1 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação. Roubo majorado. CONDENAÇÃO. PENA. Recurso DO réu Emerson (apelação 1) não provido e recurso Do réu Gabriel (apelação 2) parcialmente CONHECIDO E PARCIALMENTE provido, com extensão da medida, de ofício, aos corréus Emerson e José Vitor.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação crime interposta por alguns dos réus em relação a sentença que os condenou pela prática de roubo majorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas produzidas nos autos são suficientes para justificar a condenação dos réus por roubo, consideradas as alegações de nulidade nos reconhecimentos fotográfico e pessoal e de insuficiência de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegada insuficiência econômica do réu Gabriel não implica, nesta oportunidade, isentá-lo do pagamento das custas processuais, pois esse tema deve ser apreciado no momento da execução. 4. A sentença está devidamente fundamentada na parte em que manteve prisão preventiva do réu Gabriel, especialmente em razão dos indicativos de reiteração delituosa por ele e da ausência de alteração fática apta a justificar a revogação do decreto anterior. 5. A materialidade do roubo está comprovada por diversos documentos, como boletins de ocorrência, autos de apreensão, vídeos e declarações das vítimas. 6. As provas, formada por declarações das vítimas, depoimentos de policiais e imagens de câmeras de segurança, revelam que a autoria dos fatos recai também sobre os ora apelantes. 7. As vítimas relataram a dinâmica do roubo e reconheceram o objeto apreendido como um dos subtraídos de sua residência. 8. A pena foi corretamente fixada na primeira e na segunda fases da dosimetria. 9. Na terceira fase, a justificativa para o aumento da pena é válida, mas não o suficiente para impor a fração máxima (metade), razão pela qual a pena do apelante Gabriel deve ser readequada, com extensão de ofício aos corréus que não recorreram da sentença nessa parte. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação 1 conhecida e não provida. Apelação 2 parcialmente conhecida e parcialmente provida, para readequar a pena, com extensão da medida, de ofício, aos corréus Emerson e José Vitor. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e V, e CP, art. 61, «h"; CPP, art. 226; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.04.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0005716-56.2017.8.16.0045, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 02.05.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 30.08.2021; STJ, AgRg no AREsp 1154652, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.12.2017; Súmula 443/STJ.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA RECORRENTE E MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER FEITA APENAS COM RELAÇÃO AO CONTRATO QUE ESTAVA VIGENTE. NÃO COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONTRATOS ANTERIORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO VALOR DE R$ 2.500,00, QUE MERECE SER MAJORADO PARA O VALOR DE R$ 4.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. PRÁTICA DE OVERBOOKING NO VOO DE REACOMODAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. ASS
ISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS PARA CHEGADA NO DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: I.1. A parte autora narrou que adquiriu passagens aéreas junto a requerida para o dia 01/02/2023, partindo de Maringá/PR às 07h, com destino final em Natal/RN, mediante conexão em Guarulhos/SP. Contudo, sem qualquer aviso prévio, a companhia aérea alterou unilateralmente o horário do voo para saída às 12h15 e chegada às 18h05. O autor, porém, informou que não conseguiu embarcar no novo voo por ausência de assentos disponíveis, sendo então direcionado a realizar trecho rodoviário até Londrina, distante cerca de 100 km, para embarque em novo voo às 16h45 com destino a Guarulhos. Após nova espera, embarcou às 21h35 para Natal, chegando ao destino às 00h55 do dia 02/02/2023. Diante disso, pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.I.