1 - STFCarta testemunhável. Impugnação de decisão que considerou descabível recurso em sentido estrito. Denúncia. Pretensão de aditamento pelo assistente de acusação. Remessa dos autos ao STF. Inquérito envolvendo parlamentar.
«Não se reconhece ao assistente de acusação legitimidade para aditar a peça acusatória oferecida pelo Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (CF/88, art. 129, I). A legitimação subsidiária do ofendido somente é admissível no caso de inércia do titular.
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2 - STFAgravo regimental. Ação penal. Instrução criminal. Pretensão de acesso a material periciado. Acolhimento. Quebra de sigilo de dados telefônicos do núcleo de inteligência da polícia federal. Pretensão não amparada pelo ordenamento jurídico. Indeferimento. Insurgência provida, em parte.
«1 - Efetivando a garantia à ampla defesa prevista na CF/88, art. 5º, LV, o legislador ordinário previu no CPP, art. 159, § 6º, do Código de Processo Penal a possibilidade de disponibilização às partes, mediante requerimento, do material probatório periciado, o que autoriza o deferimento, nesse ponto, da pretensão dos agravantes.
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3 - STFAção penal. Lavagem de dinheiro. Associação criminosa. «1 - Cisão processual. Corré não detentora de foro por prerrogativa no supremo tribunal federal. Retorno ao juízo de origem. Incompetência não configurada. Incidência da cisão em favor de corréu. Inaplicabilidade. Condição pessoal não extensível. 2 - Término do mandato parlamentar no qual investido um dos denunciados. Incompetência superveniente do supremo tribunal federal. Não ocorrência. Instrução processual encerrada em momento anterior. Aplicabilidade do entendimento firmado em Qo na Ap Acórdão/STF. 3 - Pretensão de adiamento do interrogatório dos acusados. Indeferimento. Agravo regimental. Embargos de declaração. Ausência de exame técnico unilateral defensivo. Cerceamento de defesa não configurado. Insurgência desprovida. Embargos rejeitados. 4 - Juntada extemporânea de documento por corréu. Carga probatória. Inexistência. Ilegalidade não caracterizada. 5 - Laudo de perícia papiloscópica. Manifestação técnica de profissionais especializados. Conformação ao ordenamento jurídico. 6 - Críticas aos trabalhos periciais. Forma de coleta, transporte e armazenamento do material periciado. Alegada quebra da cadeia de custódia da prova. Não ocorrência. 7 - Lavagem de dinheiro. Acertamento jurisdicional dos crimes antecedentes. Questão prejudicial externa heterogênea. Não configuração. Suspensão do processo. Desnecessidade. Lei 9.613/1998, art. 2º, II. 8 - Ocorrência dos crimes antecedentes suportada pelo conjunto probatório. Corrupção passiva e peculato. 9 - Autonomia da ocultação de expressiva quantia de dinheiro em espécie produto de crimes anteriores. Conduta típica. 10. Investimento das vantagens obtidas em delitos antecedentes no mercado imobiliário, mediante interposta pessoa jurídica. Dissimulação configurada. 11. Associação criminosa. Configuradas a estabilidade e permanência no propósito delitivo comum dos associados. Condenação. 12. Denúncia procedente, em parte. Lei 7.347/1985, art. 1º, VIII. Lei 7.347/1985, art. 13. Lei 8.038/1990, art. 10. Lei 8.038/1990, art. 11, caput. CDC, art. 6º, VII. Lei 8.112/1990, art. 122. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, III, IV e V. Lei 9.266/1996, art. 1º. Lei 9.613/1998, art. 1º, caput (redação da Lei 12.683/2012). Lei 8.137/1990, art. 1º, caput, §§ 1º, II e 2º, I, 4º. Lei 8.137/1990, art. 2º, § 1º (da Lei 12.683/2012). Lei 8.137/1990, art. 7º, I e II. Lei 8.137/1990, art. 9º. CCB/2002, art. 50, § 2º, I. CCB/2002, art. 186.CCB/2002, art. 927.CCB/2002, art. 982, caput. CCB/2002, art. 997, III. Lei 11.690/2008. Lei 11.719/2008. Lei 12.850/2013, art. 1º, § 5º. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º. Lei 12.850/2013, art. 4º, caput e §§ 14 e 16. Decreto-lei 88/1937, art. 20, V. CP, art. 1º. CP, art. 18, parágrafo único. CP, art. 29, caput. CP, art. 33, § 2º, «a» e «c». CP, art. 44. CP, art. 49, §§ 1º e 2º. CP, art. 59. CP, art. 60, § 1º. CP, art. 61, I. CP, art. 68. CP, art. 69, caput. CP, art. 71, caput. CP, art. 77. CP, art. 91, I, I e II, «b». CP, art. 288, caput (redação da Lei 12.850/2013). CP, art. 312, caput. CP, art. 317, caput e § 1º. CPP, art. 70. CPP, art. 80. CPP, art. 92. CPP, art. 93. CPP, art. 108, § 1º. CPP, art. 109. CPP, art. 155, caput (redação da Lei 11.690/2008). CPP, art. 156, caput. CPP, art. 159, caput, §§ 1º e 4º. CPP, art. 182. CPP, art. 212. CPP, art. 383. CPP, art. 384. CPP, art. 386, VII. CPP, art. 387, IV (redação da Lei 11.719/2008). CPP, art. 387, § 1º. CPP, art. 400, § 1º (redação da Lei 11.719/2008). CPP, art. 403. CPP, art. 563, caput. CPP, art. 564, IV. CPP, art. 567. CPP, art. 572, II. CPP, art. 804. Decreto 4410/2002 (Promulga a convenção interamericana contra a corrupção, de 29/03/1996). Decreto 2015/2004 (Promulga a convenção das nações unidas contra o crime organizado transnacional). Decreto 5687/2006 (Promulga a convenção das nações unidas contra a corrupção, adotada pela assembleia geral das nações unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 09/12/2003). Decreto 154/1991 (Promulga a convenção contra o tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas). Súmula 704/STF
