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Doc. ADM Direito 373.6187.5139.9643

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESTRUIÇÃO DE CERCA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS EM ESTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 37, §6º

da CF. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO art. 373, II DO CPC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. art. 186 E 927 DO CC. DANO, ILÍCITO E NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA REPARAÇÃO QUE ABRANGE TODOS OS GASTOS PARA A CONSTRUÇÃO DA CERCA DIANTE DA DESTRUIÇÃO TOTAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EE PROVIDO. 1. Pois bem. Conforme disposto no art. 37, parágrafo 6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.2. No caso dos autos, o conjunto probatório demonstra que o Município de Terra Rica/PR danificou a cerca divisória da propriedade da parte autora, isso enquanto realizava obras na estrada. Uma vez que restou comprovado que o dano suportado ocorreu por culpa exclusiva da Administração Pública, deve repará-lo. Os documentos fiscais anexados à petição inicial são aptos a comprovar que na construção da cerca foram gastos os valores pleiteados e referentes: ao alarme liso (15.000m), mourões de eucalipto (total de 1223 com medida: 12 a 15cm x 2,20mts), e 32 palanques, totalizando a quantia de R$ 57.320,00 (cinquenta e sete mil trezentos e vinte reais), montante este para o qual deve ser majorada a condenação. Da mesma forma, deve ser acolhido o valor gasto em mão-de-obra que soma a quantia de R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais). Por oportuno, consto que foi necessária a reconstrução de toda a cerca, o que indica a destruição total pelo Município.3. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MATERIAIS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - art. 37, § 6º DA CF - OBRAS EM ESTRADA - DESTRUIÇÃO DA CERCA DA PROPRIEDADE DO AUTOR - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO - NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - AC - Cândido de Abreu - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Sergio Luiz Patitucci - Unânime - J. 24.10.2017).Ação de indenização por danos materiais e moral. 1. Obras públicas de alargamento de estrada lindeira à propriedade do autor e de implantação de sistema de água potável na região, ambas de responsabilidade do Município-réu, que acarretam a destruição de parte da cerca demarcatória de tal propriedade e o assoreamento de tanque de peixes ali existente - Responsabilidade civil objetiva do Município - Aplicação do art. 37, parágrafo 6º, da CF/88 - Conduta antijurídica estatal evidenciada - Nexo de causalidade entre a omissão estatal e os danos afirmados demonstrado. 1.1. Dano material - Comprovação - Necessidade de reparação da aludida cerca e de desassoreamento do referido tanque de peixes - Indenização devida. 1.2. Dano moral - Não configuração - Deslocamentos que o autor teve que realizar até o Paço Municipal, com vistas a solucionar a questão aqui exposta, e assoreamento do tanque em questão que são incapazes de lhe atingir a dignidade, a honra ou a reputação - Ausência de sequelas ou trauma psicológico - Precedentes desta Corte. 2. Forma de atualização do valor da condenação - Correção de ofício - Matéria de ordem pública, que deve ser acertada pelo juiz, independentemente de provocação das partes, o que pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. Resultado do julgamento que enseja a redistribuição dos ônus sucumbenciais - Fixação, também de ofício, da forma de atualização dos valores devidos a título de honorários advocatícios. 4. Recurso parcialmente provido e sentença corrigida, de ofício, no tocante à forma de atualização dos valores que compreendem a condenação. (TJPR - 3ª Câmara Cível - AC - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Francisco Pinto Rabello Filho - Unânime - J. 13.08.2013). (Grifos meus).... ()

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Doc. ADM Direito 682.8243.1620.8997

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AMBEC. AUSÊNCIA DE PROVAS DA

CONTRATAÇÃO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. RETENÇÃO DO SALÁRIO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 219.0102.3495.5165

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM NULIDADE DE PENHORA E CANCELAMENTO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL REFORMA. GARANTIDOR HIPOTECÁRIO QUE NÃO FAZ PARTE DA EXECUÇÃO. CONSUMAÇÃ

O DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA ELE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, REFERENTE A CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ATO PERSONALÍSSIMO. INTELIGÊNCIA DO art. 71 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. CITAÇÃO DOS EMITENTES E DOS DEMAIS GARANTIDORES, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, QUE NÃO ESTENDE EFEITOS AO RECORRENTE. PRECEDENTES. CANCELAMENTO DA HIPOTECA E DA ORDEM JUDICIAL QUE DEFERIU A PENHORA DOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. BENS QUE TAMBÉM PERTENCEM À ESPOSA DO RECORRENTE, ESTANDO ESTA INSERIDA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO ... ()

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Doc. ADM Direito 284.9343.3137.6687

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. MÉRITO. 1.1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS COBRADOS

