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Doc. ADM Direito 411.0154.5808.4517

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁQUINA DE CARTÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTE. SUBTRAÇÃO INJUSTIFICADA DE VALOR. TED NÃO AUTORIZADA. OPERAÇÃO QUE FOI FEITA SEM DESCRI

ÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO QUE NÃO ESCLARECEU MINIMAMENTE A ORIGEM DA TRANSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 349.8975.0897.4719

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CABIMENTO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 906.9825.1289.4853

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGA A PARTE AGRAVANTE QUE É HIPOSSUFICIENTE, NÃO PODENDO ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE POR SI SÓ NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DA PARTE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE TAL DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO2.2. 2.2. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM TRÊS VEZES - CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE PARCELAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 98, § 6º DO CPC.3. DISPOSITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA ADOTADA: STJ, AgRg no Ag 1374348/SP Rel. Min. João Otávio de ­Noronha j.­ 09/08/2011; STJ - AgRg no REsp. 1122012, Rel. Min.LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 18/11/2009; STJ - REsp. 539.476, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª T. J: 05.10.2006, DJ 23.10.2006 p. 348.... ()

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