SPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME INICIAL PARA SEU CUMPRIMENTO, REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a denúncia por tráfico de drogas condenando o réu a pena de 6 anos e 4 meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado e 570 dias-multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: i) nulidade da abordagem policial; ii) insuficiência do conjunto probatório; iii) possibilidade de desclassificação para o crime de posse para consumo pessoal; iv)aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; v)incidência da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena em sua fração mínima de 1/6; vi) alteração do regime inicial de cumprimento da pena; vii) revogação da prisão preventiva e viii) concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e suspensão da exigibilidade da pena de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pleitos de concessão de assistência judiciária gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa não comportam conhecimento por serem matérias de competência do juízo da execução penal.4. Inocorrência de nulidade na abordagem policial. Agentes de segurança que foram informados da prática delitiva por sujeito com as características do réu. Denúncia específica. Justa causa presente.5. Conjunto probatório sólido e suficiente a demonstrar a prática delitiva pelo acusado de maneira indene de dúvidas. Depoimentos dos agentes de segurança pública em consonância com os demais elementos dos autos. Inexistência de motivos para descrédito.6. Impossibilidade de desclassificação da conduta para a posse para consumo pessoal, circunstâncias da apreensão, condição de acondicionamento dos entorpecentes e reincidência específica do acusado que apontam para a prática do delito de tráfico de drogas.7. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado, reincidência do réu que não permite a aplicação da causa especial de diminuição de pena.8. Possível a exasperação da pena em patamar superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria por força da multirreincidência. Precedentes desta Câmara e do STJ.9. Regime inicial que deve permanecer como fechado ante o quantum da pena (6 anos e 4 meses de reclusão) e a reincidência do acusado.10. Réu que respondeu ao processo segregado cautelarmente, manutenção da prisão preventiva que se faz necessária.IV. DISPOSITIVOApelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.... ()
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