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Doc. ADM Direito 736.3254.4857.9481

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE PERITO NOMEADO NA FASE DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE APENAS METADE DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA PARTE REQUERIDA. DECISÃO

REFORMADA.Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 210.3570.6744.3196

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SEGURO. VENDA CASA

DA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DEVIDA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 322.9234.9070.3871

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME - posse E PORTE de arma de fogo de uso permitido (art. 12 E 14, AMBOS da lei 10.826/2003) - PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO - 1. ARGUIÇÃO PRELIMINAR - NULIDADE - BUSCA E APREENSÃO - PRÁTICA DE PESCA PROBATÓRIA (FISHING EXPEDITION) - NÃO OCORRÊ

NCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DE PROVA DE PRÁTICA DELITIVA - 2. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, os policiais se deparam com o apelante com uma arma de fogo em mãos, configurado, portando, o estado de flagrância de crime permanente, bem como o encontro fortuito de provas.2. A restituição de bens e valores apreendidos em ação penal poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante ou imprecisão sobre quem seja o verdadeiro proprietário, o que se verificou na espécie.... ()

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Doc. ADM Direito 646.3680.5738.4988

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUBTRAÇÃ

O DE VERBA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte requerente contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade das cobranças de seguro cartão, mensalidade «Combinaqui» e demais tarifas relacionadas a cartão não solicitado, reconhecendo a inexistência das respectivas cobranças e condenando o banco requerido à restituição em dobro dos valores descontados.2. A parte recorrente alegou que, após a substituição unilateral de seu cartão previdenciário, passaram a ser cobrados serviços não contratados, pugnando pela condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.3. O banco recorrido apresentou contrarrazões defendendo a inexistência de danos morais indenizáveis e requerendo a aplicação da taxa SELIC para atualização dos débitos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos de tarifas e encargos não contratados em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário configuram dano moral indenizável; (ii) saber se deve incidir a taxa SELIC como índice de atualização dos débitos judiciais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O desconto de valores a título de serviços bancários não solicitados em conta utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, no valor mínimo, atinge verba de natureza alimentar, comprometendo a subsistência do consumidor idoso e violando sua esfera personalíssima.6. Em tais hipóteses, a jurisprudência reconhece a configuração do dano moral, uma vez que a cobrança indevida supera o mero inadimplemento contratual, afetando diretamente a dignidade do consumidor.7. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se proporcional e razoável, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes, atendendo ao caráter reparatório e pedagógico da indenização.8. A pretensão do banco de ver aplicada a taxa SELIC não prospera, pois a sentença e o voto determinam a incidência dos índices previstos no art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024.9. Jurisprudência relevante: «Muito embora não se ignore que cobranças indevidas não sejam aptas a, isoladamente, implicar ocorrência de danos morais, a situação narrada nos autos ultrapassou o simples descumprimento contratual. [...] diante da subtração de verba alimentar e, consequentemente, prejuízo à subsistência do reclamante, é de se reconhecer a existência de abalo moral indenizável neste caso» (TJPR - 5ª Turma Recursal - RI 0009237-23.2024.8.16.0058 - j. 04.08.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido, para reformar parcialmente a sentença e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.Tese de julgamento: a cobrança de serviços bancários não contratados em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário mínimo configura dano moral indenizável, dada a afetação da subsistência do consumidor idoso, sendo devida a restituição em dobro dos valores descontados e indenização proporcional ao dano causado.... ()

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Doc. ADM Direito 399.5075.8859.9040

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO DE ROUBO MAJORADO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exameApelação Criminal visando a reforma da decisão que indeferiu o pedid

o de restituição de veículo apreendido.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em investigação criminal, considerando a tese do terceiro no sentido de que não houve comprovação de que o bem é produto de crime ou de que seja essencial à produção de provas.III. Razões de decidir1. Pleito pela concessão do benefício da justiça gratuita não conhecido em razão da falta de interesse recursal, já que se trata de feito que não exige preparo2. O veículo permanece apreendido, pois há indícios de que foi utilizado para a prática do delito de roubo majorado, o que gera interesse ao processo. 3. Bem encontrado em posse dos denunciados e identificado em câmeras de monitoramento, sendo já conhecido pelo envolvimento em ocorrências anteriores.IV. Dispositivo e teseRecurso parcialmente conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 793.0461.3074.7551

