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Doc. ADM Direito 337.4603.6307.6651

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MÊS DE OUTUBRO DE 2018 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RELATÓRIO TÉCNICO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA QUE INFORMA PERÍODO DE INTERRUPÇÃO INFERIOR AO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. ADEMAIS, OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS E VENDAVAIS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral formulado contra a Copel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção alegada pela parte autora justifica a reparação por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O relatório técnico apresentado demonstra que as interrupções foram pontuais e causadas por fortes chuvas e tempestades, configurando força maior, excludente de responsabilidade.4. Não houve comprovação de abalo moral significativo. A mera alegação não basta para justificar reparação de dano moral, sendo necessário elemento probatório robusto.5. Ademais, de acordo com os julgados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, as interrupções por caso fortuito ou força maior não configuram descontinuidade do serviço público essencial e, por consequência, não ensejam reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Interrupções temporárias de fornecimento de energia elétrica decorrentes de fortuito externo, com prazo de restabelecimento razoável, não configuram dano moral.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373 e 393 do CC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0013572-11.2024.8.16.0018, relator Juiz de Direito Helder Luis Henrique Taguchi, j. 06.12.2024.TJPR, Recurso Inominado 0004367-89.2023.8.16.0018, relator Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos, j. 27.10.2024.TJPR, Recurso Inominado 0000885-70.2022.8.16.0018, relatora Juíza de Direito Gisele Lara Ribeiro, j. 19.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 170.8666.0941.9845

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela instituição financeira em face de sent

ença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo a quo declarou a inexigibilidade do débito referente à anuidade de cartão de crédito não solicitado, condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais para cada autor e determinou a exclusão da anotação junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o débito referente à anuidade do cartão de crédito é exigível; (ii) estabelecer se o SCR possui natureza de cadastro restritivo; (iii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável; (iv) aferir se a indenização fixada deve ser mantida para ambos os autores; (v) analisar a legalidade e adequação da multa cominatória (astreintes); (vi) fixar prazo razoável para o cumprimento da obrigação de excluir a anotação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O débito questionado não é exigível, pois a instituição financeira não comprovou a contratação válida do cartão de crédito nem a anuência dos autores quanto à cobrança da anuidade, o que viola o dever de informação previsto no art. 6º, III e VIII, do CDC. 4. O SCR, embora distinto dos cadastros convencionais de inadimplência (SPC/Serasa), exerce função análoga por impactar diretamente a concessão de crédito, conforme entendimento consolidado pelo STJ, sendo, portanto, passível de gerar efeitos desabonadores. 5. A anotação indevida no SCR gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica, quando decorrente de registro de dívida inexistente ou não comprovada. 6. A indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 revela-se adequada à autora, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mas deve ser afastada em relação ao autor, por ausência de comprovação do dano efetivo. 7. As astreintes fixadas em R$ 300,00 por dia, limitadas a R$ 5.000,00, guardam proporcionalidade e atendem à função coercitiva da medida, estando de acordo com o entendimento jurisprudencial sobre o tema. 8. O prazo de 15 dias para a exclusão da anotação indevida no SCR é compatível com a efetivação da ordem judicial e assegura o cumprimento célere da obrigação imposta. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a contratação válida de cartão de crédito e a concordância do consumidor com a cobrança de tarifas, sob pena de inexigibilidade do débito. 2. O SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, sendo capaz de ensejar dano moral quando existente registro indevido. 3. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes prescinde de prova do prejuízo. 4. A fixação de astreintes deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser mantida quando adequada ao caso concreto. 5. A indenização por dano moral deve considerar os elementos probatórios individuais de cada autor para sua fixação ou exclusão. _______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14, § 3º, II; Lei 9.099/95, art. 55; Resolução BACEN 4.571/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.09.2014, DJe 21.10.2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.08.2021, DJe 17.08.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 31.05.2021, DJe 04.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 26.04.2017, DJe 22.06.2017; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 276.1913.2088.0050

