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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Guaraci contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado 0000311-95.2022.8.16.0099, que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante.2. O embargante aduz que há omissão e contradição no v. acórdão proferido, arguindo que ao Poder Judiciário não cabe estipular outras bases de cálculo, à margem do princípio da legalidade e separação dos poderes, tendo em vista a determinação do STF, na parte final da Súmula Vinculante 4/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe contradição e omissão ante à análise das razões recursais do Município e à aplicação da Súmula Vinculante 4/STF.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não se verifica a alegada omissão no acórdão, visto que solucionou a controvérsia de forma devidamente fundamentada. Além disso, o colegiado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos da parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorreu neste caso.5. A contradição apontada também não se sustenta, uma vez que o acórdão observou os precedentes do STF sobre a impossibilidade de utilização do salário mínimo como indexador, ao reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 112 da Lei Municipal 892/2001 e aplicar os efeitos repristinatórios do art. 84, da Lei Municipal 756/1993.6. Portanto, inexistindo vícios no acórdão embargado, voto pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo o acórdão na forma como prolatado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos não acolhidos.Tese de julgamento: «1. Não merece acolhimento os Embargos de Declaração quando inexistentes os vícios contidos no CPC, art. 1.022.»2. A decisão observou corretamente a aplicação da Súmula Vinculante 4/STF, de acordo com precedentes do STF.______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 54518 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 03-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 04-10-2022 PUBLIC 05-10-2022.STF, Rcl 54525 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 26-10-2022 PUBLIC 27-10-2022.TJPR, Recurso Inominado 0000820-51.2024.8.16.0068, Juiz de Direito da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 06.07.2024.... ()
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TA DA CHUVA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTOR QUE AFIRMOU NÃO TER ADOTADO A CONDUTA MAIS PRUDENTE (MOV. 69.4). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO. PLEITO DE EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DO DANO MORAL. TESE NÃO ACOLHIDA. VALOR FIXADO EM R$10.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DE R$14.900,00 PARA R$13.310,00, DE ACORDO COM A TABELA FIPE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A controvérsia consiste em apurar a possibilidade de condenação do município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito supostamente ocasionado pela falta de visibilidade em razão da chuva.2. Apesar da ocorrência de chuva na data dos fatos, inexistem elementos mínimos aptos a confirmar a alegação de visibilidade reduzida, tampouco há qualquer indício de que a intensidade da chuva fosse suficiente para comprometer as condições normais de tráfego no dia do sinistro. Em sentido oposto, o condutor do ônibus de propriedade do município confirmou ter atravessado o cruzamento sem se certificar de que não havia nenhum outro veículo por ali trafegando. Além disso, reconheceu ter ciência de que a conduta mais prudente teria sido parar o veículo e não efetuar a travessia, tendo agido de forma contrária (mov. 69.4).Assim, ao contrário das alegações da parte recorrente, não há que se falar em exclusão do nexo causal. Por ser relevante, colaciono aos autos: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DO MUNICÍPIO CUJA MANOBRA, SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, OCASIONOU O SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR. art. 37, §6º DA CF/88. APLICAÇÃO DO art. 29, II DO CTB. COLISÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO. NÃO OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA FRONTAL ENTRE AUTOMÓVEIS. AUSÊNCIA DE FRENAGEM QUE EVITASSE O ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA QUE IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO QUE TRANSITAVA NA RETAGUARDA. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A ELIDIR A CULPA PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO OBJETIVA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DANO, ILÍCITO E NEXO CAUSAL. art. 186 E 927 DO CC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. art. 944 DO CC. LEI 9.099/95, art. 46. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004641- 74.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 06.04.2025)3. No tocante ao pedido de exclusão ou minoração do montante fixado a título de dano moral, razão não assiste ao recorrente. Com efeito, verificou-se que o quantum arbitrado é razoável para as consequências enfrentadas pela parte autora, haja vista que o veículo atingido era seu único meio de transporte, bem como, a impossibilidade de trabalhar e, ainda, em razão dos graves ferimentos sofridos pela filha mais nova, os quais exigiram internação e intervenção cirúrgica. Assim, o valor de R$10.000,00 não se mostra excessivo, tampouco irrisório ou desproporcional às circunstâncias do caso concreto.4. Em relação ao pleito de redução do dano material, entende-se que o pedido comporta acolhimento. Em verdade, a ausência de comprovantes idôneos de pagamento do conserto do veículo justifica a adoção do valor previsto na Tabela FIPE à data do fato, acrescido dos consectários legais, como parâmetro para a indenização por danos materiais, uma vez que o simples orçamento apresentado nos autos não se mostra suficiente para comprovar a efetiva despesa realizada pela parte autoraCita-se:RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO DETRAN/MS E DETRAN/PR - SETENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE (DETRAN/MS) - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - PRELIMINARES AFASTADAS (AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA RATIFICADAS) - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA REVELIA DO DETRAN/MS - LEILÃO DE VEÍCULO IRREGULAR REALIZADO PELO DETRAN/MS (AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL AO PROPRIETÁRIO) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS NO VALOR DA TABELA FIPE DO VEÍCULO EM R$ 2.940,00 (DOIS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA REAIS) - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO NA ORIGEM EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA AFASTAMENTO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0006747-10.2020.8.16.0174 E 0010274-98.2022.8.16.0044) - SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. Recurso da parte reclamante - Detran/MS conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007917-04.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 18.05.2025)5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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DE ILEGITIMIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA 793 DO STF. AUTARQUIA QUE É ENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL. ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 280/2011. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À SAÚDE. ART. 198 DA CF. ENUNCIADO 29 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. MUNICÍPIO QUE POSSUI A RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA EM PLANEJAR, ORGANIZAR, CONTROLAR E AVALIAR AS AÇÕES E OS SERVIÇOS DE SAÚDE E GERIR E EXECUTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. LEI, ART. 18, I 8.080/90. TEMA 793 DO STF. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DA MUNICIPALIDADE. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA QUE, ENQUANTO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, COM REPASSE DE VERBAS, TEM APORTE PARA CUSTEAR O TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A EVENTUAL DIREITO DA AUTORA DE PERCEBER O MEDICAMENTO COM BASE NOS REQUISITOS FIXADOS PELA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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06, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO APÓS A TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA COMPRA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CDC, art. 6º, III. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.
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ipicidade da conduta perpetrada pelo agente. Redação dada ao art. 306, caput, do Código de Trânsito pela Lei 12.760/12, que permite seja a conduta descrita no caput do referido artigo constatada, na falta do teste do bafômetro ou do exame clínico, pelo termo de constatação lavrado pelos policiais, que confirma a alteração da capacidade psicomotora do condutor. Depoimentos testemunhais idôneos e harmônicos com as demais provas carreadas. Prescrição retroativa suscitada pela d. Procuradoria-Geral de Justiça. Exame que se procede depois da análise do mérito recursal. Postulação do réu pela absolvição. Condenação mantida. Pena, em concreto, cuja prescrição se dá em 3 (três) anos. Decurso de prazo superior entre o recebimento da denúncia e a publicação da decisão condenatória. Recurso desprovido, com o reconhecimento, ex officio, da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Ressarcimento por Danos Materiais movida pelo Estado do Paraná, condenando a apelante ao pagamento do valor correspondente à viatura oficial perdida em acidente de trânsito, ocorrido na BR-116, em que a condutora, policial militar, perdeu o controle do veículo. A apelante requer a reforma da decisão, alegando ausência de culpa e condições adversas da pista como causas do acidente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante é responsável pelo ressarcimento ao erário em razão do acidente de trânsito que resultou na perda total da viatura do Corpo de Bombeiros, considerando as alegações de culpa e as condições climáticas no momento do sinistro.III. Razões de decidir3. O acidente decorreu da condução imprudente da apelante, não de fatores externos imprevisíveis.4. As condições da pista estavam adequadas, sem substâncias que justificassem a perda de controle da viatura.5. A apelante não observou os deveres de prudência e controle previstos no Código de Trânsito Brasileiro.6. O estrito cumprimento do dever legal não exime a apelante de responsabilidade por imprudência no exercício da função.7. O valor da indenização foi fixado corretamente com base na Tabela FIPE, respeitando o princípio da justa indenização.