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Doc. ADM Direito 197.9419.3758.3832

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CODIGO PENAL, art. 150. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO DO APELO EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICA

ÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. ACERVO DE PROVAS SUFICIENTE. RÉU QUE ENTROU NO DOMICÍLIO SEM A PERMISSÃO DA EMPRESA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO COM O INGRESSO CLANDESTINO NA PROPRIEDADE ALHEIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PARÁGRAFO 5º Da Lei 9.099/95, art. 82. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 727.2109.6085.9484

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução em alienação de bem imóvel. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de terceiro opostos por HDA Empreendimentos, Incorporações e Participações Ltda. em face da Companhia de Saneament

o do Paraná (SANEPAR), visando o cancelamento da constrição sobre um imóvel, alegando que a alienação ocorreu antes da restrição na matrícula do bem e que não houve má-fé. A sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba julgou improcedente o pedido, revogando a tutela antecipada e condenando os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude à execução na alienação de bem imóvel, o que justificaria a manutenção da constrição sobre o imóvel e a improcedência dos embargos de terceiro.III. Razões de decidir3. A alienação do bem imóvel ocorreu após a determinação de bloqueio, caracterizando fraude à execução.4. O adquirente, sendo sócio do devedor, tinha ciência inequívoca da ação e do bloqueio do bem.5. A má-fé do adquirente foi demonstrada, o que justifica a manutenção da constrição sobre o imóvel.6. Os embargos de terceiro foram julgados improcedentes, mantendo-se a penhora do bem.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, mantendo a sentença de improcedência dos embargos de terceiro.Tese de julgamento: A alienação de bens realizada em fraude à execução é considerada ineficaz em relação ao credor, sendo necessária a demonstração da má-fé do terceiro adquirente ou o registro da penhora do bem alienado para o reconhecimento da fraude._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 674, 792, IV, e CPC/2015, art. 85, § 3º; CP, art. 179.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20.08.2014; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0002294-09.2021.8.16.0021, Rel. Desembargadora Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 24.05.2025; Súmula 375/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de terceiro apresentados pela HDA Empreendimentos foram negados, ou seja, o pedido para cancelar a penhora sobre o imóvel não foi aceito. Isso aconteceu porque ficou comprovado que a venda do imóvel foi feita de forma irregular, já que o comprador sabia que o vendedor estava enfrentando uma ação judicial que poderia levar à sua insolvência. Assim, a venda foi considerada uma tentativa de fraudar a execução da dívida. Além disso, a empresa que comprou o imóvel, que tem um dos sócios como devedor na ação, não demonstrou boa-fé na transação. Por isso, a decisão manteve a penhora e ainda aumentou os honorários advocatícios a serem pagos pela HDA.... ()

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Doc. ADM Direito 173.4528.7861.3515

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO. ORDEM VERBAL. AUSÊNCIA DE BOLETIM. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE RELATIVA AFASTADA. DISCRICIONARIEDADE SUBMETIDA AO CONTROLE DE LEGALIDADE. TEORIA DOS MOTIVO

S DETERMINANTES. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 701.2808.0289.4088

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC) APLICADA À PESSOA JURÍDICA. NULIDADE DAS INFRAÇÕES POR FALTA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E MUNI

CÍPIO. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO DER/PR. COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO, CONSOANTE EXTRATO QUE REGISTRA A ANOTAÇÃO «MUDOU-SE». INFRAÇÕES LAVRADAS PELO MUNICÍPIO DE CIANORTE. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.097 E DA SÚMULA 312/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 808.9071.9468.5891

5 - TJPR APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. EMBORA NÃO SE EXIJA PROVA CONCLUSIVA, A PRONÚNCIA DEVE SE BASEAR EM UM CONJUNTO DE PROVAS QUE INDIQUE UM CONVENCIMENTO PLENO QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA (ART. 414, CPP). ELEMENTOS PROBATÓRIOS AMEALHADOS QUE NÃO SE DENOTAM APTOS, NO CASO, A INDICAR TANTO A OCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS (QUANTIDADE, MODO E TEMPO DE ADMINISTRAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DITOS LETAIS) QUANTO A MATERIALIDADE DOS CRIMES (MORTE DECORRENTE DE TAIS ATOS), TORNANDO INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL, QUE BUSCA PRONUNCIAR A ACUSADA. PROVA DECORRENTE DE ampla instrução em juízo QUE NÃO APENAS é INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA, MAS TAMBÉM É CONVINCENTE em relação à inocorrência dos fatos imputados (ART. 415, I, CPP), tal como narrados na denúncia, PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - necessidade da decretação, não da mera e precária impronúncia, mas da absolvição sumária, conforme bem determinado pelo magistrado na sentença impugnada. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO, UMA VEZ QUE A DECISÃO VERSA SOBRE A DEMONSTRAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DOS FATOS (ART. 415, i, cpp).

