1 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Embargos de declaração Acórdão/TJPR. Embargos de declaração sobre responsabilidade em protesto de duplicata e indenização por danos morais. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a recurso de apelação, reformando sentença de parcial procedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a embargante alegou omissões e contradições na decisão, especialmente quanto à sua responsabilidade como cessionária de créditos e à aplicação do CDC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que condenou a embargante solidariamente, considerando sua atuação como cessionária de créditos e não como endossatária, e se a aplicação do CDC, art. 42 é adequada ao caso em questão, além da análise da configuração de dano moral em decorrência do protesto indevido de título.III. Razões de decidir3. Não há omissão ou contradição na decisão, pois a responsabilidade da embargante foi analisada de forma exaustiva.4. A embargante, na condição de endossatária, agiu de forma negligente ao protestar títulos não hígidos.5. A aplicação do CDC, art. 42 foi justificada, sendo cabível a repetição do indébito na forma dobrada, conforme a jurisprudência.6. O dano moral se configura independentemente da prova, em casos de protesto indevido, mesmo que a parte prejudicada seja pessoa jurídica.7. Os embargos de declaração não servem para reexaminar a decisão, mas para esclarecer eventuais vícios, o que não se aplica ao caso.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A responsabilidade da instituição financeira endossatária por protesto indevido de título ocorre quando esta não verifica a higidez do título antes de realizar o protesto, configurando conduta negligente que pode ensejar a reparação por danos morais, independentemente da natureza da relação jurídica envolvida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022; CC/2002, arts. 186, 927 e 940; CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 30.03.2021.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INÍCIO DA SUSPENSÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS §§ 1º A 4º, REDAÇÃO ORIGINAL, DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL. TRANSCURSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO ATÉ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.1.
Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b».2. A questão em discussão consiste em analisar: (a) a possibilidade de extinção do processo quando há pedido expresso de suspensão; e (b) o cabimento da expedição de termo de penhora sobre imóveis dados em garantia.3. O acordo firmado entre as partes para pagamento parcelado da dívida não acarreta a extinção do processo, mas sua suspensão até o efetivo cumprimento, conforme CPC, art. 922.4. A extinção do feito, quando há pedido expresso de suspensão, caracteriza julgamento extra petita, violando o princípio da congruência.5. Havendo previsão expressa no acordo quanto aos imóveis dados em garantia, deve ser expedido o respectivo termo de penhora.6. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença, determinando-se a suspensão do processo e a expedição do termo de penhora.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AO RECONHECIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DESCASO NO TRATAMENTO MÉDICO. TRATAMENTO DE RECÉM-NASCIDA QUE A COLOCOU EM RISCO DE VIDA, TENDO QUE SER INTERNADA EM UTI NEONATAL. BRONQUIOLITE. OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELA PARTE RÉ. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. DANO MORAL NÃO VERIF
ICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AR
TIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA CORPORAL DE 05 (CINCO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 12 (DOZE) ANOS, CONFORME art. 109, III, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO SUPERADO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE TAMBÉM A PENA DE MULTA A TEOR DO art. 114, II, DA LEI SUBSTANTIVA. PUNIBILIDADE DA SENTENCIADA EXTINTA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.
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7 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Pedido de reconhecimento da ilicitude de provas colhidas mediante busca e apreensão domiciliar. Alegada invasão de domicílio. Réu em flagrante de
lito. Existência de fundadas razões. Presença de justa causa para a ação dos policiais. Provas lícitas. Desacolhimento. Pedido de absolvição por falta de provas para ensejar a condenação. Desacolhimento. Recurso conhecido e desprovido.... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/COM NULIDADE DE CONTRATO, DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. PROVA PERICIAL QUE COMPROVA A FRAUDE NA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA DO BANCO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Acórdão/STJ. DESCABIMENTO DA COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO PELA SUPOSTA MUTUÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PARCIAL COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM, EM R$ 5.000,00. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE FIXADO AOS CASOS SIMILARES JULGADOS POR ESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. IMPORTÂNCIA QUE DEVERÁ SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1%, DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ATÉ O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO E, A PARTIR DE ENTÃO, SOFRER A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, INDEXADOR QUE CONTEMPLA A CORREÇÃO E OS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de um empréstimo consignado, condenou o banco à repetição de indébito em dobro pelos valores descontados da aposentadoria da autora e à indenização por danos morais, em razão da fraude na assinatura do contrato. O banco apelante argumenta que não houve má-fé e pede a revisão da condenação, além de questionar a atualização dos valores e a quantia fixada a título de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a repetição do indébito deve ser feita em dobro e se é cabível a indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, considerando a inexistência do contrato e a má-fé da instituição financeira.III. Razões de decidir3. A prova pericial comprovou a fraude na assinatura da parte autora, caracterizando o negócio jurídico como inexistente.4. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro a partir de 30.03.2021, devido à conduta do banco contrária à boa-fé objetiva.5. O dano moral foi caracterizado pela realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, comprometendo a subsistência da parte autora.6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, adequado aos casos semelhantes julgados por esta Câmara.7. Os juros de mora incidem a partir da celebração do contrato declarado nulo até o arbitramento da indenização, e a partir de então, a taxa SELIC será aplicada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a inexistência do empréstimo, condenou à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais.Tese de julgamento: A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso, em que houve o reconhecimento da fraude e a ausência do proveito econômico._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 398 e 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 06.08.2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.10.2015; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o empréstimo que o banco fez com a autora não existe, pois foi comprovado que a assinatura dela foi falsificada. Por isso, o banco deve devolver em dobro o dinheiro que foi descontado da aposentadoria da autora, além de pagar R$ 5.000,00 por danos morais, já que os descontos prejudicaram sua vida. O banco não pode se defender dizendo que a autora teve algum benefício com o dinheiro, pois ela não teve. Os juros sobre o valor a ser devolvido começam a contar desde a celebração do contrato fraudulento e, depois do arbitramento da indenização, passam a ser corrigidos pela taxa Selic. O recurso do banco foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida.... ()
9 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE. EXIGENCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ART. 17, P.Ú. DA RN 195/2009. NULIDADE DECLARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBSERVÂNCIA ESTRITA AO ART. 17, «CAPUT» DA RN 195/2009 (ATUAL RN 557/22, art. 23 DA ANS). OBSERVÂNCIA AO CONTRATO. DIREITO DE INFORMAÇÃO ASSEGURADO. COBRANÇA RELATIVA AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. VALIDADE E LICITUDE. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CREDITÍCIO DA OPERADORA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
10 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/1997. LEILÃO EXTRAJUDICIAL COM DUAS PRAÇAS FRUSTRADAS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. IMÓVEL POSTERIORMENTE ARREMATADO PELOS APELADOS. DIREITO À BENFEITORIAS INEXISTENTE. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. A demanda originária consiste em ação de imissão na posse proposta pelos arrematantes de imóvel objeto de alienação fiduciária, julgada procedente pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Toledo/PR, com fundamento na consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária e subsequente arrematação.2. A sentença investiu os autores na posse do bem, rejeitou o pedido contraposto de indenização por benfeitorias, condenou os réus ao pagamento de perdas e danos e fixou honorários de sucumbência.3. Os réus interpuseram Apelação sustentando, em síntese, erro na análise da boa-fé, omissão do edital quanto às edificações existentes, enriquecimento sem causa dos arrematantes, incompatibilidade entre o valor das construções e o valor da arrematação, além do direito à indenização e retenção pelas benfeitorias realizadas quando ainda detinham justo título.4. Alegaram que o edital descreveu apenas o terreno, que as construções preexistiam aa Leilão e que o valor pago foi insuficiente para abarcar as edificações.5. Defendem que a posse anterior à consolidação conferia direito à indenização (CCB, art. 1.219), sustentando violação ao equilíbrio contratual e à boa-fé objetiva.6. Foram apresentadas contrarrazões pelos autores, que sustentaram a regularidade da consolidação, a inexistência de direito à indenização e a extinção das obrigações fiduciárias após as duas praças negativas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. Há duas questões em discussão: (i) saber se os apelantes possuem direito à indenização pelas benfeitorias supostamente realizadas no imóvel objeto de alienação fiduciária; (ii) saber se seria cabível reconhecer direito de retenção em desfavor dos arrematantes.III. RAZÕES DE DECIDIR8. A disciplina jurídica aplicável ao caso é a Lei 9.514/1997, que regula a alienação fiduciária de bens imóveis. Seus arts. 26 e 27 estabelecem os procedimentos para consolidação da propriedade, realização dos leilões e destinação do produto da venda.9. Os §§ 4º e 5º do art. 27 dispõem que a indenização por benfeitorias somente será paga ao fiduciante se houver saldo remanescente após a venda. Inexistindo lances nas duas praças, o fiduciário é exonerado dessa obrigação.10. No caso dos autos, os dois leilões realizados em 16.9.2019 e 30.9.2019 restaram frustrados, conforme averbação na matrícula. Assim, nos termos da legislação aplicável, extinguiram-se as obrigações recíprocas, inclusive eventual indenização por benfeitorias.11. O STJ possui entendimento consolidado de que, frustradas as duas praças, não há restituição ou indenização de qualquer natureza ao fiduciante, tampouco se configura enriquecimento sem causa do credor ou do arrematante, pois se trata de consequência prevista em lei. Nesse sentido, foi citado expressamente o REsp. Acórdão/STJ: «a dívida é compulsoriamente extinta, ficando as partes exoneradas de suas obrigações contratuais [...] inexiste direito do devedor fiduciante à devolução da diferença entre o valor do imóvel e o montante da dívida».12. A jurisprudência do Tribunal de Justiça também segue esse entendimento, afirmando que benfeitorias não são indenizáveis quando verificada a hipótese do Lei 9.514/1997, art. 27, §§ 4º e 5º, além do que o valor da arrematação abrange o estado do imóvel tal como se encontra.13. O laudo pericial judicial, de forma expressa, afirmou inexistirem elementos técnicos que comprovassem a realização de benfeitorias posteriores à arrematação ou após a avaliação para a Leilão, reforçando a conclusão de que o pedido indenizatório carece de respaldo fático.14. O argumento de boa-fé e justo título, fundado na posse anterior à consolidação, não prevalece diante do regime jurídico especial da alienação fiduciária, que afasta a aplicação do art. 1.219 do Código Civil quando consumada a consolidação e frustrados os dois leilões.15. A própria ação anulatória ajuizada pela parte apelante perante a Justiça Federal foi julgada improcedente, afastando qualquer alegação de nulidade do procedimento de consolidação, de modo que não há vício a ser revisto no presente julgamento.16. Assim, os fundamentos recursais não são aptos a afastar a aplicação direta da legislação específica e da jurisprudência dominante, impondo-se a manutenção integral da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE17. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A frustração dos dois leilões extrajudiciais previstos na Lei 9.514/1997, art. 27 extingue compulsoriamente a dívida fiduciária e exonera o credor de qualquer obrigação de repassar valores ao fiduciante, inclusive a título de indenização por benfeitorias, não havendo direito de retenção nem configuração de enriquecimento sem causa quando o imóvel é posteriormente arrematado por terceiro.... ()
11 - TJPREmenta: Direito administrativo e direito processual civil. Apelação Cível. Improbidade administrativa e uso indevido de veículos oficiais do gabinete de Vereadora, para transporte de Munícipes de São José dos Pinhais. Apelação provida.
I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido na Ação de Improbidade Administrativa, condenando a Vereadora pela utilização indevida de veículos oficiais para transporte de Munícipes a consultas médicas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da Vereadora, ao utilizar veículos oficiais para transporte de Munícipes a unidades de saúde, configura ato de improbidade administrativa, considerando a ausência de dolo específico de dano e a necessidade de demonstração do efetivo prejuízo ao erário.III. Razões de decidir3. A nova Lei 14.230/2021 exige a comprovação de dolo específico e efetivo prejuízo ao erário para a configuração de ato de improbidade administrativa.4. Não foi comprovado dolo específico na conduta da Apelante, que utilizou veículos oficiais para transporte de Munícipes a unidades de saúde.5. O uso dos veículos, embora irregular, foi em benefício da coletividade, garantindo acesso à saúde pública diante da omissão do Poder Executivo.6. A jurisprudência reconhece que a mera irregularidade não é suficiente para caracterizar improbidade administrativa, sendo necessária a comprovação do elemento subjetivo, além da prova de dano efetivo.IV. Dispositivo e tese7. Apelo a que se dá provimento.Tese de julgamento: A utilização de veículos oficiais por Agentes Públicos para transporte de Munícipes a serviços de saúde, por si só, sem comprovação de dolo de dano específico ou efetivo prejuízo ao erário, não configura ato de improbidade administrativa._________Dispositivos relevantes citados: LIA, art. 10, XIII; Lei 14.230/2021, art. 1º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelo Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 21.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 27.08.2024; STF, Agravo em Recurso Extraordinário 843.989, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Vereadora não cometeu improbidade administrativa ao usar veículos oficiais para transportar pessoas a consultas médicas. A decisão foi baseada no fato de que não ficou provado que ela tinha a intenção de causar dano ao erário ou de se beneficiar pessoalmente com isso. O uso dos veículos, embora irregular, foi feito para ajudar a população a acessar serviços de saúde, e não para fins eleitorais.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ATRASO NA CORREÇÃO DE ATIVIDADE ACADÊMICA ENTREGUE DENTRO DO PRAZO. DEMORA NA CONCLUSÃO DO CURSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. AFASTAMENTO DA FRANQUIA CONTRATUAL EM RELAÇÃO A TERCEIRO NÃO ASSOCIADO. INOPONIBILIDADE DE CLÁUSULAS INTERNAS. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA RELAÇÃO EXTERNA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
14 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MAUS TRATOS A EQUINOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO SERÔDIO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 798 E § 1º DO art. 83 DA LEI 9.099/95 - DECORRIDO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS - INTEMPESTIVIDADE - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - ACÓRDÃO MANTIDO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Embargos de Declaração não conhecido.
