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Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, em razão da paralisação do processo por mais de quatro anos, sem manifestação da parte exequente sobre a demora. A apelante argumenta que a paralisação se deu por falhas da Escrivania e que sempre promoveu diligências para a satisfação do crédito, requerendo a reforma da decisão para afastar a prescrição e dar continuidade à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a paralisia do processo e a atuação da parte exequente durante o trâmite processual.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não se configurou, pois a parte exequente não ficou inerte, realizando diversas diligências para satisfação do crédito antes da entrada em vigor da nova redação do CPC, art. 921.4. A paralisação do processo foi causada por falhas na prestação jurisdicional, não podendo ser imputada à parte exequente.5. A nova redação do CPC, art. 921, que trata da prescrição intercorrente, não pode ser aplicada retroativamente aos atos processuais anteriores à sua vigência.6. O prazo prescricional não foi ultrapassado, considerando a contagem correta a partir da data em que o processo foi retomado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida sem a prévia suspensão do processo, sendo necessária a inércia da parte credora por prazo superior ao previsto para a prescrição do direito material, respeitando-se a irretroatividade das normas processuais e a efetiva diligência da parte exequente na busca pela satisfação do crédito.... ()
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E POR TERCEIROS. INDUZIMENTO A ERRO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAIS. UTILIZAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DO BANCO. NÃO OBSERVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONSTATADA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AFASTADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERTIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS.
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ADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO POR PERÍODO SIGNIFICATIVO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. MONTANTE MENSURADO COM BASE EM LAUDO E DEMAIS PROVAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PREJUÍZOS EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAIS. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que o autor, após sofrer um acidente de trajeto que resultou em fraturas da clavícula esquerda e do terceiro metacarpo esquerdo, não demonstraram prejuízo à sua capacidade laboral, conforme laudo pericial.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a concessão de auxílio-acidente é devida diante da alegação de redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de trajeto, considerando a ausência de comprovação dessa redução e as conclusões do laudo pericial.III. Razões de decidir3. A sentença foi de improcedência devido à ausência de demonstração de prejuízo à capacidade laboral do autor.4. O laudo pericial concluiu que não há limitação significativa na capacidade de trabalho do autor como «alimentador de linha de produção".5. A mera existência de redução da capacidade laboral não é suficiente para justificar a concessão do auxílio-acidente, sendo necessário demonstrar a necessidade de maior esforço para o cumprimento das atividades habituais.6. O autor não apresentou elementos que infirmassem as conclusões periciais ou o entendimento do juízo singular.7. O entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 416 - no sentido de que a concessão de auxílio-acidente independe do grau da lesão suportada - não elide, por elementar, a necessidade de demonstração inequívoca quanto à extensão e ao alcance da redução da capacidade laboral habitualmente desempenhada por beneficiário da Previdência SocialIV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência.Tese de julgamento: A concessão de auxílio-acidente depende da demonstração inequívoca da redução da capacidade laboral do segurado em decorrência de lesões resultantes de acidente, sendo insuficiente a mera existência de sequelas para justificar o benefício... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, na qual se alegou a inclusão indevida do nome da autora em cadastro restritivo de crédito sem a devida notificação prévia, referente a um débito de R$100,75. A autora argumentou que não foi notificada antes da negativação e requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão do nome da autora em cadastro restritivo de crédito sem notificação prévia configura ato ilícito e gera o dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A justiça gratuita já havia sido concedida em primeira instância, não havendo necessidade de reiteração do pedido em sede recursal.4. A requerida possui legitimidade passiva, pois efetivou a inscrição do débito, integrando a cadeia de fornecedores.5. A notificação prévia à inscrição foi comprovada por documentação adequada, conforme exigido pelo CDC e pela jurisprudência.6. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas apresentadas foram suficientes para o julgamento da lide.7. A ausência de ato ilícito por parte da requerida afasta o dever de indenizar, justificando a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida, mantendo-se a sentença e majorando os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa a título de honorários recursais.Tese de julgamento: A inclusão de dados de consumidores em cadastros restritivos de crédito deve ser precedida de comunicação escrita, conforme o CDC, art. 43, § 2º, sendo suficiente a comprovação do envio da notificação, independentemente de aviso de recebimento, conforme o Súmula 404/STJ.... ()