1. No caso, a prova da ocorrência dos fatos imputados e da materialidade delitiva se baseiam nos prontuários das vítimas e em laudos médicos indiretos, o que fragiliza a demonstração da ocorrência dos fatos imputados, tal como narrados na denúncia, bem como da materialidade delitiva.2. Os testemunhos de profissionais da saúde indicaram que os medicamentos prescritos eram comuns em terapia intensiva, sendo que, de acordo com esses relatos, os prontuários médicos das vítimas poderiam não registrar, por diversos fatores envolvendo o funcionamento hospitalar, as efetivas quantidades aplicadas nem a forma e momento de administração dos fármacos ditos letais.3. Os laudos médicos legais indiretos, por sua vez, não auxiliam na elucidação dos fatos ocorridos e da causa da morte, ora por se basearem exclusivamente nos prontuários médicos, comprometidos pela prova oral, ora por não apresentarem, de maneira convincente, os fundamentos técnicos de suas conclusões.4. Diante da ausência de prova de nexo causal na ocorrência dos fatos imputados e da materialidade delitiva, mostra-se inviável a pronúncia da acusada e, por conseguinte, de provimento do recurso. 5. O saldo da prova amealhada, decorrente de ampla e plena instrução em juízo, não apenas resultou insuficiente para demonstrar a materialidade dos homicídios, mas também acaba por ser convincente em relação à não ocorrência dos fatos delituosos narrados na denúncia, a implicar a necessidade da decretação, não da mera e precária impronúncia, mas da absolvição sumária, conforme bem determinado pelo magistrado na sentença impugnada. 6. Mostra-se necessária a modificação, no entanto, do fundamento da decisão absolutória, uma vez que as hipóteses do art. 415, IV, CPP, aplicam-se para as situações em que restou demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, ao passo que o caso versa sobre a prova da não ocorrência dos fatos imputados (art. 415, I, CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA ACUSADA, COM A MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO DA DECISÃO PARA O CPP, art. 415, I.... ()

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Doc. ADM Direito 456.6957.1826.3070

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR. TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) QUE FOI REGISTRADA 06 (SEIS) MESES APÓS A DATA DA SUPOSTA VISITA. LAUDO SEM ASSINATURA DO PROFISSIONAL QUE O ELABOROU. COMPROMETIMENTO DE CREDIBILIDADE E DA FORÇA PROBANTE DO LAUDO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR APROXIMADAMENTE 82H (OITENTA E DUAS HORAS). DESRESPEITO AO LIMITE DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS) DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL PARA RESTABELECIMENTO EM PROPRIEDADE EM ZONA RURAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 280.2796.7374.3840

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESGASTE EMOCIONAL E TRANSTORNOS PESSOAIS ORIUNDOS DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDICAÇÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA, SOB A RUBRICA «CONTA ATRASADA». MERO PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Josefa Aparecida dos Santos contra a sentença por meio da qual o Juízo a quo julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.2. A apelante pleiteia a reforma da decisão nesse ponto, sustentando que sofreu danos de ordem emocional e pessoal em razão das cobranças realizadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em causa consiste em verificar se os fatos narrados pela parte recorrida caracterizam dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora alegue que sofreu contatos insistentes por parte da apelada, inclusive via ligação telefônica, a apelante não demonstrou a real ocorrência dessas supostas cobranças.5. A parte apelante «confunde» a oferta de acordo para pagamento de «contas atrasadas» visualizada na plataforma SERASA LIMPA NOME com a negativação no Cadastro de Inadimplentes, ao fundamentar sua pretensão no entendimento firmado pelo STJ.6. O entendimento firmado pelo STJ, acerca do dano moral in re ipsa, se aplica somente aos casos em que efetivamente houve a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes.IV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido.Jurisprudência relevante citada- AgInt no AREsp. 2.876.408, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 249.8366.2343.2838

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTO ASSOCIATIVO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALTA DE PROVAS VÁLIDAS NOS TERMOS DA IN/INSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. .