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.I.3. A requerida interpôs recurso pugnando pela improcedência da ação em razão do reconhecimento de excludente de responsabilidade por força maior. Subsidiariamente, pleiteou a minoração do valor indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: II. 1. Reconhecimento de excludente de responsabilidade por força maior em relação ao atraso de voo.II. 2. Indenização por danos morais e seu valor. III. RAZÕES DE DECIDIR: III. 1. Nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, a responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva, podendo ser afastada apenas nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Problemas relacionados a mau tempo configuram fortuito interno, inerente à atividade empresarial, não sendo causa excludente de responsabilidade. III.2. Quanto ao dano moral, o STJ tem pacífico em sua jurisprudência o entendimento de que o simples atraso ou cancelamento de voo não enseja dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor a comprovação da ocorrência de outros fatores que proporcionaram lesão à direito da personalidade (Informativo de Jurisprudência 638 - Terceira Turma - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018). Diante dos fatos narrados e das provas produzidas nos autos, depreende-se que o voo contratado pela parte autora sofreu atraso e que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a prestação de assistência material suficiente à parte autora de acordo com o tipo da falha na prestação de serviço experienciada pelo passageiro e com o tempo de espera para a resolução do problema, nos termos dos arts. 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC, de modo a justificar a indenização por danos morais. De qualquer modo, analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, mantenho o valor fixado em sentença de R$ 3.000,00.______________ Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0037200-20.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 25.08.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008372-23.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 18.05.2025.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. TESE DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REJEIÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. APONTAMENTO REALIZADO APÓ
S A QUITAÇÃO DO DÉBITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O ÔNUS DO CONSUMIDOR DE REALIZAR O PAGAMENTO DA BAIXA DE PROTESTO. ERRO DA CONCESSIONARIA QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE O CONSUMIDOR. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO A TÍTULO DE BAIXA DO PROTESTO. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 11 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJPR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.500,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE PROG
RESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO - INÉRCIA DO PODER PÚBLICO QUE NÃO INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO - ATO VINCULADO - APLICAÇÃO DOS LEI 1.847/1992, art. 24 e LEI 1.847/1992, art. 26 - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDO - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0007966-24.2021.8.16.0174) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.
6 - TJPREmenta. Direito civil e bancário. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento. Juros remuneratórios. Seguro prestamista e assistência 24h. Prestação de contas. Improcedência dos pedidos iniciais. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exa
me1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros remuneratórios e a cobrança de seguro prestamista e assistência 24h em contrato de financiamento, além da necessidade de prestação de contas pela instituição financeira após a venda extrajudicial do veículo objeto do contrato.III. Razões de decidir3. Rejeitada a tese de violação à dialeticidade, pois o recurso direciona suas razões contra aquilo que constou na sentença recorrida.4. A taxa de juros remuneratórios pactuada é compatível com o risco da operação, considerando a depreciação do veículo usado e as peculiaridades do contrato.5. A contratação do seguro prestamista e da assistência 24h foi considerada válida, por ter ocorrido de forma facultativa, mediante instrumentos contratuais autônomos e sem imposição no contrato de financiamento.6. A prestação de contas relativa à alienação extrajudicial do veículo deve ser buscada em ação autônoma, diante da incompatibilidade procedimental com a ação revisional e da improcedência dos pedidos de revisão contratual.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida.
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7 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM MANTIDO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROP
ORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a cessação dos descontos indevidos, condenando as rés à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. A insurgência recursal limita-se à pretensão de majoração do valor indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em:(i) saber se o valor de R$ 2.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado diante da cobrança indevida de serviço não contratado («BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO») na conta corrente da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR:O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo conhecido.A sentença reconheceu a ocorrência de danos morais em razão da cobrança indevida de serviço não contratado, sendo o recurso limitado à análise do quantum indenizatório.A jurisprudência e doutrina consolidam que o valor da indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade, situação econômica das partes e grau de culpa.O valor de R$ 2.000,00 arbitrado pelo juízo a quo está dentro dos parâmetros adotados por esta Turma Recursal, sendo suficiente para compensar o abalo moral sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 55; arts. 2º, I e II e 4º da Lei 18.413/2014; IN 01/2015, art. 18 do CSJE; art. 98, §3º do CPC.... ()
8 - TJPRDireito Civil. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Publicação em rede social. Conduta dos réus que deve ser isoladamente analisada, em razão da intranscendência da responsabilidade pessoal. Abuso da liberdade de expressão unicamente pela reclamada Marta. Adoção de tom jocoso, sensacionalista e sem o profissionalismo adequado à situação. Afastamento da responsabilidade do réu Ibanes. Manutenção da responsabilidade da ré Marta. Dano moral reduzido. Provimento do recurso interposto por ibanes gabriel peccin. Parcial provimento do recurso interposto por marta cristina luft peccin. Desprovimento do recurso interposto por jandira alexandre maciel.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o feito, condenando os réus, de forma solidária, ao pagamento de danos morais em favor da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a publicação dos reclamados em rede social configurou abuso de direito ou se insere no direito à livre manifestação; (ii) se há danos morais indenizáveis em caso de abuso e, em caso positivo, (iii) se o valor da condenação comporta majoração ou redução.III. Razões de decidir3. Pela ótica da responsabilidade pessoal e subjetiva das pessoas físicas por suas ações e omissões, bem como da intranscendência das condutas, a responsabilidade dos réus, pessoas físicas, devem ser averiguas individualmente.4. Da análise das provas produzidas, não se visualiza conduta ilícita pelo réu Ibanes Gabriel Peccin, porque agiu dentro da liberdade de expressão, sem exposição da paciente, manifestando-se de acordo com os ditames tratados na Resolução 2.336/2023 do CFM.5. Por outro lado, a responsabilidade da reclamada Marta Cristina Luft Peccin deve ser mantida, porque deixou de observar os valores éticos e de respeito que eram razoáveis de se esperar na situação. IV. Dispositivo 6. Recurso inominado da parte Ibanes Gabriel Peccin conhecido e provido.7. Recurso inominado da parte Marta Cristina Luft Peccin conhecido e parcialmente provido.8. Recurso inominado da parte Jandira Alexandre Maciel conhecido e desprovido.9. Recurso inominado da parte Hospital Sudoeste Ltda EPP não conhecido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, IV; CC, arts. 186, 187; CPC/2015, art. 373, I, II. CFM, Resolução . 2.336/2023, arts. 9º, 13,14.... ()
9 - TJPRDireito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória, de repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Contratação regular. Assinatura conforme documento pessoal. Ausência de prova de analfabetismo. Negócio jurídico existente. Cobrança devida. Dano moral inexistente. Multa por litigância de má-fé afastada. Provimento em parte.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de improcedência da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a requerida logrou êxito em demonstrar a regular contratação dos empréstimos; (ii) se a requerida deve devolver em dobro o montante descontado; (iii) se ficou configurado o dever da ré de indenizar dano moral; e (iv) se a parte autora deve ser condenada à multa por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. As provas produzidas pela ré evidenciam a regular contratação do empréstimo consignado, haja vista a conformidade da assinatura e outros elementos de autenticidade.4. Não há prova de que a parte autora é analfabeta, de modo que não se aplica o CCB, art. 595.5. Diante da comprovação da regularidade da contratação, o negócio jurídico deve ser declarado existente.6. Consequentemente, não há que se falar em cobrança indevida nem em indenização por dano moral, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial.7. A simples asserção de relato inicial que, posteriormente, é infirmado durante a instrução processual não redunda, necessariamente, em alteração da verdade dos fatos, mormente quando o que se apresenta é uma interpretação razoável dos fatos da perspectiva autoral.8. Não ficou configurada qualquer das condutas previstas no CPC, art. 80, uma vez que a autora não alterou a verdade dos fatos, não deduziu pretensão contra fato incontroverso nem usou do processo para conseguir objetivo ilegal, de modo que deve ser afastada a multa por litigância de má-fé.IV. Dispositivo e tese9. Recurso inominado conhecido e provido em parte._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ.... ()