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do servidor público por danos ao erário decorrentes da condução imprudente de veículo oficial é mantida, mesmo em situações de condições climáticas adversas, sendo imprescindível a observância dos deveres de prudência e controle na direção._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CTB, arts. 28, 29 e 43; CC/2002, art. 944.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0002589-07.2016.8.16.0123, Rel. Des. Salvatore Astuti, 1ª C.Cív. j. 01.02.2021; TJPR, AC 0002165-95.2017.8.16.0036, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 04.09.2023; TJPR, AC 0002553-25.2015.8.16.0179, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 26.03.2019; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal negou o pedido da apelante, que era uma policial militar, para não ter que pagar ao Estado do Paraná pelo acidente que causou a perda total da viatura que ela dirigia. O tribunal entendeu que o acidente aconteceu por imprudência da apelante, e não por causa das condições da pista, como ela alegou. As provas mostraram que a pista estava em boas condições e que a policial não dirigiu com a atenção necessária. Assim, a sentença que a condenou a pagar o valor da viatura, com correção e juros, foi mantida. Além disso, os honorários dos advogados foram aumentados em 2%.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu embargos à execução opostos por devedores em face de credora, sob o fundamento de que a perda do objeto decorreu da própria iniciativa dos embargantes ao ajuizar novo incidente, além de condená-los ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção dos embargos à execução impõe ao embargante a responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência.III. Razões de decidir3. A extinção dos embargos à execução ocorreu devido à perda superveniente do objeto, uma vez que a execução foi convertida de entrega de coisa incerta para obrigação de pagar quantia certa, com reabertura de prazo para apresentação de defesa.4. O pedido de conversão da execução foi deferido, e a necessidade de resguardar o direito à ampla defesa dos embargantes justificou a propositura de duas ações para discutir matérias idênticas. Assim, não tem incidência ao caso o princípio da causalidade.5. A ausência de triangularização da relação processual, pois não houve citação da parte embargada, impede a condenação em custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, afastando a condenação das partes nos ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A extinção de embargos à execução sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, não implica na condenação da parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, quando não há triangularização da relação processual e a parte embargada não foi citada para apresentar defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 809, e 829; CC/2002, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0058011-30.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 17.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação feito por duas pessoas que tinham embargos à execução contra uma empresa. A decisão anterior havia extinguido esses embargos, com a condenação dos embargantes em custas processuais e honorários advocatícios. O tribunal entendeu que a extinção dos embargos não deveria ter gerado a condenação dos apelantes ao pagamento dos ônus de sucumbência, pois não houve a citação da empresa para se defender. Assim, o tribunal decidiu que os apelantes não deveriam pagar nada e reformou a decisão anterior, afastando a condenação.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir a presença de abusividade na taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR A pactuação de juros remuneratórios em percentual que não exorbita sequer o dobro da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, não admite a excepcional interferência judicial, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação cível conhecida e desprovida. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 421-A; CDC, art. 51, §1º; CPC/2015, art. 85, §11. V.II. Jurisprudência STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; TJPR, Apelação Cível 0000293-50.2023.8.16.0128, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0001644-94.2022.8.16.0192, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 25.03.2024.... ()
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I. Caso em exame:1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, à pena de 02 anos e 08 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além de pena acessória de suspensão para dirigir e indenização mínima por dano moral.III. Âmbito de admissibilidade do recurso:2. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de gratuidade processual por se tratar de matéria afeta ao Juízo da execução.IV. Questões em discussão:3. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de prova pericial.4. Pedido de absolvição por ausência de imprudência e de nexo causal, além de alegada culpa exclusiva de terceiro.5. Pretendido afastamento da causa de aumento do, I do §1º do CTB, art. 302.6. Pleito de concessão da suspensão condicional da pena em razão da idade («sursis» etário).7. Pretensão de afastamento da indenização mínima por danos morais ou, ao menos, de redução do montante indenizatório.V. Razões de decidir:8. A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada porque o indeferimento da prova pericial foi devidamente fundamentado e porque as provas constantes dos autos são suficientes para elucidar os fatos.9. A condenação foi mantida porque as provas testemunhais e documentais demonstraram que o réu realizou ultrapassagem proibida e que essa conduta imprudente causou o acidente, não se havendo falar em ausência de nexo causal entre a conduta e o resultado ou em culpa exclusiva de terceiro.10. A causa de aumento prevista no art. 302, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro foi afastada porque dirigir com CNH vencida não equivale à ausência de habilitação. A aplicação da majorante configuraria analogia «in malam partem», o que é vedado.11. A pena-base foi reduzida ao mínimo legal, de ofício, porque não houve comprovação segura de embriaguez do réu e porque a valoração negativa da vetorial «circunstâncias do crime» não encontra amparo nas provas dos autos.12. O pedido de concessão da suspensão condicional da pena foi analisado a partir das condições pessoais do réu e das particularidades do caso concreto. A pena final foi readequada para 02 anos de detenção, o que permite a aplicação do «sursis» simples previsto no CP, art. 77. Embora a substituição da pena corporal por restritivas de direitos seja, em regra, prioritária, essa solução mostra‑se inadequada diante da idade avançada do réu e da natureza das restrições impostas, especialmente a prestação de serviços à comunidade. Considerando a impossibilidade de reparar o dano e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, admite-se, de forma excepcional, a concessão da suspensão condicional da pena, mediante o cumprimento das condições previstas no §2º do CP, art. 78.13. A indenização mínima por dano moral foi afastada porque não houve indicação do valor pretendido na denúncia, o que inviabilizou o exercício do contraditório.VI. Dispositivo:14. Recurso conhecido em parte, preliminar rejeitada e, no mérito da parte conhecida, recurso parcialmente provido, com a reforma, de ofício, da sentença recorrida para readequar a pena-base.Teses de julgamento:"1. O indeferimento fundamentado de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório permite a elucidação dos fatos;2. Havendo prova da imprudência do réu e do nexo de causalidade entre sua conduta e o resultado morte, acertada a condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor;3. A circunstância de o réu dirigir com a carteira de habilitação vencida não autoriza a incidência da causa de aumento prevista no, I do §1º do CTB, art. 302, por ser vedada a analogia ‘in malam partem’;4. A ausência de comprovação segura da embriaguez do réu impede a valoração negativa das circunstâncias do crime com base nesse fundamento;5. A suspensão condicional da pena pode ser concedida de forma excepcional quando, fixada a reprimenda em patamar que autoriza o ‘sursis’, as condições pessoais do réu, notadamente sua idade avançada, tornam inadequada a substituição por restritivas de direitos, observada a impossibilidade de reparação do dano e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis;6. A indenização mínima por dano moral exige pedido expresso na denúncia, com indicação do valor pretendido.»Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 302, §1º, I; CPP, art. 400, §1º; CTB, art. 29, §2º; CP, art. 77; CPP, art. 387, IV.Precedentes relevantes citados: STJ, 5ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 22.11.2022; STJ, 6ª Turma, HC 226.128/TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 07.04.2016; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 05.10.2021; STJ, 3ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 08.11.2023; TJMG, 7ª CCr, ApCrim 1.0110.12.001192-6/001, Rel. Des. Agostinho Gomes de Azevedo, j. em 27.08.2015.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização securitária em ação de cobrança de seguro agrícola, na qual o autor, agricultor, alegou que sua lavoura de soja foi severamente afetada por seca, evento coberto pela apólice, e que a seguradora indeferiu o pagamento da indenização sob a alegação de má condução da cultura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de indenização securitária pela seguradora é legítima, considerando a natureza do contrato de seguro agrícola e as alegações de má condução da lavoura pelo segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O contrato de seguro agrícola é de produtividade, e não de custeio, conforme a análise das cláusulas contratuais. 3.2. A negativa de indenização pela seguradora não se sustenta, pois a quebra de produção foi causada exclusivamente pela seca, um evento coberto pela apólice. 3.3. A seguradora não comprovou a alegação de má condução da lavoura pelo segurado, e os laudos de vistoria não indicaram irregularidades no manejo. 3.4. O autor demonstrou a quitação de suas obrigações com a cooperativa, que se sub-rogou nos direitos de recebimento da indenização. 3.5. A correção monetária deve incidir desde a data da contratação, conforme a Súmula 632/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença vergastada. Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, a negativa de indenização pela seguradora deve ser fundamentada em cláusulas contratuais claras e objetivas, sendo vedada a recusa com base em alegações de má condução da lavoura, quando os danos forem comprovadamente decorrentes de eventos climáticos cobertos pela apólice. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 06.12.2025 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003686-21.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 29.06.2024 TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000897-38.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 29.07.2024 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000033-19.2023.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 26.06.2025... ()
