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Doc. ADM Direito 251.4973.5251.8103

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. alegação de nulidade das provas. pedido de absolvição. dosimetria da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido, com readequação da pena e do regime inicial para o seu cum

primento, mantendo-se, no mais, a sentença inalterada. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 848.3984.9121.0306

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA DO RÉU. I. CASO EM EXAME1. Apelação crime que visa à reforma da sentença

que condenou o réu pela prática dos crimes tráfico de drogas e falsa identidade, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, 03 (três) meses de detenção, e 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O apelante pretende a sua absolvição da acusação de prática dos crimes de tráfico de drogas e de falsa identidade, com amparo no princípio in dubio pro reo. Alternativamente, requer a desclassificação da conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 33, caput para a descrita na Lei 11.343/06, art. 28, caput. Para o caso de ser mantida a condenação, pugna pela reforma das penas para: fixar as penas base no mínimo legal; fixar o regime aberto para o inicial cumprimento da pena; e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Ao final, pede a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de não conhecimento da apelação, arguida pela d. Procuradoria Geral de Justiça, é improcedente, pois a expressa manifestação do réu quanto ao seu desejo de recorrer é suficiente para caracterizar a interposição do recurso, ainda que tal manifestação seja genérica.4. O pedido de Justiça gratuita não deve ser conhecido, pois a análise desse tema incumbe inicialmente ao MM. Juízo da Execução.5. Não há interesse recursal no pedido de redução da pena do crime de falsa identidade para o mínimo legal, eis que o tema já foi decidido de modo favorável ao réu pela r. sentença.6. A materialidade do crime de tráfico de drogas e a autoria foram comprovadas por meio de provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais.7. O réu foi flagrado com drogas fracionadas e dinheiro, evidenciando a prática de tráfico, e sua alegação de uso pessoal não foi suficiente para desclassificar a conduta.8. A condenação pelo crime de falsa identidade foi mantida, pois o réu se apresentou com nome falso, demonstrando intenção de ocultar sua verdadeira identidade.9. A pena base do delito de tráfico de drogas foi reduzida para o mínimo legal, haja vista que, não obstante a natureza altamente lesiva da droga apreendida (crack), a sua quantidade - 3g (três gramas) - não demonstra reprovabilidade suficiente para justificar a elevação da reprimenda 10. O regime inicial de cumprimento da pena foi mantido em semiaberto, pois a pena aplicada excede o limite para regime aberto.11. Os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não estão preenchidos. IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido parcialmente e, na extensão, parcialmente provido para reduzir a pena do apelante._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, caput, e 307; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI; CPP, art. 69; CP, art. 59; Lei 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª CCr, ApCr 1546309-5, Rel. Rogério Kanayama, j. 28.09.2016; TJPR, 4ª CCr, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22.06.2018; TJPR, 4ª CCr, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 11.09.2018; TJPR, 4ª CCr, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, j. 30.07.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0074890-17.2018.8.16.0014, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, j. 07.12.2020; Súmula 567/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 244.5036.7042.4660

3 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO NA FORMA TENTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática do crime de roubo na modalidade tentada, à pena de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 44 (quarenta e quatro) dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa requer a reforma da carga penal fixada e a modificação da modalidade prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível o afastamento da negativação atribuída aos antecedentes e à conduta social; (ii) se é viável a alteração da fração de exasperação da basilar; (iii) se há como compensar, integralmente, a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência; e (iv) se o regime semiaberto é o adequado para o início de cumprimento da reprimenda.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas e não questionadas.3.2. Não há bis in idem na elevação dos antecedentes e na aplicação da reincidência, haja vista que foram empregadas condenações anteriores distintas nas respectivas etapas do cálculo dosimétrico.3.3. A perpetração de nova infração durante o cumprimento de pena por injusto anterior configura embasamento apto a incrementar a conduta social.3.4. O quantum de aumento da basilar em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os patamares mínimo e máximo abstratamente cominados ao ilícito, observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e está inserido na discricionaridade do julgador.3.5. É incabível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’) e a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), em função da multirreincidência, o que está alinhado com a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a legitimidade de conferir tratamento diferenciado aos reincidentes com base na quantidade de trangressões penais anteriormente praticadas.3.6. A presença de aspectos desfavoráveis e a recidiva do réu obstam o abrandamento da modalidade prisional e recomendam o regime mais gravoso.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: (i) É possível a utilização de condenações pretéritas diversas a título de antecedentes e de reincidência, desde que não seja usada a mesma anotação criminal para ambos os recrudescimentos; e (ii) a desobediência aos mandamentos judiciais anteriores evidencia o desdém do réu ao ordenamento jurídico e, por consectário, representa motivação suficiente para elevar da pena-base._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, III, 61, I, e 65, III, ‘d’.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 107.409, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.04.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.04.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.04.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 25.10.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.12.2020; Súmula 705/STF; e Tema Repetitivo 585.... ()

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Doc. ADM Direito 280.9037.4599.9327

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO EM 30 MINUTOS. CLÁUSULA ABUSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM CAPOTAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CLÁUSULA DE «PERMANÊNCIA MÍNIMA». SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada com o objetivo de obter indenização por danos materiais e morais decorrentes de negativa de cobertura securitária.2. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 36.400,00 a título de indenização material.3. Interposto recurso pela reclamada, sustentando: (i) inaplicabilidade do CDC; (ii) descumprimento de cláusula contratual que exigia comunicação do sinistro em até 30 minutos; e (iii) necessidade de minoração da condenação em razão da «permanência mínima».II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o CDC é aplicável à relação jurídica estabelecida entre o associado e a entidade sem fins lucrativos que oferece cobertura securitária; e (ii) saber se a negativa de cobertura fundada na comunicação do sinistro após 30 minutos é legítima, bem como se é possível a redução do valor da indenização em razão da cláusula de «permanência mínima».III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica firmada entre as partes configura típica relação de consumo, uma vez que a associação presta serviço remunerado de natureza securitária, sendo irrelevante a ausência de fins lucrativos, conforme entendimento consolidado do STJ.6. A cláusula contratual que impõe comunicação do sinistro no prazo de 30 minutos após o evento mostra-se manifestamente abusiva, por estabelecer obrigação excessivamente onerosa ao consumidor em momento de fragilidade, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade.7. A negativa de cobertura é arbitrária, configurando falha na prestação do serviço (CDC, art. 14).8. O desconto da «permanência mínima», previsto em regimento interno, mostra-se contratualmente válido e deve ser considerado para a quantificação da indenização, inexistindo abusividade quanto à retenção de 12 contribuições subsequentes ao evento (Regimento Interno, art. 15, § 2º).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para autorizar o desconto de R$ 1.579,20 do valor devido a título de indenização material, mantidos os demais termos da sentença.10. Tese de julgamento: «É aplicável o CDC às associações sem fins lucrativos que prestam serviços de natureza securitária mediante remuneração, sendo abusiva a cláusula que exige comunicação de sinistro em prazo exíguo e arbitrária a negativa de cobertura fundada em tal requisito.».... ()

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Doc. ADM Direito 837.8742.1043.4439

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE EMBARGADA. DESÍDIA DO EMBARGANTE EM ATUALIZAR OS DADOS CADASTRAIS DO BEM. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA REPETITIVO 872 DO STJ - . 3. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. O recurso não comporta conhecimento no que diz respeito à alegação de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, uma vez que a decisão impugnada não utilizou referido óbice sumular como fundamento. 2. A condenação da parte embargante aos encargos de sucumbência, ante a verificação de sua desídia em dar publicidade ao direito de propriedade sobre o bem constrito, está em conformidade com a tese fixada no Tema 872 (REsp Repetitivo no Acórdão/STJ). Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, é de se manter a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. Diante do não cabimento de novos recursos excepcionais contra decisões em juízo de admissibilidade de apelo nobre anterior, torna-se inviável o prequestionamento. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 397.9965.3711.3236