I. CASO EM EXAME1. A autor ajuizou ação pleiteando a declaração de inexigibilidade de débito associativo, devolução em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais, alegando nunca ter se associado à entidade CINNAP.2. A sentença proferida pelo Juízo de origem julgou improcedentes todos os pedidos, ao reconhecer a validade da contratação.3. A autora interpôs recurso inominado, sustentando a ausência de autorização para os descontos e a ocorrência de danos materiais e morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há comprovação válida da autorização da autora para os descontos associativos realizados em seu benefício previdenciário; (ii) saber se estão configurados os danos morais e materiais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR5. É pacífico na jurisprudência que descontos não autorizados em benefícios previdenciários ensejam indenização por danos materiais e, a depender das circunstâncias, também por danos morais.6. O sindicato réu apresentou documento sem elementos mínimos de segurança jurídica, em desconformidade aos meios autorizados pelas INs 128/2022 e 162/2024 do INSS.7. A ausência de prova válida da anuência da autora enseja a declaração de inexistência de vínculo associativo e o reconhecimento da indevida cobrança, nos termos do CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII.8. É devida a devolução em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, observando-se o Tema 929/STJ e o EAREsp. Acórdão/STJ.9. O desconto indevido, diante da baixa renda da autora, caracteriza dano moral «in re ipsa», justificando indenização no valor de R$ 5.000,00, nos moldes dos precedentes da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR. IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos da parte autora, com condenação da ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 739.4246.9518.2388

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I QUE EXERCE ATIVIDADES RELATIVAS AO CARGO DE MOTORISTA. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. AUTOR QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMANDO O EFETIVO LABOR NO CARGO DE MOTORISTA.   INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 37, S X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AUSÊNCIA DE AFRONTA À SUMULA VINCULANTE 37 DO STF APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 378/STJ: «RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, O SERVIDOR FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES». MUNICÍPIO RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, PREVISTO NO CPC, art. 373, II. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA 4ª TURMA RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ACOLHIMENTO DA GRATUIDADE POR ACÓRDÃO ANTERIOR (MOV. 14.1 - APENSO). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.    1. A Súmula 378/STJ assegura ao servidor público que exerce atividades de cargo diverso daquele para o qual foi nomeado, em razão de desvio de função, as diferenças salariais correspondentes, sem que isso implique direito ao reenquadramento funcional.  2. No presente caso, o autor demonstrou que desempenhava, de forma habitual e contínua, atividades inerentes ao cargo de motorista, conforme conjunto probatório nos autos, desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I.  3.  Por sua vez, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório em demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que desconstituíssem o direito do autor, conforme CPC, art. 373, II. 4. Por outro lado, há de se considerar que se tratando de ações contra a Fazenda Pública que visem a prestações de trato sucessivo, como no caso de diferenças salariais, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal que atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ e nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º (Súmula 85/STJ). 5. Nesse sentido, a sentença deve ser reformada para o fim de reconhecer a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação (06/05/2024), mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da LJE).   Precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. AGENTE OPERACIONAL EXERCENDO ATIVIDADES DE MOTORISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Paranaguá contra sentença que reconheceu o desvio de função de servidor público, ocupante do cargo de agente operacional, que exerce atividades de motorista, condenando ao pagamento das diferenças salariais e respectivos reflexos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se está caracterizado o desvio de função com direito ao pagamento das diferenças salariais; e (ii) analisar se o reconhecimento das diferenças salariais implica reenquadramento funcional indevido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Súmula 378/STJ assegura que o servidor público que exerce atividades de cargo diverso daquele para o qual foi nomeado, em razão de desvio de função, faz jus às diferenças salariais correspondentes, sem que isso implique direito ao reenquadramento funcional.4. No presente caso, o autor demonstrou que desempenha, de forma habitual e contínua, atividades inerentes ao cargo de motorista, conforme prova testemunhal, desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I.5. O princípio da oralidade, previsto no CF, art. 98, I, confere primazia à análise dos fatos e provas pelo juiz que conduziu a instrução processual, o qual teve contato direto com as testemunhas, de modo que não há razões recursais suficientes para modificar o entendimento do juiz de primeiro grau.6. A parte ré não se desincumbiu de seu ônus provatório em demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que desconstituíssem o direito do autor, conforme CPC, art. 373, II, sobretudo em destituir os depoimentos testemunhais.7. Por fim, não há violação ao CF/88, art. 37, II, pois o reconhecimento do direito às diferenças salariais não resulta em promoção ou mudança de cargo, mas visa evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. O servidor público municipal que exerce, por desvio de função, atividades de cargo diverso daquele para o qual foi nomeado faz jus às diferenças salariais correspondentes, sem violar o CF/88, art. 37, II, pois não implica investidura em cargo diverso.2. A análise de prova testemunhal pelo juiz de primeiro grau, nos termos do princípio da oralidade, deve prevalecer, salvo circunstâncias que autorizem a reanálise dos fatos pelo Colegiado, o que não ocorreu no caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei 12.153/2009, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; STJ, AgRg no REsp. 270.047, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 19.03.2002; TJPR, 4ª Turma Recursal, Processos 0005803-41.2023.8.16.0129 e 0000412-71.2024.8.16.0129. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013189-25.2023.8.16.0129 - Paranaguá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 02.02.2025).  RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE RETROATIVOS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. AGENTE OPERACIONAL QUE EXERCE ATIVIDADES RELATIVAS AO CARGO DE MOTORISTA. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. AUTOR QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 378/STJ: «RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, O SERVIDOR FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES». MUNICÍPIO RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, PREVISTO NO CPC, art. 373, II. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Sobre o tema, trago à colação o seguinte julgado do STJ: «AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. VENCIMENTOS. DIFERENÇAS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES DO 1STJ. I - Consoante a jurisprudência desta Corte, o servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito da Administração. Precedentes: REsp. 202922, DJ 22.11.1999; REsp. 205021, DJ 28.06.1999; REsp. 74634, DJ 23.11.1998; REsp. 142286, DJ 21.09.1998; e REsp. 120920, DJ 29.06.1998. [...] (STJ, Agrg no Recurso Especial 270.047 - RS, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, Data do Julgamento 19 de março de 2002)».2. Acrescento, ainda, os precedentes desta 4ª Turma Recursal: 0003248-93.2019.8.16.0128; 0043395-28.2021.8.16.0182; 0009866-51.2019.8.16.0129; 0002281-65.2022.8.16.0153; 0029847-81.2023.8.16.0014. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000412-71.2024.8.16.0129 - Paranaguá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO -  J. 30.11.2024).  ... ()

