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Doc. ADM Direito 703.3221.0961.7182

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO FUNDADA NA FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO VIA e-mail. DESCABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DO ENVIO DAs NOTIFICAÇões. Notificações encaminhadas antes da efetiva negativação, com abrangência A DIVERSOS BANCOS DE DADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À PLATAFORMA UTILIZADA. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ENVIO DAs NOTIFICAÇões AO endereço eletrÔnico cadastrado pelO credor. suficiência. PRECEDENTES. sentença mantida. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 790.7168.3436.4194

2 - TJPR HABEAS CORPUS. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO À PENA DE SEIS (06) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF - . TEMA 1068 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 123.534-0). SOBERANIA DOS VEREDITOS. EFEITO VINCULANTE E INCIDÊNCIA IMEDIATA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFESA. PLAUSIBILIDADE NA TESE DE REFORMA DA DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL (CF. ART. 492, § 3º DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER A IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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