vo total). Percentual que engloba outros encargos. Abusividade não configurada. Readequação, de ofício, dos honorários de sucumbência, arbitrados pelo critério da equidade. Valor da causa que não é irrisório. Recurso conhecido e não provido. Sucumbência recursal.I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido revisional com indenização por danos morais.II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) Se a taxa de juros sobre o CET (custo efetivo total) de empréstimo consignado é abusiva e deve ser alterada; (ii) se deve haver a restituição do indébito em dobro, bem como a indenização por danos morais; (iii) se a sucumbência deve se dar por apreciação equitativa.III. Razões de decidir1. A taxa de juros mensal do contrato de empréstimo consignado não ultrapassa os limites estabelecidos pela Instrução Normativa 106/2020 do INSS vigente à época da contratação. O CET (Custo Efetivo Total) não se confunde com a taxa fixa regulamentada pela referida normativa, uma vez que abrange outros encargos embutidos, e tampouco pode ser equiparado aos juros remuneratórios. Ausência, portanto, da alegada abusividade.2. Inexistente abusividade, não se há falar em restituição do indébito em dobro, tampouco em indenização danos morais.3. Não há como se utilizar o critério da fixação por apreciação equitativa sem que se esteja diante de uma condenação irrisória ou de um valor da causa muito baixo. Honorários de sucumbência readequados, de ofício. IV. Dispositivo e teseApelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Tese de julgamento: É válida a contratação de empréstimo consignado com taxas de juros que estejam dentro dos limites legais. _________________________Dispositivos relevantes citados: IN 28/2008/INSS, art. 3º, III; IN 106/2020/ INSS, II; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 29/03/2019.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote