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Doc. ADM Direito 750.2670.3483.3528

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC. ATENDIMENTO PRESTADO POR HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO DO CDC CONFORME PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça e reconheceu a incidência do CDC, determinando a inversão do ônus da prova em ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de alegado erro médico durante a cirurgia do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida a gratuidade da justiça e se é aplicável o CDC à relação entre a agravante e o agravado, e se é cabível a inversão do ônus da prova nos termos do CDC em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposto erro médico durante atendimento prestado pelo SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gratuidade da justiça foi concedida pois restou demonstrada a grave dificuldade econômico-financeira da agravante. 4. Os serviços prestados no âmbito do SUS, mesmo com participação complementar da iniciativa privada, não configuram relação de consumo, o que afasta a incidência do CDC, conforme entendimento do STJ - . 5. Embora não se apliquem as diretrizes do CDC, a inversão do ônus da prova foi mantida, com fundamento no art. 373, §1º, do CPC, pois a agravante possui melhores condições de comprovar a regularidade da prestação do serviço.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 675.4251.1241.1518

2 - TJPR Ementa: Direito Civil e Direito Processual Civil. Competência específica da Câmara (art. 110, iv, «c», do RI/TJPR). Contrato de seguro. Seguro residencial. Sinistros decorrentes do mesmo evento fático. Julgamento conjunto. Conexão reconhecida pelo Juízo a quo. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais e ação monitória. Sentenças de improcedência. Apelações cíveis. Insurgências da parte autora. Razões recursais que reproduzem, de forma praticamente literal, o teor das respectivas petições iniciais, sem impugnação específica de qualquer dos fundamentos das sentenças. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Recursos manifestamente inadmissíveis. Recursos não conhecidos.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentenças de improcedência prolatadas em ação de cobrança securitária c/c indenização por danos morais e em ação monitória movidas contra seguradoras, relacionadas ao mesmo sinistro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as sentenças que julgaram improcedentes os pedidos veiculados na inicial devem ser mantidas, considerando que a parte autora não impugnou especificadamente as decisões recorridas.III. Razões de decidir3. As razões recursais, em ambos os processos, reproduzem de forma praticamente literal o conteúdo das respectivas petições iniciais, sem impugnar, ainda que minimamente, qualquer dos fundamentos das sentenças. 4. No recurso interposto no âmbito da ação monitória, a deficiência se mostra ainda mais evidente, porquanto a peça reproduz fundamentação própria de petição inicial e formula pedidos incompatíveis com a fase recursal.5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos das decisões recorridas configura vício formal que impede o conhecimento dos recursos, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.IV. Dispositivo e tese6. Apelações cíveis não conhecidas, propondo-se a majoração dos honorários advocatícios pela fase recursal para 17%.Tese de julgamento: Viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento da apelação, a reprodução praticamente literal do conteúdo da petição inicial nas razões recursais, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º, 286, 932, III, 1.010, II e III, 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º; RI/TJPR, art. 182, XIX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, 0004809-24.2025.8.16.0038, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 16.04.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000893-57.2022.8.16.0144, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 07.07.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0066942-14.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 01.02.2025.... ()

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