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DECLARADO NULO EM PROCESSO ANTERIOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA ADEQUADA. INCABÍVEL MI

NORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira.2. Sentença que reconheceu a inexigibilidade da dívida relativa ao contrato 4346392045146004, no valor de R$ 1.699,82, com vencimento em 07/04/2023, determinando a baixa definitiva da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de indenização por danos morais.3. Interposição de recurso inominado pela parte ré, sustentando: (i) ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução administrativa; (ii) legitimidade da contratação e regularidade da inscrição; (iii) inexistência de dano moral; e (iv) subsidiariamente, redução do quantum indenizatório e alteração do termo inicial dos juros.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de tentativa de solução administrativa caracteriza falta de interesse de agir; (ii) saber se a negativação do nome do autor decorreu de débito legítimo; (iii) saber se a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral indenizável in re ipsa; e (iv) saber se o valor da indenização e os critérios de correção monetária e juros fixados na sentença devem ser alterados.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhida, pois o direito fundamental de acesso à jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, não está condicionado à prévia tentativa de solução administrativa.6. Quanto ao mérito, restou comprovado que a negativação do nome do autor decorreu de contrato anteriormente declarado nulo em processo judicial transitado em julgado, razão pela qual a dívida correspondente é inexigível.7. A manutenção da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, caracteriza ato ilícito. O STJ consolidou o entendimento de que o dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo é presumido, configurando-se in re ipsa (AgInt no AREsp. 1.501.927, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12/11/2019, DJe 9/12/2019).8. O valor da indenização fixado em R$ 7.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a jurisprudência desta Corte em casos análogos.9. A sentença fixou corretamente os critérios de correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir da decisão condenatória e juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, deduzido o índice inflacionário, não merecendo reforma.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É indevida a inscrição em cadastro de inadimplentes decorrente de contrato declarado nulo em processo anterior, sendo desnecessária a prova do dano moral, que se configura in re ipsa. O valor de R$ 7.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso e em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais desta Corte».... ()

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Doc. ADM Direito 116.9876.2932.8464

7 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelações criminais interpostas diante da sentença que condenou o réu à pena de 4 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006, em razão da apreensão de 2,015 kg de maconha durante abordagem policial em ônibus interestadual.1.2. A defesa pleiteia o afastamento da valoração negativa da quantidade de drogas e a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em seu grau máximo, sustentando a ocorrência de bis in idem na dosimetria. 1.3. O Ministério Público, por sua vez, pugna pelo afastamento do benefício do tráfico privilegiado, sob alegação de dedicação do acusado a atividades criminosas.... ()

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Doc. ADM Direito 506.1963.3653.7599

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO OBSERVADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. INALTERADA. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 417.5923.6284.2179

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO PERANTE O DETRAN/PR. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS ENTÃO VIGENTES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 6.724. ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS ANTES DA DECISÃO PRESERVADOS. REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR contra sentença que concedeu mandado de segurança para afastar a exigência de processo seletivo como condição para o credenciamento de despachante de trânsito, determinando o credenciamento do impetrante. II. Questão em discussão 2. Discute-se se o condicionamento do credenciamento de despachante de trânsito à aprovação em processo seletivo, com base na legislação estadual vigente à época do ato, configura violação a direito líquido e certo, diante da superveniente declaração de inconstitucionalidade das normas estaduais pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.724. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se preliminar de perda superveniente do objeto, pois o ato administrativo impugnado produziu efeitos concretos sobre a esfera jurídica do impetrante, persistindo interesse processual. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.724, declarou a inconstitucionalidade formal das Leis Estaduais 20.960/2022, 17.682/2013, 15.060/2006 e 12.327/1998, todas do Estado do Paraná, por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões (art. 22, I e XVI, CF/88). 5. Nos embargos de declaração na referida ação direta (julgados em 29.09.2025), a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, atribuindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, a partir da publicação da ata de julgamento, de modo a preservar a validade dos atos administrativos praticados sob a égide das normas estaduais invalidadas. 6. No caso concreto, o Ofício 525/2021, que condicionou o credenciamento do impetrante à aprovação em processo seletivo, foi expedido em data anterior à modulação (24.05.2021), quando a Lei Estadual 17.682/2013 se encontrava em pleno vigor e eficácia. 7. Assim, o ato impugnado estava amparado em legislação válida e, em razão da modulação fixada pelo STF, deve ter sua validade preservada, inexistindo ilegalidade ou violação a direito líquido e certo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Segurança denegada. Tese de julgamento: «1. A modulação dos efeitos da ADI 6.724 preserva a validade dos atos administrativos praticados sob a égide das leis estaduais paranaenses que exigiam processo seletivo para o credenciamento de despachantes de trânsito, até a data da publicação da decisão de modulação. 2. Não configura violação a direito líquido e certo o ato administrativo do DETRAN/PR que, antes dessa modulação, observou legislação estadual então vigente.»... ()