EM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL UNILATERAL. AUSÊNCIA DE RESPALDO TÉCNICO SUFICIENTE. JUROS INFERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DO BACEN. 1.2. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO ASSINADO EM APARTADO. NÃO CONFIGURA VENDA CASADA. 1.3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ONEROSIDADE DO VALOR. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO. 1.4. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1.5. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PEDIDO PREJUDICADO. LEGALIDADE DAS TARIFAS COBRADAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM 1%. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora alegou abusividade na taxa de juros remuneratórios, ilegalidade na cobrança de seguro prestamista e tarifas de avaliação do bem e registro de contrato, requerendo a restituição em dobro dos valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento é abusiva, se a cobrança de seguro prestamista configura venda casada, se as tarifas de avaliação do bem e registro do contrato são válidas e se cabe a restituição em dobro dos valores pagos a título das referidas tarifas.III. Razões de decidir3. Os juros remuneratórios cobrados estão dentro dos limites legais e não configuram abusividade, pois foram fixados inferior ao dobro média de mercado.4. A cobrança do seguro prestamista foi considerada legal, pois a consumidora anuiu expressamente à proposta de adesão, não configurando venda casada.5. As tarifas de avaliação do bem e registro do contrato foram consideradas válidas, pois houve comprovação da prestação dos serviços e os valores não são excessivos.6. O pedido de restituição em dobro dos valores pagos foi indeferido, uma vez que as tarifas e juros cobrados foram considerados legais.7. Em face do não provimento do recurso, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte adversa, majorado em mais 1%.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias, como a de avaliação do bem e registro de contrato, é válida desde que prevista no contrato e comprovada a prestação do serviço, não configurando abusividade se os valores forem compatíveis com a média de mercado e não houver onerosidade excessiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 98, § 3º; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, Tema 972; TJPR, Apelação Cível 0001540-46.2022.8.16.0146, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 10.08.2025; Súmula 44/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 348.2850.2928.5382

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTES DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. CONDUTA NEGLIGENTE DA CONDUTORA AO TRANSITAR POR CRUZAMENTO SEM OBSERVAR A SINALIZAÇÃO DE PREFERÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO E OS DANOS INCONTROVERSO. VIA PREFERENCIAL E PARE SINALIZADOS CULPA EXCLUSIVA DA RÉ CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. ART. 29, II E CTB, art. 38. ORÇAMENTO NÃO INFIRMADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONDUTORA COM CNH SUSPENSA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CULPA DA RÉ RECONHECIDA. DANO MORAL COMPROVADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 166.5106.4483.8316

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O EMPRÉSTIMO E AS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX FORAM REALIZADOS POR DISPOSITIVO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR, O QUE AFASTA QUALQUER RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 637.4793.6154.0117

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE GRAVAME E INDENIZAÇÃO. INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPÊNDIO RELEVANTE DE TEMPO ÚTIL. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO HIPOTÉTICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência contratual cumulada com cancelamento de gravame de alienação fiduciária e indenização por danos morais, desvio produtivo e lucros cessantes, julgou parcialmente procedentes os pedidos.II - Questões em discussão(i) Verificar a adequação do quantum indenizatório fixado em primeiro grau.(ii) Analisar a possibilidade de indenização por dano decorrente de desvio produtivo do consumidor.(iii) Examinar a existência de direito à reparação por lucros cessantes em razão do alegado desfazimento de negócio jurídico.III - Razões de decidir(i) A inserção indevida de gravame de alienação fiduciária sobre veículo de propriedade da autora, sem respaldo em relação contratual válida, configura falha na prestação do serviço e restringe injustamente o exercício do direito de propriedade, caracterizando dano moral indenizável.(ii) O quantum indenizatório deve ser majorado, mediante aplicação do critério bifásico adotado pelo STJ, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos.(iii) O dano por desvio produtivo não se presume, exigindo prova de dispêndio relevante, anormal ou excessivo de tempo útil em tentativas administrativas para solução do problema, o que não restou demonstrado nos autos.(iv) A indenização por lucros cessantes exige comprovação de prejuízo certo e de nexo causal direto, não se admitindo reparação fundada em meras conjecturas ou estimativas baseadas exclusivamente em valores médios de mercado, inexistindo prova de perda patrimonial efetiva no caso concreto.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais, mantida a improcedência dos pedidos de indenização por desvio produtivo e lucros cessantes.Tese de julgamento: «1. A majoração do quantum indenizatório deve observar o critério bifásico do STJ, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. O dano por desvio produtivo do consumidor não se presume, exigindo comprovação de dispêndio relevante de tempo útil em tentativas administrativas frustradas. 3. A indenização por lucros cessantes pressupõe prova de prejuízo certo e de nexo causal direto, sendo incabível quando fundada em hipóteses ou estimativas genéricas.»Atos normativos: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 373, I, 487, I; CC, arts. 402 e 944.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ; Súmula 362/STJ; TJPR, Apelações Cíveis em casos de inserção indevida de gravame fiduciário.

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Doc. ADM Direito 388.0912.9645.0823

