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Doc. ADM Direito 539.1102.6879.6291

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado. Apontada ilegalidade dos juros remuneratórios. Taxa mensal contratada inferior àquela estabelecida na Instrução Normativa INSS 28/2008. Inviabilidade da limitação do CET (custo efeti

vo total). Percentual que engloba outros encargos. Abusividade não configurada. Readequação, de ofício, dos honorários de sucumbência, arbitrados pelo critério da equidade. Valor da causa que não é irrisório. Recurso conhecido e não provido. Sucumbência recursal.I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido revisional com indenização por danos morais.II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) Se a taxa de juros sobre o CET (custo efetivo total) de empréstimo consignado é abusiva e deve ser alterada; (ii) se deve haver a restituição do indébito em dobro, bem como a indenização por danos morais; (iii) se a sucumbência deve se dar por apreciação equitativa.III. Razões de decidir1. A taxa de juros mensal do contrato de empréstimo consignado não ultrapassa os limites estabelecidos pela Instrução Normativa 106/2020 do INSS vigente à época da contratação. O CET (Custo Efetivo Total) não se confunde com a taxa fixa regulamentada pela referida normativa, uma vez que abrange outros encargos embutidos, e tampouco pode ser equiparado aos juros remuneratórios. Ausência, portanto, da alegada abusividade.2. Inexistente abusividade, não se há falar em restituição do indébito em dobro, tampouco em indenização danos morais.3. Não há como se utilizar o critério da fixação por apreciação equitativa sem que se esteja diante de uma condenação irrisória ou de um valor da causa muito baixo. Honorários de sucumbência readequados, de ofício. IV. Dispositivo e teseApelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Tese de julgamento: É válida a contratação de empréstimo consignado com taxas de juros que estejam dentro dos limites legais. _________________________Dispositivos relevantes citados: IN 28/2008/INSS, art. 3º, III; IN 106/2020/ INSS, II; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 29/03/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 248.9169.8348.7340

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA EMBARGADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA DÍVIDA EM PECÚNIA, COMO DETERMINADO EM SENTENÇA, PARA A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 407, DO CC. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA NA DATA DE VENCIMENTO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO QUE DEVE UTILIZAR A COTAÇÃO DA SACA DE MILHO DO DIA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DEFINIDOS NA CÉDULA. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS MULTAS SOBRE O MESMO FATO GERADOR. BIS IN IDEM VEDADO. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA MULTA COMPENSATÓRIA, QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, CONSIDERANDO O INADIMPLEMENTO TOTAL DO CONTRATO, CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA. CLÁUSULA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO TÍTULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS REALIZADOS COM ESSA FINALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROPORÇÃO ESTABELECIDA PELO MAGISTRADO QUE CONTEMPLAS AS VITÓRIAS E DERROTAS DAS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 425.1433.0749.7416

3 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO NÃO ELIDIDO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RETOMADA DOS BENS. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação desconstitutiva de negócio jurídico cumulada com reintegração de posse e indenização, para declarar a resolução de contrato de compra e venda com reserva de domínio, determinar a restituição dos bens, condenar ao pagamento de cláusula penal e autorizar a retenção parcial dos valores pagos, além de julgar improcedente a reconvenção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) saber se a sentença carece de fundamentação ou incorre em julgamento citra petita; (iii) saber se restou comprovado o adimplemento parcial apto a impedir a resolução contratual; e (iv) saber se é legítima a reintegração de posse e a retenção dos valores pagos em contrato com reserva de domínio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa quando a parte, intimada a especificar provas, permanece inerte. Opera-se a preclusão quanto ao requerimento de prova pericial. Aplicação do CPC, art. 370.4. A sentença examinou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. O fato de decidir contrariamente ao interesse da parte não configura ausência de fundamentação. Inexistência de violação ao art. 489, §1º, do CPC.5. Não há julgamento citra petita quando a improcedência da reconvenção decorre logicamente do reconhecimento do inadimplemento contratual e da inexistência de cobrança indevida.6. Os depósitos indicados foram realizados em favor de terceiros estranhos à lide e vinculados a negócio diverso. Não houve prova da alegada dação em pagamento. Incide o CPC, art. 373, II.7. Configurada a mora por protesto, é legítima a resolução do contrato e a retomada dos bens, nos termos dos arts. 525 e 526 do CC.8. A retenção das parcelas pagas até o limite necessário para cobrir depreciação e encargos encontra amparo no art. 527 do CC, com apuração de eventual excedente em liquidação.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e desprovida. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois porcento) nos termos do art. 85, §11, do CPC.Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando a parte, intimada a especificar provas, deixa de requerer oportunamente a produção de prova pericial, operando-se a preclusão. 2. Em contrato de compra e venda com reserva de domínio, comprovada a mora por protesto e não demonstrado o adimplemento substancial, é legítima a resolução contratual, a reintegração de posse do bem e a retenção das parcelas pagas até o limite previsto no art. 527 do CC.»____________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, 373, II, 489, §1º, e 85, §11; CC, arts. 525, 526 e 527.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 01.06.2020, DJe 15.06.2020; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 544.2961.7184.9481

