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Doc. ADM Direito 436.6665.8070.5844

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança e fraude documental. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/stj. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/stj. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1. O STJ firmou a compreensão de que o recurso especial não se presta ao revolvimento do conteúdo fático-probatório, porquanto vocacionado à uniformização da interpretação da Lei, incidindo o óbice da Súmula 7/stj quando a tese recursal demanda reexame de fatos e provas. Quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta corte, incide também a Súmula 83/stj.... ()

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