuidade da justiça; e (ii) se a aquisição do veículo pelo embargante caracterizou fraude à execução, apta a afastar sua boa-fé e legitimar a manutenção da penhora. III. Razões de decidirA preliminar de nulidade resta prejudicada diante da superveniente apreciação da gratuidade da justiça no curso do processamento recursal e do recolhimento do preparo pelo apelante. A propriedade de bem móvel transfere-se pela tradição (CCB, art. 1.267), sendo desnecessário o registro perante o órgão de trânsito quando a posse qualificada é comprovada por outros elementos de prova. O conjunto probatório demonstra que o embargante exercia posse pública, contínua e ostensiva sobre o veículo desde 2021, anteriormente à efetivação da penhora. As alegadas contradições quanto à cadeia negocial foram satisfatoriamente esclarecidas pela prova testemunhal, não evidenciando má-fé do adquirente. Ausente registro de bloqueio à época da aquisição do bem, incumbia ao exequente comprovar a má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375/STJ, ônus do qual não se desincumbiu. A alegação de amizade íntima entre o embargante e o executado não foi comprovada, sendo insuficiente a demonstração de mera relação comercial para presumir ciência da execução. O precedente invocado pelo apelante não se aplica ao caso concreto, por tratar de hipótese em que não restou comprovada a tradição do bem, circunstância diversa da verificada nos autos. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido. __________________________________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.267; CPC, art. 373, II, 792, IV, e CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 375.... ()

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Doc. ADM Direito 359.7482.5763.8147

15 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO PRESENCIAL EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (TPC) MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro das quantias descontadas e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. A instituição financeira ré apelou sustentando a higidez da contratação realizada em terminal de autoatendimento mediante uso de cartão magnético com chip e digitação de senha pessoal e intransferível, além da comprovação do efetivo proveito econômico obtido pela autora com a utilização do crédito para quitação de débito anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se resta comprovada a regularidade e validade de contrato de empréstimo consignado formalizado em terminal de autoatendimento bancário (TPC) mediante uso do cartão magnético e digitação de senha pessoal da correntista, afastando-se a declaração de nulidade do negócio, a devolução de valores e o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação de operações bancárias realizada em terminal de autoatendimento (TPC), mediante a utilização física do cartão magnético original e digitação de senha pessoal e intransferível, possui plena força probante, equivalendo à manifestação de vontade da correntista e suprindo a necessidade de assinatura em documento físico (CC, art. 225 e CPC/2015, art. 425, V).4. Demonstrado pela instituição financeira o registro eletrônico da transação presencial, acompanhado do efetivo proveito econômico da correntista — a qual utilizou a quantia disponibilizada para adimplir dívida preexistente por ela própria reconhecida —, incumbe à autora demonstrar a existência de vício de consentimento, falha na prestação do serviço ou fraude, não bastando a alegação genérica de desconhecimento do contrato (CPC/2015, art. 373, II).5. Constatada a regularidade do negócio jurídico formalizado mediante uso de senha secreta pessoal e a ausência de ato ilícito, impõe-se a reforma da sentença para afastar a declaração de inexistência do débito, as condenações à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, invertendo-se os ônus de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A prova por meio de registros eletrônicos e telas sistêmicas, aliada à utilização do cartão magnético e digitação de senha pessoal e intransferível do correntista em terminal de autoatendimento, é suficiente para comprovar a validade e a regularidade do contrato de empréstimo bancário, afastando a necessidade de documento físico assinado. 2. Demonstrada a higidez da contratação e o proveito econômico obtido pelo consumidor, afasta-se a pretensão de declaração de inexistência do débito, de restituição de valores e de indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 225 e 98, §§ 2º e 3º; CPC, arts. 85, § 2º, 373, II, 425, V, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.10.2017; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 19.06.2026; TJPR, AC 0000814-26.2021.8.16.0108, Rel. Juiz Substituto Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 29.04.2022.... ()

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