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Doc. ADM Direito 974.0769.3126.8484

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO QUE SE LIMITOU À REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 449.7772.1727.8381

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM BASE EM PARADIGMA DE MERCADO. TEMA 865 DO STF. PAGAMENTO POR DEPÓSITO JUDICIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I-CASO EM EXAME1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, manteve o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida em ação envolvendo desapropriação indireta e pedido indenizatório. 2.A sentença havia extinguido o feito com resolução de mérito em razão da prescrição, deixando de analisar as demais teses relativas ao valor da indenização e ao alegado desvio de finalidade do ato expropriatório. 3.No recurso de apelação, a parte sustentou, entre outros pontos, a inexistência de prescrição, vícios no laudo pericial e direito à justa indenização. 4.O acórdão recorrido manteve a prescrição, sem enfrentar alegação de que a matéria já havia sido decidida anteriormente pela própria Câmara, com definição do prazo prescricional e termo inicial. 5.Nos embargos, a parte alegou omissão quanto à análise da preclusão pro judicato, bem como quanto às demais teses recursais, postulando efeitos infringentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a alegação de preclusão pro judicato quanto à prescrição; (ii) saber se, suprida a omissão, é possível o julgamento imediato do mérito com afastamento da prescrição e fixação da indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relevante, nos termos do CPC, art. 1.022, II.8. Configura omissão a ausência de manifestação sobre tese capaz de infirmar a conclusão adotada no julgado, especialmente quando suscitada oportunamente pela parte.9. Verificada a existência de julgamento anterior no mesmo processo, proferido pelo mesmo órgão colegiado, que afastou a prescrição e fixou prazo e termo inicial, incide a vedação do CPC, art. 505, caracterizando preclusão pro judicato.10. A rediscussão da prescrição, nessas circunstâncias, mostra-se juridicamente inviável, impondo o seu afastamento.11. Superada a questão preliminar, é cabível o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, III e §4º, do CPC, diante da maturidade da causa e da suficiência da instrução probatória.12. O laudo pericial judicial não vincula o julgador, podendo ser afastado quando apresentar inconsistências técnicas ou metodológicas, conforme CPC, art. 479 e CPC art. 480.13. Demonstrada a inadequação da perícia, é legítima a adoção de valor paradigma baseado em transações efetivas de mercado, especialmente quando realizadas pelo próprio ente expropriante, em observância ao princípio da justa indenização (CF, art. 5º, XXIV).14. A indenização deve refletir o valor real do bem, sendo vedada a fixação em patamar incompatível com o mercado local, sob pena de violação aos princípios da isonomia, moralidade e impessoalidade (CF, art. 37, caput).15. Na hipótese de impossibilidade de retrocessão do bem, a pretensão resolve-se em perdas e danos, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 35.16. Comprovada a inadimplência do ente público quanto ao regime de precatórios, aplica-se a tese do Tema 865 do STF, admitindo-se o pagamento da indenização por depósito judicial direto, caso no momento do trânsito em julgado o ente municipal esteja em atraso com o pagamento dos precatórios.IV. DISPOSITIVO E TESE17. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para afastar a prescrição, dar provimento à apelação e julgar procedente a ação, com fixação da indenização e determinação de pagamento por depósito judicial direto, além de inversão do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: «A existência de decisão anterior no mesmo processo afastando a prescrição impede sua rediscussão por força da preclusão pro judicato (CPC, art. 505), autorizando, uma vez suprida a omissão, o julgamento imediato do mérito pela teoria da causa madura, com fixação da justa indenização com base em critérios técnicos idôneos e aplicação do Tema 865 do STF quanto à forma de pagamento.»Dispositivos relevantes citadosCF/88, arts. 5º, XXIV; 37, caput.CPC, arts. 505; 479; 480; 1.013, §§ 3º e 4º; 1.022, II.Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A; 26; 35.Jurisprudência relevante citadaTJPR, Apelação 0003655-44.2018.TJPR, Agravo de Instrumento 0015864-86.2025.TJPR, Apelação 0004757-19.2011.STF, RE Acórdão/STF, Tema 865.... ()