8 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Cartão de crédito. Prova escrita idônea. Faturas e contrato. Parcelamento automático do saldo devedor. Legalidade. Resolução bacen 4.549/2017. Ônus da prova do pagamento. Juros e encargos. Ausência de demonstração de abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor de cooperativa de crédito, decorrente do inadimplemento de faturas de cartão de crédito, condenando o requerido ao pagamento do valor cobrado, acrescido de correção monetária, juros moratórios, custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a ação monitória foi instruída com prova escrita idônea apta a demonstrar a probabilidade do crédito; (ii) estabelecer se os parcelamentos automáticos do saldo devedor das faturas são legais e contratuais; (iii) determinar se houve comprovação do saldo devedor exigido; (iv) verificar a ocorrência de pagamentos por débito automático e a distribuição do ônus da prova; e (v) analisar a alegada abusividade de juros, encargos e capitalização.III. Razões de decidir3. A ação monitória exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente para formar juízo de probabilidade acerca da existência do crédito, não sendo necessária prova robusta ou incontestável.4. O contrato de abertura de conta, o contrato de emissão e utilização do cartão de crédito e as faturas inadimplidas constituem prova escrita idônea, pois permitem identificar a origem, a evolução do débito e os encargos aplicados.5. Os parcelamentos automáticos do saldo devedor decorrem do crédito rotativo expressamente previsto no contrato e informado nas faturas, estando em conformidade com a Resolução BACEN 4.549/2017.6. As faturas apresentam discriminação suficiente dos lançamentos, dos parcelamentos e dos encargos incidentes, afastando a alegação de falta de transparência ou de violação ao dever de informação.7. Incumbe ao devedor comprovar o pagamento, total ou parcial, das faturas, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu ao não apresentar extratos ou comprovantes.8. A alegação genérica de juros abusivos e anatocismo, desacompanhada de demonstração concreta de desproporção em relação à média de mercado, não afasta a presunção de legitimidade das taxas cobradas.9. A sentença apreciou adequadamente todas as matérias suscitadas nos embargos monitórios, inexistindo nulidade, cerceamento de defesa ou necessidade de dilação probatória incompatível com o rito monitório.IV. Dispositivo e tese10. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 698.3145.0163.2638

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO DO RÉU LINO TAVARES DA SILVA PROVIDA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu nas sanções da Lei 6.368/76, art. 12, à pena de seis anos de reclusão e ao pagamento de dias-multa, em razão da suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes, com base em investigações realizadas pela Polícia Federal que apontaram seu envolvimento na aquisição e fornecimento da droga. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de provas suficientes justifica a absolvição do acusado LINO TAVARES DA SILVA em processo por tráfico ilícito de entorpecentes. III. Razões de decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada, mas a autoria do réu não foi suficientemente demonstrada. 4. As provas apresentadas consistem principalmente em declarações de policiais, sem corroborantes que confirmem a ligação do réu com a droga apreendida. 5. A aplicação do princípio in dubio pro reo é cabível, pois não se alcançou certeza absoluta sobre a culpabilidade do réu. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e provida para absolver o acusado Lino Tavares da Silva, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Tese de julgamento: A ausência de provas suficientes que demonstrem de maneira inequívoca a participação do réu em crime de tráfico ilícito de entorpecentes impõe a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 6.368/1976, arts. 12 e 18, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0015965-07.2013.8.16.0013, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, 5ª C. Criminal, j. 21.06.2020; TJPR, Apelação Criminal 0008819-87.2019.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, 5ª C. Criminal, j. 06.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 808.4684.1750.5879

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), RESISTÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 329) E DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO (LEI 9.503/97, art. 309, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÕES DEVIDAMENTE RECONHECIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. INCIDÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 115. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. ANÁLISE O MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PREJUDICADO, RECONHECENDO-SE, EX OFFICIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE FACE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposto pelo réu contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Andirá, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pelos crimes de receptação (CP, art. 180, caput), resistência (CP, art. 329) e direção perigosa sem habilitação (CTB, art. 309), fixando-lhe as penas de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, bem como 8 (oito) meses de detenção, a serem cumpridas em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Nas contrarrazões, o representante do Ministério Público pugnou pelo parcial conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal quanto aos pedidos de fixação da pena no mínimo legal e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (ii) saber se é possível a absolvição do apelante quanto aos crimes de receptação, resistência e direção perigosa sem habilitação, ou a desclassificação do delito de receptação para a modalidade culposa; (iii) saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, em relação aos crimes remanescentes.III. Razões de decidir3. Os pedidos recursais de fixação da pena no mínimo legal e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não comportam conhecimento, por ausência de interesse recursal, uma vez que tais pleitos já foram integralmente atendidos na sentença condenatória.4. A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública e deve ser decretada de ofício, sendo aplicável a todos os crimes remanescentes, prevalecendo sobre a análise do mérito recursal. 4. O prazo prescricional foi ultrapassado, considerando o tempo transcorrido desde o recebimento da Denúncia até a Sentença condenatória, ainda que descontado o período de suspensão do processo. 5. A extinção da punibilidade em decorrência da prescrição afasta todos os efeitos penais da condenação, tornando prejudicados os pedidos de absolvição, de desclassificação, e de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.IV. Dispositivo6. Recurso de Apelação Crime parcialmente conhecido e, na parte conhecida, julgado prejudicado, com reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, declarando a extinção da punibilidade do recorrente._________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput, 329 e 309; CPP, art. 577, p.u.; CP, art. 107, IV, e CP, art. 109, V; CP, art. 110, § 1º; CP, art. 114, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0009772-46.2021.8.16.0190, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 24.05.2025; STF, Súmula 146.... ()

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Doc. ADM Direito 957.2207.0327.0603

11 - TJPR AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 25/STF - . DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA APLICADA DO ART. 1.0 21, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Doc. ADM Direito 206.0290.8685.1174

