1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ PRESUMIDA. ALIENAÇÃO ENTRE FAMILIARES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
Caso em exame:Apelação interposta pelo Itaú Unibanco S/A contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a inexistência de má-fé da adquirente e desconstituindo a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 55.192 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de São José dos Pinhais.A sentença determinou a suspensão definitiva da constrição sobre o imóvel, condenando o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.II. Questões em discussãoHá duas questões em discussão: (i) saber se houve fraude à execução na alienação do imóvel objeto da penhora; (ii) verificar a atribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir:A fraude à execução caracteriza-se quando, ao tempo da alienação, existia ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, conforme o CPC, art. 792, IV.A má-fé do terceiro adquirente pode ser comprovada, ou presumida em casos de alienação entre familiares, conforme Súmula 375/STJ.Os elementos dos autos demonstram que a transação foi realizada entre pessoas com vínculo familiar (tio e sobrinha) após o ajuizamento da execução de título extrajudicial. Além disso, o valor de venda do imóvel foi inferior ao preço de aquisição pelo vendedor, sem comprovação de pagamento, indicando tentativa de blindagem patrimonial.A presunção de má-fé é reforçada pela dispensa das certidões de feitos ajuizados e pelas contradições nos documentos apresentados. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal corrobora o reconhecimento da fraude à execução em situações similares (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR - Apelações Cíveis 0039552-79.2018.8.16.0014, 0000576-80.2016.8.16.0108 e 0008231-97.2020.8.16.0194).Quanto aos ônus sucumbenciais, a reforma da sentença impõe à embargante a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.IV. Dispositivo e tese:Recurso de apelação provido para julgar improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 55.192.Tese de julgamento: «Configura fraude à execução a alienação de bem entre familiares após o ajuizamento de execução, presumindo-se a má-fé do adquirente quando ausente comprovação de boa-fé e presentes indícios de tentativa de blindagem patrimonial.»- Apelação cível provida.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DISCREPÂNCIA ENTRE NÚMERO DO CONTRATO E DO EXTRATO DO INSS. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE GERA NÚMERO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. INVALIDADE NÃO IDENTIFICADA. QUEIXA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO (arts. 6º, III E 31, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CONTRATO ASSINADO QUE NÃO AFASTA A CONCLUSÃO DE QUE JAMAIS HOUVE INTENÇÃO DE ADESÃO A ESSA MODALIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SUA FINALIDADE TÍPICA. SAQUE REALIZADO ISOLADAMENTE NUMA ÚNICA VEZ AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO SOBRE O QUE EXTRAPOLAR O VALOR NOMINAL DO EMPRÉSTIMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONSUMIDORA QUE DESEJAVA DE QUALQUER MODO A REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E FEZ USO DELE. DEMORA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS PARA A INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE QUE MOSTRA IMPACTO NÃO GRAVE COMO VENTILADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
3 - TJPRAGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. art. 1.012, §4º, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA INDIVIDUALIZADA DO IPTU SOBRE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO A PARTIR DO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ART. 147, §5º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. DISPOSITIVO LEGAL QUE TEVE A REDAÇÃO ALTERADA. ADEMAIS, INTERPRETAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O DISPOSTO NOS arts. 141 A 143 DO CTM. DEMONSTRAÇÃO DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR NO APELO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
4 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e suas consequências legais. Recurso conhecido e parcialmente provido, fixando honorários ao defensor dativo.
I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o apelante pelas práticas de ameaça e vias de fato contra sua companheira, ocorridas em fevereiro de 2021, em contexto de violência doméstica, com a defesa requerendo a absolvição por insuficiência probatória e alegação de legítima defesa, além de pleitear a alteração da dosimetria da pena e a fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por ameaça e vias de fato deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a tese de legítima defesa apresentada pela defesa do apelante.III. Razões de decidir3. A materialidade dos crimes foi demonstrada por meio de auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e depoimentos em juízo.4. A vítima confirmou em juízo que o acusado a ameaçou, mesmo após alterar sua versão dos fatos.5. A defesa não conseguiu comprovar a presença da excludente de ilicitude da legítima defesa.6. A dosimetria da pena foi reformulada, considerando as circunstâncias do crime e a agravante de violência contra a mulher.7. Honorários advocatícios foram fixados em R$700,00 para o defensor dativo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida, fixando honorários ao defensor dativo.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147 e 61; Lei 11.340/2006, art. 5º; CPP, art. 69; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001130-42.2023.8.16.0149, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 25.06.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0001117-91.2023.8.16.0133, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, j. 29.09.2025.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BLOQUEIO ANTERIOR DE CONTA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. ATENÇÃO AO CRITÉRIO DA INFORMALIDADE (LEI 9.099/95, art. 2º). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 46 DA LJE E ENUNCIADO 159 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
7 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHipótese de acometimento do julgado por omissão.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC: art. 1.022.V.II. JurisprudênciaSTJ - . 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 14-9-2016. Data de Publicação: 21-9-2016.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO PARA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.
1. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES/OMISSÕES NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas.Embargos de Declaração não acolhidos.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. AUTOMÓVEL COM APROXIMADAMENTE VINTE E DOIS ANOS DE USO. PROBLEMAS MECÂNICOS SURGIDOS DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA. REPARO PROVIDENCIADO PELA VENDEDORA. PERÍCIA REALIZADA CERCA DE DOIS ANOS APÓS A AQUISIÇÃO. CABEÇOTE ANTERIORMENTE CONSERTADO QUE NÃO SE ENCONTRAVA INSTALADO NO VEÍCULO POR OCASIÃO DO EXAME. CONSTATAÇÃO DE COMPONENTES EM FINAL DE VIDA ÚTIL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. PREEXISTÊNCIA DO VÍCIO NÃO COMPROVADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO. GRAVAME POSTERIORMENTE REGULARIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À POSSE, AO USO OU À TRANSFERÊNCIA DO BEM. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. EMPRESA INTERMEDIADORA DE RECEBÍVEIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão de fraude eletrônica praticada por terceiro que se apresentou como funcionário de instituição financeira e induziu a autora a transferir R$ 942,00, via Pix, para a empresa ré. A sentença condenou a ré à restituição da quantia recebida, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de que o abalo alegado decorreu da conduta do estelionatário e não de comportamento imputável à empresa demandada. A autora sustentou que o reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré e do dever de restituição deveria abranger também a reparação extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva dispensa a demonstração de culpa, mas não torna presumida toda espécie de dano decorrente do evento. O reconhecimento do dever de restituição patrimonial não dispensa a demonstração autônoma de lesão relevante a direito da personalidade para fins de reparação moral. 4. O reconhecimento do dever de restituição da quantia recebida não implica, automaticamente, a ocorrência de dano moral, pois os danos materiais e extrapatrimoniais tutelam interesses jurídicos distintos. 5. Os fatos narrados e demonstrados não revelam lesão relevante e autônoma a direito da personalidade da autora. 6. Não foram demonstradas circunstâncias concretas que ultrapassassem o prejuízo econômico recomposto pela restituição. 7. A necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para obter a restituição do valor, desacompanhada de comportamento abusivo autônomo, não configura, por si só, dano moral. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA ACEITAÇÃO DE CARTÕES. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. CASSAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO DE PRONTO DO MÉRITO (ART. 1.013, §3º, IV, CPC). VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PRINCIPAL. COBRANÇAS DE TAXAS ADICIONAIS, PREVISTAS NO ANEXO VI DO CONTRATO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA DO AUTOR E INFORMAÇÃO CLARA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DO AUTOR PARA ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS E DE CANCELAMENTO DE OPERAÇÕES APÓS O DEPÓSITO DO VALOR AO AUTOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS TAXAS DE ANUIDADE, POR TRANSAÇÃO, DE GESTÃO DE PAGAMENTO, DE REVERSÃO E DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS (SERPAR), COM ABATIMENTO DO IMPORTE JÁ DEVOLVIDO DE R$470,59. DESCABIMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA CASSADA E JULGAMENTO DE PRONTO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que acolheu em parte os pedidos em ação revisional movida por estabelecimento comercial credenciado, condenando a ré à restituição simples de taxas cobradas além da taxa de administração (MDR). 1.2. A ré, ora apelante, sustenta a validade do contrato celebrado com o autor e das cobranças das taxas de anuidade, de gestão de pagamento, de transição, de reversão e de antecipação de recebíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de vício de fundamentação na sentença apto a ensejar sua cassação de ofício; (ii) definir a legitimidade da cobrança das taxas de anuidade, por transação, de gestão de pagamento, de reversão e de antecipação de recebíveis (SERPAR); e (iii) estabelecer se os descontos indevidos geram dano moral indenizável à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A sentença apresenta premissas inconciliáveis ao reconhecer a nulidade do negócio jurídico por ausência de assinatura e, simultaneamente, admitir a cobrança da taxa de administração (MDR), pois a nulidade integral impediria a produção de efeitos decorrentes do contrato. 3.2. A contradição da fundamentação compromete a compreensão da razão de decidir e impede a identificação precisa do fundamento jurídico que sustenta a solução da lide, de modo que a sentença deve ser cassada de ofício. 