1 - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO FUNDADA NA FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO VIA e-mail. DESCABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DO ENVIO DAs NOTIFICAÇões. Notificações encaminhadas antes da efetiva negativação, com abrangência A DIVERSOS BANCOS DE DADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À PLATAFORMA UTILIZADA. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ENVIO DAs NOTIFICAÇões AO endereço eletrÔnico cadastrado pelO credor. suficiência. PRECEDENTES. sentença mantida. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote