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Doc. ADM Direito 106.2938.5621.6512

1 - TJSP Lesão corporal leve no contexto da violência doméstica - Conjunto probatório harmônico e coeso - Materialidade a autoria delitivas devidamente comprovadas - Legítima defesa não caracterizada - Manutenção da condenação. Pena de pagamento de quantia, para compra de dispositivos de segurança em favor de vítimas de violência doméstica e de tratamento de psicoterapia, arredada.

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Doc. ADM Direito 808.6064.2598.2237

2 - TJSP Violência doméstica e familiar contra a mulher - Lesão corporal de natureza leve - Preliminar não analisada - conjunto probatório insatisfatório - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 427.5791.8820.3518

3 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - reprimenda, no entanto, retificada - regime inicial fechado justificado pelo quantum de pena imposto e reincidência específica - PROVIMENTO PARCIAL

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Doc. ADM Direito 949.1848.0240.5183

4 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 932.6936.1714.6867

5 - TJSP Furto - Absolvição por fragilidade probatória - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Impossibilidade - Condenação mantida. Dosimetria - Aumentos bem fundamentados - Frações de exasperação proporcionais ao número de circunstâncias pessoas desfavoráveis ao agente - Pedido genérico pela fixação da pena no mínimo legal que não merece prosperar. Regime mais brando - Inviabilidade - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Teor do art. 33, §2º, «c» do CP - Súmula 269/STJ que não se aplica ao caso diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de Execução. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 611.1018.3728.3559

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA, PASSADOS MAIS DE SEIS ANOS DA PROPOSITURA. DESNECESSIDADE DE OUVIR O EXEQUENTE ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 486.6266.3742.2088

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Materialidade e autoria comprovadas - Dano incontroverso e sequer impugnado - Ameaça comprovada pela prova oral - Dolo de intimidar manifesto - Para o delito de ameaça, basta que a conduta do réu seja bastante para causar temor na vítima, como no caso - Ausência de ânimo calmo e refletido que não afasta a responsabilização penal - Embriaguez voluntária que igualmente não ajuda o réu, conforme CP, art. 28, II - Prévia animosidade entre réu e vítima, e hipotético comportamento desta, que não é salvo-conduto para prática de crimes - Condenação e pena bem lançadas - Caso típico de violência familiar contra a mulher, na forma dos arts. 5º, III e 7º, II e IV, da Lei 11.340/06, atraindo a incidência da Súmula 588 do C. 1STJ - Adequada suspensão condicional da pena - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 381.6902.4594.1687

8 - TJSP Pena - Condenação de reincidente por crime punido com detenção - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação de reincidente por crime punido com detenção, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e o disposto no art. 33, caput, do CP

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Doc. ADM Direito 724.9212.5226.8184

9 - TJSP Estatuto do Desarmamento - Absolvição descabida - Prova segura e indiscutível - Confissão judicial corroborada pelos seguros relatos das testemunhas de acusação - Laudo pericial revelando a aptidão para disparo da arma e das munições - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 948.9312.8641.4436

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. TRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. INADEQUAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Luiz Henrique Leite de Campos contra sentença que o condenou a 5 anos de reclusão em regime inicial fechado e 500 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, pela posse de 17 eppendorfs de cocaína, 9 porções de crack e 9 porções de maconha, para fins de tráfico. O apelante buscou a desclassificação para o crime de uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), abrandamento do regime inicial para o semiaberto e direito de recorrer em liberdade. ... ()

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Doc. ADM Direito 569.2413.6154.4057

11 - TJSP Tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional Provas suficientes para a condenação - Conjunto probatório farto de provas que demonstram a efetiva finalidade de entrega ao consumo de terceiros, especialmente pela quantidade de cocaína apreendida - 64g. Afastamento dos maus antecedentes - Procedência - Hipótese na qual o Juízo a quo não especificou qual documento levou em consideração ao reconhecer maus antecedentes, o que implica clara afronta ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Réu reincidente. Regime prisional fechado mantido ante a multirreincidência somada ao quantum da pena. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 283.9517.5685.7543

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(Lei 11.343/2006, art. 33, «caput») - Materialidade e autoria demonstradas e não impugnadas no recurso. Apreensão de 78 porções de maconha, com peso bruto de 170,81 gramas; 78 porções de cocaína processadas sob a forma de crack, com peso bruto de 20,52 gramas; e 103 cápsulas plásticas de cocaína, com peso bruto de 117,16 gramas. Confissão do réu corroborada pelos depoimentos dos policiais - Condenação mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 804.5747.5388.7971

13 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Abuso de confiança. Recurso exclusivo da acusação. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação decretada. Qualificadora caracterizada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante relativa a idade e parentesco da vítima consideradas. Continuidade delitiva reconhecida. Regime inicial semiaberto fixado. Recurso ministerial provido

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Doc. ADM Direito 149.8966.1795.5991

14 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pena - redução - aplicação da confissão espontânea - inadmissibilidade - réu que negou a prática delitiva - atenuante que não se fez presente - NÃO PROVIMENTO. ... ()

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Doc. ADM Direito 417.3990.7531.5448

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ABSOLVIÇÃO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 257.7097.5049.6644

16 - TJSP APELAÇÃO -

Tráfico de Drogas - Mérito - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas que não foram objeto do recurso - Dosimetria - Penas bem dosadas - Atenuante da Confissão já reconhecida e compensada com a reincidência - Regime fechado mantido - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 598.4630.3869.8961

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS PROVAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ADEQUAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - FIXAÇÃO DE APENAS UMA - REGIME ABERTO MANTIDO - PARCIAL PROVIMENTO. MÉRITO.

A condenação por furto simples deve ser mantida, tendo em vista que a materialidade e a autoria restaram amplamente comprovadas por meio do boletim de ocorrência, imagens de câmeras de segurança, auto de avaliação, prova testemunhal e confissão extrajudicial do réu. A versão confessória foi confirmada pelas demais provas produzidas nos autos, especialmente pelos relatos do vigilante da empresa vítima e do policial civil responsável pelas investigações. Inviável a absolvição por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, por não estarem presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente diante da relevante lesão ao bem jurídico tutelado. DOSIMETRIA DA PENA. A pena privativa de liberdade foi corretamente fixada no mínimo legal, em 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena foi mantida no mínimo legal. Inexistindo causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva permaneceu inalterada. Entretanto, nos termos do CP, art. 44, § 2º, diante do quantum da pena fixada, é vedada a substituição por duas penas restritivas de direitos, devendo ser fixada apenas uma. Assim, substitui-se a pena privativa de liberdade por uma única pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, com condições a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções. REGIME PRISIONAL. Mantido o regime inicial aberto, à luz do art. 33, § 2º, «c», do CP, porquanto o réu é primário, ostenta condições pessoais favoráveis e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis a justificar maior rigor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 342.2049.2087.3365

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame Réu absolvido impropriamente da acusação de ameaça, conforme CP, art. 147, com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial por dois anos. O acusado apelou pedindo absolvição por insuficiência probatória ou redução da medida de segurança para seis meses. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência das provas para embasar a acusação por ameaça; (ii) a adequação do prazo da medida de segurança imposta. III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima, corroborada por testemunha, confirma a autoria do crime de ameaça, sendo suficiente para a condenação. 4. O laudo pericial indicou a necessidade de tratamento ambulatorial por dois anos, sendo o prazo razoável e adequado ao caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima é suficiente para a condenação em crimes de ameaça. 2. O prazo para imposição de medida de segurança pode ser baseado em laudo pericial. Legislação Citada: CP, art. 147, art. 98, art. 97. CPP, art. 386, VI, art. 182. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. 0008455-37.2010.8.26.0637, Rel. Edison Brandão, j. em 21.08.2012. TJSP, Ap. 0028502-13.2013.8.26.0577, Rel. César Augusto Andrade de Castro, j. em 13.04.2016... ()

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Doc. ADM Direito 312.9996.5173.0081

19 - TJSP Furto qualificado pelo abuso de confiança. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do réu. Provas suficientes à condenação. Qualificadora comprovada. Relação de confiança entre vítima e acusado bem delineada. Impossibilidade de reconhecimento da tentativa. Inversão da posse do bem, mesmo que por pouco tempo, que restou bem demonstrada. Jurisprudência do STJ. Dosimetria que não merece reparos. Reincidência integralmente compensada com confissão. Regime mantido no semiaberto. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 648.0614.8549.0737

20 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Provas ilícitas ante a atuação dos guardas municipais. Situação de flagrante. Inexistência de ilicitude. Entendimento firmado pelo STF - em sede de Repercussão Geral. Tema 656. Preliminar afastada. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Impossibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. Condenação mantida. Penas e regime inicial adequadamente fixados. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 243.5579.1700.2857

