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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de cobrança de seguro, condenando a ré ao pagamento de valores referentes ao conserto de maquinário agrícola e despesas decorrentes de sinistro, com correção monetária e honorários advocatícios. A ré alega cerceamento de defesa e sustenta que a relação entre as partes não é de consumo, além de afirmar que os danos não estão cobertos pela apólice de seguro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura de seguro por parte da seguradora é válida, considerando a natureza do contrato e os eventos que causaram os danos ao bem segurado.III. Razões de decidir3. O indeferimento da produção de provas não configurou cerceamento do direito de defesa, pois a prova documental apresentada foi suficiente para a formação do convencimento sobre os fatos.4. A relação entre as partes é de consumo, uma vez que, apesar da autora ser empresária no ramo agrícola, contratou o seguro de bem próprio e se encontra em situação de vulnerabilidade em relação à seguradora.5. Os danos alegados pela autora não estão cobertos pela apólice de seguro, pois não ocorreram eventos que se enquadrem nas hipóteses dos riscos previstos no contrato.6. As cláusulas limitativas do contrato foram devidamente informadas à autora, que tinha ciência das exclusões e limitações da cobertura.7. A sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: Em contratos de seguro, a negativa de cobertura pela seguradora é válida quando os danos não se enquadram nas hipóteses de risco coberto, conforme as cláusulas contratuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 355, I, e 6º, III; CC/2002, art. 757; CDC, arts. 2º e 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07.12.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14.09.2020; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0038951-76.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 05.12.2022; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0031349-34.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 22.10.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0057981-34.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 03.03.2022; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0004204-96.2018.8.16.0079, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 21.08.2022; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a seguradora não precisa pagar os danos do pulverizador agrícola, porque o acidente não está coberto pelo seguro. A autora do processo, que contratou o seguro, não conseguiu provar que o que aconteceu se encaixava nas situações que o seguro cobre. O tribunal entendeu que a seguradora já havia informado claramente quais riscos estavam excluídos e que a autora tinha conhecimento disso.... ()
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I.CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que deferiu tutela de urgência determinando a reintegração de posse de veículo automotor em favor do agravado, apontando omissão quanto à análise da anotação de alienação fiduciária constante do CRLV, erro de premissa fática, omissão acerca da alegada prevenção do juízo, fundada no CPC, art. 59, requerendo seu acolhimento com efeitos infringentes, e o prequestionamento da matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar saber se o acórdão é omisso, ou contém erro de premissa fática ao deixar de analisar a anotação de alienação fiduciária constante do CRLV e seus reflexos sobre a probabilidade do direito e a tutela possessória e, (ii) se há omissão quanto à alegação de prevenção do juízo, apta a justificar a modificação do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A anotação de alienação fiduciária constante do CRLV não afasta os fundamentos adotados no voto condutor do acórdão embargado, porquanto a controvérsia foi decidida em sede de cognição sumária, considerando a aparência de validade da procuração outorgada pela embargante, a documentação da tradição do veículo e a necessidade de dilação probatória para apuração de eventual fraude, vício de vontade ou venda a non domino.4. A existência de gravame fiduciário constitui elemento probatório a ser apreciado no curso da instrução processual, não sendo suficiente, isoladamente, para infirmar a tutela possessória provisória deferida ao agravado.5. A alegação de prevenção fundada no CPC, art. 59, não evidencia omissão, quando enfrentada a questão ao se reconhecer que a tutela anteriormente deferida foi expressamente revogada pelo juízo de origem, inexistindo decisões simultaneamente conflitantes capazes de justificar a reforma da decisão agravada.6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar a modificação do julgado.7. Para fins de prequestionamento, consideram-se examinadas as teses deduzidas, nos termos do CPC, art. 1.025, sem alteração da conclusão adotada.8. Inviável a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, por não se verificar caráter manifestamente protelatório dos embargos.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 59, 296, 561, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CC, art. 1.210.... ()
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