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE BANCÁRIO. PLEITO PARA SUSPENDER EMPRÉSTIMO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL OU NAS RAZÕES RECURSAIS. JUÍZO QUE ESTÁ LIMITADO AOS PEDIDOS SOB PENA DE CONFIGURAR DECISÃO EXTRAPETITA. MERO INCONFORMISMO. NÃO

VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 271.9538.2311.4389

4 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM «AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA». ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOTAS FISCAIS FORA DAS PLANILHAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME

"Ação ordinária de cobrança» julgada parcialmente procedente, com Apelações interpostas por ambas as partes.O Acórdão recorrido negou provimento ao recurso da ré e deu parcial provimento ao recurso da autora, para: i) ordenar a quantificação do débito com base nas planilhas constantes dos autos, com desconto de 10% nos pagamentos pontuais; ii) fixar juros e correção monetária desde cada pagamento; iii) readequar o ônus sucumbencial em desfavor da ré.A parte autora interpôs Embargos de Declaração, alegando contradição quanto ao termo inicial dos juros e da correção monetária e omissão quanto a quatro notas fiscais não incluídas nas planilhas.Pleiteou o ajuste do termo inicial dos consectários legais para a data de vencimento das obrigações e a inclusão das notas fiscais excluídas no cálculo do débito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: i) saber se há contradição no acórdão ao fixar a data de cada pagamento como termo inicial da incidência dos juros e da correção monetária; ii) saber se houve omissão quanto à ausência de quatro notas fiscais nas planilhas mencionadas no julgado.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.A alegada contradição não se sustenta, pois o acórdão deixou claro que os juros e correção monetária incidem desde cada pagamento, em razão da peculiaridade do caso: a obrigação de restituir decorre do pagamento com desconto indevido.A menção ao art. 397 do CC não invalida a fundamentação, pois não se trata de mora pelo não pagamento do principal, mas de obrigação de restituição que nasce com o pagamento indevido, aplicando-se os arts. 389 e 406 do CC, com redação da Lei 14.905/2024.Quanto à omissão alegada, o Acórdão foi expresso ao delimitar como base de cálculo as planilhas constantes dos autos, que contemplariam todas as notas objeto da cobrança e que não foram impugnadas oportunamente.A tentativa de inclusão de novas notas fiscais configura inovação probatória e extrapola os limites do recurso Aclaratório, devendo eventual divergência documental ser arguida na fase de «Cumprimento de Sentença.»Inexistindo os vícios apontados, os embargos são rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Não caracteriza contradição a fixação do termo inicial dos juros e da correção monetária na data de cada pagamento, quando a obrigação discutida é de restituição de desconto indevido. Tampouco há omissão quando o Acórdão delimita de forma clara a base de cálculo.»Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 1.022; Código Civil, arts. 389, 397 e 406; Lei 14.905/2024; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citadaSúmula 43/STJ.VERSÃO EM LINGUAGEM ACESSÍVELEste processo trata de um recurso apresentado por uma empresa que vendeu produtos médicos a um Hospital e quer esclarecer ou corrigir uma decisão anterior. A empresa diz que os juros e a correção monetária foram calculados de forma errada e que algumas notas fiscais não foram incluídas no cálculo do valor que ela tem a receber.O Tribunal explicou que os juros devem ser contados a partir do dia em que cada pagamento foi feito, porque é nesse momento que ficou claro que o hospital pagou menos do que deveria. Também disse que as planilhas usadas para calcular a dívida já incluem todas as notas que a empresa tinha apresentado no momento certo.No fim, o Tribunal entendeu que não há erro na decisão anterior e rejeitou o pedido de correção feito pela empresa.... ()

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Doc. ADM Direito 148.6234.1981.0981

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILHO, MENOR DE IDADE QUE, SUBMETIDO A TRATAMENTO HOSPITALAR, TERIA SOFRIDO DANOS EM VIRTUDE DE ERRO NA MINISTRAÇÃO DA DIETA, APRESENTANDO POSTERIOR QUADRO FEBRIL, OCASIONANDO SOFRIMENTO AOS PAIS. SENT

ENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ERRO MÉDICO NA ADMINISTRAÇÃO DA DIETA DO PACIENTE, A QUAL TERIA SIDO CONECTADA, DE FORMA EQUIVOCADA, AO ACESSO VENOSO. 1. MÉRITO. 1.1. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. CASO CONCRETO EM QUE O LAUDO PERICIAL DESTACOU QUE, EM QUE PESE A ADMINISTRAÇÃO DA DIETA TENHA SE DADO DE FORMA ERRÔNEA, A EQUIPE MÉDICA SOLUCIONOU O PROBLEMA E SEGUIU O PROTOCOLO CORRETO AO NOTIFICAR OS PAIS E REALIZAR A REAVALIAÇÃO DO PACIENTE. ADEMAIS, CONSTATOU-SE QUE O QUADRO FEBRIL APRESENTADO POSTERIORMENTE NÃO É SUFICIENTE PARA SER CONSIDERADO UMA COMPLICAÇÃO DECORRENTE DO OCORRIDO, NA MEDIDA EM QUE O INFANTE APRESENTAVA HISTÓRICO DE PREMATURIDADE E EPISÓDIOS CONVULSIVOS ANTERIORES AO EVENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVO DANO OU PREJUÍZO À SAÚDE DO PACIENTE, TAMPOUCO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ERRO APONTADO E AS INTERCORRÊNCIAS POSTERIORMENTE ENFRENTADAS PELO MENOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 669.6042.9294.3244

6 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. NULIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA PELA SENTENÇA EM RELAÇÃO A PERÍODO NO QUAL O AUTOR MANTIVERA VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM O ESTADO DO PARANÁ. PAGAMENTO DE FGTS INDEVIDO. DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 807.2456.7904.5390

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CONTRATOS CELEBRADOS REGULARMENTE. SUCESSIVOS VÍNCULOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DISTINTOS. LAPSO INFERIOR A DOIS ANOS EM CADA INSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA NULIDADE. TEMA 1308 DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA. VALIDADE DOS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 602.1599.2666.3543

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACRÉSCIMO DE ARGUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS RECURSAIS DEBATIDAS E ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que deu parcial provimento ao recurso de apelação para julgar improcedente a pretensão do autor, mantendo a improcedência dos pedidos formulados pelo réu em contestação, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e contradição no acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado não apresenta vícios de omissão e contradição, pois as questões deduzidas foram devidamente analisadas e fundamentadas.4. Não pode ser considerada omissa e contraditória a decisão que, ao examinar a controvérsia, deixa de abordar pontos ventilados apenas em embargos de declaração, recurso que não se presta à ampliação do thema decidendum.5. O mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não justifica a interposição dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.6. Ainda que para fins de prequestionamento, os aclaratórios só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022, o que não se verifica na espécie.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 324.4456.7055.0112

9 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Manutenção da prisão preventiva em sentença que condenou o paciente em regime semiaberto. Hipótese de reiteração criminosa e violência de gênero. Possibilidade. Precedentes do STF. Ordem de habeas corpus denegada.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, condenado a 4 anos e 1 mês de reclusão em regime semiaberto, por descumprimento de medida protetiva e perseguição à vítima, com pedido de revogação da custódia cautelar e autorização para recorrer em liberdade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva é válida após a condenação do paciente a uma pena em regime semiaberto, considerando a reiteração criminosa e o descumprimento de medidas protetivas.III. Razões de decidir3. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela reiteração de violência e descumprimento de medidas protetivas, evidenciando periculosidade concreta do paciente.4. A decisão de manter a prisão preventiva está em conformidade com a jurisprudência do STF, que admite a manutenção da prisão em casos de violência de gênero e reiteração criminosa, mesmo quando a pena é em regime semiaberto.5. A soltura do paciente criaria risco à integridade física e psicológica da vítima, conforme manifestado em juízo.IV. Dispositivo e tese6. Habeas Corpus denegado.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é admissível mesmo após condenação em regime semiaberto, quando demonstrada a reiteração delitiva e a necessidade de proteção da vítima em casos de violência de gênero._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282, 312, 313, III, e CPP, art. 387, § 1º; CP, art. 129, §13; Lei 11.340/2006, art. 24-A.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 259073 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 13.10.2025; STF, HC 245827 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 14.10.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 209.6374.3147.2700

10 - TJPR  RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO («CAP PIC»). RECLAMADO NÃO JUNTOU PROVAS DA INEQUÍVOCA INTENÇÃO DA AUTORA EM CONTRATAR REFERIDO TÍTULO. DESCONTOS REALIZADOS SEM O DEVIDO LASTRO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUTORA NÃO COMPROVOU OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE PREJUDICADO.  

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Doc. ADM Direito 610.2091.9561.9928

11 - TJPR Embargos de declaração em recurso em sentido estrito. Crime contra a honra (art. 138 c/c 141, III, e § 2º, do CP). Acórdão que negou provimento ao recurso para manter a rejeição da queixa-crime, por ausência de justa causa. Alegado vício de omissão no julgado quanto à configuração do delito atribuído ao querelado (calúnia). Não acolhimento. Pretensão de rediscussão das matérias já aduzidas em recurso. Pressupostos do CPP, art. 621 não preenchidos. Vícios inexistentes. Embargos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 941.0693.0500.2329

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO (2). JUROS MORATÓRIOS E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO OBSERVANDO-SE A LEGISLAÇÃO VIGENTE EM CADA PERÍODO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ CONHECIDOS E PROVIDOS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM SUBSTITUIÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS ALUGUÉIS PAGOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 509.3143.1119.5910

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL.

1. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. OPERAÇÃO DE CABOTAGEM. PROTESTO DE TÍTULOS E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EMPRESA AUTORA QUE ATUOU EXCLUSIVAMENTE COMO FORNECEDORA DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO TRANSPORTE MARÍTIMO E DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS. DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DA CARGA, PROPRIETÁRIO DA MERCADORIA, ARMADOR E OPERADOR PORTUÁRIO. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO QUE RECAI SOBRE QUEM CONTRATA O TRANSPORTE OU DETÉM A TITULARIDADE ECONÔMICA DA CARGA. ARMADOR QUE RECONHECE SER O RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA, COM POSTERIOR REPASSE AO VERDADEIRO DONO DA MERCADORIA. CADASTRO INTERNO E GUIAS DE AGENDAMENTO EMITIDAS EM NOME DA AUTORA QUE NÃO CRIAM, POR SI SÓS, OBRIGAÇÃO JURÍDICA NEM AUTORIZAM A TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE CUSTOS. VÍNCULO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO PELO OPERADOR PORTUÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRETAMENTE RECONHECIDA. PROTESTOS E INSCRIÇÕES RESTRITIVAS ILEGÍTIMOS. SENTENÇA MANTIDA.2. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE ÀQUELAS REALIZADAS PELA EMPRESA RÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385, STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL IRREGULARIDADE OU DA DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A INSCRIÇÃO ANTERIOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO EM FACE DO NOVO JULGAMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 449.7449.4631.0111

14 - TJPR Direito Tributário. Juízo de retratação. Tema de repercussão geral 1.284. Embargos de Declaração. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela Associação Empresarial de Francisco Beltrão em face de acórdão proferido em sede de juízo de retratação, no qual se reconheceu que a cobrança antecipada do ICMS-DIFAL dos optantes do Simples Nacional somente é possível a partir da vigência da Lei Estadual 18.879/2016.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição a sanar no acórdão recorrido.III. Razões de decidir3. Não houve a identificação de contradição no acórdão, que expôs de forma clara as razões para a aplicação do Tema 1.284.4. Não é possível o acolhimento de Embargos de Declaração quando ausentes os vícios do CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados:  CPC/2015, arts. 1.022.Jurisprudência relevante citada:  N/D.... ()

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Doc. ADM Direito 160.4178.7762.3277

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. REVISÃO CONTRATUAL FUNDADA EM DESEQUILÍBRIO DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO. ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZÁVEL INFERIOR À CONTRATADA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível para reconhecer o desequilíbrio da base objetiva de contrato de arrendamento rural e determinar a revisão contratual, com restituição proporcional dos valores pagos em excesso pela arrendatária.2. Os embargantes sustentaram a existência de omissões e contradições no acórdão, alegando ausência de enfrentamento de teses relacionadas à responsabilidade da arrendatária pela medição da área arrendada, à assunção dos riscos contratuais, à incidência do princípio pacta sunt servanda e à alegada ciência prévia das limitações ambientais incidentes sobre o imóvel.3. Defenderam, ainda, a necessidade de reexame das conclusões adotadas pelo colegiado acerca da extensão da área efetivamente utilizável e da caracterização do desequilíbrio contratual que fundamentou a revisão do ajuste.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto às teses defensivas relacionadas à extensão da área arrendada, à distribuição dos riscos contratuais e à responsabilidade pela medição do imóvel; (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir as conclusões adotadas pelo colegiado acerca da revisão do contrato de arrendamento rural.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinando-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.6. A via aclaratória não se presta à rediscussão do mérito da controvérsia nem à reapreciação de fundamentos já analisados pelo órgão julgador, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade legal.7. O acórdão embargado examinou de forma suficiente os elementos fáticos e jurídicos relevantes para a solução da controvérsia, concluindo que a área efetivamente explorável pela arrendatária era substancialmente inferior àquela prevista no contrato, em razão de restrições ambientais preexistentes e de outros fatores supervenientes que inviabilizaram a utilização integral do imóvel.8. Também foi expressamente consignado que o contrato definitivo de arrendamento não atribuiu à arrendatária o dever de realizar medição prévia da área, circunstância que afasta a imputação exclusiva dos riscos decorrentes da divergência entre a área contratada e aquela efetivamente utilizável.9. A prova pericial demonstrou que a área passível de exploração correspondia a 161,71 alqueires paulistas, ou seja, 192,29 alqueires paulistas a menos do que os 354 alqueires previstos contratualmente, evidenciando desequilíbrio significativo da relação obrigacional.10. O acórdão reconheceu que a arrendatária efetuou o pagamento integral do valor ajustado para a área contratada, sem, contudo, usufruir da integralidade da área objeto do arrendamento, situação apta a justificar a intervenção judicial para restabelecimento da equivalência econômica do negócio jurídico.12. Consignou-se, ainda, que, se a efetiva extensão das restrições incidentes sobre o imóvel fosse conhecida no momento da contratação, as partes poderiam ter ajustado condições econômicas diversas ou mesmo optado pela não celebração do contrato, circunstância que autoriza a revisão contratual em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.13. As alegações deduzidas nos aclaratórios revelam mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado e inequívoca tentativa de rediscutir matéria já apreciada e decidida, providência incompatível com os limites do CPC, art. 1.022.14. Inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, sem prejuízo do prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração 0013871-44.2015.8.16.0069, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 28.04.2021; TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Cível 0004940-26.2019.8.16.0194, Rel. Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 27.04.2021.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos estritos limites do CPC, art. 1.022.»Tese de julgamento: «A demonstração de expressiva discrepância entre a área contratada e a área efetivamente utilizável em contrato de arrendamento rural configura hipótese apta a justificar a revisão contratual, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.»Tese de julgamento: «Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente os fundamentos necessários à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte embargante.»... ()

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Doc. ADM Direito 801.6503.5624.5076

16 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGAS (RCTR-C). EXCESSO DE VELOCIDADE. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto por seguradora contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária decorrente de tombamento de veículo transportador de carga, condenando-a ao pagamento da indenização prevista em contrato de seguro RCTR-C. A seguradora sustentou a inaplicabilidade do CDC, a existência de agravamento intencional do risco em razão de excesso de velocidade comprovado por boletim de ocorrência e tacógrafo, bem como a legitimidade da negativa de cobertura securitária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se o contrato de seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas atrai a incidência do CDC; e(ii) saber se o excesso de velocidade desenvolvido pelo veículo segurado caracteriza agravamento intencional do risco apto a justificar a perda do direito à garantia securitária e a recusa da cobertura.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O seguro contratado para cobertura de riscos inerentes à atividade empresarial de transporte de cargas de terceiros não configura relação de consumo, pois a segurada não é destinatária final do serviço securitário, utilizando-o como instrumento de sua atividade econômica. Aplicação da teoria finalista adotada pela jurisprudência do STJ.4. O conjunto probatório demonstrou que o veículo trafegava a 87 km/h em trecho com limite regulamentar de 60 km/h, circunstância comprovada pelo boletim de ocorrência e pelos registros do disco de tacógrafo analisados em perícia judicial.5. O excesso de velocidade verificado não constitui mera infração administrativa de reduzida relevância, mas descumprimento expressivo das normas de trânsito apto a incrementar substancialmente os riscos ordinários do transporte rodoviário de cargas, sobretudo diante das características do veículo e da carga transportada.6. A condução do veículo em velocidade aproximadamente 45% superior à permitida configura agravamento intencional do risco, nos termos do CCB, art. 768, sendo desnecessária a demonstração de intenção de provocar o sinistro, bastando a voluntariedade da conduta que amplia significativamente o risco contratado.7. Reconhecida a validade da cláusula contratual que exclui a cobertura em caso de descumprimento das normas de trânsito e comprovado o nexo causal entre a velocidade excessiva e o tombamento do veículo, mostra-se legítima a negativa de cobertura securitária.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento:«1. O seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas contratado para proteção de carga pertencente a terceiro não se submete, em regra, ao CDC, por ausência da condição de destinatário final do serviço securitário.2. O excesso de velocidade significativamente superior ao limite regulamentar da via, demonstrado por prova técnica e relacionado causalmente ao sinistro, configura agravamento intencional do risco nos termos do CCB, art. 768, legitimando a negativa de cobertura securitária.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757 a 777, 768 e 884; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.03.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27.09.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.11.2016; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0038876-71.2022.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0028320-02.2024.8.16.0001, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 03.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 15.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 641.1058.7158.1073

17 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI 11.340/2006, art. 24-A). DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE MULTIRREINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. AUMENTO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO PARA ½. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E MULTIRREINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, aplicando-lhe a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível: (a) afastar a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime; (b) readequar a fração utilizada em decorrência da multirreincidência; (c) readequar o regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de decidir 3. A pena-base foi fixada corretamente, considerando a maior reprovabilidade da conduta diante da ameaça de atear fogo no imóvel da vítima e pelo profundo abalo psicológico causado, o que justifica a exasperação da pena-base pelas circunstâncias judiciais da culpabilidade e consequências do crime.4. Na segunda fase da dosimetria, a pena foi corretamente aumentada em razão da multirreincidência, visto que o réu possui seis condenações com trânsito em julgado no prazo depurador da reincidência. 5. Entretanto, a fração utilizada pelo juízo de origem (7/8) se mostrou desproporcional e desarrazoada.6. Deve ser utilizada a fração de ½ de acordo com os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, conforme entendimento reiterado do Supremo Tribunal de Justiça.7. O regime inicial fechado foi mantido considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a multirreincidência do réu, o que justifica a aplicação do regime inicial mais gravoso.IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «A análise das circunstâncias judiciais deve ser feita em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.». Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/06, art. 24-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001257-11.2023.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.07.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0002189-36.2024.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 20.10.2025; HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10 /2024, DJe de 29/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 19/8/2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 25.10.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 13.10.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0005095-85.2025.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 29.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 282.3492.2993.3553

18 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Furto qualificado pelo concurso de pessoas, em continuidade delitiva. Notícia anônima e provas autônomas. Comparação facial forense e monitoração eletrônica. Autoria mantida. Antecedentes readequados sem alteração da pena. Recursos conhecidos e não providos.