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Doc. ADM Direito 141.2225.5838.8649

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE, ORA EMBARGADA.

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 384.1886.1672.1675

13 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão e obscuridade. Vícios inexistentes. Embargante que utiliza fundamentação genérica. Intuito protelatório. Imposição de multa. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo autor contra Acórdão que não conheceu do recurso de apelação pela ausência de dialeticidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão proferido pela 9ª Câmara Cível foi omisso e obscuro ao não enfrentar os argumentos do autor no recurso de apelação.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não enfrentam as razões de decidir do Acórdão e não indicam de forma clara os vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão.4. Os embargos têm caráter meramente protelatório, resultando na imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com imposição de multa.Tese de julgamento: Os embargos de declaração se limitam a trazer argumentação genérica e em descompasso com o acórdão embargado, revelando intuito procrastinatório a justificar a imposição de multa._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração do autor não foram aceitos. O autor pediu que o Tribunal reconsiderasse uma decisão anterior, mas o Tribunal entendeu que a decisão estava fundamentada e não havia vício a ser corrigido. Assim, o Tribunal manteve a decisão anterior e ainda aplicou uma multa de 2% sobre o valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 950.9937.0950.8293

14 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL 1.899/94. ATO VINCULADO. IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA A CADA TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL «B». PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFLEXOS SOBRE AS VERBAS REMUNERATÓRIAS. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA DE NATUREZA CONSTITUTIVA, COM BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA E DEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. TESE FIRMADA NO IRDR - TEMA 21/TJPR - . REFLEXOS NO ABONO NATALINO. AFASTADOS OS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONSECUTÁRIOS LEGAIS. TEMA 905/STJ E Emenda Constitucional 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO IMEDIATA DO PERCENTUAL. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. FIXAÇÃO A SER REALIZADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA POSTERGAR A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Reexame necessário de sentença proferida em ação de cobrança, na qual um servidor público municipal pleiteou o reconhecimento do direito à progressão horizontal automática, com reflexos nas verbas remuneratórias, além do pagamento de diferenças salariais e horas extras, tendo a sentença declarado parcialmente procedentes os pedidos e determinado o pagamento das diferenças, mas rejeitado o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor público municipal tem direito à progressão horizontal automática, ao pagamento das diferenças salariais e das horas extras, bem como se é cabível a incidência da progressão sobre o adicional de insalubridade e a fixação imediata dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A sentença reconheceu o direito à progressão horizontal automática, conforme a Lei Municipal 1.899/94, que estabelece a progressão a cada três anos de efetivo exercício. 4. O autor comprovou o tempo de serviço necessário para a progressão, fazendo jus ao enquadramento no nível «B». 5. As diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal devem ser pagas, respeitando a prescrição quinquenal. 6. O divisor 200 foi corretamente aplicado para o cálculo das horas extras, em conformidade com a jornada de 40 horas semanais. 7. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado, pois o mero inadimplemento de verbas remuneratórias não configura dano moral. 8. Os critérios de correção monetária e juros foram fixados conforme o Tema 905 do STJ e a Emenda Constitucional 113/2021. 9. A fixação dos honorários advocatícios foi postergada para a fase de liquidação, em razão da natureza ilíquida da sentença. IV. Dispositivo e tese 10. Reforma parcial da sentença para postergar a fixação do percentual dos honorários advocatícios à fase de liquidação. Tese de julgamento: A progressão horizontal de servidores públicos municipais, prevista na Lei Municipal 1.899/94, é automática a cada três anos de efetivo exercício, independentemente de requerimento administrativo ou avaliação de desempenho, e deve ser aplicada sobre as demais verbas remuneratórias, excetuando-se o adicional de insalubridade, cuja concessão depende de laudo pericial que comprove a exposição a agentes insalubres. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIV; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 496, I; Lei Municipal 1.899/1994, arts. 18, § 1º, e 26; Emenda Constitucional 113/2021; Tema 905 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 193.8998.2822.3367