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Doc. ADM Direito 132.4001.2758.1140

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. REQUERENTE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AVERBAÇÃO DE MARGEM PARA PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DETERMINAÇÃO DE READEQUAÇÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES ADIMPLIDOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 316.8461.2181.0505

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE O VEÍCULO DO RECLAMANTE E OBJETO (FRAGMENTO DE ASFALTO) QUE SE ENCONTRAVA SOLTO NA VIA E FOI IMPULSIONADO POR TERCEIRO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. NOTA FISCAL QUE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXTENSÃO DO DANO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TRÊS ORÇAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 684.0541.9764.2659

12 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contratos bancários e legalidade do seguro prestamista. Recurso de apelação cível conhecido e não provido, mantendo-se incólume a sentença recorrida, com a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte apelada.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato proposta em face de instituição financeira, na qual o autor alegou abusividade nas taxas de juros e irregularidades na contratação de seguro prestamista, requerendo a revisão dos contratos e a restituição de valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de seguro prestamista foi realizada de forma válida e se houve abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos de financiamento celebrados com a instituição financeira.III. Razões de decidir3. O seguro prestamista foi contratado de forma facultativa, mediante adesão em documento apartado, não configurando venda casada.4. As taxas de juros pactuadas não superam o dobro da taxa média de mercado, não configurando abusividade.5. A contratação foi realizada de forma regular, com informações claras e consentimento do consumidor, sem violação ao princípio da boa-fé objetiva, ao dever de informação e transparência.6. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz considerou as provas já constantes nos autos.7. Uma vez que resta declinado nos contratos taxa de juros anual que supera o duodécuplo da taxa mensal de juros, e uma vez que a referida previsão autoriza a cobrança da taxa de juros efetiva anual, verifica-se que houve pactuação do método de juros compostos.8. A alegação de ausência de entrega do CET não prospera, pois os contratos já continham todas as informações necessárias para o exercício do direito de escolha e para a aferição da onerosidade do financiamento.9. Nos contratos bancários, a contratação de seguro prestamista não configura venda casada quando a adesão é feita de forma voluntária e com ciência do consumidor sobre a opção de contratação, sendo válida a cláusula que condiciona a contratação do seguro à escolha da seguradora indicada pela instituição financeira, desde que não haja comprovação de coação ou vício de consentimento.IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se incólume a sentença recorrida, com a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte apelada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 487, I, e 85; CC/2002, arts. 4º e 51, IV; CDC, arts. 6º, III, e 39, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002440-41.2019.8.16.0176, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 30.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0010174-15.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 10.10.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0010519-83.2018.8.16.0001, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 25.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0005072-75.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 11.05.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0001549-89.2023.8.16.0043, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0008405-42.2024.8.16.0170, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 06.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 29.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0001549-89.2023.8.16.0043, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 540.2764.7317.7462