I. Caso em exame1. Apelações criminais contra sentença que condenou os Apelantes 1 e 3 às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, e a Apelante 2 às penas de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do art. 155, § 4º, IV, por 2 (duas) vezes, na forma do CP, art. 71, e absolveu a corré condutora do veículo (CPP, art. 386, VII). Em 12.02.2025, 3 (três) agentes ingressaram por 2 (duas) vezes em loja de vestuário, com divisão de tarefas, e subtraíram 119 (cento e dezenove) peças avaliadas em R$ 11.445,80, das quais 7 (sete) foram restituídas. As defesas pedem o reconhecimento da ilicitude das provas derivadas de notícia anônima remunerada, a absolvição por insuficiência probatória, a nulidade da sentença por ausência de individualização da conduta e por contradição interna, o afastamento dos maus antecedentes e da conduta social, o reconhecimento de crime único, o abrandamento do regime e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) se a notícia anônima estimulada por recompensa contamina as provas subsequentes; (ii) se a identificação por comparação facial forense atrai a disciplina do CPP, art. 226 e se as mídias carecem de certificação de integridade; (iii) se a sentença é nula por ausência de individualização da conduta e por contradição com a absolvição da corré; (iv) se o acervo probatório autoriza a condenação; (v) se condenações extintas há mais de 10 (dez) anos lastreiam os maus antecedentes; (vi) se a prática do delito no curso de execução penal ativa desvalora circunstância judicial e sob qual rubrica; (vii) se os fatos configuram crime único; e (viii) se as penas comportam abrandamento do regime e substituição por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A notícia anônima não constitui elemento de prova, mas autoriza diligências destinadas a apurar sua veracidade. A subtração foi constatada pelas imagens do circuito interno, anteriores a qualquer informação de terceiros, e a apuração prosseguiu por fontes autônomas, com atos submetidos à reserva de jurisdição. A Lei 13.608/2018 disciplina a recompensa instituída pelo poder público e o serviço telefônico conveniado (art. 2º), e não alcança a oferta divulgada por sociedade empresária, que configura promessa de recompensa regida pelos arts. 854 a 860 do CC e pode interferir na credibilidade da notícia, jamais na licitude das diligências posteriores. A nulidade reclama demonstração objetiva de prejuízo (CPP, art. 563).4. O CPP, art. 226 disciplina o apontamento de pessoa desconhecida do reconhecedor, fundado na memória visual das características percebidas durante o fato, ato inexistente nestes autos. A individualização decorreu de exame técnico oficial e de registros objetivos de geolocalização, alheios à falibilidade da memória que justifica o rigor procedimental do dispositivo.5. Os arquivos foram extraídos do aparelho DVR na loja, e os Laudos 096/2025, 097/2025 e 098/2025 registraram o mesmo código «hash» SHA256 para o arquivo «realiza3». A individualização do objeto digital e a coincidência do código asseguram a rastreabilidade do arquivo submetido aos exames, sem estender essa conclusão a mídias não identificadas nos laudos. A perícia complementar de autenticidade pressupõe dúvida razoável, ausente quando a defesa não aponta falha verificável nem formula requerimento probatório durante a instrução.6. O laudo subscrito por 2 (dois) papiloscopistas oficiais, com descrição do método, do material e dos pontos de correspondência, atende aos CPP, art. 159 e CPP art. 160. A ressalva quanto ao grau de convicção alcançado delimita o alcance do exame, sem inutilizá-lo, e o julgador não se vincula ao laudo (CPP, art. 182).7. A sentença individualizou as condutas com apoio em laudo próprio a cada acusado. A absolvição da corré condutora repousou na ausência de prova do dolo, limitada sua vinculação à propriedade e à condução do veículo, ao passo que a perícia identificou positivamente a Apelante 1 entre as pessoas que executaram a subtração. Desfechos diversos fundados em acervos distintos não configuram contradição.8. Condenações cujas penas foram extintas há mais de 10 (dez) anos não revelam maior reprovabilidade atual e não lastreiam os maus antecedentes. O afastamento opera-se por readequação, com o aproveitamento de