21 - TJSP APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. (1) DENÚNCIA QUE IMPUTA AO RÉU A PRÁTICA DO CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA MENOR DE 14 ANOS (ART. 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO, PELA ORIGEM, PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL). DESCONSIDERAÇÃO DO ART. 384, «CAPUT», DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. (2) INOBSERVÂNCIA DA «MUTATIO LIBELI» E RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. (3) PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Desclassificação do crime de maus tratos para o crime de lesão corporal praticado contra mulher, por razões da condição do sexo feminino. Violação ao princípio da correlação. Isso porque, ao desclassificar a conduta do réu, originariamente de «expor a perigo a vida» (CP, art. 136) e condená-lo por «ofender a integridade corporal ou a saúde de mulher, por razões da condição do sexo feminino» (art. 129, §13, do CP), o Juízo de Origem feriu de morte um dos princípios basilares da sentença, que é o «princípio da correlação» entre a sentença e o fato descrito na denúncia, ou seja, entre o fato imputado ao réu e o fato pelo qual ele foi condenado. No duro, a denúncia, à medida que descreve e imputa a alguém um episódio criminoso, limita e fixa os limites da atuação do Juiz, que não poderá decidir além ou fora daquela imputação. Não pode o juiz, assim, julgar o réu por fato de que não foi acusado (extra petita ou ultra petita) ou por fato mais grave. Deste modo, caso pretendesse o Juízo de Origem condenar o réu por crime diverso daquele originariamente descrito na denúncia, deveria ter aplicado o instituto da «mutatio libelli», ou seja, aberto vista ao Órgão Ministerial para, querendo, aditar a denúncia e imputar ao réu a prática do crime previsto no art. 129, §13, do CP, e, por consequência, abrir-se nova vista à defesa para arrolar novas testemunhas, proceder-se a novo interrogatório e a novos debates orais, nos exatos termos do art. 384, §2º, do CPP. Todavia, não procedendo dessa forma, inquestionável o prejuízo para a defesa do réu, ao ser condenado pela prática do crime de previsto no art. 12, §13, do CP, ele que, insista-se, durante todo o processo-crime se defendeu da prática de um crime de maus tratos (CP, art. 136). Inaplicabilidade, em 2ª Instância, do instituto da «mutatio libelli», tal como dispõe a Súmula 453, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Doutrina de Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes. Precedentes do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 18/03/2024 - DJe de 21/03/2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 12/06/2023 - DJe de 15/06/2023; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 07/06/2022 - DJe de 13/06/2020; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 07/11/2019 - DJe 19/11/2019) e do TJSP (Apelação Criminal 1500477-04.2021.8.26.0069 - Rel. Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti - 15ª Câmara de Direito Criminal - j. em 04/12/2024 - DJe de 04/12/2024; Apelação Criminal 0000815-52.2018.8.26.0103 - Rel. Des. Luiz Fernando Vaggione - 2ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/01/2023 - DJe em 18/01/2023; Apelação Criminal 1512787-50.2021.8.26.0228 - Rel. Des. Jucimara Esther de Lima Bueno - 10ª Câmara de Direito Criminal - j. em 02/06/2022 - DJe de 02/06/2022; Apelação Criminal 0005014-79.2014.8.26.0161 - Rel. Des. Alberto Anderson Filho - 9ª Câmara Criminal Extraordinária - j. em 19/05/2017 - DJe de 28/06/2017; Apelação Criminal 0022518-14.2012.8.26.0050 - Rel. Des. Salles Abreu - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 13/11/2013 - DJe de 28/11/2013; Apelação Criminal 0006658-16.2004.8.26.0288 - Rel. Des. Salles Abreu - 4ª Câmara de Direito Criminal - j. em 17/03/2009 - DJe de 12/05/2009 e TACrim/SP - Apelação Criminal 1.0008.287/6 - Rel. Des. Aroldo Viotti - 9ª Câmara de Direito Criminal - j. em 10/04/1996) - . 2. A inobservância da «mutatio libelli», resultando na condenação do réu por crime do qual não foi denunciado, e tendo havido, exclusivamente, recurso defensivo, não permite a anulação da sentença por violação ao princípio da correlação. Imperiosa a absolvição do réu, por insuficiência de provas. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 05/09/2023 - DJe de 12/09/2023 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 12/06/2023 - DJe de 15/06/2023) - . 3. Provimento do recurso defensivo... ()

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Doc. ADM Direito 757.8636.9785.4118

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICO

(art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98). A síntese da prova oral acusatória com todas as circunstâncias do caso, mormente quanto ao estado de higiene do animal, sua privação de água e comida, bem como o patente temor demonstrado, perfaz a imputação de maus-tratos a ele impingidos pelo acusado, tudo verificável, in casu, a olho nu, sendo prescindível a realização de perícia para apurar a materialidade do delito. Recurso defensivo desprovido.

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Doc. ADM Direito 626.8297.4163.1138

23 - TJSP Apelação. CP, art. 180, caput. Absolvição por insuficiência de provas ou reconhecimento da atipicidade de conduta por ausência de dolo. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Pedido subsidiário requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo não provido

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Doc. ADM Direito 943.3696.2722.0328

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel, referente ao uso exclusivo do veículo VW Fox, partilhado em 50% para cada um após dissolução de união estável. O autor pleiteia a dissolução do condomínio com alienação do bem e indenização mensal pela utilização exclusiva do veículo pela ré. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa pela ré devido ao indeferimento da reconvenção e (ii) a improcedência da indenização por aluguéis, com pedido de compensação por suposta diferença patrimonial na venda de outro veículo, o Hyundai Vera Cruz. III. Razões de Decidir3. A reconvenção foi corretamente indeferida por não ter correlação útil com o objeto da demanda, que se limita ao condomínio e uso do VW Fox.4. A sentença foi confirmada, pois a ré permaneceu na posse exclusiva do veículo, justificando a indenização para evitar enriquecimento sem causa, conforme arts. 1.314, 1.319 e 884 do CC. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Indeferimento da reconvenção por falta de correlação com o objeto da ação. 2. Manutenção da indenização por uso exclusivo do bem comum. Legislação Citada: CC, arts. 1.314, 1.319, 1.322, 582, 884; CPC/2015, art. 343, art. 85, § 11, art. 98, § 3º... ()

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Doc. ADM Direito 734.1191.8520.5218

25 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2022 - Município de Brodowski - Sentença que, rejeitando a exceção de pré-executividade e ante a penhora de valores suficientes para saldar o débito, extinguiu a execução pelo pagamento, com fundamento no CPC, art. 924, II - Insurgência do executado - Nulidade das CDA - Ausência de fundamentação legal e específica quanto aos acréscimos legais (correção monetária, juros e multa), havendo menção no título executivo apenas ao disposto no CTN (arts. 32 a 34 e arts. 201 a 204), na Lei 6.830/1980 (arts. 1º a 11) e no CTM (Lei Complementar 33/2001, arts. 5º até 56 e arts. 280 a 284 - que tratam respectivamente «Do Fato Gerador e do Contribuinte» e «Da Dívida Ativa») - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Ausência de comprovação do parcelamento administrativo - Sentença reformada para extinguir a execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 990.4245.3462.7357

26 - TJSP Tráfico de Drogas - Absolvição dos réus inviável - Prova segura - Depoimentos dos agentes de segurança bastante precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal dos réus, que guardavam consigo significativa quantidade de drogas para destinação ao consumo alheio - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Privilégio inaplicável ao réu Bruno, dada a quantidade de drogas com ele apreendidas - Regime fechado mantido ao réu Bruno dada a periculosidade social do agente - Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 858.9972.4889.9223

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Bruno Aparecido de Lima Oliveira foi condenado à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 18 dias-multa, por subtrair R$ 172,00 e um óculos de sol mediante rompimento de obstáculo, conforme art. 155, §4º, I, do CP. Os fatos ocorreram em 08 de fevereiro de 2021, na cidade de Apiaí, quando o réu arrombou o portão da garagem da vítima e subtraiu os objetos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se houve rompimento de obstáculo, o que qualificaria o furto. A defesa sustenta que não houve tal rompimento, pleiteando a desclassificação para furto simples. III. Razões de Decidir. A materialidade delitiva foi comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, e laudo pericial que constatou danos ao portão. A vítima e as testemunhas confirmaram a incidência da circunstância qualificadora. Ademais, o laudo pericial atestou o rompimento de obstáculo, corroborando integralmente a versão apresentada pela acusação e pelos depoimentos colhidos nos autos. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. A sentença de primeira instância é mantida, reconhecendo o furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Tese de julgamento: 1. O rompimento de obstáculo foi comprovado, qualificando o furto. 2. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando os maus antecedentes e a reincidência do réu. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 812.3459.8311.0125

28 - TJSP Recurso em sentido estrito - Júri - Pronúncia - Homicídio tentado duplamente qualificado - Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido - Pretendida a impronúncia - Inadmissibilidade - Existência de prova de materialidade, e de indícios suficientes autoria, das qualificadoras do delito descritos na denúncia, assim como do animus necandi - Análise das provas que deve ser submetida ao Tribunal do Juri - Dúvidas que militam pro societate nesta etapa processual e deverão ser dirimidas pelo Tribunal do Júri - Recurso defensivo não provido.

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Doc. ADM Direito 705.6904.3385.5476

29 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública em favor do réu, condenado pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP) à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e, pagamento de 20 dias-multa. A defesa postula absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação; e, (ii) examinar se a prática de outros roubos durante o trajeto pode ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria. III. Razões de decidir 1. A autoria delitiva está plenamente demonstrada pela confluência da confissão judicial do réu, dos depoimentos coerentes da vítima e dos relatos firmes dos policiais militares, tendo o acusado sido surpreendido no interior do veículo roubado, enquanto mantinha a vítima no banco traseiro. 2. A tese de coação moral irresistível não foi corroborada por nenhum elemento externo de prova, limitando-se à versão unilateral do acusado, de modo que não pode ser acolhida. 3. As majorantes do emprego de arma de fogo, do concurso de agentes e da restrição da liberdade da vítima estão comprovadas pela prova oral, pela prova pericial e pela confissão judicial, razão pela qual devem ser mantidas. 4. A prática de outros roubos durante o trajeto, embora revelada pela prova oral, consubstancia, em tese, o cometimento de delitos autônomos ainda não formalmente apurados, de modo que sua utilização como circunstância judicial negativa na dosimetria do presente feito importaria em antecipação punitiva, com risco de bis in idem, impondo-se a fixação da pena-base no mínimo legal. 5. Compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase, aplica-se, na terceira fase, a fração única de 2/3, por força do art. 68, parágrafo único, do CP, nos termos da sentença. 6. O regime inicial fechado é mantido em razão da reincidência e da quantidade de pena imposta, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e, pagamento de 16 dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida a condenação nos demais termos. Teses de julgamento: «1. A confissão judicial do réu, aliada aos depoimentos coerentes da vítima e dos policiais militares, forma conjunto probatório suficiente para embasar decreto condenatório por roubo. 2. A prática de outros delitos durante o trajeto do roubo não pode ser valorada como circunstância judicial negativa na dosimetria da pena, por consubstanciar fatos autônomos ainda não apurados em persecução penal própria, sob pena de bis in idem.» Legislação Citada: CP, arts. 33, § 2º, «b"; 68, parágrafo único; 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 27.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 952.7374.0082.2115

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação simples e Condução de veículo com sinal identificador adulterado (Art. 180, caput e art. 311, §2º, III, na forma do art. 69, caput, todos do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Condenação impositiva. Dosimetria readequada. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação das penas-base acima do mínimo legal. Sanções mantidas nas demais fases. Cúmulo material configurado. Multa. Manutenção do Regime Fechado. Detração. GJ. Prequestionamento. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 535.7478.2216.7918

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Geovanne dos Santos Lindolfo foi condenado por roubo majorado (concurso de pessoas), com pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 14 dias-multa. Absolvido da acusação de resistência e extinta a punibilidade por lesão corporal. A defesa recorreu alegando cerceamento de defesa e insuficiência de provas, pleiteando absolvição ou atenuação da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de imagens das câmeras dos policiais e (ii) se há provas suficientes para a condenação. III. Razões de Decidir 3. O indeferimento das imagens não configura cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório foi considerado suficiente. 4. A condenação baseia-se em provas autônomas, como a posse dos bens subtraídos e depoimentos dos policiais, não apenas no reconhecimento irregular. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para fixar a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa. Tese de julgamento: «1. O indeferimento de provas não essenciais não configura cerceamento de defesa. 2. A condenação pode se basear em provas autônomas e consistentes, mesmo com reconhecimento irregular.». Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II; art. 107, IV; art. 33, § 2º, «b"; art. 44, I e II. CPP, art. 386, III; art. 400, § 1º; art. 226. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema repetitivo 1258, j. 11.06.2025. STJ, HC 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011.... ()

