Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 516.8647.1298.6296

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA - PRETENSÃO DA UTILIZAÇÃO DA VIA DOS EMBARGOS COM FINALIDADE DIVERSA DAQUELA QUE LHE É LEGALMENTE ATRIBUÍDA - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 742.4298.3953.4288

2 - TJPR APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA QUE APLICOU A NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921, A FATOS OCORRIDOS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC, art. 921. EXEQUENTE QUE SE MOSTROU DILIGENTE, REQUERENDO MEDIDAS PARA ENCONTRAR BENS E VALORES EM NOME DOS EXECUTADOS. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921, APENAS A PARTIR DE 26/08/2021. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL QUE SÓ COMEÇA A SER CONTADO APÓS UM ANO DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA REDAÇÃO PARA QUE SE CONSIDERE O PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMPO NÃO DECORRIDO. SENTENÇA CASSADA E DETERMINAÇÃO DE QUE FEITO RETORNE À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, em razão da paralisação do processo por mais de quatro anos, sem manifestação da parte exequente sobre a demora. A apelante argumenta que a paralisação se deu por falhas da Escrivania e que sempre promoveu diligências para a satisfação do crédito, requerendo a reforma da decisão para afastar a prescrição e dar continuidade à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a paralisia do processo e a atuação da parte exequente durante o trâmite processual.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não se configurou, pois a parte exequente não ficou inerte, realizando diversas diligências para satisfação do crédito antes da entrada em vigor da nova redação do CPC, art. 921.4. A paralisação do processo foi causada por falhas na prestação jurisdicional, não podendo ser imputada à parte exequente.5. A nova redação do CPC, art. 921, que trata da prescrição intercorrente, não pode ser aplicada retroativamente aos atos processuais anteriores à sua vigência.6. O prazo prescricional não foi ultrapassado, considerando a contagem correta a partir da data em que o processo foi retomado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida sem a prévia suspensão do processo, sendo necessária a inércia da parte credora por prazo superior ao previsto para a prescrição do direito material, respeitando-se a irretroatividade das normas processuais e a efetiva diligência da parte exequente na busca pela satisfação do crédito.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 228.0665.4468.3417

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO E VIA E-MAIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E PIX REALIZADOS A TERCEIROS. OPERAÇÃO EFETUADA PELO CELULAR DA AUTORA, COM SENHA PESSOAL E SELFIE. APLICAÇÃO DE GOLP

E POR TERCEIROS. INDUZIMENTO A ERRO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAIS. UTILIZAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DO BANCO. NÃO OBSERVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONSTATADA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AFASTADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERTIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 620.8597.8112.9716

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUS

ADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO POR PERÍODO SIGNIFICATIVO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. MONTANTE MENSURADO COM BASE EM LAUDO E DEMAIS PROVAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PREJUÍZOS EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAIS. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 558.7476.2947.3627

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que o autor, após sofrer um acidente de trajeto que resultou em fraturas da clavícula esquerda e do terceiro metacarpo esquerdo, não demonstraram prejuízo à sua capacidade laboral, conforme laudo pericial.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a concessão de auxílio-acidente é devida diante da alegação de redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de trajeto, considerando a ausência de comprovação dessa redução e as conclusões do laudo pericial.III. Razões de decidir3. A sentença foi de improcedência devido à ausência de demonstração de prejuízo à capacidade laboral do autor.4. O laudo pericial concluiu que não há limitação significativa na capacidade de trabalho do autor como «alimentador de linha de produção".5. A mera existência de redução da capacidade laboral não é suficiente para justificar a concessão do auxílio-acidente, sendo necessário demonstrar a necessidade de maior esforço para o cumprimento das atividades habituais.6. O autor não apresentou elementos que infirmassem as conclusões periciais ou o entendimento do juízo singular.7. O entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 416 - no sentido de que a concessão de auxílio-acidente independe do grau da lesão suportada - não elide, por elementar, a necessidade de demonstração inequívoca quanto à extensão e ao alcance da redução da capacidade laboral habitualmente desempenhada por beneficiário da Previdência SocialIV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência.Tese de julgamento: A concessão de auxílio-acidente depende da demonstração inequívoca da redução da capacidade laboral do segurado em decorrência de lesões resultantes de acidente, sendo insuficiente a mera existência de sequelas para justificar o benefício... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 341.6826.8899.7906

6 - TJPR apelação. «Ação declaratória c/c indenização por danos morais». PLEITO DE MANUTENÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. COMPARTILHAMENTO E REPRODUÇÃO DE DADOS CONSTANTES EM BANCOS DE DADOS DE ENTIDADES DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO ESPECÍFICA SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, CPC). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO (ART. 43, §2º, CDC). COMPROVANTE DE POSTAGEM APRESENTADO. SUFICIÊNCIA. SÚMULA 404/STJ. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO art. 85, § 8º DO CPC. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, na qual se alegou a inclusão indevida do nome da autora em cadastro restritivo de crédito sem a devida notificação prévia, referente a um débito de R$100,75. A autora argumentou que não foi notificada antes da negativação e requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão do nome da autora em cadastro restritivo de crédito sem notificação prévia configura ato ilícito e gera o dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A justiça gratuita já havia sido concedida em primeira instância, não havendo necessidade de reiteração do pedido em sede recursal.4. A requerida possui legitimidade passiva, pois efetivou a inscrição do débito, integrando a cadeia de fornecedores.5. A notificação prévia à inscrição foi comprovada por documentação adequada, conforme exigido pelo CDC e pela jurisprudência.6. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas apresentadas foram suficientes para o julgamento da lide.7. A ausência de ato ilícito por parte da requerida afasta o dever de indenizar, justificando a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida, mantendo-se a sentença e majorando os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa a título de honorários recursais.Tese de julgamento: A inclusão de dados de consumidores em cadastros restritivos de crédito deve ser precedida de comunicação escrita, conforme o CDC, art. 43, § 2º, sendo suficiente a comprovação do envio da notificação, independentemente de aviso de recebimento, conforme o Súmula 404/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 137.3644.0944.8897

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO QUINHÃO HEREDITÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEITO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS SUCESSORES. PRECEDENTES.MÉRITO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA E EFICAZ, NOS TERMOS DO TEMA 1.132, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra r. sentença que, em sede de Ação de Busca e Apreensão, reconheceu a legitimidade das herdeiras para figurar no polo passivo da ação, porém, com responsabilidade restrita aos limites da herança recebida, e julgou procedentes os pedidos formulados pela instituição financeira.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal cinge-se a: (i) legitimidade das herdeiras para figurar como rés do processo; (ii) limitação da responsabilidade ao quinhão hereditário; e (iii) validade da notificação extrajudicial.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A apelada firmou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária com Silvio Gonçalves de Oliveira, contudo, mediante o inadimplemento, foi ajuizada a presente ação, na qual sobreveio notícia do falecimento do devedor, motivo pelo qual as herdeiras o sucederam, resultando na procedência dos pedidos iniciais.3.2. O pedido que já foi julgado favoravelmente ao recorrente no primeiro grau de jurisdição não pode ser objeto de recurso, uma vez que inexiste o interesse recursal. Na espécie é isso que ocorre com o pleito de limitação da responsabilidade ao quinhão hereditário, uma vez que a r. sentença objurgada já consignou expressamente esse comando.3.3. Em se tratando da ilegitimidade das rés, a jurisprudência consolidada do e. STJ é no sentido de que, inexistindo patrimônio sujeito à abertura de inventário, é possível a habilitação direta dos herdeiros, sendo exatamente essa a hipótese em apreço.3.4. A notificação extrajudicial que constituiu a mora seguiu estritamente as diretrizes estabelecidas no Tema 1.132, da e. Corte Superior, tendo sido enviada ao endereço apontado no contrato, por meio de AR/MP, sendo recebida por uma das rés. Diante disso, não é possível verificar a existência de vícios aptos a invalidar o ato.4. DISPOSITIVO E TESESRecurso Parcialmente Conhecido e, nesta parte, Desprovido.Teses de Julgamento: a) O pedido de limitação da responsabilidade das herdeiras ao quinhão hereditário já foi concedido no primeiro grau, não podendo, portanto, ser conhecido o recurso nesse aspecto em razão da ausência de interesse recursal; b) Inexistindo patrimônio sujeito à abertura de inventário, é cabível a habilitação dos herdeiros para figurar no polo passivo da demanda; c) A notificação extrajudicial enviada seguiu os parâmetros legais e, por isso, é plenamente válida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 110 e CPC/2015 art. 313, art. 2º. § 2º. do Decreto-lei 911/69.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.803.787, Tema 1.132; TJPR, n.ᵒˢ 0005194-14.2011.8.16.0021 e 0073703-06.2024.8.16.0000.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 606.8918.5615.6929

8 - TJPR Ementa: Direito bancário. Apelação cível. Ação revisional. Contratos de empréstimo pessoal não consignado. Abusividade das taxas de juros remuneratórios. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas nos 13 (treze) contratos de empréstimo pessoal revisados, com a limitação dos juros e repetição dos valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu: (i) nulidade da sentença; (ii) cerceamento de defesa; (iii) abusividade nas taxas de juros pactuadas.III. Razões de Decidir3. Cerceamento de defesa afastado. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a lide sob o convencimento motivado. Matéria apreciada reiteradamente por esta Câmara Cível.4. Nulidade da sentença por fundamentação deficitária. Incabível. Ausente violação aos arts. 489, § 1º, do CPC e 93, IX, da CF/88.5. Admitida revisão da taxa de juros remuneratórios se verificado que a taxa praticada põe o consumidor em desvantagem exagerada (REsp Repetitivo Acórdão/STJ). Abusividade mantida apenas em 9 (nove) empréstimos revisados por não haver comprovação de que havia um maior risco de inadimplemento. Por outro lado, sentença reformada para afastar a abusividade dos juros remuneratórios e julgar improcedente a pretensão inicial em relação aos outros 4 (quatro) empréstimos revisados. Comprovação de que na época da celebração destas operações havia maior risco de inadimplência, já que o autor possuía anotações negativas nos órgãos de proteção ao crédito.6. De ofício, determinada a incidência do IPCA como índice de correção monetária dos consectários da condenação até a citação (CC, art. 389, parágrafo único), quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic (CC, art. 406, §1º). 7. Nova fixação do ônus de sucumbência na proporção das perdas e ganhos de cada parte. Sucumbência recíproca. Incabível fixação de honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível parcialmente provida.Tese de julgamento: Recurso parcialmente provido para afastar a abusividade dos juros remuneratórios em 4 (quatro) das 13 (treze) operações revisadas. Ainda, de ofício modificados os consectários da condenação._______Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LV e LXXVIII e 93, IX; CPC, 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.3.2009.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 949.6372.3323.1982

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. PLATAFORMA DE HOSPEDAGEM E FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS (SaaS). AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DA VENDA, DO PAGAMENTO OU DA ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE SOFTWARE DE CRIAÇÃO DE LOJAS VIRTUAIS E MARKETPLACE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 841.6819.6784.8654

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios. Acórdão mantido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acordão que negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há algum dos vícios dispostos no CPC, art. 1.022 no acórdão embargado, notadamente diante da ausência de indicação expressa, pelo embargante, do fundamento para a oposição dos embargos.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 487.2336.1025.0419

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. QUEIXA DE OMISSÃO EM RAZÃO DA ANÁLISE EQUIVOCADA DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO TORNA A DECISÃO COLEGIADA EIVADA DE VÍCIO. MATÉRIA RECURSAL QUE SE LIMITOU A QUANTIFICAR O MONTANTE INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS PELA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 147.8206.0239.7564

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1300 DO STJ E À COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO CENTRAL RELATIVA À INADEQUAÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO DIANTE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL COMPLEXA. MATÉRIAS DE MÉRITO, INCLUSIVE ÔNUS PROBATÓRIO, PREJUDICADAS PELA CONCLUSÃO SOBRE A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 529.4017.1397.6808

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PARTE AUTORA QUE, ENQUANTO CUSTODIADO PELO ESTADO DO PARANÁ, FOI ATINGIDO POR DISPARO DE MUNIÇÃO ANTIMOTIM, COM PERDA DE VISÃO MONOCULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE CONDENAR O ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA/APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO AO NÃO FIXAR PENSÃO MENSAL VITALÍCIA POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO E SUAS CONCLUSÕES. DECISÃO COLEGIADA QUE, DE FORMA CLARA E BEM FUNDAMENTADA, ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO RECURSO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 500.3399.9907.6788

