1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS - READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA LIMITAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM CASO DE TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.2.2. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO ART. 85, § 8º-A - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NA TABELA DA OAB - TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB QUE DEVE SER APLICADA COMO INDICATIVO, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO - NÃO CABIMENTO DA HIPÓTESE DO § 8º-A, DO art. 85. VALOR ARBITRADO QUE É SUPERIOR AO PRETENDIDO - VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE - SENTENÇPA REFORMADA NESTE PONTO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: SÚMULA 382 do STJ - REsp. Acórdão/STJ - AREsp. Acórdão/STJ. APC 0007666-62.2020.8.16.0056 Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA... ()
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