13 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE EVIDENCIADA. DIVERGÊNCIAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL: CORRESPONDENTE BANCÁRIO DE OUTRO ESTADO, ENDEREÇO INCORRETO, AUSÊNCIA DE RG, ESTADO CIVIL DIVERGENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em ExameRecurso Inominado interposto (mov. 45.1) pela instituição financeira visando a reforma da sentença (mov. 31.1 e 33.1) que reconheceu a inexistência de contratação válida, declarando nulo o contrato e afastando a dívida supostamente atribuída ao consumidor.II. Questões em DiscussãoDiscute-se a ocorrência de fraude na formalização do contrato bancário, bem como eventual possibilidade de restituição dos valores cobrados e indenização a título de danos morais.III. Razões de DecidirDa análise dos autos, sem maiores digressões, é possível verificar que o instrumento contratual (mov. 18.6) contém diversos elementos que afastam a verossimilhança da contratação: o correspondente bancário indicado é sediado no Estado de São Paulo, enquanto o consumidor reside em Jandaia do Sul/PR; o endereço informado no contrato não corresponde ao do autor (mov. 1.3); não houve juntada de documento de identificação essencial, como o RG; e há erro quanto ao estado civil.Tais irregularidades são suficientes para demonstrar a ocorrência de fraude, impondo o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Ademais, mantêm-se as condenações impostas na sentença, uma vez que estão em conformidade com o conjunto probatório e com a legislação aplicável. Os descontos indevidos justificam a restituição dos valores na forma determinada, bem como a indenização por danos morais, diante da redução injustificada da renda do consumidor idoso e vulnerável, situação que ultrapassa o mero aborrecimento.Por fim, afasta-se a alegação de litigância de má-fé do reclamante. Não há qualquer elemento que indique alteração dolosa da verdade dos fatos. Ao contrário, os documentos demonstram que o consumidor foi vítima de golpe, tendo agido de forma diligente ao registrar boletim de ocorrência (mov. 1.8) e buscar administrativamente a solução. Logo, não configurada conduta temerária ou intenção de obter vantagem indevida.Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza a Lei 9.099/1995, art. 46.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado conhecido e desprovido.Dispositivo relevante citado: CDC, art. 6º, VII; CPC/2015, art. 373, II.... ()

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Doc. ADM Direito 738.7863.6653.1778

14 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL ISOLADO. PROVAS FRÁGEIS SOBRE A AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o réu da imputação de prática do crime de roubo majorado (art. 157, caput e §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do CP). O Ministério Público, inconformado, pleiteia a reforma da sentença absolutória para condenação do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para sustentar a condenação do apelado pelo crime de roubo majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial por uma das vítimas (mov. 11.7) não se mostra suficiente para embasar condenação, sobretudo diante da ausência de confirmação em juízo e das dúvidas manifestadas pelas vítimas durante a instrução criminal. A prova testemunhal colhida revelou incerteza quanto à autoria do delito: diversas vítimas não reconheceram o réu, enquanto outras, embora tenham indicado semelhança com o autor dos fatos, expressaram dúvida quanto à efetiva participação do apelado. O reconhecimento de pessoas, ainda que realizado nos moldes do CPP, art. 226, exige, conforme fixado no Tema Repetitivo 1258/ST/STJJ, congruência com as demais provas do processo, o que não se verifica no caso em análise. O acervo probatório é insuficiente para a formação de um juízo de certeza necessário à condenação penal, impondo-se a manutenção da absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A condenação penal exige prova segura e convergente quanto à autoria, sendo inadmissível sua imposição com base em reconhecimento isolado e vacilante. Em caso de dúvida razoável sobre a autoria do crime, impõe-se a absolvição do réu, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. O reconhecimento pessoal, ainda que válido, não pode fundamentar condenação se estiver dissociado das demais provas dos autos. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I; CPP, arts. 226, 156, 386, VII e 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1258; TJPR, ApCrim 0000118-75.2023.8.16.0057, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 13.05.2024; TJPR, ApCrim 0003205-68.2018.8.16.0104, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025; TJPR, ApCrim 0000108-02.2023.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 27.01.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 292.6637.3544.3182

