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Doc. ADM Direito 419.4483.0127.7210

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Campina Grande do Sul contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária, determinando o pagamento de valores contratuais retidos sob alegação de inadimplemento por parte da municipalidade. No curso do contrato, foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar supostas irregularidades cometidas pela empresa contratada. Houve preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do indeferimento da realização de audiência de instrução e julgamento por parte do juízo de origem; e (ii) estabelecer se o Poder Judiciário pode revisar o mérito do ato administrativo que resultou na retenção de valores contratuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juiz pode julgar antecipadamente o mérito quando não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do CPC, art. 355, I, bem como indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC.4. A prova é necessária apenas quando relevante para a instrução do processo. A produção de prova testemunhal ou documental pode ser dispensada quando os fatos são incontroversos ou já suficientemente demonstrados nos autos.5. O Poder Judiciário tem competência para controlar a legalidade dos atos administrativos, mas não para adentrar em seu mérito, salvo em casos de ilegalidade manifesta ou violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.6. A retenção dos valores contratuais pelo Município decorreu de procedimento administrativo instaurado para averiguar descumprimentos contratuais pela empresa contratada, e a parte autora já havia apresentado sua defesa na esfera administrativa.7. Determinar a quitação da obrigação contratual pela municipalidade antes da conclusão do processo administrativo disciplinar configuraria indevida intervenção judicial no mérito do ato administrativo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. O juiz pode indeferir a realização de audiência de instrução e julgamento quando os fatos relevantes para a demanda forem incontroversos, nos termos do CPC, art. 355, I; 2. O Poder Judiciário não pode adentrar no mérito do ato administrativo, limitando-se ao controle de sua legalidade e observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; 3. A retenção de valores contratuais pela administração pública, quando baseada em processo administrativo regularmente instaurado, não configura ilegalidade passível de revisão pelo Poder Judiciário».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV; CPC/2015, arts. 355, I, 370, parágrafo único, 374, I a IV.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001704-15.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus De Lima - J. 07.10.2024; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0027064-61.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 02.12.2024; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003689-94.2023.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo - J. 09.03.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Substituto Em Segundo Grau Cristiane Santos Leite - Unânime - J. 07.02.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 290.3098.4640.1760

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REVOGAÇÃO DE SEQUESTRO DE BENS RELACIONADOS A CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra a decisão que negou a revogação do sequestro de bens e valores do réu, em investigação sobre crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais, com a defesa alegando que os valores bloqueados eram provenientes da atividade ilícita na comercialização de veículos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação do sequestro de bens e valores do réu, considerando a alegação de que os recursos bloqueados são oriundos de atividade lícita e a existência de indícios de vinculação desses valores a crimes de tráfico de drogas e associação criminosa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A defesa não comprovou a origem lícita dos valores bloqueados, que estão vinculados a crimes de tráfico de drogas e associação criminosa. 4. A manutenção do sequestro é necessária para assegurar a regularidade da instrução processual, que ainda não foi formalmente iniciada. 5. Os indícios de proveniência ilícita dos valores e a preservação da prova justificam a negativa de restituição nesta fase processual. 6. O bloqueio das contas e numerários decorre de investigação ainda em curso, podendo ser reavaliado após o encerramento da instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «É imprescindível que, para a restituição de bens apreendidos no curso da persecução penal, o requerente comprove a titularidade e a origem lícita dos valores, além de demonstrar a ausência de vínculo com os fatos investigados, sob pena de manutenção da constrição patrimonial até o encerramento da instrução processual.» Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 a 120; CP, art. 91; Lei 11.343/2006, art. 63. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 194.9601.3445.6792

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR EM GRAU RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.2. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DEMORA DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) DIAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, §6º, CF/88). DEVER DE CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCONTINUIDADE COMO EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE QUE FORAM ADOTADAS TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SOLUÇÃO NO MENOR TEMPO POSSÍVEL. DEVER DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. 3. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE FOGE AO MERO ABORRECIMENTO. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E DE MINORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE DEFINIDO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 85, § 11. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA JÁ FIXADA NA ORIGEM NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL.RECURSO DE APELAÇÃO (1), DA EMPRESA RÉ, CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2), DO AUTOR, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 837.1859.6149.7409

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO POR DESAPARECIMENTO DE CARGA (RCF-DC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA TRANSPORTADORA SEGURADA.

1. INAPLICABILIDADE DO CDC. SEGURADA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL. SEGURO DESTINADO À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DE TERCEIROS E FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES.2. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE GERENCIAMENTO DE RISCO PREVISTAS NO CONTRATO. AGRAVAMENTO DE RISCO CONFIGURADO. FÉCULA DE MANDIOCA, OBJETO DO TRANSPORTE E DO SINISTRO, QUE É CONSIDERADA PRODUTO ALIMENTÍCIO E SE ENQUADRA NAS MERCADORIAS QUE EXIGEM MONITORAMENTO QUANDO TRANSPORTADAS. VALIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A PERDA DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 101.8428.3741.6040

5 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. CORTE INDEVIDO DE ÁGUA. CONTA JÁ PAGA QUANDO DO CORTE. FATO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

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Doc. ADM Direito 586.4317.4148.4247

6 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1.1. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO (1). INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. 1.2. ALEGAÇÃO DA RÉ/APELANTE (2) DE PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO APRECIADA E REJEITADA EM DECISÃO PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. QUESTÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO (1) NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE CONHECIDO.2. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. LEI 10.209/2001. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO PELO EMBARCADOR E PELA CONTRATANTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ (ART. 373, INC. II, CPC). OBRIGAÇÃO LEGAL DE CARÁTER COGENTE DESTINADA A IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA DOS CUSTOS DE PEDÁGIO AO TRANSPORTADOR. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE LEGAL (ART. 8º, LEI 10.209/2001). INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO DOBRO DO VALOR DO FRETE. SANÇÃO DE NATUREZA LEGAL QUE INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, DOLO OU MÁ-FÉ. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM DESFAVOR DAS CORRÉS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 487.7822.5616.0028

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. REGULARIDADE PARCIALMENTE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO (STJ, EARESP Acórdão/STJ). RESSARCIMENTO EM DOBRO SOMENTE PARA AS COBRANÇAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30.03.2021). SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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