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Doc. ADM Direito 384.0833.6348.2658

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. reconhecida a prescrição da pena em concreto de ofício. Recurso prejudicado.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou a

ré pela prática de estelionato, com pena de 01 ano e 02 meses de reclusão e 12 dias-multa, que foi substituída por medida restritiva de direitos. A defesa requereu a absolvição por fragilidade probatória, a aplicação do princípio da intervenção mínima do direito penal, a desclassificação da conduta para apropriação indébita, a revisão da dosimetria da pena e o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais.II. Qustão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a demanda se encontra prejudicada pela incidência da prescrição retroativa da pretensão punitiva.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa, considerando a pena aplicada e o prazo prescricional de 4 anos.4. Constatado o transcurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença a superar o limite legal estabelecido.5. A prescrição retroativa extingue a punibilidade da ré, conforme determinam os arts. 107, IV, 109, V e 110, § 1º do CP.IV. Dispositivo 6. Prescrição retroativa da pena reconhecida de ofício e recurso de apelação julgado prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV, 109, V, e CP, art. 110, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0011126-96.2014.8.16.0014, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001951-33.2007.8.16.0173, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 308.3256.5448.0032

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - VERBA HONORÁRIA QUE, EMBORA

ACESSÓRIA, INTEGRA A DÍVIDA EXEQUENDA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO INTEGRAL - ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTA 1ª CÂMARA CÍVEL - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 999.7487.9352.1613

3 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE (ERBS). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença da Vara da Fazenda Pública de Colorado, que julgou improcedentes os E

mbargos à Execução Fiscal, mantendo a exigência da taxa de fiscalização e funcionamento de Estações Rádio Base (ERB) e condenando a apelante ao pagamento de honorários advocatícios. A apelante argumenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e a incompetência do Município para legislar sobre telecomunicações, enquanto o Município defende a legalidade da cobrança com base em sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local.... ()

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Doc. ADM Direito 850.4938.3118.5699

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO GERAL ANUAL. FIXAÇÃO DE NOVA DATA PELO LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela p

arte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento retroativo da revisão geral anual da remuneração de policial militar, com fundamento na Lei Estadual 21.586/2023, que fixou o reajuste para 1º de agosto de 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o servidor público tem direito subjetivo ao pagamento retroativo da revisão geral anual com base na data-base de 1º de maio; (ii) estabelecer se a Lei Estadual 21.586/2023 violou o princípio da legalidade ou o art. 7º da Lei Estadual 15.512/2007 ao implementar o reajuste em agosto.III. RAZÕES DE DECIDIRA mera previsão de data-base em norma estadual não gera direito subjetivo automático à revisão geral anual, por depender de disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos da Lei 15.512/2007, art. 5º, bem como da publicação de ato do Chefe do Poder Executivo com as tabelas salariais e data de vigência.A Lei Estadual 21.586/2023, que implementa o reajuste de 5,79% em parcela única a partir de 1º de agosto de 2023, constitui lei específica e válida, em consonância com os requisitos do Constitui, art. 27, Xção Estadual.A interpretação da Lei 15.512/2007, art. 7º deve ser sistemática, observando que a expressão «mesma data» não obriga reajuste em 1º de maio, mas apenas a uniformidade no tratamento entre servidores, conforme entendimento do STF no RE Acórdão/STF.Conforme o Tema 864 do STF, a revisão geral anual depende de previsão na LDO e dotação na LOA, sendo inviável sua concessão automática sem a observância desses requisitos.O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo para conceder reajuste ou impor obrigação ao Executivo de apresentar projeto de lei de revisão geral, conforme o Tema 624 do STF e a Súmula Vinculante 37/STF.A ausência de publicação de ato do Chefe do Executivo, prevista no Lei 15.512/2007, art. 5º, parágrafo único, inviabiliza a exigibilidade do pagamento retroativo da revisão.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A previsão de data-base para revisão geral anual não gera, por si só, direito subjetivo ao reajuste automático ou retroativo.A concessão da revisão geral depende de previsão orçamentária, disponibilidade financeira e ato formal do Chefe do Executivo, nos termos da legislação estadual e da jurisprudência do STF.É constitucional a fixação da revisão geral anual por meio de lei específica em data diversa da data-base prevista originalmente, desde que respeitada a isonomia entre servidores.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, X e art. 169, § 1º, I e II; CE/PR, art. 27, X; Lei Complementar 101/2000; Lei Estadual 15.512/2007, arts. 5º e 7º; Lei Estadual 21.586/2023, art. 1º.Jurisprudência relevante: STF, RE Acórdão/STF (Tema 864), Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 19.11.2015; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26.06.2023; STF, RE Acórdão/STF (Tema 19); STF, RE Acórdão/STF (Tema 624); STF, Súmula Vinculante 37/STF; TJPR, RI 0040008-34.2023.8.16.0182, Rel. Juíza Giovana Esmanhotto, j. 16.04.2025; TJPR, RI 0002372-71.2024.8.16.0029, Rel. Juíza Vanessa Villela, j. 04.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 285.5856.8553.1496