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MAJORANTE DO ART. 40, VI. REGIME. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIMENTO DE OFÍCIO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Scharlisson Macedo da Silva contra sentença da 1ª Vara Criminal de Paranaguá que o condenou por tráfico de drogas (art. 33, §4º c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI), fixando-lhe pena de 5 anos, 8 meses e 2 dias de reclusão em regime fechado. O réu alegou nulidades diversas (declarações do adolescente, indeferimento de exame toxicológico, intimações por WhatsApp, ilicitude das buscas), pediu absolvição por insuficiência de provas, subsidiária desclassificação para posse para consumo, afastamento da majorante do art. 40, VI, regime mais brando e justiça gratuita. A sentença foi parcialmente mantida pelo Ministério Público e pela Procuradoria-Geral de Justiça.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) devem ser reconhecidas as nulidades apontadas (declarações do adolescente; indeferimento de perícia; intimações via WhatsApp; ilicitude das buscas); (b) há provas suficientes para manter a condenação ou se é caso de absolvição; (c) cabe desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28; (d) deve ser afastada a majorante do art. 40, VI; (e) é possível a concessão de regime mais brando ou justiça gratuita.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não conhecimento dos pedidos de justiça gratuita e regime aberto domiciliar, por serem matérias afetas ao Juízo da Execução.3.2. Inexistência de nulidade nas declarações do adolescente, pois colhidas na fase inquisitiva, sem necessidade de contraditório (CPP, art. 155).3.3. Ausência de cerceamento de defesa no indeferimento do exame toxicológico, por se tratar de prova irrelevante e sem demonstração de prejuízo.3.4. Preclusão da alegação de nulidade das intimações via WhatsApp, além da inexistência de efetiva intimação e da inércia da defesa na indicação de endereços válidos — incidência do CPP, art. 565 e vedação à «nulidade de algibeira».3.5. Licitude da abordagem da Guarda Municipal, conforme ADPF 995 e RE 1.468.558, que reconhecem sua atuação como órgão de segurança pública.3.6. Provas robustas da autoria delitiva: policiais visualizaram o réu entregar pacote de cocaína ao adolescente, que fugiu; apreensão de 136 g de cocaína fracionada em 86 buchas; apreensão de dinheiro e simulacro com o réu; depoimento do adolescente confirmando a atuação conjunta.3.7. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação: quantidade e forma de acondicionamento da droga afastam uso próprio; entrega a terceiro impede configuração do art. 28.3.8. Manutenção da majorante do art. 40, VI, diante da comprovada participação de adolescente no tráfico.3.9. Reconhecimento de ofício do bis in idem na dosimetria: avaliação negativa da natureza da droga permanece na 1ª fase; avaliação negativa da quantidade deslocada para a modulação da causa de diminuição; aumento da fração do tráfico privilegiado para 1/2.3.10. Pena reduzida para 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, em regime semiaberto, mantida a impossibilidade de substituição da pena (art. 44, III, CP).4. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com provimento de ofício para ajustar a fração da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º para 1/2, fixando a pena definitiva em 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 340 dias-multa.Dispositivos relevantes citadosCPP, arts. 155, 184, 400, §1º, 563 e 565; CP, arts. 33, §2º, «b», §3º, 44, III e 77, II; Lei 11.343/2006, arts. 28, §2º, 33, §4º, 40, VI e 42; CF/88, art. 144, §8ºJurisprudência relevante citadaSTF, ADPF 995, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 28.08.2023; STF, RE 1.468.558, 1ª Turma, j. 2024; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 18.11.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 16.08.2022; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 03.05.2018; TJPR, ACr 0071089-20.2023.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 17.10.2024; TJPR, ACr 0008280-48.2024.8.16.0017, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 14.10.2024; TJPR, ACr 0003305-74.2024.8.16.0019, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 05.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 787.8933.8695.2338

7 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, I, «a», CPC. INEXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 703.1174.2770.9021

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E HABITUALIDADE DELITIVA. ATIPICIDADE MATERIAL AFASTADA. CRIME TENTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 585). FRAÇÃO DE AUMENTO. READEQUAÇÃO PARA 1/5. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS. art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. RESTITUIÇÃO DOS BENS. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL. VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra Sentença que condenou o réu pela prática de furto durante o repouso noturno, com pena de 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de indenização à vítima, em razão da subtração de bens de um caminhão estacionado. O réu requereu a absolvição com base no princípio da insignificância, alegando que os bens foram recuperados, e, alternativamente, a desclassificação do crime para furto tentado, além de revisão da dosimetria da pena. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto, considerando a reincidência específica do réu e a habitualidade delitiva, além de avaliar a possibilidade de desclassificação do crime de furto consumado para furto tentado e a dosimetria da pena imposta. III. Razões de decidir 3. A autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas, não havendo atipicidade material da conduta.4. O princípio da insignificância não se aplica devido à reincidência específica e habitualidade delitiva do réu.5. O crime foi consumado com a inversão da posse da res furtiva, não sendo necessária a posse mansa e pacífica.6. Admite-se a compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; todavia, mostra-se desproporcional a fração anteriormente aplicada, impondo-se a readequação do aumento para 1/5 (um quinto).7. A reparação mínima de danos foi mantida, porque a restituição dos bens não exclui a obrigação de indenizar a vítima. IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para readequar a fração de aumento da pena na segunda fase da dosimetria para 1/5, mantidos os demais termos da Sentença. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 1º; CPP, art. 386, III, e CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 02.09.2025; STF, HC Acórdão/STF-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19.10.2004; TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 28.09.2025; Súmula 582/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 124.4005.9621.0496