15 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM OBSERVÂNCIA À ORDEM NACIONAL DECORRENTE DO TEMA 1.039 DO STJ. CASO CONCRETO QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 363.2335.2002.7654

16 - TJPR Ementa: Direito civil. Direito do consumidor e Direito Processual Civil. Apelação Cível. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUTOMÓVEL COM 17 ANOS DE USO. ADQUIRIDO POR VALOR INFERIOR A TABELA FIPE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO QUE NÃO DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. CDC, art. 6º, VIII. CPC, art. 373, I. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. VEÍCULO NÃO SUBMETIDO À VISTORIA ANTES DA AQUISIÇÃO. DESGASTE NATURAL DECORRENTE DO TEMPO E DO USO. DANOS DE MAIOR MONTA DECORRENTES DA FALTA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA PELOS ADQUIRENTES. ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRESTADA PELA VENDEDORA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS INDEVIDOS. Manifestação De Problemas Em Curto Lapso Temporal Que, Por Si Só, Não Atrai A Incidência Do CDC, art. 18. Necessidade De Comprovação De Defeito Pré‑Existente E Oculto, Não Demonstrada No Caso Concreto. Provas Indicativas De Utilização Contínua Do Veículo Sem Realização Das Manutenções Necessárias Pelo Adquirente. Danos Compatíveis Com Desgaste Natural E Ausência De Manutenção Preventiva. Problema Grave (Perda Do Motor) Surgido Apenas Meses Após A Aquisição. Rompimento Do Nexo Causal. Inaplicabilidade Da Garantia Legal. Improcedência Do Pedido. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da compra de veículo usado que apresentou defeitos mecânicos graves em curto período, com alegação de vício oculto e inversão do ônus da prova em favor dos consumidores. Os apelantes requerem a reforma da decisão para condenar a vendedora ao pagamento das indenizações pleiteadas, sustentando que os defeitos não decorrem de desgaste natural e que houve falha na prestação do serviço.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a indenização por danos materiais e morais decorrentes da compra de veículo usado que apresentou defeitos mecânicos, diante da alegação de vício oculto e da controvérsia sobre a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito, nem impede o juiz de valorar o conjunto probatório com base no livre convencimento motivado.4. Não houve comprovação inequívoca da existência de vício oculto no veículo, especialmente diante da ausência de manutenção preventiva pelos apelantes e do fato de o veículo ser usado, com quase 17 anos de uso e valor abaixo da tabela FIPE.5. Os problemas apresentados pelo veículo são compatíveis com desgaste natural decorrente do uso e da falta de manutenção, não configurando vício redibitório ou responsabilidade da vendedora.6. Não há indicativo de má-fé ou conhecimento de vício oculto pela vendedora, motivo pelo qual não se justifica a condenação por danos materiais ou morais.7. Diante da ausência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da apelada, a sentença que julgou improcedentes os pedidos deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Na compra de veículo usado com longa data de fabricação e alta quilometragem, o desgaste natural decorrente do uso não configura vício oculto, cabendo aos compradores a diligência de verificar as condições do bem antes da aquisição, não sendo imputável ao vendedor a responsabilidade por falhas decorrentes da ausência de manutenção preventiva pelo adquirente. Quanto os adquirentes afirmam no processo que andaram com o veículo, mesmo diante de defeitos, revela que assumiu a responsabilidade de que algo maior acontecesse, afastando a responsabilidade do vendedor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, I, 485, I, 487, I, 85, § 2º, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012665-60.2021.8.16.0044, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0003174-56.2021.8.16.0035, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0035233-68.2018.8.16.0014/1, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 13.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 244.9826.1323.1827

17 - TJPR ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.087. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO NO QUESITO GENÉRICO, APÓS RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME. DEFESA QUE SE LIMITOU A PLEITEAR A ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA, SEM QUALQUER MENÇÃO À CLEMÊNCIA OU OUTRA CAUSA AUTÔNOMA DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE CONTRADIÇÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO. ACOLHIMENTO. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE O RECONHECIMENTO, PELOS JURADOS, DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA E A POSTERIOR RESPOSTA AFIRMATIVA AO QUESITO GENÉRICO ABSOLUTÓRIO. ALTERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA CRIMINAL, OBSERVADA A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1087 E A INTERPRETAÇÃO QUE DELA FAZ A CORTE SUPERIOR. RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDO, PARA CASSAR A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, DETERMINANDO-SE A SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO.

