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Doc. ADM Direito 851.2519.6064.9332

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO A PRETENSÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DA PARTE QUE IMPLICA NA UTILIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DOS REAJU

STES DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, O QUE É VEDADO PELA SÚMULA VINCULANTE 42. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STF. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 291.6633.8837.5022

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM FEITA PELA GUARDA MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DE FLAGRANTE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra dois acusados pela prática de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33 e do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, I, na forma do CP, art. 69.2. A sentença proferida pela 2ª Vara Criminal de Arapongas julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o apelante pelos crimes acima descritos, e o corréu por tráfico de drogas.3. A defesa do apelante interpôs apelação, sustentando a nulidade das provas decorrentes da atuação da Guarda Municipal, por suposta ilegalidade da abordagem e da busca domiciliar, e, subsidiariamente, pleiteando a desclassificação para posse de droga para consumo próprio.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve ilegalidade na abordagem e na busca domiciliar realizada pela Guarda Municipal, ensejando nulidade das provas; (ii) saber se está caracterizada a hipótese de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para consumo pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Quanto à atuação da Guarda Municipal, destaca-se o julgamento da ADPF 995 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a natureza de órgão de segurança pública às guardas municipais, inserindo-as no Sistema Único de Segurança Pública.6. Ainda que o STJ tenha fixado limites à atuação das guardas municipais, restringindo sua competência a situações de proteção de bens, serviços e instalações municipais, recentes decisões monocráticas dos Ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes, em reclamações constitucionais, reafirmaram a legitimidade das abordagens com base em fundada suspeita, inclusive com ingresso em residência em situações de flagrante.7. No caso concreto, os agentes municipais visualizaram o corréu correndo com objeto suspeito, desobedecendo à voz de abordagem e ingressando na residência do apelante. Tal conduta autoriza, nos termos dos arts. 240 e 244, do CPP, a busca pessoal e domiciliar, tratando-se de crime permanente, nos moldes do CPP, art. 303.8. Após a entrada no imóvel, foram apreendidos entorpecentes, arma de fogo, munições e outros elementos característicos do tráfico. Os próprios agentes relataram sobre o envolvimento na traficância.9. Quanto à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, a quantidade de entorpecente (359g de maconha), a presença de balança de precisão, faca com resquícios, dinheiro trocado e confissão extrajudicial do próprio réu corroboram a prática do tráfico.10. A condição de usuário não afasta a possibilidade de responsabilização por tráfico, conforme jurisprudência do STJ e TJPR. O depoimento dos agentes é válido e dotado de fé pública.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É lícita a prova obtida por Guarda Municipal em situação de flagrante delito, quando presente fundada suspeita e havendo desobediência à voz de abordagem, sendo válida a entrada em residência e apreensão de entorpecentes e armamento, afastada a nulidade.»Tese de julgamento: «A presença de substância entorpecente em quantidade significativa, acompanhada de instrumentos comumente utilizados no tráfico, autoriza a manutenção da condenação por tráfico de drogas.»... ()

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Doc. ADM Direito 942.8021.8100.1028