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO NECESSÁRIA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. PRESCINDIBILIDADE. CONDIÇÕES GERAIS E FATURAS EXIBIDAS. DOCUMENTOS IDÔNEOS E SUFICIENTES. TAXAS E ENCARGOS INFORMADOS NAS FATURAS E NÃO IMPUGNADOS, DE FORMA ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 316.6985.5955.3037

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO EXCLUSIVAMENTE PELO GENITOR. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A GENITORA DO ALUNO. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA INTEGRAL EM FACE DO CONTRATANTE E RESPONSÁVEL FINANCEIRO. SOLIDARIEDADE DOS GENITORES QUE NÃO IMPÕE A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. DIREITO DE REGRESSO PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos à monitória e julgou procedente ação ajuizada por instituição de ensino para constituição de título executivo judicial referente a mensalidades escolares inadimplidas. O apelante sustenta a nulidade do feito por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário com a genitora do aluno, argumentando que ambos os pais respondem solidariamente pelas despesas educacionais do filho comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há uma questão em discussão: definir se a responsabilidade solidária dos genitores pelas despesas educacionais dos filhos impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário em ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais firmado exclusivamente por um deles. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade pela educação dos filhos constitui dever comum de ambos os genitores, decorrente, da CF/88, do Código Civil e do ECA. Todavia, a controvérsia não versa sobre a divisão interna das despesas entre os pais, mas sobre a exigibilidade de obrigação contratual assumida perante a instituição de ensino. No caso concreto, a ação monitória está fundada em contrato de prestação de serviços educacionais do qual o apelante figura como contratante e responsável financeiro, sendo ele a pessoa diretamente vinculada à relação jurídica obrigacional que ampara a pretensão deduzida em juízo. Ainda que se reconheça a responsabilidade solidária dos genitores pelas despesas educacionais do filho, o art. 275 do Código Civil assegura ao credor a faculdade de exigir a dívida integral de qualquer dos coobrigados, inexistindo obrigação de demandar simultaneamente todos os devedores solidários. A solidariedade, longe de impor litisconsórcio necessário, confere ao credor liberdade de escolha quanto ao sujeito passivo da cobrança. A eficácia da sentença não depende da presença da genitora no polo passivo, razão pela qual não se configuram as hipóteses previstas nos CPC, art. 113 e CPC art. 114. Eventual participação da genitora na responsabilidade pelas despesas educacionais poderá ser discutida posteriormente em ação regressiva própria, sem qualquer prejuízo ao apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: É válida a cobrança de mensalidades escolares exclusivamente em face do genitor que firmou contrato de prestação de serviços educacionais e assumiu a condição de responsável financeiro, não havendo litisconsórcio passivo necessário com o outro genitor, ainda que ambos respondam solidariamente pelas despesas de educação da prole, assegurado o posterior exercício do direito de regresso. Honorários recursais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11.___________________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 167.3635.8777.9266

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) - SEGURO HABITACIONAL - RECURSO DA PARTE AUTORA - REVELIA E PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS ALEGADOS DANOS NOS IMÓVEIS, EM ÉPOCA CONTEMPORÂNEA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (2010) - FALTA DE ESPECIFICAÇÃO E PARTICULARIZAÇÃO DAS SUPOSTAS ANOMALIAS CONSTRUTIVAS QUE, ANTE O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO, INVIABILIZA A AFERIÇÃO DE SUA REAL EXISTÊNCIA E A CONSTATAÇÃO SE EVENTUAIS DANOS DECORREM DE VÍCIOS ESTRUTURAIS OU DA AUSÊNCIA DE ADEQUADA UTILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.