«1 - Esta Ação Penal é originária de investigações que tramitavam perante a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, quando noticiado o possível envolvimento de parlamentar federal nos fatos sob apuração, dando ensejo à remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «b»). Tendo em vista que a cisão processual foi determinada em relação à denunciada não detentora de foro especial, a cópia dos autos à continuidade do processo de responsabilização criminal foi encaminhada ao Juízo originário, diante da falta de qualquer indicativo de sua incompetência absoluta, na forma do CPP, CPP, art. 109. A cisão processual foi determinada em função de circunstância eminentemente pessoal impeditiva à continuidade da tramitação processual, relacionada ao estado de saúde da corré, não extensiva, portanto, aos demais denunciados.
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4 - STFARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TRIBUTÁRIO. LEI DO MUNICÍPIO DE ITAQUI 1599/1988 (ALTERAÇÕES DAS LEIS 2142/1995, 3549/2010 e 4148/2015). ARTS. 5º, XXXIV, «b», E 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE BOMBEIROS. PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO, EMERGÊNCIA, DESABAMENTO, BUSCA E SALVAMENTO. EMISSÃO DE GUIA PARA COBRANÇA DE IPTU. TEMA 721 DA REPERCUSSÃO GERAL. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO, ATESTADO, DECLARAÇÃO OU REQUERIMENTO. GRATUIDADE. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. Taxa é espécie tributária própria ao exercício do poder de polícia ou utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, nos termos do, II da CF/88, art. 145.2. O Tribunal Pleno desta Casa afasta a chancela do texto constitucional à cobrança da taxa em razão do «serviço de prevenção e de extinção de incêndio, socorros público (sic) de emergência, desabamento, buscas de salvamentos e outros riscos» (arts. 40, II, «c», 118, 119, 120 e 121 da Lei 1599/1988 do Município de Itaqui, e alterações das Leis 2142/1995, 3549/2010 e 4148/2015), v.g. ADI 4411, Relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 24/09/2020, e ADI 2908, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 06/11/2019. 3. É inconstitucional, a teor do Tema 721 da Repercussão Geral, a taxa de «Prestação de Serviços» (Lei 1599/1988, art. 40, II, «b») concernente a «emissão de guias para cobrança de I.P.T.U.», vertida no item 9 da Lei 1599/1988, art. 113. 4. A alínea «b» do, XXXIV da CF/88, art. 5º veda a cobrança de taxa na «obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal». 5. Parcial procedência do pedido, para fins de declarar inconstitucionais os arts. 40, II, «c», 118, 119, 120 e 121, e item 9 do art. 113, bem como declarar a nulidade, sem redução de texto, dos itens 1, 7 e 17 do art. 113, todos da Lei do Município de Itaqui 1599/1988, os quais dispõem acerca do fornecimento de certidão, atestado, declaração, requerimento e declaração ou certidão da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, de forma a retirar do seu âmbito de incidência material a cobrança da taxa na hipótese em que destinados à defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente procedente.... ()
5 - STFAGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. GRUPO DE RISCO. ESTABELECIMENTO PENAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS ADEQUADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA E EVITAÇÃO DO CONTÁGIO NO SISTEMA PRISIONAL. OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO 62/2020, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ainda que o requerente se enquadre no grupo considerado de risco em caso de contágio pelo vírus causador da doença denominada COVID-19, atestada a adoção, pela administração do estabelecimento prisional no qual se encontra recluso, de medidas voltadas à evitação da propagação e consequente contágio por parte da população carcerária, não lhe assiste direito subjetivo à prisão domiciliar, caso não preenchidos os requisitos previstos no CPP, art. 318 ou na LEP, art. 117.2. A Recomendação 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça coordena a atuação de magistrados e Tribunais na «adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid 19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo», ato do qual não se extrai direito subjetivo à prisão domiciliar recomendada nas hipóteses que especifica, diante da natureza das atribuições conferidas ao aludido órgão do Poder Judiciário pela CF/88. 3. Ademais, nos termos do art. 5º da aludida Recomendação, a saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto em relação às pessoas presas que se enquadrem em quaisquer grupos de risco, caso tal medida seja necessária à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus - situação não verificada na hipótese -, deve ser realizada em conformidade com as diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante 56/STF, do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido.... ()
6 - STFPenal e processo penal. Ação Penal. Embargos de declaração. Alegações de omissão, obscuridade e contradição. Omissão na análise da tese da imprestabilidade dos depoimentos prestados pelas testemunhas e colaboradores. Inocorrência. Omissão na análise do pedido de adiamento do interrogatório dos réus. Não configuração. Condenação baseada apenas nos depoimentos dos colaboradores. Inocorrência. Ausência de omissão na análise da tese de violação à cadeia de custódia da prova. Não ocorrência de omissão ou contradição na aplicação da continuidade delitiva. Alegação de contradição na condenação pelo crime de associação criminosa, sem a adequada análise dos requisitos objetivos e subjetivos do tipo. Caracterização. Omissão na análise dos argumentos que suscitaram a impossibilidade de fixação de danos morais coletivos. Ocorrência. Ausência de fundamentação para fixação da pena de multa. Não demonstração. Embargos parcialmente providos para integrar o acórdão condenatório e excluir a condenação por associação criminosa, bem como em danos morais coletivos.
7 - STFAGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO CAUTELAR. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO RECORRÍVEL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 716 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À SANÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. PRETENSÃO INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 716/STF, «admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória». 2. No julgamento da EP 12 ProgReg-AgR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que a progressão de regime prisional, seja qual for a natureza do delito praticado, pressupõe o efetivo adimplemento da pena de multa caso imposta de forma cumulativa à reprimenda privativa de liberdade. 3. A despeito do acórdão condenatório proferido em desfavor do agravante não ter sido alcançado pelo trânsito em julgado, a privação da sua liberdade decorre de prisão preventiva mantida pelo órgão colegiado por ocasião do julgamento de mérito da pretensão punitiva. Por tal razão, ao postular a progressão de regime prisional invocando o entendimento consolidado na Súmula 716/STF, o deferimento da pretensão não prescinde do atendimento a todos os requisitos exigíveis para a obtenção do benefício, dentre os quais, como visto, se inclui o recolhimento do valor correspondente à sanção pecuniária imposta no acórdão condenatório, salvo inequívoca comprovação da impossibilidade de fazê-lo, ainda que de forma parcelada. 4. No caso, regularmente intimado, o ora agravante permaneceu inerte, não providenciando o recolhimento da quantia atualizada, tampouco apresentou justificativas acerca de eventual impossibilidade de fazê-lo, o que impõe o indeferimento da pretensão. 5. Agravo regimental desprovido.... ()
8 - STFEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TRIBUTÁRIO. LEI DO MUNICÍPIO DE ITAQUI 1599/1988. TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BOMBEIROS E EMISSÃO DE GUIA PARA COBRANÇA DE IPTU. TEMA 721 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. OMISSÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1022. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXCEPCIONALIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. A procedência da arguição de descumprimento de preceito fundamental, sem que esta Suprema Corte module os efeitos da decisão, não consubstancia omissão no julgado (CPC, art. 1.022, II). Precedentes. 2. Não se justifica a excepcional modulação dos efeitos da decisão, desacompanhadas as hipóteses ventiladas nos declaratórios de elementos concretos. 3. Ausente desrespeito à segurança jurídica, assentada a decisão desta Corte em jurisprudência há muito pacificada, precisamente no Tema 721 da repercussão geral, que explicita «inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos», bem como nas sucessivas decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Embargos de declaração rejeitados.... ()
9 - STFEXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. GOVERNO DA ESPANHA. EXTRADITANDO CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES; DE POSSE DE MOEDA FALSA; DE FRAUDE; E PELO DELITO DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ESTADO REQUERENTE. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA REGULARIDADE FORMAL DO PEDIDO EXTRADICIONAL. TEMPO DE PENA A CUMPRIR SUPERIOR AO MÍNIMO DE UM ANO. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE POSSE DE MOEDA FALSA E QUANTO AO DELITO DE FRAUDE. O presente pedido de extradição atende às exigências do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, bem como às formalidades do Estatuto do Estrangeiro ( Lei 6.815/80). Por outra volta, as contradições apontadas pela defesa não tiveram a força de impedir o exame formal do pleito de extradição. É dizer: há nos autos os elementos mínimos necessários ao cumprimento das exigências formais que cercam os pedidos dessa natureza. Valendo ressaltar que o tempo de pena ainda não cumprido é superior ao limite mínimo de um ano (Parágrafo 2 do Artigo II do Título II do Tratado Brasil-Espanha). Pedido parcialmente deferido para permitir a extradição tão-somente quanto ao crime de tráfico de entorpecentes e ao crime de fraude.