12 - TJPR  DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO SUPERIOR A 12 MESES. ABUSIVIDADE. MULTA RESCISÓRIA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto por operadora de telefonia contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito oriundo de multa por rescisão antecipada, determinou a exclusão da inscrição do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se o Juizado Especial é competente para o julgamento da ação (i) definir se é válida a cláusula de fidelização por prazo de 24 meses; (ii) estabelecer se é exigível a multa por rescisão antecipada do contrato; (iii) determinar se a inscrição do nome da parte autora em cadastro restritivo enseja indenização por danos morais.III- RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há se falar em incompetência do Juizado Especial Cível sob o argumento de que a empresa autora não se enquadra nas hipóteses previstas no Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, II, principalmente considerando a certidão emitida pela Junta Comercial do Estado do Paraná indicando se tratar de microempresa (mov. 11.2), sendo irrelevante no presente caso não ter optado pelo Simples nacional.4. O art. 59 da Resolução 632/2014 da Anatel estabelece que o prazo de fidelização para pessoas jurídicas pode ser livremente negociado e ultrapassar 12 meses. No entanto, deve ser garantida a possibilidade de contratação pelo período previsto no § 1º do art. 57, ou seja, por 12 meses. 5. O contrato apresentado pela operadora (mov. 24.2), não ofereceu o prazo de fidelização de 12 meses à parte autora, razão pela qual a cláusula de fidelização por 24 meses viola o art. 57, §1º, da Resolução 632/2014 da ANATEL, sendo abusiva e impondo desvantagem excessiva ao consumidor.6. Sendo assim, a multa por rescisão antecipada, fundada em cláusula abusiva, é inexigível, não podendo justificar a negativação do nome da parte autora.7. O dano moral é presumido (in re ipsa) na hipótese de negativação indevida, inclusive em relação à pessoa jurídica, sendo adequada a indenização fixada na origem, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter reparatório e pedagógico.DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 849.5247.3487.5658

13 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação anulatória de ato jurídico com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo autor em face dos réus, objetivando a declaração de nulidade de contrato particular de compromisso de compra e venda celebrado em 2004, sob a alegação de ausência de anuência do agente financeiro vinculado ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, bem como de inexistência de escritura pública e de registro imobiliário.2. O Juízo sentenciante indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, e 330 do CPC, por reconhecer a ilegitimidade ativa e a ausência de interesse de agir do autor.3. Em apelação, o autor sustentou possuir legitimidade ativa e interesse processual, alegando ser proprietário dos imóveis envolvidos e estar sujeito a prejuízos decorrentes de constrições judiciais incidentes sobre direitos atribuídos a terceiro, defendendo a nulidade absoluta do negócio jurídico e a incidência do CCB, art. 168.4. Contrarrazões apresentadas por parte dos réus pugnando pela manutenção integral da sentença. Os demais réus, embora regularmente citados, não apresentaram resposta ao recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o autor possui legitimidade ativa para pleitear a nulidade de contrato celebrado entre terceiros, com fundamento na ausência de anuência do agente financeiro e em supostos vícios formais do negócio jurídico; e (ii) saber se há interesse de agir e adequação da via eleita para afastar constrições judiciais incidentes sobre direitos decorrentes do referido contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Os CPC, art. 17 e CPC art. 18 estabelecem que, para postular em juízo, é indispensável possuir interesse e legitimidade, sendo vedado pleitear direito alheio em nome próprio, salvo autorização legal expressa.7. O autor não integrou a relação contratual cuja nulidade pretende ver declarada, figurando como terceiro em relação ao negócio jurídico celebrado entre os contratantes originários.8. A exigência de anuência do agente financeiro ou do credor hipotecário em alienações de imóveis financiados visa proteger exclusivamente os interesses da instituição credora, de modo que eventual descumprimento não configura nulidade absoluta, mas hipótese de invalidade ou ineficácia relativa oponível apenas ao beneficiário da proteção legal.9. A legitimidade para suscitar eventual vício decorrente da ausência de anuência do agente financeiro pertence exclusivamente ao credor prejudicado, não sendo extensível a terceiro estranho à relação contratual.10. O art. 168 do Código Civil não socorre a pretensão recursal, pois a alegação de nulidade absoluta pressupõe vício enquadrável nas hipóteses do CCB, art. 166, circunstância não verificada na espécie.11. A posterior quitação do financiamento e o cancelamento do gravame hipotecário afastaram eventual restrição decorrente da garantia real anteriormente existente, preservando a eficácia inter partes do negócio jurídico celebrado.12. O objetivo efetivo do autor consiste em afastar constrições judiciais incidentes sobre os imóveis posteriormente adquiridos, providência para a qual o ordenamento jurídico prevê instrumento processual próprio, consistente nos embargos de terceiro, nos termos do CPC, art. 674.13. Evidenciada a inadequação da via eleita e a ausência de legitimidade ativa para discutir negócio jurídico celebrado por terceiros, impõe-se a manutenção da sentença extintiva fundada no CPC, art. 485, VI.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir.Tese de julgamento: «O terceiro estranho à relação contratual não possui legitimidade ativa para pleitear a nulidade de negócio jurídico celebrado entre outras partes com fundamento em vício destinado à proteção exclusiva do credor hipotecário ou agente financeiro, especialmente quando existente via processual específica para tutela de eventual direito próprio atingido por constrição judicial.»Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XXXV.Código Civil, arts. 108, 166, 168 e 1.227.CPC, art. 17, 18, 330, 485, VI, e CPC, art. 674.Lei Complementar 93/1998, art. 11.Jurisprudência relevante citadaTJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003104-98.2023.8.16.0025, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 08.04.2024.TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0033220-09.2022.8.16.0030, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 18.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 554.7121.8766.1112

14 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROFESSOR DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. DEMISSÃO. DECRETO ESTADUAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. LEI 12.016/2009, art. 6º, § 3º. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO DEMONSTRADA. MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 9.784/1999, art. 50. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. LIMITES. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES RECURSAIS DE MÉRITO. NULIDADE PARCIAL DO ATO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ART. 85, § 3º, DA LEI ESTADUAL 20.656/2021. INVIABILIDADE DE REINTEGRAÇÃO OU RESTABELECIMENTO REMUNERATÓRIO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. Caso em exame:1. Mandado de segurança impetrado por professor do Quadro Próprio do Magistério contra o despacho governamental que indeferiu pedido de reconsideração em face do Decreto 11.472/2025, ato que aplicou a penalidade de demissão ao impetrante ao fim do Processo Administrativo Disciplinar 20.584.293-4. Alegou o impetrante que a decisão administrativa carece de motivação adequada, deixando de enfrentar as teses recursais relativas à nulidade processual, ao erro de tipificação, à desproporcionalidade da sanção e à violação ao princípio da isonomia. Requereu a declaração de nulidade do ato impugnado e a prolação de nova decisão fundamentada, com manutenção dos efeitos funcionais e remuneratórios até a publicação de decisão formalmente válida.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva da Chefe da Assessoria Técnica da Secretaria de Estado da Educação para responder à impetração que questiona ato decisório de competência privativa do Governador do Estado; (ii) verificar a possibilidade de exame da alegada violação ao princípio da isonomia, instruída apenas com transcrição parcial de ato administrativo paradigma; (iii) determinar se o despacho governamental que indeferiu o pedido de reconsideração observou o dever constitucional e legal de motivação adequada ao apreciar as teses defensivas deduzidas em sede recursal administrativa; (iv) definir os efeitos do reconhecimento da nulidade parcial sobre a situação funcional do impetrante, considerados os limites objetivos da impetração.III. Razões de decidir3. A demissão de servidor público estadual constitui ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo (Lei, art. 296, I Estadual 6.174/1970), cabendo apenas a ele apreciar o pedido de reconsideração (art. 85, § 1º, da Lei Estadual 20.656/2021). A Informação 3932/2025-Ass Tec/SEED ostenta natureza meramente opinativa, não vinculando a autoridade julgadora. A Chefe da Assessoria Técnica não praticou o ato impugnado, dele não emanou ordem para sua prática e não dispõe de competência para corrigi-lo, configurando-se sua ilegitimidade passiva (Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º).4. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo (Lei 12.016/2009, art. 6º, caput), não comportando dilação probatória. A juntada de mero recorte da Resolução 7280/2025-GS/SEED, sem cópia integral do ato ou do processo administrativo paradigma, impossibilita a aferição da efetiva similitude fática entre os casos e inviabiliza o exame da alegada violação ao princípio da isonomia na via mandamental.5. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, vedada a incursão no mérito administrativo (Súmula 665/STJ). A verificação do cumprimento do dever de motivação insere-se com naturalidade nesse controle, sem implicar substituição da Administração na valoração probatória ou na escolha sancionatória.6. O dever de motivação dos atos administrativos decorre dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, X, da CF/88, da Lei 9.784/1999, art. 50 e do art. 67, § 1º, da Lei Estadual 20.656/2021, que exigem motivação explícita, clara e congruente. A técnica da fundamentação per relationem é admitida, desde que os documentos referenciados efetivamente enfrentem as questões suscitadas pelo administrado.7. As três alegações preliminares deduzidas no pedido de reconsideração (atuação irregular da Ouvidoria, vício de competência da Assessoria Técnica e cerceamento de defesa por ausência de perícia técnica) foram enfrentadas expressamente pela Informação 3932/2025, com indicação dos fundamentos normativos pertinentes. Quanto a esses pontos, observou-se o dever de motivação.8. As teses de mérito deduzidas no recurso administrativo (erro de tipificação, ausência de dolo, contradição dos depoimentos, inexistência de materialidade do fato central, desproporcionalidade da sanção, não apreciação de circunstâncias atenuantes e inaplicabilidade da tese de ato vinculado), todavia, não receberam enfrentamento individualizado. O relatório final da Comissão Processante e a Deliberação 95/2025 do Conselho do Magistério, invocados como razões de decidir por remissão, não examinaram essas teses, porque cronologicamente anteriores à sua dedução. A motivação por referência opera no vazio quando o ato referenciado não contém a análise das questões suscitadas.9. O pedido de manutenção dos efeitos funcionais e remuneratórios até a prolação de nova decisão não comporta acolhimento, à vista do art. 85, § 3º, da Lei Estadual 20.656/2021, segundo o qual o pedido de reconsideração não suspende a aplicação da pena, da inexistência de medida liminar nestes autos e da circunstância de que o Decreto 11.472/2025, ato demissional propriamente dito, não foi objeto de impugnação nesta via, permanecendo hígido e produzindo seus efeitos jurídicos próprios.IV. Dispositivo10. Segurança parcialmente concedida, para declarar a nulidade parcial da decisão do Governador do Estado que negou provimento ao Pedido de Reconsideração 24.945.393-5, no tocante à ausência de motivação adequada quanto às teses de mérito, e determinar que a autoridade coatora complemente o ato administrativo com a necessária fundamentação em relação aos pontos omissos, sem que a decisão produza efeito de reintegração funcional ou de restabelecimento remuneratório.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV, LV e LXIX, e 93, X; Lei 12.016/2009, arts. 6º, caput e § 3º; Lei 9.784/1999, art. 50; Lei Estadual 6.174/1970, arts. 293, V, «c», e 296, I; Lei Estadual 20.656/2021, arts. 67, § 1º, 85, caput, §§ 1º e 3º, e 100; CPC/2015, art. 485, IV e VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 665; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.08.2025 (Tema Repetitivo 1306); TJPR, Órgão Especial, MS 0005299-96.2023.8.16.0044, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 09.02.2024.Resumo em linguagem acessível: Um professor da rede estadual foi demitido após processo administrativo disciplinar. Ele pediu à Administração que reconsiderasse a decisão, apresentando vários argumentos de defesa. O Governador do Estado negou o pedido, mas, ao fazê-lo, deixou de responder de modo específico a vários desses argumentos. Por isso, o professor entrou com mandado de segurança no Tribunal pedindo a anulação da decisão. O Tribunal entendeu que não pode analisar se a demissão foi justa ou injusta, pois essa avaliação cabe à Administração. Pode, porém, verificar se a decisão administrativa foi devidamente explicada ao servidor, exigência prevista na Constituição e na lei. Examinando o caso, o Tribunal concluiu que parte dos argumentos do professor foi efetivamente respondida pela Administração. Outra parte, porém, ficou sem resposta, especialmente as questões relativas à proporcionalidade da pena de demissão. A simples afirmação de que os argumentos «já haviam sido analisados» não é suficiente, porque os documentos a que a decisão fez referência foram elaborados antes do pedido de reconsideração e, portanto, não examinaram essas questões. O Tribunal concedeu parcialmente a segurança e determinou que o Governador profira nova decisão explicando, ponto a ponto, por que rejeita os argumentos do professor que ainda não foram respondidos. O professor, contudo, continuará afastado do cargo, pois o ato que efetivamente o demitiu, o Decreto 11.472/2025, não foi questionado neste mandado de segurança e segue produzindo seus efeitos.... ()