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Doc. ADM Direito 237.7616.1002.0386

18 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida por Juízo do Juizado Especial Cível que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado de maneira autônoma após a interposição de recurso inominado.2. O pedido liminar visava compelir a parte ré a se abster de promover a inscrição do nome da impetrante em cadastros de proteção ao crédito ou de proceder ao protesto do débito até o julgamento do recurso inominado.3. A decisão impugnada indeferiu a tutela antecipada ao fundamento de existência de cláusula compromissória de arbitragem no contrato de locação, circunstância que afastaria, em tese, o acesso ao Poder Judiciário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de mandado de segurança destinado a afastar os efeitos de decisão que indeferiu tutela de urgência, diante da existência de cláusula compromissória de arbitragem no contrato discutido.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, comprovado de plano, não admitindo dilação probatória, nos termos da Lei 12.016/2009.6. A análise do pedido liminar pressupõe o exame da validade da cláusula arbitral, nos termos da Lei 9.307/1996, art. 4º, providência que demanda instrução probatória incompatível com o rito próprio do mandado de segurança, sendo que tal matéria já foi objeto de recurso inominado pela parte Impetrante.7. Ausente, portanto, a comprovação imediata de direito líquido e certo, revela-se inviável a concessão da segurança pretendida.IV. DISPOSITIVO8. Segurança denegada.... ()

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Doc. ADM Direito 885.2654.2541.3604

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. NECESSIDADE EMERGENCIAL DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Mandado de Segurança que denegou a segurança pleiteada, mantendo a negativa de nomeação da apelante para o cargo de recepcionista decorrente do Concurso Público 001/2022. 1.2. Recorrente que sustenta ter havido preterição indevida em razão da contratação temporária de recepcionistas por meio do Processo Seletivo Simplificado 04/2025, embora ainda vigente o concurso público para o mesmo cargo. 1.3. Ainda, alega que foi aprovada na 36ª. posição, que já haviam sido nomeados 28 candidatos classificados à sua frente e que a Administração optou por contratações precárias em substituição ao provimento efetivo dos cargos. Por fim, defende que a prorrogação da vigência do processo seletivo simplificado demonstraria a permanência da necessidade administrativa, configurando direito subjetivo à nomeação. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a contratação temporária de servidores por meio de Processo Seletivo Simplificado, durante a vigência de concurso público, configura preterição apta a converter a expectativa de direito da candidata aprovada fora do número de vagas em direito subjetivo à nomeação. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo por prova pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória para comprovação de fatos controvertidos, conforme disciplina da Lei 12.016/2009 e a doutrina de Hely Lopes Meirelles. 3.2. A recorrente foi aprovada na 36ª colocação em concurso público cujo edital previa apenas 3 vagas para o cargo de recepcionista, circunstância que lhe confere mera expectativa de direito à nomeação. 3.3. Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784 da repercussão geral (RE Acórdão/STF), o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo certame durante a validade do concurso não gera automaticamente direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, salvo demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública. 3.4. O Enunciado 75 das 4ª. e 5ª. Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná estabelece que a expectativa de direito somente se converte em direito subjetivo quando comprovadas simultaneamente a preterição decorrente de contratação precária e a existência de cargos vagos. 3.5. Não houve demonstração da existência de cargos vagos na carreira nem prova de preterição por desrespeito à ordem classificatória ou por contratação arbitrária em substituição a cargos efetivos. 3.6. A contratação temporária por Processo Seletivo Simplificado possui respaldo constitucional e legal para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, não configurando, por si só, preterição de candidatos aprovados em concurso público. 3.7. A Administração Pública apresentou justificativa idônea para as contratações temporárias, consistente em reestruturação interna na área da saúde e necessidade emergencial de atendimento das demandas decorrentes dessa reorganização administrativa. 3.8. Ausente demonstração inequívoca da necessidade permanente de provimento efetivo dos cargos e da existência de vagas aptas a alcançar a classificação da recorrente, não se configura o alegado direito subjetivo à nomeação. Fica, portanto, mantida a denegação da segurança. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital gera mera expectativa de direito à nomeação, que somente se converte em direito subjetivo mediante demonstração de preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública e da existência de cargos vagos, não sendo suficiente, para tanto, a realização de contratações temporárias devidamente justificadas por necessidade transitória e excepcional interesse público. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 784 da Repercussão Geral); TJPR, Apelação Cível 0003280-66.2021.8.16.0019, 4ª. Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 22.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0043096-21.2022.8.16.0019, 4ª. Câmara Cível, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 03.12.2023; TJPR, Mandado de Segurança 0002196-19.2023.8.16.0000, 4ª. Câmara Cível, Rel. Des. Marcio José Tokars, j. 14.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 843.3050.3903.7624