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1. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra r. sentença que, em sede de Ação de Busca e Apreensão, reconheceu a legitimidade das herdeiras para figurar no polo passivo da ação, porém, com responsabilidade restrita aos limites da herança recebida, e julgou procedentes os pedidos formulados pela instituição financeira.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal cinge-se a: (i) legitimidade das herdeiras para figurar como rés do processo; (ii) limitação da responsabilidade ao quinhão hereditário; e (iii) validade da notificação extrajudicial.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A apelada firmou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária com Silvio Gonçalves de Oliveira, contudo, mediante o inadimplemento, foi ajuizada a presente ação, na qual sobreveio notícia do falecimento do devedor, motivo pelo qual as herdeiras o sucederam, resultando na procedência dos pedidos iniciais.3.2. O pedido que já foi julgado favoravelmente ao recorrente no primeiro grau de jurisdição não pode ser objeto de recurso, uma vez que inexiste o interesse recursal. Na espécie é isso que ocorre com o pleito de limitação da responsabilidade ao quinhão hereditário, uma vez que a r. sentença objurgada já consignou expressamente esse comando.3.3. Em se tratando da ilegitimidade das rés, a jurisprudência consolidada do e. STJ é no sentido de que, inexistindo patrimônio sujeito à abertura de inventário, é possível a habilitação direta dos herdeiros, sendo exatamente essa a hipótese em apreço.3.4. A notificação extrajudicial que constituiu a mora seguiu estritamente as diretrizes estabelecidas no Tema 1.132, da e. Corte Superior, tendo sido enviada ao endereço apontado no contrato, por meio de AR/MP, sendo recebida por uma das rés. Diante disso, não é possível verificar a existência de vícios aptos a invalidar o ato.4. DISPOSITIVO E TESESRecurso Parcialmente Conhecido e, nesta parte, Desprovido.Teses de Julgamento: a) O pedido de limitação da responsabilidade das herdeiras ao quinhão hereditário já foi concedido no primeiro grau, não podendo, portanto, ser conhecido o recurso nesse aspecto em razão da ausência de interesse recursal; b) Inexistindo patrimônio sujeito à abertura de inventário, é cabível a habilitação dos herdeiros para figurar no polo passivo da demanda; c) A notificação extrajudicial enviada seguiu os parâmetros legais e, por isso, é plenamente válida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 110 e CPC/2015 art. 313, art. 2º. § 2º. do Decreto-lei 911/69.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.803.787, Tema 1.132; TJPR, n.ᵒˢ 0005194-14.2011.8.16.0021 e 0073703-06.2024.8.16.0000.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas nos 13 (treze) contratos de empréstimo pessoal revisados, com a limitação dos juros e repetição dos valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu: (i) nulidade da sentença; (ii) cerceamento de defesa; (iii) abusividade nas taxas de juros pactuadas.III. Razões de Decidir3. Cerceamento de defesa afastado. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a lide sob o convencimento motivado. Matéria apreciada reiteradamente por esta Câmara Cível.4. Nulidade da sentença por fundamentação deficitária. Incabível. Ausente violação aos arts. 489, § 1º, do CPC e 93, IX, da CF/88.5. Admitida revisão da taxa de juros remuneratórios se verificado que a taxa praticada põe o consumidor em desvantagem exagerada (REsp Repetitivo Acórdão/STJ). Abusividade mantida apenas em 9 (nove) empréstimos revisados por não haver comprovação de que havia um maior risco de inadimplemento. Por outro lado, sentença reformada para afastar a abusividade dos juros remuneratórios e julgar improcedente a pretensão inicial em relação aos outros 4 (quatro) empréstimos revisados. Comprovação de que na época da celebração destas operações havia maior risco de inadimplência, já que o autor possuía anotações negativas nos órgãos de proteção ao crédito.6. De ofício, determinada a incidência do IPCA como índice de correção monetária dos consectários da condenação até a citação (CC, art. 389, parágrafo único), quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic (CC, art. 406, §1º). 7. Nova fixação do ônus de sucumbência na proporção das perdas e ganhos de cada parte. Sucumbência recíproca. Incabível fixação de honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível parcialmente provida.Tese de julgamento: Recurso parcialmente provido para afastar a abusividade dos juros remuneratórios em 4 (quatro) das 13 (treze) operações revisadas. Ainda, de ofício modificados os consectários da condenação._______Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LV e LXXVIII e 93, IX; CPC, 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.3.2009.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acordão que negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há algum dos vícios dispostos no CPC, art. 1.022 no acórdão embargado, notadamente diante da ausência de indicação expressa, pelo embargante, do fundamento para a oposição dos embargos.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos da autora, que pleiteia o fornecimento dos medicamentos Gliclazida 30 mg e GALVUS MET 50/1.000 mg para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 2. A decisão recorrida ensejou a negativa do fornecimento do GALVUS MET, considerando que o medicamento não está padronizado no Sistema Único de Saúde e que a autora não comprovou os requisitos necessários para sua concessão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fornecimento dos medicamentos Gliclazida 30 mg e GALVUS MET 50/1.000 mg pelo Estado do Paraná e Município de Campina da Lagoa para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 2, considerando a ausência de padronização no Sistema Único de Saúde e os requisitos legais para a concessão de medicamentos não incorporados.III. Razões de decidir3. O medicamento Gliclazida 30MG está disponível na rede pública e deve ser fornecido pelo Município de Campina da Lagoa.4. O medicamento GALVUS MET 50/1.000 mg não está padronizado no SUS e a autora não comprovou os requisitos necessários para sua concessão.5. A autora não apresentou evidências suficientes para demonstrar a imprescindibilidade clínica do medicamento GALVUS MET, conforme exigido pela jurisprudência.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: É possível o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde, desde que comprovados cumulativamente a negativa de fornecimento na via administrativa, a imprescindibilidade clínica do tratamento, a impossibilidade de substituição por medicamentos disponíveis no SUS e a comprovação da eficácia e segurança do fármaco por evidências científicas robustas.... ()
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Recurso da parte reclamante conhecido e provido.
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face de sentença de procedência da pretensão inicial, formulada em ação monitória, convertendo a prova escrita juntada na inicial em título executivo, condenando o requerido ao pagamento das verbas de sucumbência.II. Questão em discussão2. Verificar se se configura cerceamento do direito de defesa da parte requerida em razão da inversão do ônus da prova diretamente pela sentença; se a substituição da curadora especial autoriza a apresentação de nova defesa após a oposição de embargos monitórios por negativa geral e o encerramento da fase processual correspondente e, se há existência de flagrante discrepância entre o valor da dívida constante na notificação extrajudicial encaminhada ao devedor e o valor pleiteado na ação monitória. III. Razões de decidir3. É inviável a apreciação em sede recursal de tese de discrepância entre o valor da dívida constante na notificação extrajudicial encaminhada ao devedor e o valor pleiteado na ação monitória, quando não fora objeto de análise pelo juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância (art. 1.013, § 1º c/c CPC, art. 1.014).4. Não se configura cerceamento do direito de defesa quando anteriormente à sentença, há expressa inversão do ônus probatório, com a devida intimação das partes para especificação das provas pretendidas, assim como não configura cerceamento de defesa, o não conhecimento pelo julgador nova petição de defesa apresentada pela mesma parte, ainda que por novo curador nomeado, porquanto a apresentação de defesa na oportunidade processual própria, pelo primeiro curador nomeado, configura preclusão consumativa (CPC, art. 507).5. É devido o arbitramento de honorários advocatícios ao curador especial nomeado para defender os interesses da parte, pela interposição de recurso perante o Tribunal, conforme item 2.10, da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA, cuja verba deverá ser paga pelo Estado, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 18.664/2015. IV. Dispositivo 6. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, CPC, art. 85).Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, 91, 507, 1.013, § 1º e 1.014; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação cível e recurso adesivo interpostos visando à reforma de sentença que declarou a rescisão de contrato particular de compromisso de permuta de imóvel urbano, determinou a restituição das prestações adimplidas e afastou a cumulação de penalidades contratuais e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o julgamento antecipado configurou cerceamento de defesa, se a subsistência de gravames judiciais sobre os imóveis caracteriza inadimplemento contratual imputável à permutante, se são cumuláveis as cláusulas penais estipuladas e se a frustração do negócio enseja reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide fundamentado na suficiência da prova documental já constante dos autos, notadamente quando a alegação da parte recorrente pressupõe fato constitutivo de defesa (aditivo contratual) cujo ônus de prova lhe competia e que deveria ter sido demonstrado documentalmente. III.II. Não caracteriza fato de terceiro apto a excluir a responsabilidade contratual a restrição judicial que recai sobre o bem alienado quando decorrente de dívida ou execução movida contra o próprio alienante, ainda que por credor formalmente estranho à relação contratual. III.III. Caracterizado o inadimplemento contratual culposo do alienante quanto à obrigação de entregar o bem livre e desembaraçado de ônus, mostra-se cabível a resolução do contrato a pedido da parte lesada, nos termos do CCB, art. 475. III.IV. Caracteriza-se a evicção, para os fins do CCB, art. 447, quando o gravame incidente sobre o bem impede sua transferência livre e desembaraçada, ainda que inexistente a efetiva perda da posse pelo adquirente; subsidiariamente, a mesma responsabilidade se sustenta pelas regras gerais do inadimplemento contratual. III.V. Reconhecida a culpa exclusiva do alienante pela rescisão contratual, impõe-se a restituição integral e imediata dos valores pagos pelo adquirente, não configurando enriquecimento sem causa em seu favor. III.VI. Configura bis in idem a cumulação de cláusulas penais que, ainda que sob designações distintas, incidam sobre o mesmo fato gerador, o inadimplemento culposo que dá causa à rescisão, e sobre a mesma base de cálculo, não afastando o controle judicial da duplicidade a circunstância de o próprio contrato prever expressamente a cumulação. III.VII. A cláusula que prefixa perdas e danos e honorários advocatícios em favor da parte obrigada a litigar, embora ostente fato gerador autônomo, não é exigível quando duplica indenização já prefixada por outra cláusula penal e quando importa transferência à parte adversa de honorários advocatícios contratuais, vedada pelo princípio da relatividade dos efeitos do contrato. III.VIII. A frustração de expectativa negocial, o atraso na obtenção do resultado econômico pretendido e os dissabores inerentes às tratativas para solução de controvérsia patrimonial não configuram, sem prova de repercussão anormal na esfera íntima da parte lesada, dano extrapatrimonial indenizável, competindo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação conhecida e desprovida. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADA V.I. Legislação CC, art. 186; art. 313; art. 389; art. 393; art. 408; art. 413; art. 423; art. 447; art. 475; art. 476; art. 884. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 355, I; art. 370; art. 371; art. 373, I e II. CDC, art. 2º; art. 3º; art. 6º, VIII; art. 47. V.II. JURISPRUDÊNCIA TJPR, 19ª Câmara Cível - 0029031-70.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 01.06.2026; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023; TJPR, 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 15.08.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 08.06.2026, DJEN de 11.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08.06.2026, DJEN de 11.06.2026; STJ, Súmula 543.... ()
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1. A controvérsia consiste em verificar a validade da contratação que deu origem aos descontos mensais promovidos no benefício previdenciário da parte autora, diante da alegação de inexistência de autorização para filiação à associação recorrida.2. Com efeito, a validade da contratação pressupõe a observância dos requisitos previstos nas Instruções Normativas do INSS, de modo que a mera apresentação de ficha de filiação, desacompanhada de documento oficial de identificação, biometria ou assinatura eletrônica avançada, não se mostra apta a comprovar a regularidade da autorização para os descontos, tal qual se verificou no caso concreto (movs. 18.10 e 18.11).3. Destarte, reconhecida a invalidade da contratação, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, com a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da indevida supressão de verba alimentar de beneficiário previdenciário.4. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (ABCB). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PRESENÇA DE FICHA DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DOS DEMAIS ELEMENTOS EXIGIDOS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE DA FILIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR PRESUMÍVEL. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.01.2026) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO A SUPOSTA NEGATIVA DO JUÍZO A QUO NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECLAMADO QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REVELIA DECRETADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO DEMONSTRADA. DETERMINAÇÃO EM SENTENÇA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR POR PERÍODO CONSIDERÁVEL. RECLAMANTE QUE É PESSOA IDOSA E APOSENTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. JUROS DE MORA SOBRE A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010508-79.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 23.03.2025) 5. Recurso conhecido e provido.... ()
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