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Doc. ADM Direito 523.3289.6777.6703

32 - TJSP Direito Penal. Apelação. Falsificação de Documento Público. Parcial provimento.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Renato Rodrigues contra sentença que o condenou pela prática de falsificação de documento público, consistente na adulteração de Documento Único de Transferência (DUT) do veículo Zafira, utilizando selos de autenticidade de Declarações de Perda/Extravio previamente firmadas por ele. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação do réu pela falsificação de documento público e se há elementos que comprovem o dolo exigido pelo tipo penal. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva foi comprovada por documentos e prova oral, demonstrando o reaproveitamento de selos de autenticidade em documentos falsificados. 4. A autoria do réu foi confirmada pela vinculação direta dos selos e termos utilizados na falsificação a documentos previamente assinados por ele, evidenciando a intenção de ludibriar a fé pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação para afastar a circunstância de concurso de agentes, sem repercussão na pena, mantida em 2 anos de reclusão, regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária. Tese de julgamento: 1. A falsificação de documento público é crime formal, consumado com a contrafação, independentemente de obtenção de vantagem. 2. A vinculação dos selos de autenticidade a documentos do réu comprova a autoria e dolo na falsificação. Legislação Citada: CP, art. 297; CPP, art. 386, III e VII; CPP, art. 367; CPP, art. 239.... ()

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Doc. ADM Direito 903.1206.9009.6426

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS A CÃES (FATO 01) E A ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS, NATIVOS E EXÓTICOS (FATO 02). MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE SEIS ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA BRASILEIRA SEM A DEVIDA PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (FATO 03). MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO, PARA VENDA OU ENTREGA, DE MATÉRIA-PRIMA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO (FATO 04).

Concurso material de delitos. art. 32, § 1º-A; no art. 32, «caput» e § 2º; e no art. 29, § 1º, III, todos da Lei 9.605/1998; e na Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, na forma do CP, art. 69. PRELIMINAR. Alegação de violação de domicílio. A entrada na propriedade do apelante ocorreu após denúncias anônimas de maus tratos a animais no local, cuja veracidade restou comprovada, eis que as equipes da polícia civil e da polícia militar, juntamente com integrantes de um grupo de proteção de animais, encontraram animais em estado de sofrimento, abandono e subnutrição, além de indícios de crime ambiental e delito contra as relações de consumo na propriedade do apelante, de modo que legítima a atuação dos agentes. O referido crime é de natureza permanente, prescindindo, portanto, de autorização judicial para a busca domiciliar. Precedentes. Contexto de flagrante delito, sendo lícito o ingresso dos agentes públicos, na companhia de integrantes de um grupo de proteção de animais. Demonstrada a existência de «fundada razão» para a verificação da ocorrência de ilícito no local. Necessária a flexibilização do constitucional direito à inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI). Prova lícita. Inteligência dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP. Inteligência dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP. Preliminar rechaçada. MÉRITO. Apelante que mantinha em sua propriedade rural diversos animais, a saber, 11 cachorros, 02 hamsters, 10 cabras, 13 leitões, 01 porca e 02 cavalos, além de galinhas e patos, todos em situação de maus tratos, uma vez que se encontravam sem água e alimento. Ademais, apreensão de alimentação a animais denominada «cama de frango», que é proibida. Além disso, foram localizadas aves silvestres, identificadas como 02 canários-da-terra-verdadeiros («Sicalis flaveola») e 04 tico-ticos-rei («Coryphospingus cucullatus»), as quais eram mantidas em cativeiro sem a devida autorização da autoridade competente. Por fim, foi constatada a existência de um «freezer» contendo carnes embaladas de forma precária, impróprias para o consumo. 1) Quanto aos crimes previstos na Lei 9.605/1998, prova segura da autoria e da materialidade delitivas. Depoimentos coerentes e seguros do delegado de polícia e de testemunhas de acusação (integrantes de grupo de proteção de animais), em consonância com vídeo e laudo pericial juntados aos autos. Defesa que se conformou com a sentença condenatória nesse ponto, se insurgindo apenas contra o crime da Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. REPRIMENDA E REGIME. Penas de cada delito que partiram dos mínimos legais e foram mantidas no mesmo patamar, na segunda fase, eis que ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira etapa, correto o acréscimo das sanções relativas ao delito de maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, na fração de um sexto, pela majorante da Lei 9.605/1998, art. 32, § 2º (resultado morte). Por fim, mantém-se o concurso material de delitos reconhecido em primeiro grau e que já beneficiou o recorrente, uma vez que o douto magistrado não considerou a quantidade de animais que sofreram maus tratos e que foram mantidos em cativeiro. Da mesma forma, o regime aberto e a substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de cinco salários mínimos, favoreceram o recorrente em demasia, considerando a gravidade dos delitos, o que se mantém, por se tratar de recurso exclusivo da Defesa. 2) Com relação ao delito contra as relações de consumo, de rigor, a absolvição do recorrente, mas com fundamento distinto do requerido pela Defesa. Ausência de laudo pericial comprobatório de que a carne apreendida no «freezer» dos fundos da propriedade do apelante estava efetivamente imprópria para consumo. Sem prova da materialidade da infração, o que era indispensável por se tratar de delito que deixa vestígios, nos termos do CPP, art. 158, impõe-se, no caso em tela, a absolvição do recorrente, por não haver prova da existência do fato. Cumpre destacar, ainda, que, na hipótese dos autos, também não restou demonstrada a finalidade de venda ou entrega ao consumo de terceiros, não sendo a mera quantidade da carne apreendida (17 quilos) suficiente para comprovar tal destinação, eis que desacompanhada de outros elementos probatórios, com a nota de que o apelante declarou, nas duas fases da persecução penal, que a carne era destinada a consumo próprio e de sua família, não havendo prova em sentido contrário. Apelo provido para absolver ADEILTON LOPES DA SILVA do delito da Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, com fundamento no CPP, art. 386, II, rejeitada a matéria preliminar.... ()