Apelação Cível conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 882.0796.1662.6747

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. EMPRESA RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVAS CONTUNDENTES DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 805.1647.5903.2756

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO À NOMEAÇÃO EM CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS, PROVIDO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS 04/2022). SENTENÇA EXEQUENDA QUE ASSEGUROU O DIREITO À NOMEAÇÃO E AFASTOU A EXIGÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, SEM FIXAR PRAZO DE VÍNCULO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL MEDIANTE NOMEAÇÃO NOS TERMOS DO CERTAME. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (CPC, art. 924, II). INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO PELO PRAZO DE 651 DIAS, EM PARIDADE COM O OCUPANTE ANTERIORMENTE CONTRATADO, OU DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE, INVOCANDO OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXEQUENDO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (SENTENÇA E ACÓRDÃO) QUE SE LIMITOU A RECONHECER O DIREITO À NOMEAÇÃO SEGUNDO AS REGRAS DO PSS 04/2022 E A DISPENSAR A EXIGÊNCIA DE CNH, NÃO TENDO INSTITUÍDO REGIME CONTRATUAL DIVERSO NEM DETERMINADO EQUIPARAÇÃO TEMPORAL AO VÍNCULO PRETÉRITO DE TERCEIRO. VEDAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADSTRIÇÃO DA EXECUÇÃO AO TÍTULO (CPC, art. 509). RESPEITO À COISA JULGADA (CPC, art. 502). O EDITAL É A LEI DO CERTAME E VINCULA A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL QUE CONSTITUI FACULDADE DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO E NÃO DIREITO SUBJETIVO DA CANDIDATA. EVENTUAL PRETENSÃO REPARATÓRIA POR PRETERIÇÃO QUE DEMANDA VIA PRÓPRIA. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. ENUNCIADO 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 726.8706.6271.8199

14 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e dosimetria da pena. sentença condenatória. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa em face de sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, impondo-lhe pena de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o apelante pode ser beneficiado com o redutor disposto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; e 2.2) se é viável a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para a modalidade aberta.III. Razões de decidir3. Como providência ex officio, deve ser afastada da pena-base a valoração negativa da ‘natureza’ das drogas apreendidas, uma vez que a ‘quantidade’ foi considerada na terceira etapa do cômputo penal. Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, tais elementos constituem vetor único e, portanto, devem ser examinados em conjunto em apenas uma fase dosimétrica, segundo a discricionariedade do julgador. 4. O recorrente não faz jus ao redutor do tráfico privilegiado, pois sua dedicação à atividade criminosa ficou evidenciada pelo transporte de entorpecentes destinados a arremesso no interior de Delegacia, local em que o risco de flagrante é acentuado, bem como pela natureza e expressiva quantidade das variadas drogas apreendidas [376g de maconha, 13g de haxixe, 30 micropontos de LSD, 14 unidades de MDMA e 50ml de lança-perfume]. 5. O regime inicial semiaberto deve ser mantido, considerando o quantum de pena fixado.6. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em segunda instância, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido, com providência de ofício e fixação de honorários ao defensor dativo._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 40, III; CP, arts. 44 e 77; CPP, art. 392, II, e CPP, art. 593, I; Lei 8.906/1994, arts. 22, §§ 1º e 2º; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 119654 MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 29.10.2013; STF, HC 109.193 MG, Plenário, j. 26.03.2009; STF, HC 112.776 MS, Plenário, j. 26.03.2009; STF, RE 597.270 RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 26.03.2009; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 978.1055.8975.2829

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRELIMINARES REJEITADAS. CHEQUES AO PORTADOR. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA «CAUSA DEBENDI». ENUNCIADO 03 DA 1ª TR/PR. INVESTIGAÇÃO EXCEPCIONAL DO NEGÓCIO SUBJACENTE. ÔNUS DA EMITENTE DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO PORTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO DOS CHEQUES EM DETRIMENTO DA DEVEDORA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ. LEI 7.357/85, art. 25. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 174.6315.4249.4175

16 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. ALTERAÇÃO INDEVIDA DE PLANO DE TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Reconhecida a irregularidade da alteração promovida pela operadora, correta a determinação de restabelecimento das condições originalmente contratadas e a restituição dos valores indevidamente cobrados. 2. A recorrida comprovou o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. 3. A configuração do dano moral exige demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, não bastando o mero descumprimento contratual.

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