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Doc. ADM Direito 903.7920.0842.9136

15 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. sentença de integral procedência. insurgência recursal da empresa fornecedora. parcial acolhimento. ausência de comprovação da relação contratual entre as partes. inscrição indevida do nome da devedora no cadastro de inadimplentes. indenização por danos morais in re ipsa. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais fixado na sentença.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa de telefonia contra sentença que declarou inexistente débito referente a contrato cuja existência não foi comprovada e reconheceu a inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, condenando a apelada ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante postula a reforma da sentença, para reconhecer a validade do débito e, consequentemente, afastar a indenização ou reduzir o montante fixado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve a inscrição indevida do nome da apelada em cadastro de inadimplentes, considerando a comprovação ou não da existência da relação contratual que originou o débito; (ii) se os danos morais foram comprovados; (iii) se o montante indenizatório deve ser reduzido; e (iv) qual o termo inicial da incidência dos juros de mora.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou a existência da contratação que justificasse a inscrição do nome da apelada no cadastro de inadimplentes, não se desincumbindo do ônus da prova.4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo concreto.5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo reduzido para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor suficiente para reparar o dano e evitar enriquecimento sem causa.6. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais)._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 944; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 25.11.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0003323-26.2022.8.16.0194, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 14.07.2025; STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020; TJ-PR 00037381420248160105, Loanda, Relator.: Ricardo Augusto Reis de Macedo, Data de Julgamento: 01/12/2025, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2025; TJPR - 8ª C.Cível - 0021900-44.2021 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J . 06.06.2022; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000963-25.2024.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 02.06.2026; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010207-12.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 01.06.2026; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000907-66.2025.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 11.05.2026; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 1/6/2026; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 212.0744.6830.3519

16 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. insurgência da parte autora quanto à verba indenizatória não fixada. acolhimento. dever de indenizar. danos morais in re ipsa. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de débito e a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, porém, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, ao argumento de falta de comprovação. A parte autora se insurge contra a sentença, alegando se tratar de dano in re ipsa, portanto, presumido, o que enseja o dever de indenizar. Demanda, ainda, pela fixação de juros de mora a partir do evento danoso e majoração da verba honorária fixada.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a inclusão indevida do nome da parte apelante em cadastro de inadimplentes gera o dever de indenizar os danos morais causados, considerando sua natureza in re ipsa; (ii) qual o termo inicial da incidência dos juros de mora; e (iii) deve ser majorada a verba honorária fixada na sentença, após a inversão do ônus sucumbencial.III. Razões de decidir3. A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, independentemente da prova do efetivo dano.4. O juiz de primeiro grau reconheceu a inexistência do débito e, consequentemente, a irregularidade na inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, tópico este em relação ao qual não houve insurgência da pessoa jurídica, tornando a questão preclusa. 5. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixando-se em R$ 5.000,00, considerando a ausência de dano moral extraordinário e os parâmetros jurisprudencialmente admitidos nestas circunstâncias, cujos juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).6. Diante da sucumbência mínima da parte apelante, deve a recorrida arcar com os encargos processuais e honorários advocatícios da parte adversa.7. A verba honorária deve ser mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a baixa complexidade da demanda e a inexistência de maiores intervenções no feito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 86, parágrafo único; CC/2002, arts. 186, 389, p.u. 405, 406, § 1º, e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085054, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 23.10.2023; STJ, AgInt no REsp 1846222, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.08.2020; TJPR, Apelação Cível 00037381420248160105, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0021900-44.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 06.06.2022; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002286-55.2024.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízados Especiais Camila Henning Salmoria - J. 14.07.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. 13.02.2026; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 394.3726.3505.6315