outras condenações anteriores ao fato e a manutenção das demais para a multirreincidência específica, sem duplicidade de valoração e sem redução da reprimenda, em observância à «non reformatio in pejus», estendida a solução, de ofício, ao apelante que não impugnou a dosimetria. Subsiste a valoração quanto à apelante cujo título é próximo no tempo e não foi aproveitado na segunda fase.9. A prática de novo delito no curso de execução penal ativa, sob fiscalização estatal, revela censurabilidade acentuada do agir e comporta valoração negativa na primeira fase, a título de culpabilidade. A correção da rubrica atribuída na sentença preserva o fato valorado, o número de vetores desfavoráveis e a pena-base, do que resulta a ausência de «bis in idem» e de «reformatio in pejus».10. A repetição da execução após a interrupção da primeira subtração caracteriza 2 (dois) delitos autônomos e atrai a continuidade delitiva, com a fração mínima de 1/6 (um sexto). A multirreincidência específica e as circunstâncias judiciais desfavoráveis impõem o regime inicial fechado (CP, art. 33, §§ 2º e 3º) e afastam a substituição por restritivas de direitos (CP, art. 44). Subsistem os fundamentos da prisão preventiva do Apelante 3, sem fato novo apto a infirmá-los.IV. Dispositivo e tese11. Recursos conhecidos e não providos, com readequação, inclusive de ofício, da valoração dos antecedentes e correção da classificação da circunstância judicial relativa à prática do delito no curso de execução penal ativa, sem alteração das penas.Tese de julgamento: «1. A notícia anônima, ainda que estimulada por recompensa oferecida pela vítima, não contamina as provas subsequentes quando a apuração se desenvolve por fontes autônomas e por atos submetidos à reserva de jurisdição. 2. O procedimento do CPP, art. 226 não incide sobre a identificação obtida por comparação facial forense; a individualização do arquivo examinado e a coincidência do respectivo código «hash» nos laudos asseguram sua rastreabilidade, dispensada perícia complementar de autenticidade quando ausente dúvida razoável concretamente apontada. 3. Condenações cujas penas foram extintas há mais de 10 (dez) anos não podem lastrear a valoração negativa dos antecedentes, admitida a readequação com aproveitamento de outras condenações definitivas, e a prática de novo delito no curso de execução penal ativa comporta valoração negativa a título de culpabilidade, admitida a correção da classificação atribuída na sentença, ainda que de ofício, sem agravamento da reprimenda.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII, e art. 93, IX; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 64, I, 71 e 155, § 4º, IV; CPP, arts. 155, 157, § 1º, 158-A, 158-B, 159, 160, 182, 186, parágrafo único, 201, § 2º, 226, 312, 315, § 2º, 386, VII, 387, § 1º e IV, e 563; CC, arts. 854 a 860; Lei 13.608/2018, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, Primeira Turma, AgR no HC Acórdão/STF, Relator Ministro Roberto Barroso, j. 03.04.2023; STF, Tribunal Pleno, RE 593.818 ED/SC (Tema 150), Relator Ministro Roberto Barroso, j. 25.04.2023; STF, Primeira Turma, segundo AgR no HC 268.602, Relator Ministro Flávio Dino, j. 23.03.2026; STJ, Terceira Seção, REsp. Acórdão/STJ (Tema 934), Relator Ministro Nefi Cordeiro, j. 14.10.2015; STJ, Terceira Seção, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.077), Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 23.06.2021; STJ, Terceira Seção, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.214), Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 28.08.2024; STJ, Terceira Seção, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.258), Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11.06.2025; STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, j. 06.03.2025; STJ, Quinta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, j. 06.05.2025; STJ, Súmulas 241, 269, 636 e 659; STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 281; TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC Acórdão/TJPR, Relator Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 22.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Relator Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 13.10.2025.... ()

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