10 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11%. CONTRATO DE EMPREITADA TOTAL. ILEGALIDADE DA RETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame1.1 Reexame necessário e recurso de apelação interpostos pelo Município de Ortigueira contra sentença que concedeu a segurança para afastar a retenção de 11% a título de contribuição previdenciária nos pagamentos efetuados à empresa contratada para execução de obra pública sob regime de empreitada total.II. Questão em discussão2.1 A controvérsia reside em saber se é legítima a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas por empresa contratada para execução de obra pública mediante empreitada total, à luz da Lei 8.212/91, art. 31 e das disposições do Decreto 3.048/1999 e da Instrução Normativa RFB 2.110/2022.III. Razões de decidir3.1 a Lei 8.212/91, art. 31 restringe a retenção previdenciária às hipóteses de cessão de mão de obra, não se aplicando a contratos de empreitada total, nos quais a contratada assume a execução integral da obra, por preço certo e sob sua exclusiva responsabilidade.3.2. A Instrução Normativa RFB 2.110/2022 (art. 114, II e VII) expressamente exclui da retenção os contratos de empreitada total firmados com a Administração Pública, afastando a incidência da contribuição em tais casos.IV. Dispositivo e tese5.1 Apelação cível conhecida e desprovida. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: É indevida a retenção de 11% a título de contribuição previdenciária prevista na Lei 8.212/91, art. 31 quando se tratar de contrato de empreitada total, em que a contratada assume a execução integral da obra, sem cessão de mão de obra.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.212/1991, art. 31; Decreto 3.048/1999, art. 219; Instrução Normativa RFB 2.110/2022, arts. 110 e 114.Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApelRemNec 5000104-18.2019.4.03.6111, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, j. 03.04.2024; TRF-3, ApCiv 5007932-98.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 09.09.2020.... ()
Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE DA VERBA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INTELECÇÃO DO ART. 98, §3º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
12 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Transferência de veículo e indenização por danos morais. Apelação cível parcialmente provida, determinando (i) cumprimento da obrigação de fazer, consistente na entrega do CRV e demais documentos necessários à efetiva transferência do veículo; (ii) condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer para a transferência de veículo e de indenização por danos morais e materiais, em razão da inércia do banco em fornecer os documentos necessários após a quitação do financiamento do veículo, que foi consolidado em seu nome durante um período de inadimplência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável pela entrega dos documentos necessários à transferência de propriedade de veículo quitado e se deve indenizar por danos morais e materiais decorrentes da sua inércia.III. Razões de decidir3. A instituição financeira tem o dever de entregar os documentos necessários à transferência do veículo após a quitação do financiamento, conforme a Resolução 689/2017 do CONTRAN.4. A falta de entrega do Certificado de Registro de Veículo (CRV) impede a transferência de propriedade, configurando omissão da instituição financeira.5. O apelante sofreu danos morais devido à retenção indevida do CRV, que afetou seu trabalho, caracterizando a responsabilidade da instituição financeira.6. Não foram comprovados os danos materiais alegados pelo apelante, o que resulta na improcedência desse pedido.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, determinando (i) cumprimento da obrigação de fazer, consistente na entrega do CRV e demais documentos necessários à efetiva transferência do veículo; (ii) condenação em indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.Tese de julgamento: A instituição financeira tem o dever de fornecer os documentos necessários para a transferência de propriedade de veículo quitado, sob pena de responsabilização por danos morais, quando sua inércia impede o uso do bem pelo proprietário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013, § 1º; CC/2002, arts. 186 e 927; Resolução 689/2017 do CONTRAN, arts. 16 e 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 1. ITAÚ, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 18.03.2022; TJPR, Apelação Cível 2. JOSÉ CARLOS, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 18.03.2022; Súmula 283/STF; Súmula 7/STJ.... ()
13 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado em continuidade delitiva. Recurso 1 (apelante Stefhany). Tese de insuficiência de provas da autoria em relação aos furtos 2 e 3. Não acolhida. Autoria delitiva demonstrada. Policiais militares encontraram os bens subtraídos no carro da apelante, ainda com as etiquetas e sensores de alarme. Palavras dos policiais possuem especial relevância. Recurso 2 (apelante Luana). Tese de nulidade da confissão informal. Acolhida. A confissão extrajudicial, para fins de fundamentar a condenação, é admissível apenas se formal e documentada, sendo inadmissível a confissão perante os policiais no momento da prisão. A confissão extrajudicial inválida não pode ser introduzida no processo por outros meios de prova, como a prova testemunhal. Tese de nulidade da busca veicular. Não acolhida. Busca veicular se equipara à busca pessoal. Fundadas suspeitas demonstradas. Rés presas em flagrante delito. Ré que expressou nervosismo ao ser indagada sobre o veículo. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Não acolhida. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Ré presa em flagrante delito. Bens encontrado no carro da corré ainda com as etiquetas e sensores de alarme. Pedido de desclassificação do furto 1 para crime tentado. Não acolhido. Preposto da loja vítima afirmou que a ré foi abordada no exterior do estabelecimento. Inversão da posse configurada, ainda que por breve período. Teoria da amotio. Pedido de revisão da dosimetria da pena. Parcialmente acolhido. O CP, art. 72 não se aplica ao crime continuado, devendo ser aplicada a regra do art. 71 em relação à pena de multa. Tese de desproporcionalidade das penas restritivas de direitos. Não acolhida. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Inteligência do §2º do CP, art. 44. Pedido de suspensão condicional da pena. Não acolhido. Pena superior a dois anos. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito impede a suspensão condicional da pena. Recurso da apelante Stefhany conhecido e desprovido, com redução, de ofício, da pena de multa aplicada. Recurso da apelante Luana conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas por duas rés contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenando-as por três furtos qualificados em continuidade delitiva. As apelantes requerem a nulidade da confissão informal, a nulidade da busca veicular, a absolvição por insuficiência de provas, o reconhecimento da tentativa em relação a um dos furtos, a redução da pena e a revisão das penas restritivas de direitos impostas e a suspensão condicional pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as apelantes devem ser absolvidas dos crimes de furto ou se as condenações devem ser mantidas, considerando a nulidade da confissão informal, a nulidade da busca veicular, a insuficiência de provas, o reconhecimento da tentativa, a dosimetria da pena e a possibilidade de concessão de penas restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena.III. Razões de decidir3. A confissão informal é inadmissível para fundamentar a condenação, pois não foi colhida de forma formal e documentada em estabelecimento estatal.4. A busca veicular foi considerada válida, pois havia fundada suspeita baseada no nervosismo da ré e na situação da prisão em flagrante.5. A materialidade e a autoria delitiva dos três furtos estão comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a apreensão dos bens subtraídos.6. O crime de furto foi consumado, pois houve a efetiva inversão da posse dos bens subtraídos, mesmo que por breve período.7. A pena de multa foi corrigida, pois a dosimetria inicial aplicou erroneamente o CP, art. 72, que não se aplica a crimes continuados.8. Os requisitos para a suspensão condicional da pena não estão presentes, uma vez que a pena aplicada é superior a dois anos e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos impede a concessão do benefício.IV. Dispositivo e tese9. Recurso 1 (apelante Stefhany) conhecido e desprovido, com redução, de ofício, da pena de multa aplicada. Recurso 2 (apelante Luana) conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A confissão extrajudicial somente será admissível no processo penal se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial, sendo inadmissível para fundamentar a condenação a confissão colhida informalmente. 2. O CP, art. 72 não se aplica ao crime continuado, devendo-se, nesse caso, utilizar-se a regra do art. 71 do mesmo diploma normativo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, §2º, 71, 72, 77; CPP, arts. 155, 240, 244.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 20.06.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.10.2024; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, EDcl no AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10.06.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 5ª Câmara Criminal, Rel. Substituto Ronaldo Sansone Guerra, j. 08.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Substituto Ronaldo Sansone Guerra, j. 13.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000290-27.2021.8.16.0141, 4ª Câmara Criminal, Rel. Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 09.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000579-18.2023.8.16.0196, 4ª Câmara Criminal, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 02.12.2024; Súmula 659/STJ.... ()
14 - TJPREmenta: Direito Civil. Recurso inominado. Ação de locupletamento ilícito. Cheque. Demanda proposta dentro do prazo da Lei 7.357/1985, art. 61. Princípio da fungibilidade. Desnecessidade de comprovação da causa debendi. Cerceamento de defesa não verificado. Manutenção da natureza cambial. Apresentação dos títulos que basta para prova do crédito. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença de procedência, pretendendo a reforma para afastamento da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) qual a natureza da ação; (ii) se ocorreu cerceamento de defesa; (iii) se há respaldo legal para o reconhecimento da obrigação do recorrente de pagar a dívida em razão do cheque outrora emitido.III. Razões de decidir3. Ainda que tenha decorrido o prazo prescricional da ação executiva do cheque, quando proposta a demanda estava em curso o prazo de 2 anos para a propositura da ação de locupletamento ilícito, de natureza cambial, admissível mesmo que pelo princípio da fungibilidade, independentemente do nome dado à ação.4. Considerando-se que a própria parte recorrente assentiu com o julgamento antecipado e que a discussão acerca da relação causal para a emissão da cártula é dispensável, não há que se falar em cerceamento de defesa.5. Sendo admissível a ação de locupletamento ilícito e tendo ela natureza cambial, basta que o credor apresente a cártula para provar o inadimplemento e para que se presuma o locupletamento do devedor, justificando a manutenção da condenação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.357/1985, arts. 59, 61; CPC, arts. 370, p. u. e 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR. 1ª Turma Recursal. RI 0005710-72.2013.8.16.0018. Rel. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa. J. 26/11/2014.... ()
15 - TJPREMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESTE ETILOMÉTRICO E PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. HONORÁRIOS FIXADOS EM BENEFÍCIO DA DEFENSORA DATIVA NOMEADA PELO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu Adir Rodrigues dos Santos condenado pela prática do delito previsto no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, ao cumprimento das penas de 6 meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 2 meses, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A defesa suscitou preliminar de inépcia da denúncia, postulou a absolvição por insuficiência probatória, requereu a incidência da atenuante da confissão espontânea com redução da pena aquém do mínimo legal e pleiteou a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se a denúncia é inepta por não descrever sinais externos de alteração da capacidade psicomotora do acusado; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a prática do delito de embriaguez ao volante; (iii) determinar se a atenuante da confissão espontânea autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; e (iv) verificar a possibilidade de fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia atendeu aos requisitos do CPP, art. 41 ao descrever adequadamente os fatos, individualizar a conduta imputada e possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A superveniência de sentença condenatória após regular instrução processual afasta a alegação de inépcia da denúncia quando inexistente demonstração de prejuízo concreto à defesa.5. O art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro admite a comprovação da embriaguez por meio da aferição da concentração de álcool por litro de ar alveolar, sendo desnecessária, para a aptidão formal da denúncia, a descrição concomitante de sinais externos de alteração psicomotora. 6.A materialidade delitiva resultou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, extrato do teste etilométrico que apontou concentração de 0,88 mg/L de álcool por litro de ar alveolar e demais elementos produzidos sob o crivo do contraditório. 7. A autoria delitiva encontra respaldo nos depoimentos das testemunhas, que relataram odor etílico, cambaleio e condução imprudente do veículo, bem como na confissão judicial do acusado acerca da ingestão de bebida alcoólica antes da condução do automóvel. 8. O resultado do teste etilométrico, corroborado por prova testemunhal e pelas declarações do próprio acusado, constitui conjunto probatório suficiente para caracterizar o delito previsto no CTB, art. 306.9. A conduta de dirigir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool configura crime de trânsito e não mera infração administrativa. 10. A atenuante da confissão espontânea foi corretamente reconhecida, mas não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, em observância à Súmula 231/STJ e à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 11. A atuação da defensora dativa em sede recursal deve ser remunerada pelo Estado, com fixação de honorários conforme os parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido.... ()