17 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ENSINO MÉDIO TÉCNICO. PROCESSO CLASSIFICATÓRIO. LIMITAÇÃO DE VAGAS. CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS EM EDITAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO OU ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA.

1. CASO EM EXAME1.1. Mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído à autoridade vinculada à Secretaria de Estado da Educação do Paraná, consistente no indeferimento da matrícula do impetrante no curso técnico integrado em Desenvolvimento de Sistemas do Colégio Estadual Inêz Vicente Borocz, com seu redirecionamento para outra unidade escolar da rede estadual.1.2. O impetrante sustentou que realizou tempestivamente a inscrição no processo seletivo, que a instituição pretendida é a mais próxima de sua residência e que o ato administrativo seria desprovido de motivação e transparência, violando os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade e motivação, bem como o direito fundamental à educação. Requereu a concessão da segurança para assegurar sua matrícula no curso técnico pretendido ou, subsidiariamente, no ensino médio regular da mesma instituição.1.3. Após determinação de emenda da inicial, as autoridades prestaram informações esclarecendo que o ingresso no ensino médio técnico depende de processo classificatório disciplinado por edital, sujeito à limitação de vagas, que o impetrante não obteve classificação suficiente para ingresso e que lhe foi assegurada vaga em outra unidade da rede estadual. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da segurança.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão, quais sejam analisar:2.1.1. se o impetrante demonstrou direito líquido e certo à matrícula em curso técnico integrado e em unidade escolar de sua preferência;2.1.2. se o procedimento administrativo de seleção afrontou os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, motivação ou o direito fundamental à educação.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX e da Lei 12.016/2009, art. 1º, sendo incabível quando a controvérsia depende de dilação probatória ou não evidencia ilegalidade manifesta.3.2. A documentação apresentada evidencia que o ingresso no ensino médio técnico da rede estadual do Paraná está condicionado à participação em processo classificatório regulamentado por edital, baseado em critérios objetivos de seleção e limitado ao número de vagas disponíveis.3.3. As informações prestadas pela autoridade coatora demonstram que o curso pretendido possuía oferta inicial de trinta e cinco vagas, posteriormente ampliada para quarenta, permanecendo, contudo, insuficiente para atender todos os candidatos inscritos. O impetrante não alcançou pontuação suficiente para classificação, em razão da aplicação regular dos critérios previstos no edital, inexistindo demonstração de favorecimento, arbitrariedade ou desrespeito à isonomia.3.4. A limitação física da unidade escolar e a necessidade de observância da estrutura específica exigida para cursos técnicos justificam a impossibilidade de abertura de novas turmas ou ampliação ilimitada das vagas ofertadas.3.5. O sistema de georreferenciamento invocado pelo impetrante não assegura matrícula automática em curso técnico ou em estabelecimento de ensino específico para ingresso no ensino médio, aplicando-se, conforme esclarecido pela Administração, apenas às hipóteses previstas na regulamentação administrativa, sendo garantida ao estudante vaga na rede estadual, e não em escola ou turno de sua exclusiva preferência.3.6. A circunstância de o impetrante haver realizado a inscrição no primeiro dia do período destinado às inscrições não lhe confere direito subjetivo à vaga pretendida, por constituir apenas um dos critérios considerados no procedimento classificatório, conjuntamente com os demais parâmetros previstos no edital.3.7. Embora o direito fundamental à educação imponha ao Estado o dever de assegurar acesso ao ensino público, tal garantia não se confunde com direito subjetivo à matrícula em curso técnico específico quando a oferta é limitada e condicionada à classificação regular em processo seletivo objetivo.4. DISPOSITIVO E TESESegurança denegada, por ausência de demonstração de direito líquido e certo e de ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora.Tese de julgamento: O direito fundamental à educação assegura acesso à rede pública de ensino, mas não confere direito subjetivo à matrícula em curso técnico ou estabelecimento de ensino de preferência do estudante quando a oferta de vagas está legitimamente condicionada a processo classificatório objetivo previsto em edital. Inexistindo demonstração de ilegalidade, arbitrariedade ou violação aos critérios de seleção, não há direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, arts. 5º, LXIX, 205, 206 e 208. Lei 12.016/2009, art. 1º. ECA, art. 53.Precedentes relevantes citados: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. MS 0034653-76.2025.8.16.0019. Rel. Des. Angela Maria Machado Costa. Julgado em 01/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 522.4812.2097.5574

