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Doc. ADM Direito 837.5333.6714.1383

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação de resolução contratual C/C compensação por danos morais. Mero inadimplemento contratual. Circunstância excepcional. Inexistente. Dano moral afastado. Juros moratórios. Art. 406 do cc. Taxa selic. Tema 1.368 do stj.

1. Ação de resolução contratual C/C compensação por danos morais.... ()

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