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR - (1) NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENESSE CUJOS EFEITOS SE ESTENDEM À SEARA RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE - (2) REVELIA QUE IMPLICA NA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS E NÃO NA PROCEDÊNCIA IMEDIATA DO PEDIDO AUTORAL - AFASTAMENTO DESSA PRESUNÇÃO FRENTE À INCIDÊNCIA DO ART. 345, INC. IV, DO CPC - (3) CULPA DO CONDUTOR/RÉU PELO ACIDENTE NÃO VERIFICADA - DEMONSTRAÇÃO PELA PROVA ORAL EMPRESTADA DA AÇÃO PENAL QUE O ATROPELAMENTO OCORREU AO ENTARDECER, EM VIA PÚBLICA DE POUCA ILUMINAÇÃO, QUANDO A VÍTIMA/AUTOR, CRIANÇA DE BAIXA ESTATURA (06 ANOS, À ÉPOCA DOS FATOS), FOI BUSCAR UMA BOLA E AGACHOU-SE ATRÁS DA CAMINHONETE RECÉM ESTACIONADA, O QUE NÃO PODE SER VISTO E PERCEBIDO POR QUALQUER DOS OCUPANTES, VINDO O RÉU, NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO, A EMPREENDER MARCHA RÉ - PROLAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, ANTE O RECONHECIMENTO DE QUE NÃO HOUVE ROMPIMENTO DO DEVER DE CUIDADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO DE VELOCIDADE, EMBRIAGUEZ OU OMISSÃO DE SOCORRO - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA FASE RECURSAL.Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 150.3040.0800.4416

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO PARANÁ E MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GLICAZIDA 30 MG E GALVUS MET 50/1.000 MG. DIAGNÓSTICO DE DIABETES MELLITUS TIPO 2. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA QUE NÃO ESTÁ PADRONIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO CONSTA NO RENAME. DEMANDA QUE DEVE SER ANALISADA COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61, NO TEMA 1234 E TEMA 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos da autora, que pleiteia o fornecimento dos medicamentos Gliclazida 30 mg e GALVUS MET 50/1.000 mg para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 2. A decisão recorrida ensejou a negativa do fornecimento do GALVUS MET, considerando que o medicamento não está padronizado no Sistema Único de Saúde e que a autora não comprovou os requisitos necessários para sua concessão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fornecimento dos medicamentos Gliclazida 30 mg e GALVUS MET 50/1.000 mg pelo Estado do Paraná e Município de Campina da Lagoa para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 2, considerando a ausência de padronização no Sistema Único de Saúde e os requisitos legais para a concessão de medicamentos não incorporados.III. Razões de decidir3. O medicamento Gliclazida 30MG está disponível na rede pública e deve ser fornecido pelo Município de Campina da Lagoa.4. O medicamento GALVUS MET 50/1.000 mg não está padronizado no SUS e a autora não comprovou os requisitos necessários para sua concessão.5. A autora não apresentou evidências suficientes para demonstrar a imprescindibilidade clínica do medicamento GALVUS MET, conforme exigido pela jurisprudência.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: É possível o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde, desde que comprovados cumulativamente a negativa de fornecimento na via administrativa, a imprescindibilidade clínica do tratamento, a impossibilidade de substituição por medicamentos disponíveis no SUS e a comprovação da eficácia e segurança do fármaco por evidências científicas robustas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 373.5779.1939.2322

16 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO -  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR -  AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE (ACS) - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER AO PREVISTO NO §3º, DO ART. 9º-A, DA LEI FEDERAL N. 11.350/2006 INCLUÍDO PELA Lei N. 13.342/2016 - VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR -  APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1132/1STF -  CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS -  INTELIGÊNCIA DA Lei 12.994/2014 E ART. 198, §5ª DA CF (COM ALTERAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022) -   PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0003086-50.2023.8.16.0034;  0003859 95.2023.8.16.0034) -  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

 Recurso da parte reclamante conhecido e provido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 215.5619.1153.0506

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES PREVISTOS na Lei 10.826/2003, art. 16, CAPUT E CODIGO PENAL, art. 329. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITOS DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO VALOROU NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES E JÁ FIXOU O REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO INGRESSO EM DOMICÍLIO PELA EQUIPE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA/FUNDADAS RAZÕES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO INTERROGATÓRIO INFORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DO AVISO DE MIRANDA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. TESES AFASATADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM FACE DE AMBOS OS DELITOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM SER O APELANTE O AUTOR DO DELITO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO À SEGURANÇA PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RESISTÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. VERSÃO DO RÉU ISOLADA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO CONFESSOU OS DELITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 901.2154.8565.1756

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DEFINITIVO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ABASTECIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E DESLIGAMENTO DEFINITIVO. REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO FATURAMENTO APÓS O PRAZO REGULAMENTAR. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DECORRENTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA QUE NÃO SE SOBREPÕE À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA PRODUZIDA NO CURSO NORMAL DAS ATIVIDADES DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 844.5751.8614.7442

19 - TJPR EMENTA - Direito CIVIL. processual civil. Apelação cível. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO FIXO. RENEGOCIAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA ANTES DA SENTENÇA. EMBARGOS MONITÓRIOS POR NEGATIVA GERAL. CURADOR ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA (CPC, art. 507). SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (§ 11, CPC/2015, art. 85). APELO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO. HONORÁRIOS. LEI ESTADUAL 18.664/2015. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face de sentença de procedência da pretensão inicial, formulada em ação monitória, convertendo a prova escrita juntada na inicial em título executivo, condenando o requerido ao pagamento das verbas de sucumbência.II. Questão em discussão2. Verificar se se configura cerceamento do direito de defesa da parte requerida em razão da inversão do ônus da prova diretamente pela sentença; se a substituição da curadora especial autoriza a apresentação de nova defesa após a oposição de embargos monitórios por negativa geral e o encerramento da fase processual correspondente e, se há existência de flagrante discrepância entre o valor da dívida constante na notificação extrajudicial encaminhada ao devedor e o valor pleiteado na ação monitória. III. Razões de decidir3. É inviável a apreciação em sede recursal de tese de discrepância entre o valor da dívida constante na notificação extrajudicial encaminhada ao devedor e o valor pleiteado na ação monitória, quando não fora objeto de análise pelo juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância (art. 1.013, § 1º c/c CPC, art. 1.014).4. Não se configura cerceamento do direito de defesa quando anteriormente à sentença, há expressa inversão do ônus probatório, com a devida intimação das partes para especificação das provas pretendidas, assim como não configura cerceamento de defesa, o não conhecimento pelo julgador nova petição de defesa apresentada pela mesma parte, ainda que por novo curador nomeado, porquanto a apresentação de defesa na oportunidade processual própria, pelo primeiro curador nomeado, configura preclusão consumativa (CPC, art. 507).5. É devido o arbitramento de honorários advocatícios ao curador especial nomeado para defender os interesses da parte, pela interposição de recurso perante o Tribunal, conforme item 2.10, da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA, cuja verba deverá ser paga pelo Estado, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 18.664/2015. IV. Dispositivo 6. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, CPC, art. 85).Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, 91, 507, 1.013, § 1º e 1.014; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 826.8508.8432.8303

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE PERMUTA DE IMÓVEL URBANO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. GRAVAMES JUDICIAIS SOBRE OS IMÓVEIS PERMUTADOS. DECLARAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE QUE OS BENS ESTAVAM LIVRES E DESEMBARAÇADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. STATUS QUO ANTE. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULAS PENAIS FUNDADAS NO MESMO FATO GERADOR. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.

I. CASO EM EXAME Apelação cível e recurso adesivo interpostos visando à reforma de sentença que declarou a rescisão de contrato particular de compromisso de permuta de imóvel urbano, determinou a restituição das prestações adimplidas e afastou a cumulação de penalidades contratuais e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o julgamento antecipado configurou cerceamento de defesa, se a subsistência de gravames judiciais sobre os imóveis caracteriza inadimplemento contratual imputável à permutante, se são cumuláveis as cláusulas penais estipuladas e se a frustração do negócio enseja reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide fundamentado na suficiência da prova documental já constante dos autos, notadamente quando a alegação da parte recorrente pressupõe fato constitutivo de defesa (aditivo contratual) cujo ônus de prova lhe competia e que deveria ter sido demonstrado documentalmente. III.II. Não caracteriza fato de terceiro apto a excluir a responsabilidade contratual a restrição judicial que recai sobre o bem alienado quando decorrente de dívida ou execução movida contra o próprio alienante, ainda que por credor formalmente estranho à relação contratual. III.III. Caracterizado o inadimplemento contratual culposo do alienante quanto à obrigação de entregar o bem livre e desembaraçado de ônus, mostra-se cabível a resolução do contrato a pedido da parte lesada, nos termos do CCB, art. 475. III.IV. Caracteriza-se a evicção, para os fins do CCB, art. 447, quando o gravame incidente sobre o bem impede sua transferência livre e desembaraçada, ainda que inexistente a efetiva perda da posse pelo adquirente; subsidiariamente, a mesma responsabilidade se sustenta pelas regras gerais do inadimplemento contratual. III.V. Reconhecida a culpa exclusiva do alienante pela rescisão contratual, impõe-se a restituição integral e imediata dos valores pagos pelo adquirente, não configurando enriquecimento sem causa em seu favor. III.VI. Configura bis in idem a cumulação de cláusulas penais que, ainda que sob designações distintas, incidam sobre o mesmo fato gerador, o inadimplemento culposo que dá causa à rescisão, e sobre a mesma base de cálculo, não afastando o controle judicial da duplicidade a circunstância de o próprio contrato prever expressamente a cumulação. III.VII. A cláusula que prefixa perdas e danos e honorários advocatícios em favor da parte obrigada a litigar, embora ostente fato gerador autônomo, não é exigível quando duplica indenização já prefixada por outra cláusula penal e quando importa transferência à parte adversa de honorários advocatícios contratuais, vedada pelo princípio da relatividade dos efeitos do contrato. III.VIII. A frustração de expectativa negocial, o atraso na obtenção do resultado econômico pretendido e os dissabores inerentes às tratativas para solução de controvérsia patrimonial não configuram, sem prova de repercussão anormal na esfera íntima da parte lesada, dano extrapatrimonial indenizável, competindo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação conhecida e desprovida. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADA V.I. Legislação CC, art. 186; art. 313; art. 389; art. 393; art. 408; art. 413; art. 423; art. 447; art. 475; art. 476; art. 884. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 355, I; art. 370; art. 371; art. 373, I e II. CDC, art. 2º; art. 3º; art. 6º, VIII; art. 47. V.II. JURISPRUDÊNCIA TJPR, 19ª Câmara Cível - 0029031-70.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 01.06.2026; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023; TJPR, 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 15.08.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 08.06.2026, DJEN de 11.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08.06.2026, DJEN de 11.06.2026; STJ, Súmula 543.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 445.4360.5347.3479

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRESENÇA DE FICHA DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DOS DEMAIS ELEMENTOS EXIGIDOS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE DA FILIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR PRESUMÍVEL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 1. A controvérsia consiste em verificar a validade da contratação que deu origem aos descontos mensais promovidos no benefício previdenciário da parte autora, diante da alegação de inexistência de autorização para filiação à associação recorrida.2. Com efeito, a validade da contratação pressupõe a observância dos requisitos previstos nas Instruções Normativas do INSS, de modo que a mera apresentação de ficha de filiação, desacompanhada de documento oficial de identificação, biometria ou assinatura eletrônica avançada, não se mostra apta a comprovar a regularidade da autorização para os descontos, tal qual se verificou no caso concreto (movs. 18.10 e 18.11).3. Destarte, reconhecida a invalidade da contratação, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, com a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da indevida supressão de verba alimentar de beneficiário previdenciário.4. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (ABCB). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PRESENÇA DE FICHA DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DOS DEMAIS ELEMENTOS EXIGIDOS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE DA FILIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR PRESUMÍVEL. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Terra Rica -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 31.01.2026) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO A SUPOSTA NEGATIVA DO JUÍZO A QUO NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECLAMADO QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REVELIA DECRETADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO DEMONSTRADA. DETERMINAÇÃO EM SENTENÇA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR POR PERÍODO CONSIDERÁVEL. RECLAMANTE QUE É PESSOA IDOSA E APOSENTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. JUROS DE MORA SOBRE A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010508-79.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 23.03.2025) 5. Recurso conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF