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Doc. ADM Direito 551.0526.1884.0336

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Limites de cabimento. Atenuante da menoridade relativa. Agravo parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial ministerial, restabelecendo a sentença condenatória por roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (art. 157, § 2º, I e II, C/C o art. 14, II, do CP), após acórdão revisional que havia redimensionado a reprimenda.... ()

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