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA PARA REMUNERAR O ADVOGADO DE FORMA RAZOÁVEL E ADEQUADO CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO - OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE VOCAÇÃO PREVISTA NO art. 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDÊNCIA DO art. 85, §8º DO CPC. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido da ação de reparação por perdas e danos, proposta pela seguradora em razão de danos em equipamentos de seu segurado, decorrentes de oscilação de energia elétrica, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve ser realizada com base na apreciação equitativa, considerando que o proveito econômico obtido pela parte vencedora e o valor da causa são irrisórios.III. Razões de decidir3. A sentença de improcedência foi fundamentada na ausência de comprovação de conduta ilícita e nexo de causalidade entre os danos e o serviço prestado pela concessionária.4. O apelante COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A pleiteou a majoração dos honorários advocatícios, argumentando que o valor fixado era irrisório em relação ao trabalho realizado.5. O Tribunal entendeu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa é permitida quando ausente condenação e o proveito econômico da parte vencedora e o valor da causa são muito baixos, conforme o art. 85, § 8º do CPC.6. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 1.200,00, considerando a natureza e a importância da causa, bem como o tempo e o trabalho exigido do advogado.7. O recurso de apelação foi provido para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios para o arbitramento de forma equitativa.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios para o arbitramento de forma equitativa.Tese de julgamento: A fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa é permitida apenas em casos excepcionais, quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo ser observados os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 nos demais casos.... ()

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Doc. ADM Direito 641.7558.4249.3625

19 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). VIAS DE FATO (LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21). AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO FÁTICO MARKADO POR DESAVENÇA ENVOLVENDO EX-COMPANHEIRO E SUA ATUAL COMPANHEIRA. ACUSADA QUE SE DIRIGE À RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS E INICIA ALTERCAÇÃO VERBAL, EVOLUINDO PARA AGRESSÕES FÍSICAS E AMEAÇAS DE MORTE E INTIMIDAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR BOLETINS DE OCORRÊNCIA, AUTO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E PROVA ORAL JUDICIALIZADA. AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA. PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRME, COERENTE E HARMÔNICA ENTRE SI, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS DOS OFENDIDOS EM CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE CONFLITO INTERPESSOAL. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AGRESSÃO INJUSTA ATUAL OU IMINENTE A JUSTIFICAR A REAÇÃO DA ACUSADA. INEXISTÊNCIA DE MODERAÇÃO DOS MEIOS EMPREGADOS. VERSÃO EXCULPATÓRIA ISOLADA E DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO. DELITO DE LESÃO CORPORAL COMPROVADO PELO LAUDO PERICIAL E PELAS IMAGENS DAS ESCORIAÇÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO EVIDENCIADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. CRIME DE AMEAÇA. EXPRESSÕES COMO «VOU TE MATAR» E AFIRMAÇÕES DESTINADAS A INTIMIDAR E CAUSAR TEMOR. DELITO FORMAL. DESNECESSIDADE DE EFETIVA EXECUÇÃO DO MAL PROMETIDO. FUNDADO TEMOR DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E PELA IMEDIATA PROCURA DA TUTELA ESTATAL. DOLO EVIDENCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA PRESERVADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de lesão corporal, vias de fato e ameaça, em episódio ocorrido na residência do ex-companheiro da apelante, envolvendo agressões físicas e ameaças dirigidas à atual companheira deste e ao próprio ex-companheiro, com pedido de absolvição por ausência de provas e alegação de legítima defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição da apelante diante da alegação de ausência de provas e legítima defesa nos crimes de lesão corporal, vias de fato e ameaça, ou se deve ser mantida a condenação com base na comprovação da materialidade, autoria e dolo nos referidos delitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria dos delitos de lesão corporal, vias de fato e ameaça foram comprovadas por boletins de ocorrência, depoimentos das vítimas e testemunhas, auto de exame de lesões e fotografias.4. A palavra das vítimas foi firme, coerente e corroborada por outras provas, sendo suficiente para fundamentar a condenação.5. A tese de legítima defesa não foi comprovada, pois a apelante agiu de forma exaltada, iniciando a agressão e as ameaças, sem moderação nos meios utilizados.6. O crime de ameaça restou configurado, pois as palavras proferidas causaram temor nas vítimas, o que foi evidenciado pelo registro do boletim de ocorrência e pela análise do conjunto probatório.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outras provas nos autos, é suficiente para fundamentar condenação por lesão corporal, vias de fato e ameaça, não sendo reconhecida a legítima defesa na ausência de prova de injusta agressão atual ou iminente e moderação dos meios empregados.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, 129, caput, 147, caput; Lei 3.688/1941, art. 21, caput; CPP, arts. 201, § 2º, 600, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0005030-27.2022.8.16.0033, Rel. Des. Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 13.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002687-43.2020.8.16.0190, Rel. Desª. Subst. Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 21.10.2023; TJPR, Apelação Criminal 0006967-17.2022.8.16.0019, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 10.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004105-91.2020.8.16.0165, Rel. Desª Subst. Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 27.01.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001148-41.2017.8.16.0095, Rel. Des. Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 27.05.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da defesa contra a condenação por agressões e ameaças feitas pela ré contra duas pessoas. Depois de examinar as provas, como depoimentos, fotos das lesões e boletins de ocorrência, o tribunal entendeu que a ré realmente cometeu os crimes de lesão corporal, vias de fato e ameaça. A defesa disse que ela agiu em legítima defesa, mas isso não foi comprovado. Também ficou claro que as ameaças causaram medo nas vítimas. Por isso, o tribunal manteve a condenação e negou o pedido de absolvição.... ()

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