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I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora pretende a sua reforma, alegando que a aplicação do Custo Efetivo Total superior é superior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS 28/2008, requerendo a revisão do contrato e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se é conhecível a matéria alegada em sede de contrarrazões e afastada na sentença e se os parâmetros aplicados ao Custo Efetivo Total (CET) em contrato de empréstimo consignado se submetem àqueles estabelecidos pela Instrução Normativa do INSS 28/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Contrarrazões. Potencial abuso do direito de ação, sob o fundamento do ajuizamento de demandas artificiais, ocorrência de assédio processual e litigância abusiva. Matérias afastadas na sentença. Necessidade de enfrentamento por meio de recurso próprio (CPC, art. 1009, caput, e CPC, art. 997, § 1º). Ausência de recurso. Matérias preclusas. Não conhecimento. III.2. Recurso: III.2.1. Em contratos de empréstimo consignado, a limitação prevista na Instrução Normativa 28/2008 diz respeito apenas aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total (CET).III.2.2. O CET, conforme orientação da Resolução 3.517/2007 do Banco Central, não se refere apenas à taxa de juros remuneratórios, mas ao percentual total dos custos da operação de crédito contratada (juros, tarifas, tributos, etc.) e, por isso, não se submete à limitação das normas editadas pelo INSS.III.2.3. Os valores descontados, no caso, foram regulares, sendo descabida a repetição do indébito. Precedentes. Sentença mantida.III.2.4. Honorários recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e não provida.-------------------------Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, XXXV, e 373, I, da CF; arts. 997, § 1º, 1.009, caput, 1.012, caput, e 1.013, caput, do CPC; art. 13, da Instrução Normativa 28/2008, do INSS; art. 1º, § 2º, da Resolução 3.517/2007, do Banco Central do Brasil.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Jederson Suzin, julgado de 10.11.25; TJPR, 14ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, julgado de 24.3.25; TJPR, 15ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, julgado de 7.3.26; TJPR, 15ª CC, AC Acórdão/TJPR, Relª. Desª. Denise Kruger Pereira, julgado de 14.2.26; TJPR, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, julgado de 10.10.25; TJPR, 13ª CC, AC 0000048-97.2024.8.16.0162, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, julgado de 4.4.25; TJPR, 14ª CC, AC 0001135-69.2021.8.16.0073, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, julgado de 5.12.22; Súmula 7/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente pedido de retificação de registro civil para exclusão de sobrenome paterno e inclusão do sobrenome do cônjuge após casamento, em que a parte autora alegou inicialmente a importância de adotar o sobrenome do esposo, mas não comprovou abandono afetivo que justificasse a supressão do sobrenome de família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a retificação do registro civil para exclusão do sobrenome paterno e inclusão do sobrenome do cônjuge após o casamento, à luz das alterações trazidas pela Lei 14.382/2022 e do princípio da imutabilidade relativa do nome civil.III. Razões de decidir3. A alteração do sobrenome do cônjuge é permitida pela Lei 14.382/2022, que flexibilizou o princípio da imutabilidade do nome civil, permitindo a inclusão ou exclusão do sobrenome do cônjuge independentemente de decisão judicial.4. A supressão do sobrenome paterno não foi comprovada por justo motivo, pois não houve provas cabais de abandono afetivo ou prejuízo psicológico que autorizassem a exclusão do sobrenome «Silva".5. O pedido de inclusão do sobrenome do cônjuge se enquadra na Lei 6.015/1973, art. 57, II, que permite tal alteração diretamente no cartório, sem necessidade de autorização judicial.6. A alteração do nome civil deve preservar ao menos um sobrenome de família para garantir a continuidade da ancestralidade e evitar prejuízo a terceiros.7. O justo motivo para a inclusão do sobrenome do cônjuge está configurado, pois reflete a identificação familiar e o sentimento de pertencimento ao núcleo familiar, sem causar prejuízo à identificação ou a terceiros.8. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial foi reformada para autorizar a inclusão do sobrenome do cônjuge, mantendo o sobrenome paterno, em conformidade com a legislação e precedentes jurisprudenciais.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e provida para incluir o sobrenome do cônjuge ao da autora, passando a constar «Gabrielle Steinheuser Silva Torres».Tese de julgamento: A inclusão do sobrenome do cônjuge no registro civil após o casamento pode ser requerida independentemente de decisão judicial, desde que respeitados o justo motivo, a preservação mínima da ancestralidade e a ausência de prejuízo a terceiros, sendo possível a exclusão parcial de sobrenomes de origem para refletir a identidade familiar atual._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/1973, arts. 56, 57 e 109; CC/2002, arts. 1.565, § 1º, e 16; CPC/2015, art. 141, 373, I, 487, I, e CPC/2015, art. 492.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.08.2019; TJPR, Apelação Cível 0001348-19.2019.8.16.0179, Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho, 17ª Câmara Cível, j. 24.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0000602-49.2022.8.16.0179, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 17ª Câmara Cível, j. 05.12.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 03.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pessoa pode acrescentar o sobrenome do marido ao seu nome, mesmo depois de já casada há algum tempo, porque a lei permite essa mudança sem precisar de autorização judicial. A juíza entendeu que não há problema em manter o sobrenome do pai junto com o do marido, pois isso respeita a família de origem e a nova família formada. Também ficou claro que não houve provas suficientes para tirar o sobrenome do pai, já que só o descontentamento não é motivo para isso. Por isso, o pedido foi aceito só para incluir o sobrenome do marido, ficando o nome completo com os dois sobrenomes, garantindo assim o direito da pessoa de se identificar com sua família atual sem prejudicar ninguém.... ()
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Cumpridas integralmente as condições do Acordo de Não Persecução Penal, reconhecidas pelo juízo da execução e com parecer ministerial favorável à extinção da punibilidade nos autos próprios, impõe-se, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, declarar extinta a punibilidade do réu, restando prejudicado o julgamento do mérito da apelação.
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I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a sucessão empresarial irregular entre Cagnini Transportes Ltda. e Lomala Transportes e Serviços de Obra Ltda. atual Serv Vale Limpeza Ltda. declarando a segunda responsável pelo débito objeto do cumprimento de sentença. A recorrente sustenta violação aos limites subjetivos da coisa julgada, inexistência dos requisitos caracterizadores da sucessão empresarial, diversidade de atividades, endereços e estruturas operacionais, bem como aquisição posterior da sociedade por terceiro de boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir se os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para caracterizar sucessão empresarial irregular e autorizar a responsabilização da empresa sucessora pelo débito da sociedade originariamente executada, sem afronta ao CPC, art. 506. III. RAZÕES DE DECIDIR3.O anterior julgamento de agravo de instrumento não afastou definitivamente a sucessão empresarial, limitando-se a reconhecer, naquele momento, a insuficiência de fundamentação e a ausência de contraditório à terceira empresa atingida. Superada a irregularidade mediante citação, contestação, instrução probatória e apresentação de alegações finais, inexiste impedimento ao posterior reconhecimento da sucessão. 4.Não há violação ao CPC, art. 506, pois a responsabilidade da empresa sucessora não decorre de automática extensão subjetiva da coisa julgada, mas do reconhecimento de fato jurídico próprio — sucessão empresarial — após efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. 5.A sucessão empresarial irregular pode ser reconhecida mediante a análise conjunta de elementos indiciários consistentes, independentemente de instrumento formal de transferência do estabelecimento. No caso, a baixa da empresa originariamente devedora, a identidade dos sócios que inicialmente integraram ambas as sociedades, a similitude dos objetos sociais e a cronologia dos atos societários evidenciam continuidade empresarial sob nova roupagem jurídica. 6.Alterações posteriores de endereço, composição societária, denominação ou estrutura operacional não afastam sucessão já configurada em momento anterior. A boa-fé do adquirente posterior das quotas sociais, por sua vez, não elimina obrigação imputável à própria pessoa jurídica sucessora. IV. DISPOSITIVO E TESE7.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento:«1. O reconhecimento da sucessão empresarial irregular prescinde de instrumento formal de transferência quando o conjunto probatório evidencia continuidade substancial da atividade econômica, identidade ou proximidade do núcleo societário e sequência de atos indicativos de reorganização empresarial destinada a preservar a atividade sob nova roupagem jurídica. 2. A responsabilização da empresa sucessora não viola os limites subjetivos da coisa julgada quando fundada no reconhecimento da sucessão empresarial após regular contraditório e ampla defesa. 3. Alterações societárias, de endereço ou de denominação posteriores não afastam sucessão empresarial anteriormente configurada.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 506; CC, art. 1.146.... ()
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