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Doc. ADM Direito 184.1770.8528.1350

34 - TJSP Apelação. Furto e Injúria racial. Conjunto probatório hábil e robusto. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras das vítimas seguras e consistentes, corroboradas pela versão da testemunha. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Pena e regime prisional fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada, que não comportam modificação. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 132.8365.8672.0914

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL -

Conjunto probatório harmônico e coeso - Condenação mantida - Penas inalteradas - Maus antecedentes e consequências do crime que autorizam a majoração - Dois os vetores negativos - Fração de 1/3 consentânea - Agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima e atenuante da confissão espontânea - Compensação - Necessidade - Regime prisional semiaberto - Subsistência. Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 496.2833.3068.1717

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pelo concurso de agentes, rompimento de obstáculo e escalada. Condenação imposta na origem. Recurso defensivo pretendendo o reconhecimento da participação de menor importância, nos termos do art. 29, §1º do CP. Impossibilidade. Conduta do acusado que foi determinante para o sucesso da empreitada. Acusado que para além de permanecer vigiando o local, auxiliou a carregar grande quantidade de objetos. Dosimetria escorreita. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 948.5100.1946.3608

37 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. art. 155, § 4º, I, do CP. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição pelo princípio da insignificância. Impossibilidade. A par dos bens avaliados em R$ 27,80, houve rompimento de obstáculo com relevante dano ao estabelecimento, decorrente de arrombamento da porta metálica de enrolar e fratura de porta de vidro (blindex), prejuízo estimado em aproximadamente R$ 1.500,00. Lesão jurídica e prejuízo expressivos. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Especial ofensividade que obsta a incidência do princípio da bagatela. Furto privilegiado. Inaplicabilidade. Circunstâncias concretas reveladoras de maior gravidade que afastam a diminuta ofensividade pressuposta pela benesse, ainda que de índole objetiva a qualificadora (Súmula 511/STJ). Alegada drogadição. Ausência de prova idônea. Uso de entorpecente que não afasta a imputabilidade penal (CP, art. 28, II). Condenação confirmada. Dosimetria penal. Primeira fase. Circunstâncias do crime valoradas negativamente (prática durante a madrugada). Redução da fração de exasperação para 1/6 sobre o mínimo. Segunda fase. Confissão espontânea extrajudicial. Atenuante que, à falta de agravante, impõe a redução da reprimenda, sem, contudo, ultrapassar o piso legal (Súmula 231/STJ). Pena definitiva fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Regime prisional aberto para o caso de reconversão. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 576.0365.2907.0373

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Alex Ferreira Lima e Guilherme Miranda Gonçalves contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alex foi condenado a 09 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, e Guilherme a 05 anos e 10 meses de reclusão, ambos em regime inicial fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a licitude da busca veicular e pessoal realizada sem fundada suspeita; (ii) analisar a possibilidade de absolvição por ausência de provas; (iii) avaliar a adequação das penas aplicadas, incluindo a fixação de regime inicial mais brando e o perdimento do veículo. III. Razões de Decidir 3. A busca veicular foi considerada lícita, pois a abordagem ocorreu durante fiscalização de trânsito regular, com fundada suspeita devido ao comportamento dos réus. 4. As provas apresentadas, incluindo depoimentos e mensagens de texto, confirmam a prática do tráfico de drogas, justificando a condenação. 5. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do crime justificam a fixação das penas acima do mínimo legal e o regime inicial fechado. 6. O perdimento do veículo utilizado no transporte das drogas está em conformidade com a legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso de Alex Ferreira Lima e dá-se parcial provimento ao recurso de Guilherme Miranda Gonçalves, reduzindo suas penas para 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A busca veicular em blitz é lícita quando há fundada suspeita. 2. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas justificam a condenação por tráfico. Legislação Citada: CF/88, art. 243, parágrafo único; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 63, I.... ()

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Doc. ADM Direito 812.4498.7907.2077

39 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 553.6047.3218.1390

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Município de Boituva interpôs apelação contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da GSP Life Boituva Empreendimentos Imobiliários Ltda. extinguindo o feito executivo após a satisfação do crédito tributário, e condenando a municipalidade ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade da GSP Life para opor exceção de pré-executividade; (ii) a responsabilidade do Município pelo pagamento de honorários advocatícios; (iii) a extinção da execução fiscal pelo pagamento do tributo principal. III. Razões de Decidir 3. A GSP Life detinha interesse de agir, pois foi formalmente citada e constava no cadastro eletrônico do processo como executada, justificando sua intervenção processual. 4. A condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios não se justifica, pois o erro material foi exclusivo da Serventia Judicial, não havendo requerimento do credor para inclusão da excipiente no polo passivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva da GSP Life foi corretamente reconhecida. 2. A condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios deve ser afastada.... ()

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Doc. ADM Direito 682.8834.3756.4098

41 - TJSP DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO.

