I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça e reconheceu a incidência do CDC, determinando a inversão do ônus da prova em ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de alegado erro médico durante a cirurgia do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida a gratuidade da justiça e se é aplicável o CDC à relação entre a agravante e o agravado, e se é cabível a inversão do ônus da prova nos termos do CDC em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposto erro médico durante atendimento prestado pelo SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gratuidade da justiça foi concedida pois restou demonstrada a grave dificuldade econômico-financeira da agravante. 4. Os serviços prestados no âmbito do SUS, mesmo com participação complementar da iniciativa privada, não configuram relação de consumo, o que afasta a incidência do CDC, conforme entendimento do STJ - . 5. Embora não se apliquem as diretrizes do CDC, a inversão do ônus da prova foi mantida, com fundamento no art. 373, §1º, do CPC, pois a agravante possui melhores condições de comprovar a regularidade da prestação do serviço.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido.... ()
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