3.3. Não é o caso, porém, de determinar o retorno dos autos à origem a fim de que o pedido seja examinado, eis que, nessa hipótese, é cabível a aplicação do art. 1.013, §3º, IV, do CPC. 3.4. No mérito, observa-se que o autor não nega a existência da relação contratual, tampouco questiona a exigibilidade da taxa de administração (MDR), prevista nas condições gerais do contrato de credenciamento ao sistema Ticket Restaurante. Insurge-se, todavia, sob o fundamento de ausência de previsão contratual, contra a cobrança de: (i) taxa de antecipação de recebíveis (SERPAR); (ii) taxa de reversão; (iii) taxa de anuidade; (iv) taxa por transação; e (v) taxa de gestão de pagamento.3.5. A mera ausência de assinatura não invalida a contratação realizada em ambiente eletrônico, desde que outros elementos idôneos permitam identificar a manifestação de vontade do contratante e as condições que lhe foram apresentadas antes da conclusão do negócio. 3.6. Nessa senda, cabia à ré demonstrar que o autor teve acesso à íntegra das condições comerciais e manifestou concordância com as taxas discutidas, nos termos do CPC, art. 373, II.3.7. Entretanto, o documento denominado «Credenciamento Ticket - passo a passo» apenas descreve abstratamente o procedimento de credenciamento e não demonstra que as telas reproduzidas correspondiam às condições apresentadas ao autor no momento da contratação. 3.8. De igual modo, os registros sistêmicos da ré, embora demonstrem o preenchimento dos dados cadastrais e a conclusão do credenciamento em 16.08.2018, contêm apenas informações técnicas relativas às etapas do procedimento e aos dados inseridos durante o cadastro.3.9. Também não há qualquer elemento mínimo apto a demonstrar que o formulário e as cláusulas do anexo contratual VI, que preveem as taxas discutidas, foram disponibilizados ao autor antes da conclusão do credenciamento ou que o conteúdo deles corresponda às condições efetivamente apresentadas ao autor naquela ocasião. 3.10. Assim, embora não haja dúvida acerca da contratação dos serviços fornecidos pela ré, não restou comprovado que o autor teve prévio acesso às disposições que autorizariam a cobrança das taxas de anuidade, de transação e de gestão de pagamento, tampouco que tenha anuído com tais encargos.3.11. Quanto à taxa de antecipação de recebíveis (SERPAR), a própria ré reconheceu, em sua contestação, que não havia previsão contratual para cobrança no período de fevereiro a julho de 2022 - razão pela qual restituiu o importe de R$470,59 ao autor, em 03.06.2024. 3.12. Em relação aos demais períodos, a ré sustenta que a antecipação foi requerida diretamente pelo autor no portal de serviços (mais precisamente, na modalidade SERPAR eventual) e apresentou uma captura de tela do portal mantido por ela própria. 3.13. Todavia, o referido documento não permite identificar o conteúdo das solicitações feitas pelo autor, as datas em que teriam sido feitas, os valores antecipados a ele e a taxa aplicável a cada operação.3.14. No que diz respeito à reversão, a ré defende que não se trata propriamente de uma taxa, mas do estorno de transações que, embora já houvessem sido creditadas ao autor, posteriormente foram canceladas. Ainda que a explicação apresentada seja plausível, pois, uma vez cancelada a transação, é legítimo o desconto do valor que já havia sido repassado ao estabelecimento, não há nos autos elementos que demonstrem que os lançamentos discutidos tiveram essa origem.3.15. Isso porque a ré não especificou quais transações teriam sido canceladas, quais valores teriam sido anteriormente creditados ao autor ou quais as solicitações que teriam dado origem aos respectivos estornos.3.16. As cobranças indevidas, embora justifiquem a restituição dos valores, não caracterizam dano moral quando não demonstrada repercussão sobre a imagem, o nome ou a reputação do estabelecimento perante terceiros, como no caso. 3.17. Desse modo, cassa-se a sentença, de ofício, para analisar o mérito desde já e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados a título de taxa de anuidade, de transação, de gestão de pagamento, de reversão e de antecipação de recebíveis, ressalvado o abatimento do importe de R$470,59 já devolvido ao autor.IV. DISPOSITIVO 4. Sentença cassada de ofício por erro de fundamentação, para julgar desde logo a causa parcialmente procedente e declarar prejudicado o recurso de apelação.__________________________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 107, 166, IV e V, 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC, arts. 373, I e II, 487, I, 1.013, § 3º, IV, e 85, § 2º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24.04.2023, DJe 02.05.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()