15 - TJPREmenta. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMNISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA (R$ 1.000,00) INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. LEI 12.153/2009, art. 2º. PRECEDENTES. COMARCA DE TEIXEIRA SOARES. JUÍZO ÚNICO CONCENTRANDO AS FUNÇÕES DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ATOS INCLUSIVE DA SENTENÇA COM EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM VISTA DA NORMA PREVISTA NA LEI 12.153 DE 2009. INADMISSIBILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
Caso em Exame1. Trata, na origem, de Ação Anulatória de Ato Administrativo cumulada com Obrigação de Fazer, proposta por servidora pública em face do Município, relacionado ao pagamento de adicional de insalubridade.2. A sentença declara o direito da autora em receber o adicional de insalubridade em graumédio, no percentual de 20% a ser calculado com base em seu vencimento-base, bem como condena o Município ao pagamento retroativo (a partir da cessação do recebimento, em janeiro de 2022), com incidência dos reflexos em férias e 13º salário, incidindo juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. Pelo princípio da causalidade, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, com mensuração postergada para a fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC.3. O Município recorre, unicamente para que seja reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, promovendo a remessa dos presentes autos ao respectivo juízo, com a preservação de todos os atos processuais até então formulados, suprimindo na sentença a condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, evitando assim o aumento de gastos ao erário público sem necessidade. Questão em Discussão4. Cinge a controvérsia em avaliar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento da presente causa, em razão do valor em demanda ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Razões de decidir5. Inadmissível a remessa necessária, tendo em vista o valor ser bastante inferior a 100 salários mínimos, conforme prevê o art. 496, § 3º, III, do CPC. 6. No mérito, avaliando o caso em exame, merece provimento o recurso, tendo em vista que a competência absoluta para processar e julgar a causa seria dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 7. A Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, em vigor desde 23/06/2015, disciplina a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.8. Estabelece, ainda, no § 4º do dispositivo legal mencionado que «no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". 9. O Apelante (demandado) é Ente Municipal e a Apelada (demandante) é pessoa física, portanto legitimados nos termos da Lei 12.153/2009, art. 5º (Juizados Especiais da Fazenda Pública).10. Corroborando, observa-se que a demanda não se encontra prevista dentre as causas impeditivas para a remessa às Turmas recursais, nos termos do § 1º, I, II e III do art. 2º da citada legislação.11. Em decorrência da promulgação do referido diploma legal, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça editou a Resolução 93/2013, visando regulamentar a competência Juizado Especial da Fazenda Pública no âmbito do Estado do Paraná, prevendo, para tanto, em seu art. 13, que «à Vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, definidas na Lei 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas de sua competência».12. Portanto, é clara a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar as ações cíveis de interesse dos mencionados entes públicos, cujo montante não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.13. Aludida hipótese amolda ao caso concreto, sendo que o presente recurso é oriundo de Ação Reclamatória Trabalhista, com valor da causa estipulado em R$ 1.000,00 (mil reais). 14. Cumpre salientar que, no caso concreto, inexiste nulidade insanável do processo e do julgamento em primeiro grau, porque ao Juízo Único da Comarca de Teixeira Soares são atribuídas as competências relacionadas à Fazenda Pública e ao Juizado Especial da Fazenda Pública. 15. Assim, considerando os princípios da celeridade, da razoável duração do processo, e da efetividade da prestação jurisdicional, tendo em vista que o órgão julgador era investido também da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, permanece válida a sentença, excluindo-se, apenas, a condenação em verbas de sucumbência, para adequação ao procedimento da Lei 12.153/2009. IV - Dispositivo e tese16. Apelação Cível conhecida e provida. Remessa necessária inadmissível. Tese de julgamento: 1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas causas de valor não superior a sessenta salários-mínimos, é absoluta. 2. Reconhecida a incompetência absoluta, impõe-se a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, com preservação dos atos processuais regularmente praticados, em atenção à economia processual. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, «caput», e parágrafo 4º, da Lei 12.153/2009. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª C. Cível - AC - 1655251-5 - Comarca de Nova Londrina - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - Decisão Monocrática - J. 25.05.2017; TJPR - 5ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1556556-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 02.08.2016; TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 18.05.2026; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000258-16.2022.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 18.03.2026;TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Teixeira Soares - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 16.03.2026; TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Teixeira Soares - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 16.03.2026.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM FEITAS REALIZADAS SOB COAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. OPERAÇÕES EFETUADAS EM VALORES DE BAIXA MONTA, TOTALIZANDO R$ 100,00 (CEM REAIS), VIA APLICATIVO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO REGULAR DO APARELHO CELULAR E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APENAS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DO MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO) QUANDO DA CONTESTAÇÃO DA OPERAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação contra sentença que cancelou a distribuição e determinou o arquivamento de embargos à execução, em razão do não recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência.II. Questão em discussão2. Definir se a declaração de hipossuficiência, desacompanhada de documentos exigidos pelo juízo, impõe a concessão da gratuidade e verificar a legitimidade do cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais após intimação.III. Razões de decidir3. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é relativa e pode ser afastada quando o magistrado determina a comprovação (CPC/2015, art. 99, §2º e §3º).4. A parte foi intimada por mais de uma vez para apresentar documentação e permaneceu inerte, o que legitima o indeferimento da gratuidade e evidencia descumprimento do dever de cooperação.5. Indeferido o benefício, a ausência de recolhimento das custas no prazo fixado autoriza o cancelamento da distribuição, medida expressamente prevista no CPC/2015, art. 290.6. Não há violação ao acesso à justiça nem obrigação de o juízo substituir a parte na produção de prova patrimonial por sistemas de pesquisa, quando oportunizada a juntada dos documentos.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, 99, §2º e §3º, e CPC, art. 290.... ()
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INTERESSE RECURSAL PARCIALMENTE AUSENTE. DANOS MATERIAIS EXCLUÍDOS NA ORIGEM. CONHECIMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO CDC (SÚMULA 297/STJ). FINANCIAMENTO DE PIX ATÍPICO. FUGA ABSOLUTA DO PERFIL DE CONSUMO. FALHA NO MONITORAMENTO ATIVO. DEFEITO DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479/STJ). NOTIFICAÇÃO IMEDIATA PELA VÍTIMA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA MANTIDA COM POSTERIOR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO (ENUNCIADO 11/TJ/STFPR). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$ 6.000,00). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
19 - TJPRDECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. SEGURO DE PENHOR RURAL. DANOS RESTRITOS A PNEUS E CÂMARAS DE AR. CLÁUSULA EXCLUDENTE CLARA E DESTACADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. DESPESA COM GUINCHO. COBERTURA AUTÔNOMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA AFASTADA. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO. RECURSO DA CORRETORA PARCIALMENTE CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas pela seguradora e pela corretora contra sentença que as condenou solidariamente ao pagamento de indenização securitária por danos em trator e rejeitou o pedido de reparação moral. A seguradora alegou cerceamento de defesa, validade da exclusão contratual e insuficiência da comprovação dos prejuízos. A corretora sustentou sua ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade pela negativa de cobertura. Os recursos também questionaram a destinação da indenização e os consectários da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia à extensão da cobertura securitária, à responsabilidade da corretora e à definição do destinatário da indenização e dos encargos aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece do capítulo do recurso da corretora relativo aos danos morais, por ausência de interesse recursal. Embora sua legitimidade passiva decorra da teoria da asserção, não há responsabilidade solidária pelo pagamento da indenização, diante da ausência de falha própria ou de atuação que justifique sua responsabilização.4. As condições gerais efetivamente aplicáveis ao contrato contêm cláusula clara e destacada de exclusão dos danos restritos a pneus e câmaras de ar, observado o dever de informação. Ausente comprometimento de outro componente do trator, afasta-se o ressarcimento desses itens e do serviço acessório de montagem. Subsiste apenas a despesa comprovada com guincho, amparada por cobertura contratual autônoma.5. A indenização deve ser destinada ao agente financeiro até o limite do saldo devedor, com repasse de eventual excedente ao segurado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso da seguradora conhecido e parcialmente provido. Recurso da corretora conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, para limitar a condenação da seguradora à despesa com guincho, julgar improcedentes os pedidos contra a corretora e adequar a destinação da indenização, os consectários e os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A cobertura securitária limita-se aos riscos contratualmente assumidos, admitida sua delimitação por cláusulas claras e destacadas, desde que observado o dever de informação ao segurado.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 46 e 54, § 4º. CPC, arts. 86, parágrafo único, 98, § 3º, e 996. CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º. Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.10.2025. STJ, Tema 1.368. TJPR, Apelação Cível 0001272-79.2021.8.16.0096, Rel. Subst. Everton Luiz Penter Correa, Rel. designada para o acórdão Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 31.03.2025.... ()