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. BLOQUEIO DE CONTA QUE IMPOSSIBILITOU O PAGAMENTO DE DÉBITO. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora sustenta que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida, sob o argumento de que não conseguiu realizar o pagamento do débito referente ao cartão de crédito em razão do bloqueio de sua conta. Requereu, assim, o desbloqueio da conta, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial, decretou a revelia da parte requerida e a condenou à obrigação de fazer consistente no desbloqueio da conta, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. I.3. A parte requerida interpôs recurso, no qual suscitou, preliminarmente, o afastamento da revelia. No mérito, requereu a reforma da sentença para que seja reduzido o valor da indenização por danos morais, bem como alterado o termo inicial dos juros de mora. II. Questões em discussão: II.1. A decretação da revelia.II.2. A minoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. II.3. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação. III.Razões de decidir:  III.1. Da preliminar de revelia: embora regularmente intimada para a audiência de conciliação e apresentação de contestação (mov. 30), a parte requerida deixou de comparecer injustificadamente ao ato (mov. 32), o que autoriza a decretação da revelia. A contestação, contudo, foi protocolada e apreciada pelo juízo singular. Mantém-se, assim, à revelia, com seus efeitos processuais — notadamente a presunção relativa de veracidade dos fatos —, ressalvadas as matérias expressamente examinadas na sentença. III.2. Extrai-se da sentença a ser mantida: «Compulsando o conjunto probatório produzido nos autos, restou incontroverso que o autor ficou impossibilitado de acessar sua conta na plataforma da parte Ré, o que impossibilitou, inclusive, de regularizar seus débitos com o Réu (seq. 1.9). Ainda, não restou comprovada a regularidade da cobrança e a ciência do autor em relação aos débitos existentes, bem como referente a suspensão de sua conta no aplicativo do Réu, fatos estes que violam o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. Cumpre destacar ainda que o Réu reconheceu em contestação que procedeu com a inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Todavia, ainda que seja um exercício do direito do Réu, tem-se configurado no presente caso que o autor permaneceu impossibilitado de pagar seu débito diante da impossibilidade de acesso a sua conta na plataforma do Réu. Nota-se ainda que o Réu deixou de comprovar suas alegações quanto à existência de fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II do CPC. Assim, considerando o disposto na Lei 9099/95, art. 20, bem como que a decretação da revelia a qual gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, in casu não restou desmentida por outros elementos de provas presentes nos autos. Quanto a indenização de danos morais, no caso em tela tem-se evidente o descaso e o desrespeito ao consumidor, uma vez que a falha na prestação dos serviços submeteu o consumidor aborrecimentos que superam o dissabor cotidiano, tendo inclusive o forçado a ingressar judicialmente para reparação dos danos suportados. Na fixação do quantum indenizatório, é necessário adotar como critério de aferição, além da gravidade do fato, a situação financeiro econômica dos litigantes, sempre com o cuidado de não proporcionar um valor inexpressivo para o autor, e ainda que não seja uma causa de enriquecimento injusto. Ainda, destaca-se o caráter inibitório-punitivo, que deverá desempenhar a sanção pecuniária perante o agente ofensor, e o binômio reparatório-compensativo, assim como não contribuir para a banalização do instituto da indenização do dano moral, o qual entendo suficiente para aplacar os danos morais pleiteados pelo autor o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).» III.3. Dos juros de mora: no presente caso, tratando-se de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, deve incidir juros de mora a partir da citação, conforme Enunciado  1, a da Turma Recursal Plena do Paraná. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004041-62.2024.8.16.0126 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 19.10.2025;  TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008938-92.2024.8.16.0075 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 28.07.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 805.4669.1192.7812

4 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPETÊNCIA. PEDIDOS INICIAIS QUE DIZEM RESPEITO A NÃO EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA E SUAS CONSEQUÊNCIAS (DANOS MATERIAIS E MORAIS). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1154 DO STF. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.APELO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação cível interposta pelo autor em «ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela c/c indenização por danos morais e lucros cessantes, proposta pelo autor, após a não expedição do seu diploma de graduação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOCompetência para julgar ações relacionadas a não expedição de diploma de curso superior e suas consequências (danos materiais e morais).III. RAZÕES DE DECIDIRConforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1154, «compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização».Como a discussão, objeto destes autos, versa exclusivamente sobre a não expedição do diploma do autor, ora apelante, e as suas consequências (danos materiais e morais), fica evidente que a competência para o julgamento do presente feito, de acordo com o entendimento do STF (Tema 1154), é da Justiça Federal.IV. DISPOSITIVO E TESEReconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Estadual, com determinação da remessa dos autos à Justiça Federal.Apelo prejudicado.Dispositivos relevantes citados:Jurisprudência relevante citada:STF - Tema 1154.... ()

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Doc. ADM Direito 146.7827.3751.7595

5 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE INTERNET E TELEFONIA FIXA. CANCELAMENTO UNILATERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelas rés contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para confirmar a liminar e determinar o restabelecimento dos serviços de telefonia fixa e internet do autor, nas condições anteriormente contratadas ou em condições equivalentes, sob pena de multa diária, bem como condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A recorrente sustenta a inexistência de sucessão ou relação operacional entre ClientCo Serviços de Rede Nordeste S/A. e Oi S/A. a ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade solidária, a regularidade do cancelamento, a suficiência das telas sistêmicas como meio de prova, a inexistência de falha na prestação do serviço e de danos morais e, subsidiariamente, a redução da indenização e das astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se as rés possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço em razão do cancelamento unilateral dos serviços de internet e telefonia fixa; (iii) determinar se a interrupção do serviço enseja indenização por danos morais e, em caso positivo, se o valor fixado na sentença é adequado; e (iv) estabelecer se as astreintes impostas para o restabelecimento do serviço devem ser afastadas ou reduzidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva deve ser aferida, em regra, segundo a teoria da asserção, considerando-se as afirmações deduzidas na petição inicial, de modo que aquele apontado como responsável pelo serviço que ocasionou o dano possui pertinência subjetiva para responder à demanda. 4. A ClientCo possui legitimidade passiva porque a própria recorrente reconhece que a UPI ClientCo corresponde à base de usuários dos serviços de fibra óptica anteriormente pertencente à Oi S/A. integralmente migrada para a nova empresa, que atualmente presta os serviços ao autor e deve cumprir as obrigações impostas na sentença, juntamente com a Oi S/A. 5. Eventual discussão acerca dos limites da responsabilidade da ClientCo confunde-se com o mérito da obrigação de fazer e não afasta sua legitimidade para figurar no polo passivo. 6. Em relação de consumo, compete à fornecedora demonstrar a regularidade do cancelamento dos serviços, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14, § 3º, ônus do qual não se desincumbiu. 7. A apresentação de telas sistêmicas não comprova, por si só, que o consumidor efetivamente solicitou o cancelamento do plano, especialmente diante da ausência de qualquer prova de notificação acerca da concretização do cancelamento. 8. O cancelamento unilateral e não comprovadamente solicitado pelo consumidor caracteriza falha na prestação do serviço e justifica o restabelecimento do plano contratado, mediante imposição de astreintes proporcionais ao caso. 9. O cancelamento unilateral dos serviços de internet ultrapassa o mero aborrecimento, pois priva o consumidor de serviço essencial para a comunicação e para diversas atividades cotidianas, ocasionando transtornos que excedem os dissabores próprios das relações contratuais e configuram dano extrapatrimonial. 10. A indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito do ofendido nem assumir caráter irrisório ou meramente punitivo, considerando-se a extensão do dano efetivamente verificado. 11. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença mostra-se excessivo diante das particularidades do caso concreto, devendo ser reduzido para R$ 2.000,00, quantia compatível com a gravidade e a lesividade da conduta e suficiente para assegurar a justa reparação do dano sofrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:  1. A parte apontada na petição inicial como responsável pelo serviço que ocasionou o dano possui legitimidade para figurar no polo passivo, segundo a teoria da asserção.  2. A fornecedora deve comprovar a regularidade do cancelamento dos serviços de consumo, não sendo suficientes, para esse fim, telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos que demonstrem a efetiva solicitação do consumidor.  3. O cancelamento unilateral e não comprovadamente solicitado de serviço de internet configura falha na prestação do serviço e enseja o restabelecimento do plano, com possibilidade de imposição de astreintes proporcionais.  4. A interrupção unilateral e injustificada do serviço de internet ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral.  5. A indenização por danos morais deve observar a razoabilidade, a proporcionalidade e a extensão do dano, sendo cabível a redução do valor quando excessivo diante das particularidades do caso concreto. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14, § 3º; CC, art. 944; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 01.12.2025, DJEN 04.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.11.2025, DJEN 25.11.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0004718-94.2026.8.16.0038, Rel. Juíza Vanessa de Souza Camargo, j. 26.05.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 595.4889.1782.6761

