1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE LOTE EM LOTEAMENTO IRREGULAR. CONHECIMENTO PRÉVIO DA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão da aquisição de lote em loteamento irregular.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a compra de imóvel em loteamento irregular, com prévia ciência da irregularidade pelo adquirente, enseja indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dano moral pressupõe violação de direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese.4. A irregularidade do loteamento era conhecida pelo adquirente no momento da compra, afastando eventual surpresa ou frustração indenizável.5. O mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A aquisição de lote em loteamento irregular, com ciência prévia da irregularidade pelo adquirente, não enseja indenização por dano moral.»______Dispositivos relevantes citados: 373, I, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0002174-35.2016.8.16.0087, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 07.02.2025.TJPR, Recurso Inominado 0000205-34.2022.8.16.0035, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 04.03.2024.... ()
3 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC.2. RAZÕES DE DECIDIR - RELAÇÃO QUE SE REVESTE DE CARÁTER CONSUMERISTA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA CONSTATADA - MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.3. DISPOSITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.
4 - TJPRCONFLITO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. IMPUTAÇÃO, EM TESE, DOS DELITOS DE INJÚRIA, AMEAÇA E INJÚRIA DISCRIMINATÓRIA (XENOFOBIA), COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 141, III, DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A IGUALDADE. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, NOS TERMOS DO ART. 92 DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR - . NECESSIDADE DE PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE.
5 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil por danos materiais e morais decorrentes de obra irregular em imóvel vizinho. Recurso de apelação parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da execução irregular de obra em imóvel vizinho, na qual se reconheceu a responsabilidade dos apelantes pela realização da construção em desacordo com o alvará vigente, pela ausência de medidas de proteção adequadas e pelo nexo causal entre a obra e os prejuízos sofridos pelos autores, incluindo danos ao imóvel e agravamento da saúde de menor exposta à poeira e resíduos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser responsabilizados pelos danos materiais e morais causados aos apelados em decorrência da execução irregular de obra em imóvel vizinho, especialmente diante da ausência de medidas adequadas de proteção e da existência de nexo causal entre a construção e os prejuízos alegados.III. Razões de decidir3. Os apelantes iniciaram obra diversa da autorizada pela municipalidade, configurando irregularidade administrativa e conduta ilícita em relação ao direito de vizinhança.4. O laudo pericial comprovou a existência de danos materiais no imóvel dos autores e atribuiu responsabilidade aos apelantes por parte desses danos.5. As medidas de segurança adotadas pelos apelantes foram insuficientes, não atendendo às exigências normativas, conforme perícia técnica.6. Os danos materiais fixados foram adequados e proporcionais, considerando apenas os prejuízos efetivamente comprovados e relacionados à conduta dos apelantes.7. Os danos morais foram configurados em razão do abalo psicológico decorrente da obra irregular e do depósito de resíduos, com agravamento da saúde da menor por exposição à poeira.8. O valor dos danos morais foi reduzido para evitar enriquecimento indevido, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.9. O percentual de honorários advocatícios foi mantido em 20%, pois a parte apelante permaneceu substancialmente vencida, apesar da redução do valor indenizatório.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor dos danos morais para R$ 3.000,00 para cada um dos autores Jorge e Rejane, e R$ 5.000,00 para a autora menor Gloria, totalizando R$ 12.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos causados a imóvel vizinho em decorrência de obra irregular iniciada sem aprovação do projeto e sem medidas de proteção adequadas está configurada quando comprovados o dano, a conduta ilícita e o nexo causal, cabendo indenização por danos materiais e morais proporcionais ao prejuízo comprovado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927 e 944; CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010645-41.2012.8.16.0035, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 8ª Câmara Cível, j. 29.08.2019; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou que os responsáveis pela obra no terreno vizinho causaram danos materiais e morais aos vizinhos, porque começaram a construir antes de ter autorização correta e não tomaram as medidas de proteção necessárias. A perícia mostrou que a obra danificou o imóvel dos vizinhos e que a proteção usada não era adequada. Por isso, os responsáveis devem pagar pelos prejuízos comprovados, como conserto do muro e consulta médica, e também indenizar pelo sofrimento causado. Porém, o valor da indenização por danos morais foi reduzido para evitar exageros, ficando em R$ 3.000,00 para cada um dos dois adultos e R$ 5.000,00 para a criança, totalizando R$ 12.000,00. Os juros e correção do dinheiro a pagar foram mantidos conforme a lei.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÕES DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA E DE PROVAS DE LESÕES NO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência que condenou o Apelante pela prática do crime de lesão corporal, tipificado no CP, art. 129, caput, à pena de 04 meses e 10 dias de detenção em regime semiaberto. O Apelante foi denunciado por agredir a vítima com golpes de cabo de vassoura e facão, em um desentendimento relacionado a trabalho. Requer a absolvição por insuficiência probatória e reconhecimento da legítima defesa, além de pleitos subsidiários de redução da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a absolvição do apelante por insuficiência probatória e reconhecimento de legítima defesa é cabível diante das provas apresentadas nos autos.III. Razões de decidir1. A palavra da vítima é firme e coerente, corroborada por laudo pericial, evidenciando a materialidade e autoria do crime de lesão corporal.2. Não foi comprovada a legítima defesa, pois não houve agressão injusta atual ou iminente por parte da vítima.3. O réu possui maus antecedentes, o que justifica a manutenção do regime semiaberto para o cumprimento da pena.4. O pedido de absolvição por insuficiência probatória foi rejeitado, pois não há dúvida razoável quanto à prática delituosa.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de provas que demonstrem a ocorrência de agressão injusta e a legitimidade da defesa impede o reconhecimento da excludente de ilicitude, mantendo a condenação por lesão corporal quando a palavra da vítima é corroborada por laudo pericial e demais provas testemunhais.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). ANÁLISE CONJUNTA PARA EVITAR JULGAMENTOS CONFLITANTES. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA E FIXOU EXPRESSAMENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ALEGADA OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DO AUTOR. PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM O TEOR EXPRESSO DO JULGADO. EMBARGOS DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO PUIL Acórdão/TJPR. INOCORRÊNCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR EVENTOS CLIMÁTICOS ADVERSOS E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS RELATIVA A CORTE DE ENERGIA POR INADIMPLEMENTO E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. MATÉRIA ESTRANHA AO TEMA AFETADO. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.