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Doc. ADM Direito 629.8912.1124.3515

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DELIMITADA NO TÍTULO EXECUTIVO. VENCIMENTO-BASE ACRESCIDO DE VANTAGENS NÃO EVENTUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PLANTÃO EXTRA E SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA EVENTUA

L DAS VERBAS. COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO RESTRITA AO TÍTULO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 604.0713.5805.8394

2 - TJPR HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO PREVENTIVO QUE CONSTITUI TÍTULO AUTÔNOMO. FLAGRANTE IMPRÓPRIO CONFIGURADO PELA PERSEGUIÇÃO CONTÍNUA E CAPTURA EM TEMPO RAZOÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL (CPP, art. 226). INOCORRÊNCIA. MERA CONFIRMAÇÃO INFORMAL POR TESTEMUNHA. EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO EM CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE PRATICOU NOVO DELITO MENOS DE UM MÊS APÓS SER PRESO EM FLAGRANTE POR CRIME IDÊNTICO EM OUTRA COMARCA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. INSUFICIÊNCIA DA FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO NESTA VIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OCORRER NO JUÍZO DE ORIGEM AO TÉRMINO DO PROCESSO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de JULIO CESAR MENDEZ PEREIRA contra decisão proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba que homologou e converteu a sua prisão em flagrante em prisão preventiva, em virtude da suposta prática do crime de furto qualificado.2. A defesa técnica sustenta a ocorrência de manifesta ilegalidade da prisão em flagrante por conta do decurso de tempo até a captura, argumentando tratar-se de verdadeira prisão para averiguação. Alega, ainda, nulidade probatória por desrespeito ao rito do reconhecimento pessoal, inconfiabilidade das imagens de monitoramento gerada por imprecisão de horário e violação ao direito constitucional de comunicação da prisão à família. No mérito da segregação preventiva, assinala a ausência de fundamentação idônea, repudiando o pretenso amparo da decisão na gravidade abstrata, na vulnerabilidade social do paciente e no descumprimento de providências em outro processo. Requer, ao final, o relaxamento do cárcere ou, subsidiariamente, a revogação da custódia ou sua substituição por cautelares diversas, pleiteando, outrossim, o arbitramento de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há sete questões em discussão: (i) saber se eventuais irregularidades do auto de flagrante têm o condão de contaminar a prisão preventiva subsequente; (ii) saber se o lapso temporal até a captura descaracteriza o flagrante impróprio; (iii) saber se a confirmação visual do paciente por testemunha ofende a norma do CPP, art. 226; (iv) saber se as inconsistências nos vídeos de segurança infirmam de plano os indícios de autoria; (v) saber se restou caracterizada ofensa à garantia da comunicação da prisão aos familiares; (vi) saber se o decreto prisional ostenta amparo concreto na garantia da ordem pública; e (vii) saber se é possível o arbitramento de verba honorária ao defensor nomeado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O decreto de prisão preventiva consubstancia ato autônomo e independente; desta sorte, na presença dos pressupostos dos CPP, art. 311 e CPP art. 312, restam superadas as discussões tendentes a desconstituir eventuais irregularidades do auto de prisão em flagrante.5. Inexiste ilegalidade por aventada falta de estado flagrancial, pois, a hipótese vertente indica a ocorrência de flagrante impróprio, uma vez que a equipe da Guarda Municipal promoveu diligências ininterruptas logo após a comunicação do crime, culminando na prisão do paciente, em tempo razoável, motivada por sua fiel adequação às descrições físicas.6. A tese de nulidade atrelada ao CPP, art. 226 não foi objeto de apreciação na origem, a caracterizar supressão de instância. Outrossim, a identificação do paciente, efetuada logo após a sua rendição e confissão voluntária perante a guarnição, tratou-se apenas de confirmação informal balizada por testemunha presencial vizinha da vítima, não atraindo os rigores procedimentais do reconhecimento formal investigativo.7. Quanto ao apontamento de dados inverossímeis no timestamp (hora e data) exarado no aparelho de gravação de imagens de segurança, tal imprecisão sinaliza aparente irregularidade técnica habitual do equipamento, necessitando de dilação probatória incabível no rito sumário desta ação mandamental, fato que não mitiga os firmes indícios de autoria formados na fase investigatória.8. Não prospera a arguição de violação ao preceito do CPP, art. 306, porquanto o conteúdo gravado em interrogatório perante a autoridade delegada revela que não houve recusa ou entrave estatal para com a comunicação familiar.9. A manutenção da prisão preventiva ancora-se na imperiosa garantia da ordem pública originada por um proeminente risco de reiteração criminosa concreta, pois o paciente, há cerca de um mês, fora flagrado na prática de furto de mesma espécie em Comarca diversa.10. Os devidos honorários compreendidos no acompanhamento do feito criminal deverão ser arbitrados singularmente pelo juízo de origem no momento oportuno, avaliando todo o labor despendido à luz do anexo normativo da Resolução Conjunta 6 de 2024-PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO11. Habeas corpus conhecido, ordem denegada.... ()

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