Mérito. Não contestado. Penas bem estabelecidas. Regime preservado. DESPROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 260.3266.6200.4281

42 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. FALSO SITE DE LEILÕES. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. UTILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA E CONTA BANCÁRIA VINCULADAS AO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FRAUDE SOFISTICADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. REGIME INICIAL FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática de estelionato mediante fraude eletrônica, em concurso de agentes, à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa. A vítima, induzida em erro por falso site de leilões denominado «Vizeu Veículos», transferiu R$ 9.150,00 para conta bancária vinculada a pessoa jurídica pertencente ao acusado, sem receber o veículo anunciado. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória, ausência de dolo e coação moral; subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o afastamento do concurso de agentes e a fixação do regime inicial aberto; e, por fim, a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares diversas. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se as provas demonstram suficientemente a autoria, o dolo e a participação do apelante na fraude eletrônica; (ii) estabelecer se a alegação de coação moral afasta sua responsabilidade penal; (iii) determinar se a atuação de diversas pessoas na execução do falsa Leilão caracteriza concurso de agentes; (iv) verificar se as circunstâncias e consequências concretas do delito justificam a elevação da pena-base; (v) definir se a admissão da abertura da conta e do fornecimento de dados e senhas, acompanhada da negativa de participação no crime, autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e (vi) estabelecer se devem ser mantidos o regime inicial fechado e a prisão preventiva. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental e oral demonstra a materialidade delitiva, pois o boletim de ocorrência, as declarações e representação da vítima, o termo de arrematação, o comprovante de pagamento, os documentos cadastrais e os ofícios juntados aos autos comprovam a fraude e a transferência de R$ 9.150,00 para a conta indicada pelos responsáveis pelo falsa Leilão. A vinculação dos dados do acusado à pessoa jurídica e à conta bancária utilizadas para receber o produto do crime constitui elemento objetivo de sua participação, pois esses instrumentos conferem aparência de regularidade à negociação fraudulenta e viabilizam o recebimento da vantagem ilícita. A alegação de coação moral não afasta a responsabilidade penal quando permanece desacompanhada de elementos de confirmação e é contrariada pela prova documental. No caso, o acusado não identifica o suposto autor das ameaças, não registra ocorrência nem apresenta outro elemento probatório capaz de demonstrar a coação alegada. A inconsistência temporal da versão defensiva reforça sua falta de credibilidade, pois o acusado afirma ter sido obrigado a abrir a conta em setembro de 2024, enquanto a documentação demonstra que a pessoa jurídica vinculada ao seu nome já havia sido constituída no início de agosto daquele ano. O conjunto probatório demonstra o dolo porque os dados do apelante servem à abertura da pessoa jurídica e da conta diretamente empregadas na execução da fraude, para a qual é destinada a quantia paga pela vítima, tornando sua contribuição indispensável ao recebimento e à circulação do produto do crime. A ausência de reconhecimento do acusado pela vítima ou de contato direto entre ambos não exclui a autoria em fraude eletrônica praticada mediante divisão de tarefas, pois basta que o agente concorra conscientemente para o plano criminoso. O concurso de agentes independe da demonstração dos requisitos próprios de organização criminosa. A incidência do CP, art. 29 exige contribuição consciente e voluntária para a infração penal, e a atuação conjunta decorre, no caso, dos contatos mantidos pela vítima com diversas pessoas que utilizavam nomes distintos e da vinculação do acusado à estrutura empresarial e bancária empregada na fraude. As circunstâncias e consequências concretas do delito justificam a elevação da pena-base em metade, pois o prejuízo de R$ 9.150,00 corresponde às economias acumuladas pela vítima durante cinco anos, a quantia não é recuperada, a vítima permanece em erro por período relevante e se desloca para outro município, além de a fraude envolver falso site de leilões, termo de arrematação, canais telefônicos, pessoa jurídica, conta bancária e atuação de diversos agentes, revelando planejamento e sofisticação superiores aos ordinariamente inerentes ao tipo penal. A admissão da abertura da conta bancária e do fornecimento de dados e senhas não configura confissão espontânea quando o acusado nega participação na fraude e sustenta ter agido sob coação, sem reconhecer a prática do fato criminoso imputado. A inexistência de agravantes e de causas de aumento ou diminuição mantém a pena definitiva em 6 anos de reclusão e 15 dias-multa, no valor unitário mínimo. As circunstâncias judiciais concretamente desfavoráveis, que fundamentam a fixação da pena-base significativamente acima do mínimo legal, demonstram maior reprovabilidade da conduta e justificam a manutenção do regime inicial fechado, ainda que o apelante seja primário. A pena privativa de liberdade superior a quatro anos impede sua substituição por penas restritivas de direitos, por ausência do requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I. A manutenção da condenação e do regime inicial fechado, sem alteração do quadro fático processual, preserva os fundamentos da custódia cautelar e impede a revogação da prisão preventiva ou a concessão do direito de recorrer em liberdade. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A vinculação consciente dos dados do agente à pessoa jurídica e à conta bancária utilizadas para conferir aparência de legitimidade à fraude eletrônica e receber o produto do crime comprova sua participação quando corroborada pelos demais elementos probatórios. 2. A alegação de coação moral, desacompanhada de elementos de confirmação e contrariada pela prova documental, não afasta a responsabilidade penal. 3. O concurso de agentes não exige contato direto de todos os participantes com a vítima nem a demonstração dos requisitos de organização criminosa, bastando a contribuição consciente e voluntária para a execução da infração penal. 4. Circunstâncias e consequências concretas que ultrapassam as ordinariamente inerentes ao tipo penal, aliadas ao elevado planejamento e à sofisticação da fraude, justificam a elevação da pena-base. 5. A admissão de atos instrumentais, acompanhada da negativa de participação no crime e da alegação de coação, não configura confissão espontânea do fato criminoso. 6. Circunstâncias judiciais concretamente desfavoráveis que elevam significativamente a pena-base justificam regime inicial mais gravoso, ainda que o réu seja primário. 7. A manutenção da condenação e do regime inicial fechado, sem modificação do quadro fático processual, autoriza a preservação da prisão preventiva.... ()

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Doc. ADM Direito 527.5477.5848.9109

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABUSO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. PENA E REGIME BEM DOSADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Os réus foram condenados por furto qualificado, tendo subtraído materiais da empresa em que trabalhavam, mediante abuso de confiança e concurso de agentes, para revendê-los. Buscam a decretação de sua absolvição, afastamento da primeira qualificadora e reforma das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de insuficiência probatória para absolvição e na exclusão da qualificadora de abuso de confiança, além da reforma da pena. III. Razões de Decidir 3. Materialidade e autoria foram comprovadas por meio do boletim de ocorrência, de vídeos e da prova oral, não convencendo a negativa dos réus. 4. A qualificadora de abuso de confiança está configurada, pois, enquanto um dos réus tinha acesso direto aos materiais devido à sua função na empresa-vítima, o segundo com ele agiu conluiado, de modo que a circunstância a ele se comunica. 5. Presentes duas qualificadoras do furto, possível é a utilização da primeira para qualificar o delito e a segunda como circunstância judicial negativa. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Configurado, no caso concreto, o abuso de confiança em razão da relação empregatícia e da função de um dos acusados na empresa, a ele conferindo acesso direto à res furtiva, a circunstância se comunica ao corréu, com ele conluiado. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II e IV. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 01.09.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 2/2/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 934.1341.8269.3570

44 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Réus denunciados e condenados pela prática de furto qualificado pela escalada, rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, por haverem subtraído, durante a madrugada, onze placas metálicas afixadas em túmulos de cemitério municipal. Recurso defensivo que objetiva a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras, a fixação das penas-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor de um dos réus, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena corporal em relação ao outro, além do direito de recorrerem em liberdade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão, consistentes em verificar: (i) o cabimento do direito de recorrer em liberdade; (ii) a suficiência da prova para manutenção da condenação; (iii) se comprovadas as qualificadoras; e (iv) se corretas as penas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Direito de recorrer em liberdade: ausente interesse recursal quanto ao réu a quem já concedida a benesse na sentença; pleito prejudicado quanto ao corréu, que respondeu preso a todo o processo, suficientemente motivada a sentença nesse particular. 4. Mérito: Absolvição por fragilidade probatória descabida. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Réus surpreendidos, logo após os fatos, na posse da res furtiva, sem justificativa plausível. Depoimentos dos agentes públicos que devem ser considerados com primazia. Concurso de pessoas bem demonstrado. Escalada comprovada pelo laudo pericial, que descreve o local integralmente cercado por muro e portões, sem vestígios de arrombamento, e pela prova oral (CPP, art. 167). Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada, ante a ausência de descrição concreta na denúncia e de vestígios no laudo pericial. 5. Dosimetria: Penas-base acima do mínimo legal em razão da qualificadora sobejante (utilizada uma qualificadora para tipificar a conduta e outra como circunstância judicial desfavorável), do repouso noturno e, para um dos réus, também dos maus antecedentes, reduzidas as frações de aumento. Processos em andamento que não autorizam a exasperação - Súmula 444/STJ. Reincidência não específica, a recomendar o acréscimo na fração de 1/6 - Tema Repetitivo 1.172 do STJ. Ausente «bis in idem» porque fulcrados os aumentos em condenações distintas. Atenuante da confissão espontânea reconhecida em favor do corréu - Tema Repetitivo 1.194 do STJ. Regime fechado mantido para o réu reincidente e portador de maus antecedentes. Descabidas a detração e as benesses da substituição e «sursis» em relação a ele. Mantidos o regime aberto e a substituição para o corréu. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A prova produzida é suficiente para manter a condenação; 2. A escalada pode ser comprovada pela descrição pericial do local e pela prova oral, nos termos do CPP, art. 167; 3. Processos em andamento não autorizam a exasperação da pena-base; e 4. O repouso noturno, embora inaplicável como causa de aumento ao furto qualificado, pode ser valorado como circunstância judicial desfavorável. Legislação relevante citada: CP, art. 155, § 4º, II e IV; art. 59; art. 61, I; art. 65, III, «d"; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44; art. 77. CPP, art. 156; art. 167; art. 387, § 2º. LEP, art. 66. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17.04.2023. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 14.03.2023, DJe 17.03.2023. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 21.06.2022, DJe 27.06.2022. STJ, Tema Repetitivo 1.087; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, julgado em 27.03.2023. STF, RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 18.08.2020 (Tema 150 da repercussão geral). STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 25.10.2023 (Tema Repetitivo 1.172). STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10.09.2025, DJEN 16.09.2025 (Tema Repetitivo 1.194). STF, AgR no HC Acórdão/STF, Rel. Ministro Cristiano Zanin, j. 16.12.2025, publicação 19.12.2025. TJSP, Apelação Criminal 1500245-80.2022.8.26.0578, 16ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Marcos Alexandre Coelho Zilli, j. 19.12.2023. STJ, Súmula 444.... ()

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