5 - TJPR AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELANTE QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM RAZÃO DE ACORDO DE QUITAÇÃO FORMULADO COM UMA DAS RÉS. CCB 007.798.787 QUE NÃO FOI CEDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À EMPRESA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS. DÍVIDA QUE NÃO CONSTOU NO TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ABRANGÊNCIA DA QUITAÇÃO DEVIDAMENTE ESCLARECIDA E INFORMADA PELA RÉ. COBRANÇA LEGÍTIMA DO DÉBITO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, OBSTADA A COBRANÇA NA FORMA E PELO PRAZO PREVISTOS NO CPC, art. 98, § 3º. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 620.7156.1516.6250

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (ABCB). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PRESENÇA DE FICHA DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DOS DEMAIS ELEMENTOS EXIGIDOS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE DA FILIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR PRESUMÍVEL. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 346.5364.4097.4546

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENDIDA A MERA REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação, para, entre outras cominações, afastar a abusividade dos juros remuneratórios nos períodos em que inferiores ao dobro da média de mercado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se há omissão que autorize o não provimento da apelação, mantendo-se a abusividade dos juros remuneratórios cobrados acima da taxa média de mercado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Órgão Julgador de ofício ou a requerimento.4. A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos de declaração não se constituem instrumento hábil à veiculação de mero inconformismo da parte ou à rediscussão do mérito da decisão embargada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos declaratórios rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º, e CPC, art. 1.022, II.... ()

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Doc. ADM Direito 338.1791.9050.5213

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DA PROPRIEDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO INDEVIDA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel rural de pequena propriedade familiar, utilizado para moradia e subsistência, e extinguiu a execução com resolução do mérito. Os embargantes alegaram que o imóvel, com área inferior a quatro módulos fiscais, é bem de família e protegido pela impenhorabilidade prevista em lei, enquanto a parte apelante sustentou a intempestividade dos embargos e a necessidade de prosseguimento da execução para busca de outros bens. A apelação busca a reforma da decisão que extinguiu a execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural classificado como pequena propriedade trabalhada pela família, bem como a validade da extinção da execução com resolução do mérito diante dessa impenhorabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade de bem de família e pequena propriedade rural é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, o que afasta a alegação de intempestividade dos embargos à execução.4. O imóvel rural possui área inferior a quatro módulos fiscais e é efetivamente trabalhado pela família em regime de economia familiar, conforme comprovado por notas fiscais, fotos e ausência de outros bens, caracterizando pequena propriedade rural impenhorável.5. A CF/88, o CPC e a tese do STF - no Tema 961 asseguram a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar, independentemente da natureza da dívida.6. O reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel não extingue a execução, que deve prosseguir para busca de outros bens penhoráveis até a satisfação do crédito exequendo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida em parte.Tese de julgamento: é impenhorável a pequena propriedade rural familiar, com área inferior a quatro módulos fiscais, desde que trabalhada pela família para sua subsistência, independentemente da natureza da dívida, cabendo à parte executada o ônus de comprovar tal condição, e o reconhecimento da impenhorabilidade não extingue a execução, que deve prosseguir para localização de outros bens passíveis de penhora.... ()

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Doc. ADM Direito 925.6291.0207.2620

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CITAÇÃO POSTAL ENTREGUE A TERCEIRO EM ENDEREÇO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Exequente contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para decretar a nulidade da citação postal de mov. 349.1 e dos atos processuais ulteriores e, por consectário, reconhecer a prescrição da pretensão executiva, extinguindo o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, II), com condenação do Exequente ao pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da execução. Sustenta o Apelante a validade da citação postal, à luz do art. 248, § 4º do CPC, e a interrupção da prescrição pelo despacho que a ordenou, afirmando ausência de desídia na localização do devedor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são: (i) se é válida a citação postal entregue a terceiro em endereço no qual o Executado não residia; (ii) se a interrupção da prescrição prevista no art. 240, § 1º do CPC operou-se na hipótese; e (iii) se incidem a Súmula 106/STJ e o art. 240, § 3º do CPC, de modo a afastar a consumação do prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A presunção de validade da entrega da carta citatória a funcionário da portaria, extraída do art. 248, § 4º do CPC é relativa e cede diante da prova de que o citando não residia no endereço da diligência, hipótese dos autos, comprovada por contrato de locação e por faturas de energia elétrica contemporâneas ao ato.2. A validade da citação é pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, matéria de ordem pública insuscetível de preclusão, arguível a qualquer tempo e cognoscível de ofício.3. O prazo prescricional é quinquenal (art. 206, § 5º, I do Código Civil), com termo inicial no vencimento da última parcela do instrumento de confissão de dívida, esgotando-se antes da única diligência citatória realizada.4. A interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação, mas pressupõe citação válida (art. 240, §1º, do CPC); declarado nulo o único ato citatório praticado, a interrupção não se operou, tendo a citação se aperfeiçoado apenas pelo comparecimento espontâneo do Executado (art. 239, §1º, do CPC), quando já consumado o prazo.5. A Súmula 106/STJ e o art. 240, § 3º do CPC pressupõem demora imputável ao serviço judiciário. Ainda que reconhecida a atuação diligente do Exequente ao longo do feito, a frustração do ato citatório decorreu da indicação, por ele próprio, de endereço desprovido de respaldo no que constava dos autos, o que afasta a incidência do enunciado.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.Teses de julgamento: 1. A presunção de validade da citação postal entregue a terceiro em condomínio edilício é relativa e cede à prova de que o citando não residia no endereço da diligência. 2. A interrupção da prescrição prevista no art. 240, § 1º do CPC pressupõe citação válida, não se operando quando declarado nulo o único ato citatório praticado. 3. A Súmula 106/STJ não incide quando a demora na formação válida da relação processual não decorre de falha da exclusiva do mecanismo da Justiça, mas da indicação, pelo credor, de endereço sem respaldo nos autos.... ()

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Doc. ADM Direito 725.7632.8947.4609

10 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e desclassificação para porte para consumo pessoal. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de porções de crack e dinheiro em espécie, além do testemunho policial que presenciou a entrega da droga a terceiro. O apelante requereu a desclassificação para porte de droga para consumo pessoal, alegando a pequena quantidade apreendida e ausência de elementos típicos da mercancia, enquanto a sentença manteve a condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33, caput.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, deve ser mantida diante da alegação de que a quantidade de entorpecente apreendida era ínfima e que a conduta deveria ser desclassificada para porte para consumo pessoal previsto no art. 28 da mesma lei.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais, laudos e depoimentos policiais que presenciaram a entrega da droga a terceiro.4. A quantidade reduzida de droga apreendida não implica automaticamente a desclassificação para porte para consumo pessoal, devendo ser analisado o contexto global dos fatos.5. A visualização da entrega da droga, a apreensão de porções idênticas com o acusado e o adquirente, além da quantia em dinheiro fracionado, indicam destinação mercantil da substância.6. A ausência de balança, anotações ou outros objetos típicos do tráfico não impede a configuração do crime quando há prova direta da comercialização.7. A condição de usuário do acusado não exclui a prática do tráfico, pois consumo pessoal e fornecimento a terceiros podem coexistir.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A pequena quantidade de droga apreendida não conduz automaticamente à desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal, sendo necessária a análise conjunta das circunstâncias do caso concreto, especialmente quando há prova de entrega da substância a terceiro, apreensão de porções idênticas com o acusado e localização de dinheiro fracionado em seu poder._________Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, art. 33, caput e § 4º, e art. 50, § 1º; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001570-35.2018.8.16.0142, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.02.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 22.08.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por vender drogas. Ele pediu para que a condenação fosse mudada para porte de droga para uso próprio, porque a quantidade apreendida era pequena e não havia provas claras de que ele vendia. Porém, o tribunal entendeu que ele realmente entregou droga para outra pessoa, que confirmou ter comprado, e que ele tinha dinheiro e outras porções da droga com ele. Por isso, manteve a condenação por tráfico de drogas, porque a prova mostrou que ele vendia, não apenas usava para si.... ()

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