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Doc. ADM Direito 198.5312.9005.2500

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 201.4573.4006.4000

2 - STJ Reconsideração no agravo regimental no recurso especial. Reconsideração não conhecida.

«1 - In casu, inviável o juízo de retratação ou mesmo o recebimento desta petição como agravo regimental, visto que, de acordo com o art. 258 RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental em face de decisão proferida por órgão Colegiado.

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Doc. ADM Direito 211.0130.9385.9710

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acórdão devidamente fundamentado. Teses absolutórias que demandam revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()

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