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO. PASSAGEIRO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pelos autores.A sentença condenou a recorrente ao pagamento de R$ 146,00 por danos materiais e R$ 6.500,00 a cada autor a título de danos morais.Consta dos autos que os autores adquiriram passagens com conexão ofertada pela própria companhia, entre Foz do Iguaçu e Salvador, via São Paulo, e enfrentaram perda do voo de conexão, realocação apenas no dia seguinte, além de descumprimento da oferta contratada, inclusive em relação aos assentos adquiridos, em contexto agravado pela condição de um dos passageiros ser cadeirante.A recorrente alegou ilegitimidade passiva, inexistência de falha na prestação do serviço, regularidade da assistência prestada ao passageiro com deficiência, ausência de danos materiais e excesso na indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a companhia aérea é responsável pela venda de passagem com tempo de conexão insuficiente para o próximo embarque; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo; (iii) saber se houve dano material indenizável decorrente do descumprimento da oferta de assento; (iv) saber se houve dano moral indenizável e (v) saber se o valor arbitrado a título de danos morais é proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, afastando-se apenas mediante prova inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verificou no caso.7. Os trechos foram adquiridos em bilhete único com mesmo localizador, conforme comprovado nos autos, caracterizando oferta de conexão pela própria recorrente e afastando a alegação de itinerário montado por agência.8. A insuficiência do tempo de conexão aliada à ausência de medidas eficazes para garantir o embarque, caracteriza falha na prestação do serviço.9. A assistência ao passageiro com deficiência é obrigação legal e não exonera a companhia aérea da responsabilidade pelo planejamento adequado da conexão, especialmente diante de condição de mobilidade reduzida previamente informada.10. A restituição do valor pago por assentos específicos não disponibilizados é medida adequada, pois houve descumprimento da oferta, nos termos do CDC, art. 30.11. A indenização por danos morais é cabível, pois os fatos extrapolam mero dissabor, havendo atraso de aproximadamente 17 horas, frustração da expectativa contratual e agravamento do sofrimento em razão da condição especial do passageiro.12. A invocação do CBA, art. 251-Anão afasta a indenização moral quando o prejuízo extrapatrimonial é evidente, como no caso dos autos.13. O valor fixado mostra-se razoável e proporcional à gravidade da conduta e dos efeitos causados, observando a função compensatória, pedagógica e sancionatória da indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 741.5238.2851.5627

16 - TJPR   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. PRETENSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO SEJA O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO - E NÃO O SALÁRIO-BASE. APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL 2510/2016. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 402.8584.8566.8286

17 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVMENTO DE ADOLESCENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra o acórdão que deu parcial provimento ao apelo, manteve a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de adolescente, porém, acolheu o pedido de concessão da minorante do tráfico privilegiado.1.2. A defesa alega omissão no decisum, o qual não enfrentou as teses de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade e de remessa dos autos ao Ministério Público de primeiro grau para eventual propositura de acordo de não persecução penal (ANPP).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão por falta de análise dos pedidos de concessão do direito de recorrer em liberdade e de oferta de acordo de não persecução penal.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de vícios de omissão, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido.3.2. Os requerimentos atinentes ao direito de recorrer em liberdade e de remessa dos autos ao Ministério Público de primeiro grau para que deliberasse sobre oferta de acordo de não persecução penal não foram formulados nas razões recursais.3.3. O embargante não apresentou argumentos que demonstrassem erro no julgamento, apenas inconformismo com a decisão desfavorável.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e art. 40, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ- EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 999.7295.7237.1286

18 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR ORA APELANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º DO CPC. MAJORAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo, na qual o autor requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, a declaração de ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, bem como a condenação do banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são ilegais as cobranças das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato em contrato de financiamento de veículo, diante da alegação de ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços e da abusividade dos valores cobrados. III. Razões de decidir 3. A tarifa de avaliação do bem dado em garantia foi considerada legal, pois houve comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira. 4. A tarifa de registro do contrato foi considerada legal, pois o serviço foi efetivamente prestado e o valor cobrado não demonstrou abusividade em relação ao mercado. 5. Não há valores a serem restituídos ao apelante, diante da ausência de abusividade nas cobranças questionadas. 6. Deve ser mantida a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com majoração dos honorários em grau recursal, observada a assistência judiciária gratuita. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se a sentença recorrida. Tese de julgamento: É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e da tarifa de registro do contrato, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e inexistente abusividade nos valores cobrados, não cabendo restituição na ausência de ilegalidade ou onerosidade excessiva. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, § 11, e art. 487, I; CDC; Resolução Bacen 3.518/2008, art. 5º, caput e, V. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de revisão do contrato de financiamento de um veículo, onde o autor questionava a cobrança de duas tarifas: a de avaliação do bem e a de registro do contrato. Foi decidido que a cobrança da tarifa de avaliação é legal, porque o banco comprovou que prestou o serviço. Também foi mantida a cobrança da tarifa de registro, pois ficou comprovado que o serviço foi realizado e o valor cobrado não é abusivo. Assim a sentença foi mantida, além disso, o autor deve continuar pagando as custas do processo e os honorários do advogado da outra parte, majorados em sede recursal. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 164.2489.8711.9179

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 957.9061.9175.3638

20 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO «EXTRA PETITA». INOCORRÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. MOBILIZAÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE CONTATOS COM CREDOR. RESCISÃO. RETORNO AO «STATUS QUO ANTE». RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 783.1537.0107.2580

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado para majorar a indenização por danos morais de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00, mantidos os demais termos da sentença. 2. O embargante alega contradição entre fundamentação e dispositivo, omissão quanto a precedentes invocados e requer efeitos infringentes para majorar a indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão contém contradição ou omissão; e (ii) saber se é cabível a rediscussão do quantum indenizatório em embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC. 5. Não há contradição interna, pois a referência à fixação da indenização em «patamar superior» diz respeito à majoração de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00, efetivamente realizada no dispositivo. 6. A divergência quanto ao valor da indenização e a ressalva de entendimento de um dos julgadores não evidenciam vício do acórdão nem autorizam sua modificação. 7. Também não há omissão, pois o colegiado não está obrigado a enfrentar todos os precedentes invocados, sendo suficiente fundamentação apta a justificar a conclusão adotada. 8. A pretensão de elevar a indenização configura inconformismo com o julgamento e tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a via dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.... ()

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Doc. ADM Direito 917.5580.7424.0350

22 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito civil. apelação interposta em face da sentença proferida na ação de consignação em pagamento, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer como legítima a notificação extrajudicial para depósito dos aluguéis na conta indicada, de titularidade do proprietário, bem como o depósito dos aluguéis na referida conta. Para tanto, declarou incidentalmente, por reputar a questão essencial ao deslinde da controvérsia, a nulidade dos contratos de locação e dos aditivos contratuais não formalizados pelo legítimo proprietário do imóvel objeto da matrícula 0616. Além disso, condenou os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por Walter Tenan contra sentença proferida em ação de consignação em pagamento ajuizada por Gustavo Soares Garcia, diante de orientações divergentes sobre o destinatário dos aluguéis de imóvel comercial, eis que o locador originário, Eduardo Prandini, notificou o autor da ação de consignação em pagamento - Gustavo Soares Garcia-, para que os pagamentos passassem a ser realizados em conta de sua titularidade, enquanto o apelante sustentava que deveriam ser mantidos dos depósitos na conta anteriormente utilizada e a validade de aditivos vinculados à empresa WS Agrícola e Pastoril. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, reconheceu a legitimidade da notificação extrajudicial e do depósito dos aluguéis na conta indicada pelo proprietário locador, além de declarar incidentalmente a nulidade dos contratos e aditivos não formalizados pelo legítimo proprietário do imóvel, mas pelo ora apelante. O recorrente suscitou a nulidade da sentença por ausência de citação da empresa Tenan Comércio de Móveis Ltda. cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e legitimidade para receber os aluguéis em razão da prática negocial anterior e da confiança depositada em sua atuação II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a falta de inclusão da empresa Tenan Comércio de Móveis Ltda. no polo passivo configura ausência de litisconsórcio passivo necessário e nulidade da sentença; (ii) o julgamento antecipado da lide ocasionou cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal ou pericial; (iii) Walter Tenan possuía legitimidade material para receber os aluguéis ou indicar a continuidade dos pagamentos em conta diversa daquela informada pelo proprietário; e (iv) os aditivos contratuais firmados em nome de WS Agrícola e Pastoril produziram efeitos válidos em relação à locação. III. Razões de decidir 3. Não há litisconsórcio passivo necessário da empresa Tenan Comércio de Móveis Ltda. pois sua participação na relação aqui discutida se limitou à titularidade da conta bancária em que os aluguéis eram depositados, sem demonstração de que tivesse celebrado o contrato originário, figurado como proprietária do imóvel, recebido cessão dos créditos locatícios ou se apresentado como credora autônoma. A mera indicação de conta bancária de terceiro é uma das formas de pagamento e não transfere, por si só, a titularidade do crédito. 