4 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA FORMAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, sob fundamento de preclusão temporal e coisa julgada formal.2. No recurso, os agravantes sustentam que a impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida a qualquer tempo, destacando dificuldades de contato com o procurador nomeado e apresentando documentos que demonstram tratar-se de único imóvel utilizado como residência familiar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegação de impenhorabilidade de bem de família está sujeita à preclusão temporal e à coisa julgada formal; (ii) saber se a juntada posterior de documentos autoriza o reexame da matéria e o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, art. 1º, constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não se sujeitando, em regra, aos efeitos da preclusão.5. A decisão anterior que indeferiu o pedido de impenhorabilidade baseou-se exclusivamente na ausência de prova, não tendo havido análise de mérito acerca da natureza do imóvel, o que afasta a incidência de coisa julgada formal sobre a matéria substancial.7. Nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, admite-se a juntada posterior de documentos novos, desde que justificada a impossibilidade de apresentação anterior, cabendo ao magistrado valorar a conduta da parte à luz do princípio da boa-fé (CPC, art. 5º).8. A prova documental apresentada demonstra que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar, composta pela executada e seus filhos menores, não havendo elementos que indiquem a incidência das exceções previstas na Lei 8.009/90, art. 3º.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel constrito.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família, por constituir matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo, sendo admissível o reexame da questão mediante juntada de documentos novos, afastando-se a preclusão e a coisa julgada formal quando a decisão anterior se limitou à ausência de prova.____________Dispositivos relevantes citados Lei 8.009/90, arts. 1º e 3º. CPC, arts. 5º, 435, parágrafo único, e 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, REsp. 536.581, Rel. Min. Castro Filho, j. 16.12.2003, DJU 10.02.2004. TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0072985-77.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Delcio Miranda da Rocha, j. 20.03.2023. TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0098447-65.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 06.03.2025. TJPR, 14ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 08.12.2025. TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0069725-84.2025.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 22.09.2025. TJPR, 13ª Câmara Cível, EDcl no AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 30.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 372.2072.2132.2779

5 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento extrajudicial antes da citação. Comprovação de que o próprio executado quitou a dívida. Custas. Ônus do devedor. Sentença reformada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o pagamento extrajudicial do débito e extinguiu a execução fiscal, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da parte executada ao pagamento de custas processuais. III. Razões de decidir3. Em regra, a quitação do crédito tributário após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação da parte devedora dá ensejo à condenação do exequente ao pagamento das custas.4. Contudo, quando o exequente comprova que o próprio executado quitou a dívida, conclui-se que houve o reconhecimento do pedido, de modo que o devedor deve ser condenado ao pagamento das custas com fulcro no CPC, art. 90, caput e no princípio da causalidade. IV. Dispositivo5. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 7.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 163.3835.9621.2213

6 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS, REPRESENTADOS POR ADVOGADO DATIVO. (A) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO, DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA QUE ATRIBUI AO AUTOR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO O PROCESSO FOR EXTINTO POR ABANDONO (CPC/2015, art. 485, § 2º). ARBITRAMENTO EM DEZ POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º. (B) ADVOGADO DATIVO. CURADOR ESPECIAL NOMEADO EM RAZÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL DOS EXECUTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO DO PARANÁ (LEI 8.906/1994, art. 22, § 1º; ART. 5º DA LEI ESTADUAL 18.664/2015). VALOR ARBITRADO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-PGE/SEFA. PROPÓSITO RECURSAL EXCLUSIVO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE INVIABILIZA REMUNERAÇÃO DATIVA SUPLEMENTAR EM GRAU RECURSAL. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 166.3590.1202.3497

7 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Toledo, que negou a restituição do veículo apreendido, sob o fundamento de que ainda há interesse processual na manutenção do confisco.1.2. A defesa pede a restituição do automóvel, ao argumento de que a apelante é terceira de boa-fé e proprietária do bem, o qual não possui relação com o delito de tráfico de drogas apurados na ação penal originária. Subsidiariamente, requer a restituição à apelante, na condição de fiel depositária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a devolução do veículo tomado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O decreto de primeiro grau indeferiu o requerimento de restituição do veículo, diante da pertinência para o desfecho processual.3.2. O automóvel estava em posse do filho da apelante, o qual foi flagrado enquanto o conduzia para transportar drogas, o que constituiu motivação suficiente para a apreensão do bem móvel.3.3. É inviável acolher o pedido de restituição do item, porque ainda interessa ao processo e nem sequer foi realizada a audiência de instrução e julgamento.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118 e CPP, art. 119.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curiúva - Rel.: Desembargadora Dilmari Helena Kessler - J. 20.08.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 17.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 688.8327.7654.7184

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento à apelação do embargante, afastou a nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial. O embargante sustenta que o julgado é obscuro porque reconheceu a licitude do ingresso no imóvel sem declarar a ilicitude das provas dele decorrentes e sem atribuir efeitos à nulidade alegada. Aponta, ainda, divergências entre os depoimentos policiais e pede a modificação do julgamento.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão é obscuro por reconhecer a licitude da busca domiciliar sem declarar a ilicitude das provas dela decorrentes ou os efeitos da nulidade alegada; e (ii) saber se as divergências apontadas nos depoimentos policiais configuram vício interno do julgado ou pretensão de reexame da prova.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado examinou expressamente a preliminar de nulidade e identificou elementos anteriores ao ingresso domiciliar que, considerados em conjunto, caracterizaram fundadas razões indicativas de flagrante delito, nos termos do Tema 280 do STF.4. Como o acórdão reconheceu a licitude do ingresso no imóvel, não havia ilicitude originária nem efeito anulatório a declarar quanto às provas obtidas na diligência. A adoção de conclusão contrária ao interesse da parte não caracteriza obscuridade.5. As diferenças entre os depoimentos policiais sobre a origem da informação relativa ao veículo foram expressamente consideradas no acórdão. A contradição prevista no CPP, art. 619 é a incompatibilidade interna entre afirmações do próprio julgado, e não a divergência entre elementos de prova.6. O pedido de prequestionamento não dispensa a demonstração de obscuridade, ambiguidade, contradição, omissão ou erro material, vícios não identificados no caso.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Não há obscuridade quando o acórdão explicita os elementos concretos que sustentam a licitude da busca domiciliar e afasta a nulidade alegada. 2. Reconhecida a validade do ingresso no imóvel, inexiste efeito anulatório a declarar quanto às provas obtidas na diligência. 3. A divergência entre elementos de prova não configura contradição interna do julgado e não autoriza sua reavaliação em embargos de declaração.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI e LVI; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 280), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 10.05.2016.Resumo em linguagem acessível: A defesa pediu que o Tribunal esclarecesse o acórdão que considerou válida a entrada dos policiais no imóvel sem mandado judicial. O Tribunal concluiu que a decisão anterior já havia explicado os motivos do ingresso, entre eles o monitoramento eletrônico de um dos envolvidos e a localização do veículo relacionado à fuga no endereço indicado. Também entendeu que as diferenças entre os depoimentos policiais já tinham sido examinadas. Como não foi identificada falta de clareza, omissão ou contradição na decisão, os embargos de declaração foram rejeitados.... ()

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