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA BANCÁRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGADO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA E COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. COMPROVANTE QUE REGISTRA PAGAMENTO DE APENAS R$ 0,01, E NÃO DO VALOR INTEGRAL DA FATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO AFASTADA. QUITAÇÃO POSTERIOR DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO APÓS O PAGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PARA EXCLUSÃO. SÚMULA 548/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO. READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 3.000,00. EFEITOS INFRINGENTES. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 483.6958.5892.0828

21 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ERRO MÉDICO EM CIRURGIA CESÁREA COM LAQUEADURA. ATENDIMENTO PRESTADO NO ÂMBITO DO SUS. INAPLICABILIDADE DO CDC. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO NA BEXIGA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. QUADRO CLÍNICO DE ALTO RISCO. CESARIANAS ANTERIORES QUE CONTRIBUEM PARA ADERÊNCIA DE ÓRGÃOS. SONDA VESICAL UTILIZADA PARA MELHOR RECUPERAÇÃO NO PÓS-OPERATÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INTERCORRÊNCIAS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de alegada imperícia e erro médico durante cirurgia de cesárea cumulada com laqueadura, na qual sustenta ter havido perfuração de bexiga, uso prolongado de sonda vesical, hemorragia e incontinência urinária persistente, requerendo a reforma do julgado para reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição hospitalar e o defeito na prestação do serviço.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é aplicável o CDC à relação estabelecida entre a paciente e o hospital privado credenciado ao SUS; e (ii) restou comprovada a ocorrência de erro médico apto a ensejar o dever de indenizar.III. Razões de decidir3. A pretensão de responsabilização do médico excluído do polo passivo em decisão saneadora não recorrida encontra-se preclusa, o que impõe o não conhecimento do recurso nesse ponto.4. A prestação de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que com participação complementar da iniciativa privada, tem natureza uti universi — indivisível e universal, com remuneração indireta —, o que afasta a incidência das regras do CDC.5. O afastamento do CDC não prejudica a análise das provas, ante as regras gerais do ônus da prova do procedimento comum, especificamente no art. 373, §1º, do CPC.6. Embora a responsabilidade da instituição hospitalar seja examinada sob o regime da CF/88, art. 37, § 6º, a imputação fundada em alegado erro em ato técnico médico pressupõe a comprovação da culpa profissional, além do dano e do nexo causal.7. O laudo pericial concluiu pela inexistência de negligência, imperícia ou imprudência, bem como pela ausência de comprovação documental de perfuração de bexiga, hemorragia ou incontinência urinária, tendo o procedimento, a prescrição e os cuidados pós-operatórios observado os protocolos da literatura médica.8. O quadro clínico da autora era de alto risco, em razão de comorbidades e do histórico de duas cesáreas anteriores, com aderências e útero de espessura fina, circunstâncias que dificultaram o ato cirúrgico e justificaram as manobras específicas adotadas e a colocação de sonda vesical no pós-operatório.9. Os registros do prontuário ambulatorial e o depoimento testemunhal indicam que a menção à perfuração de bexiga decorre de relato da própria paciente (SIC), e não de constatação profissional, não havendo prova de sequelas persistentes ou de atendimento em razão da alegada hemorragia.10. Ausente indício probatório da falha técnica imputada, o relato da apelante, desacompanhado de demais elementos, é insuficiente para a responsabilização da instituição, impondo-se a manutenção da sentença.IV. Dispositivo11. Apelação da autora parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Sentença de improcedência mantida na forma como prolatada, com majoração dos honorários advocatícios recursais para 11% sobre o valor atualizado da causa.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, §1º, 487, I, e CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22/09/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26/05/2020; STJ, Tema Repetitivo 1059; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 06/07/2026; TJPR, Apelação Cível 0003790-39.2014.8.16.0047, Rel. Des Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 04.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000878-82.2015.8.16.0193, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 10ª Câmara Cível, j. 19/07/2021.... ()

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