4. A preliminar de nulidade também não prospera, uma vez que eventual pretensão da empresa Tenan Comércio de Móveis Ltda. deveria ser deduzida em nome próprio, não podendo Walter Tenan reivindicar direito alheio em caráter pessoal. Além disso, não foi demonstrado prejuízo processual, já que todos os sujeitos que se apresentaram ao locatário como possíveis titulares do crédito integraram a demanda e puderam expor suas pretensões. 5. Não se configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. A matrícula do imóvel, o contrato originário de locação, a notificação extrajudicial e os documentos societários permitiam aferir a titularidade do bem, a posição contratual do locador e a inexistência de poderes de representação do apelante, tornando desnecessária a produção de prova oral ou pericial. 6. A prova pretendida pelo apelante buscava demonstrar sua atuação pretérita como interlocutor da locação e administrador da conta bancária utilizada para os depósitos, circunstâncias que, ainda que confirmadas, não comprovariam cessão de crédito, mandato, procuração ou autorização válida para recebimento dos aluguéis/crédito. 7. A consignação em pagamento era cabível diante da dúvida objetiva do locatário sobre quem deveria receber os aluguéis, pois Eduardo Prandini determinou o pagamento em conta própria, enquanto Walter Tenan orientava a manutenção dos depósitos na conta anteriormente utilizada e apresentava aditivos contratuais em nome de outra pessoa jurídica. Nesse contexto, o depósito judicial preservou o devedor contra mora, pagamento em duplicidade ou quitação realizada perante pessoa sem legitimidade. 8. A prova documental demonstrou que Eduardo Prandini adquiriu o imóvel em 29/12/2008 e figurou como locador no contrato originário celebrado com Gustavo Soares Garcia, circunstâncias que evidenciam sua vinculação direta à relação locatícia e sua condição de credor originário dos aluguéis. Cabia ao apelante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, como cessão de crédito, mandato, instrumento de administração ou autorização válida, ônus do qual não se desincumbiu. 9. O pagamento pretérito em conta de terceiro não transformou o titular da conta em credor nem conferiu ao apelante direito permanente ao recebimento dos aluguéis. A autorização anterior do locador para depósito em conta diversa podia ser alterada para as prestações futuras, sobretudo após notificação expressa indicando nova conta de titularidade do proprietário, sem desconstituir as quitações anteriores ou caracterizar comportamento contraditório. 10. A conclusão da sentença não se fundou apenas na propriedade do imóvel, mas na ausência de qualquer título jurídico que legitimasse Walter Tenan ou as empresas por ele indicadas a substituir Eduardo Prandini na relação locatícia. A atuação pretérita do apelante como intermediário explica a dúvida do locatário, mas não autoriza a continuidade do recebimento dos aluguéis após a manifestação expressa do locador. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios recursais Tese de julgamento: Em ação de consignação em pagamento fundada em dúvida objetiva sobre o credor dos aluguéis, o depósito judicial é legítimo quando há orientações contraditórias ao locatário, e a utilização pretérita de conta bancária de terceiro não transfere a titularidade do crédito nem autoriza a continuidade dos pagamentos sem cessão, mandato, procuração ou autorização válida do locador. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114, 18, 282, § 1º, 308, 335, IV, 355, I, 370, 373, II, 662; CC/2002, arts. 47, 290. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0014181-56.2018.8.16.0033, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 28.07.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pagamento do aluguel deve ser feito na conta do verdadeiro dono do imóvel, Eduardo Prandini, porque ele é quem tem o direito de receber esse dinheiro. O senhor Walter Tenan não conseguiu provar que tinha autorização para receber os aluguéis ou que representava alguma empresa com esse poder. Mesmo que antes o aluguel tenha sido pago em outra conta, isso não significa que ele podia continuar recebendo depois que o dono pediu para mudar a conta. Por isso, o pedido de Walter Tenan foi negado, e ele terá que pagar os custos do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 232.6338.1800.7382

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OBRIGAÇÃO DE SUSPENDER DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO POR CONTRACHEQUES E DECLARAÇÃO DO ÓRGÃO PAGADOR. TELA SISTÊMICA PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTERIOR À PRÓPRIA ORDEM JUDICIAL, INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM. MULTA EXPRESSAMENTE MANTIDA EM ANTERIOR JULGAMENTO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO MONTANTE VENCIDO. CPC, art. 537, § 1º. JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTES. DESCABIMENTO. BIS IN IDEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO EXCLUSIVAMENTE NESSE PONTO. NECESSIDADE DE RECÁLCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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