6 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. AÇÃO COLETIVA CONSUMERISTA DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISIONAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V E VI, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, INDICOU TODOS OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V E VI, DO CPC. SENTENÇA SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO RELATIVO À SENTENÇA «RATIFICANDO OS MESMOS E EXATOS TERMOS DA EFICÁCIA DESCONSTITUTIVA DECLARATÓRIA, REVISIONAL E CONDENATÓRIA DA SENTENÇA DOS AUTOS 311/2003» AOS ALUNOS QUE NÃO ERAM FILIADOS AO CADUM (CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO UMBELINO MACHADO), PORÉM, ESTUDARAM, NO PERÍODO DE 1996 A 2003, NA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL RÉ (PRIMEIRO PEDIDO). IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. PEDIDO RELATIVO AOS VALORES CONTRATUAIS BASE DAS MENSALIDADES POSTERIORES AO ANO DE 2004 E SEGUINTES (SEGUNDO PEDIDO). PEDIDO GENÉRICO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação coletiva consumerista declaratória de nulidade c/c revisional e repetição de indébito, que foi julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC.1.2. O autor, ora apelante, recorre afirmando, em síntese, que: a) «apesar da oposição de dois embargos de declaração, a omissa, obscura, nula e inexistente completamente genérica sentença ora apelada que nem sequer apresentou relatório e não enfrentou o pedido e a causa de pedir não desceu nem minimamente ao caso dos autos, desaguando em manifesta violação também dos arts. 11, 489, I, § 1º, II, III e IV, do CPC, por total ausência de fundamentação, bem como em manifesta violação do 93, IX, CF e contrariedade ao respectivo Tema 339/STF por ausência de fundamentação mínima»; b) não há que se falar em ocorrência da coisa julgada relação ao primeiro pedido, relativo às mensalidades de 1996/2003; c) «Diante disso, FRISE-SE, no pedido desta ação o CADUM pleiteou que fossem declarados nulos os valores contratuais praticados pelas mensalidades dos anos de 2004 em diante tendo como causa de pedir o fato da completa inobservância dos declarados efeitos prospectivos da coisa julgada formados por aquela sentença dos autos 311/2003 que já ordenou à ora recorrida que o valor legal fixado à mensalidade de dezembro de 2003 seria a base de cálculo das mensalidades dos anos de 2004 em diante». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: i) nulidade da sentença; ocorrência da coisa julgada em relação ao primeiro pedido (período de 1996/2003); ocorrência de pedido genérico em relação ao segundo pedido (período de 2004 em diante).III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No caso, uma simples leitura da sentença é suficiente para constatar que o juiz indicou todos os fundamentos que levaram à extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V e VI, do CPC, ainda que de forma sucinta, os quais, inclusive, se mostram aptos para considerá-la plenamente válida/fundamentada. Dito de outro modo, o que se tem, a bem da verdade, é uma sentença sucinta, mas não carente de fundamentação, coisas sabidamente distintas.Ademais, diferentemente do que afirmou o autor, ora apelante, a sentença possui sim relatório.3.2. Em relação ao primeiro pedido: o que o autor requer, no ponto, é, em verdade, que a sentença proferida nos autos de 311/2003 seja estendida/ratificada também aos alunos que não faziam parte do CADUM, o que, como se sabe, não é possível, ante a ocorrência da coisa julgada, como bem decidido pelo juiz.Frise-se que a sentença proferida nos autos de 311/2003 foi suficientemente clara, no sentido de que somente os alunos filiados ao CADUM foram beneficiados com o título judicial formado (mov. 1.4), por essa singela razão, nos termos do CPC, art. 506, não há como estendê-la aos demais alunos, como requer o autor, ora apelante.Esclareço, no ponto, que o tema 948 do STJ, o qual é posterior ao trânsito em julgado da sentença, objeto dos autos, diz respeito à fase de execução/liquidação de sentença, e não da possibilidade de alteração, após o trânsito em julgado, dos termos da sentença proferida na ação civil pública, ou seja, cabe aos consumidores não filiados, se for o caso, se apropriarem do título formado, e não requerem a alteração da sentença já transitada em julgado que formou o título judicial, como quer fazer crer o autor, ora apelante.3.3. Em relação ao segundo pedido: verifica-se que a presente demanda foi proposta com fundamento na alegação genérica de que as mensalidades cobradas a partir de 2004 permaneceram vinculadas a valores anteriormente declarados ilegais ou não que obedeceram ao que restou decidido nos autos de 311/2004. Contudo, conforme decidido na sentença, não houve individualização suficiente dos reajustes impugnados, nem demonstração concreta de que, em cada período questionado, a instituição de ensino ré tenha descumprido os requisitos pertinentes à formação das novas mensalidades.Com efeito, a petição inicial parte da premissa de que toda mensalidade superior ao valor decorrente da aplicação dos critérios estabelecidos na ação anterior (autos 311/2004) seria necessariamente inválida. Todavia, a decisão proferida nos autos 311/2003 admitiu a possibilidade de reajustes posteriores, desde que observados alguns requisitos, não sendo possível presumir, em abstrato, que todos os reajustes (valores base) ocorridos ao longo de aproximadamente duas décadas sejam abusivos, como bem decidiu o juiz.Sendo assim, a sentença deve ser integralmente mantida.IV. DISPOSITIVO 4. Apelo ao qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC - art. 502.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 28/5/2026.STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 24/5/2021 - Tema 948.... ()

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Doc. ADM Direito 378.3215.3517.1838

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

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