16 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Furto tentado, semi-imputabilidade, substituição da pena por tratamento ambulatorial, ausência de atenuante da confissão e honorários advocatícios à defensora dativa. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de tentativa de furto, consistente em subtração de dinheiro do caixa de estabelecimento comercial onde trabalhava sua nora, sendo impedida por funcionários e populares, com aplicação de pena privativa de liberdade substituída por tratamento ambulatorial. A apelante requer absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de atenuante e revisão da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pela prática do crime de furto na forma tentada, com aplicação de pena privativa de liberdade substituída por tratamento ambulatorial, deve ser mantida diante das provas produzidas, bem como se são cabíveis o reconhecimento da atenuante da confissão, a maior redução da pena pela tentativa e a fixação de honorários advocatícios pela atuação da defensora dativa.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime restaram comprovadas por provas documentais e testemunhais, que confirmam que a apelante tentou subtrair dinheiro do caixa do estabelecimento comercial.4. Não há dúvida razoável sobre a execução típica, pois testemunhas presenciais confirmaram que a apelante estava com o dinheiro na mão e foi contida no local.5. O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão foi rejeitado, pois a apelante negou a prática delitiva e não confessou o crime.6. A redução da pena pela tentativa foi fixada em 1/3, considerando a proximidade da consumação do delito, o que está adequado.7. A substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial foi correta, diante da semi-imputabilidade da apelante comprovada por exame pericial.8. O pedido de concessão da justiça gratuita não foi conhecido, por ser matéria que afeta ao Juízo da Execução Penal.9. Os honorários advocatícios pela atuação da defensora dativa no segundo grau foram fixados em valor razoável, considerando o trabalho realizado.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A materialidade e autoria do crime de furto tentado restam comprovadas por provas documentais e testemunhais que evidenciam a subtração de numerário do estabelecimento comercial, sendo inviável o reconhecimento da atenuante da confissão quando o réu nega a prática delitiva, cabendo ao magistrado, diante da semi-imputabilidade, optar pela substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial conforme o sistema unitário previsto no CP._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 26, parágrafo único, 65, III, «d», e 155, caput; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000608-05.2020.8.16.0154, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025; HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 17/12/2024; TJPR, Apelação Criminal 0000160-67.2025.8.16.0118, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0018077-76.2023.8.16.0019, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025.Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou a condenação da ré pelo crime de tentativa de furto em uma sorveteria, porque as provas mostraram que ela tentou pegar dinheiro do caixa, mesmo sendo impedida por funcionários e clientes. O pedido dela para ser absolvida foi rejeitado, pois as testemunhas e a polícia confirmaram sua participação no crime. Também foi mantida a pena de 11 meses de prisão em regime aberto, substituída por tratamento médico, já que ela tem problemas de saúde mental relacionados ao uso de drogas. O pedido para reduzir a pena por confissão foi negado, porque ela não admitiu o crime. Por fim, foi decidido que a advogada que a defendeu no recurso deve receber honorários pelo trabalho feito.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE SOFRIDO POR PASSAGEIRA DURANTE O DESEMBARQUE DE VEÍCULO VINCULADO A APLICATIVO DE TRANSPORTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA PELA CÂMARA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. CPC, art. 505 e CPC art. 507. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PLATAFORMA DIGITAL QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA QUE ABRANGE AS OPERAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. CODIGO CIVIL, art. 950. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRATURA DO ÚMERO E DO SEIO MAXILAR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E SEQUELA FUNCIONAL PERMANENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA parte, DESPROVIDO.