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Doc. ADM Direito 817.8374.6240.8261

1 - TJPR DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. USO INADEQUADO EM AUTÓDROMO DURANTE EVENTO ESPORTIVO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de descumprime

nto contratual c/c cobrança proposta por Localiza Rent a Car S/A, visando a condenação de Ricardo Augusto Batista ao pagamento de multa contratual pela suposta utilização inadequada do veículo locado em autódromo. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve descumprimento contratual pelo uso do veículo em autódromo; (ii) se a cláusula penal deve ser aplicada e, em caso afirmativo, se o seu valor é proporcional; e (iii) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A utilização do veículo locado em autódromo, ainda que não para competição, mas como acompanhamento dos competidores para apoio e segurança em caso de acidentes, caracteriza uso inadequado, desvirtuando a finalidade do contrato, conforme cláusula 1.18, ‘f’ do instrumento.4. A cláusula penal, fixada em 20% do valor do veículo, é desproporcional em relação ao valor da locação, devendo ser reduzida ao montante total da locação realizada, com fundamento na norma do CCB, art. 416.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido.Tese ... ()

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Doc. ADM Direito 362.8478.7846.1701

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DESCONTOS SOB A RUBRICA «CONTRIBUIÇÃO SINDNAPI» JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO À ADESÃO. juntada de supostO «TERMO DE AUTORIZAÇÃO» QUE comprovaRIA a anuência da RECLAMANTE. REJEIÇÃO. cont

eúdo FRÁGIL. ASSINATURA DIGITAL COMPOSTA DE MERA SEQUÊNCIA DE NÚMEROS E LETRAS. AUSÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO E PROTOCOLO DE INTERNET (IP) OU MESMO CERTIFICAÇÃO VIA ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA). INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VULNERAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 125.8211.3326.6576

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CASTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 13/2007. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR QUE PERCEBE PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DISPOSTA NO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL 1.580/2007.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança movida em face do Município de Castro, na qual pleiteava o reconhecimento do direito ao recebimento cumulativo do adicional por tempo de serviço, previsto no Lei Complementar 13/2007, art. 63, e da progressão por tempo de exercício no cargo, prevista no art. 10 da Lei Municipal 1.580/2007 .II. Questão em discussão2. A questão consiste em apurar se e devido o recebimento cumulativo do adicional por tempo de serviço, previsto no Lei Complementar 13/2007, art. 63, e da progressão por tempo de exercício no cargo, prevista no art. 10 da Lei Municipal 1.580/2007.III. Razões de decidir3. O adicional por tempo de serviço e a progressão por tempo de exercício no cargo possuem o mesmo fato gerador, qual seja, o transcurso de cinco anos de efetivo exercício, além de estabelecerem idêntico percentual de acréscimo remuneratório (5%).4. É vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, segundo estatui o CF/88, art. 37, XIV. Assim, uma dada gratificação ou adicional não pode ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, mesmo que incorporadas, de forma a evitar, pois, o indesejado bis in idem. A concessão concomitante dessas vantagens configura bis in idem, pois resultaria na duplicidade de benefício baseado no mesmo critério temporal, o que contraria os princípios da moralidade e da legalidade administrativa. 5. O princípio da especialidade determina a prevalência da norma específica que regula o plano de carreira dos servidores (Lei Municipal 1.580/2007) sobre a norma geral do estatuto dos servidores públicos municipais (Lei Complementar 13/2007), afastando a possibilidade de cumulação das vantagens.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço e a progressão por tempo de exercício no cargo possuem o mesmo fato gerador e não podem ser cumulados, sob pena de configurar bis in idem. Aplica-se o princípio da especialidade para a prevalência da norma específica que regula o plano de carreira dos servidores sobre o estatuto geral dos servidores públicos municipais._________... ()

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Doc. ADM Direito 840.6967.4740.8785

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS PARA CABIMENTO DA EXCEÇÃO PRESENTES. TÍTULO QUE INDICA PESSOA JURÍDICA DIVERSA COMO TITULAR DO DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CESSÃO, NOVAÇÃO SUBJETIVA OU SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO NA FASE EXECUTIVA. PRECEDENTES DO STJ. INTEMPESTIVIDADE IRRELEVANTE PARA MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 765.9925.7587.5895

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO. LEI 338/2009, art. 78. ADICIONAL EFETIVAMENTE PAGO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE.  AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 792.7172.9807.5171

6 - TJPR EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de alegada contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado (RMC), reconhecendo a inexistência do vínculo, determinando a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores e o pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável; e (ii) saber se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3.1. A ré não comprovou a manifestação de vontade válida da autora, sendo insuficiente os documentos apresentados, os quais apresentam inconsistências cadastrais e ausência de certificação digital idônea. A inexistência de prova da utilização do cartão e divergências nas informações bancárias reforçam a conclusão pela inexistência da relação jurídica.3.2. A inexistência de prova contundente da contratação regular conduz à nulidade do contrato.3.3. É devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a cobrança indevida.3.4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, sendo adequada a fixação do valor em R$5.000,00 (cinco mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.3.5. Não comporta acolhimento a pretensão de compensação do valor referente ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, tendo em vista a ausência de prova aptas a comprovar a efetiva transferência dos valores à consumidora.3.6. A multa diária fixada mostra-se adequada e proporcional, observando parâmetros razoáveis, não havendo falar em enriquecimento ilícito.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 337.1322.1387.9624

7 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Validade da abordagem policial. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de substância entorpecente acondicionada para venda, depoimentos policiais e confissão extrajudicial. A defesa requereu nulidade da condenação por suposta insuficiência e irregularidade das provas, além da aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 41. A sentença recorrida reconheceu a materialidade e autoria do delito, fixando pena privativa de liberdade e multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas, com base na apreensão de entorpecentes e depoimentos policiais, deve ser mantida diante da alegação de nulidade da abordagem policial e insuficiência de provas, bem como se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 41 em razão de suposta colaboração premiada. III. Razões de decidir 3. Não foi conhecido o pedido de concessão da gratuidade da justiça, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. 4. A abordagem policial foi legítima, pois havia fundada suspeita baseada no comportamento do acusado e no local conhecido pelo tráfico, justificando a busca pessoal e apreensão das drogas. 5. A teoria da perda da chance probatória não se aplica, pois as imagens das câmeras corporais foram juntadas, e a alegada ausência da prova não comprometeria a formação do convencimento Juízo sentenciante, considerando que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a prática do crime. 6. O conjunto probatório, composto por apreensão, laudo pericial, depoimentos policiais harmônicos e confissão extrajudicial, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas. 7. Não foram preenchidos os requisitos cumulativos para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 41, pois a colaboração do acusado se limitou à indicação do local do dinheiro, sem identificar coautores ou indicar mais drogas. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: A busca pessoal realizada com base em fundada suspeita, comprovada por elementos objetivos e circunstanciais, é legítima para a apreensão de drogas e não configura nulidade da prova, sendo suficiente para a condenação o conjunto probatório formado por apreensão, laudo pericial, depoimentos policiais coerentes e confissão extrajudicial do acusado. Não se aplica a teoria da perda da chance probatória quando a ausência da prova não comprometeria a formação do convencimento do juiz. Não se reconhece a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 41 sem a colaboração efetiva que identifique outros coautores e recupere o produto do crime. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, 40, III e 41; CPP, arts. 155, 197, 244 e 303. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Relª Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002170-44.2025.8.16.0196, Relª Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003622-58.2024.8.16.0056, Relª Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 20.06.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.08.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado condenado por tráfico de drogas, que pediu a anulação da condenação alegando falta de provas e irregularidades na abordagem policial. O Tribunal entendeu que a abordagem foi feita de forma correta, pois os policiais tinham motivos concretos para suspeitar do acusado, que foi encontrado com drogas embaladas para venda. Além disso, as provas, como depoimentos dos policiais, laudos e confissão, são suficientes para manter a condenação. O pedido para reduzir a pena por colaboração também foi negado, porque o acusado não ajudou a identificar outros envolvidos nem recuperou drogas. Por isso, o Tribunal manteve a condenação e negou o recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 134.0325.3529.6795

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. CONTRADIÇÃO NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. TEMA 1.011 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, AO MESMO TEMPO EM QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM 29.09.2010, RECONHECEU O CERCEAMENTO DE DEFESA E DECRETOU A NULIDADE DO REFERIDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. NULIDADE QUE PRODUZ EFEITOS EX TUNC, ELIDINDO A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO VÁLIDA À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA Medida Provisória 513/2010. RETORNO DO FEITO À FASE DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA TESE 1.1 DO TEMA 1.011/STF. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ACERCA DA NATUREZA PÚBLICA DAS APÓLICES E DE SEU INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. MANUTENÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

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Doc. ADM Direito 764.6559.6095.1564

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À GRATUIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. MORA DESCARACTERIZADA. VENDA CASADA DE SEGURO, ASSISTÊNCIAS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. PERDAS E DANOS COM MULTA, ADMITIDA COMPENSAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta por ALEXSON DA SILVA e Recurso Adesivo interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A contra Sentença que, em Ação de Busca e Apreensão fundada em Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, julgou improcedente o pedido inicial e procedente, em parte, a Reconvenção, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os ao dobro da taxa média de mercado, descaracterizando a mora, determinando a devolução do veículo e fixando multa legal em caso de alienação do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o Recurso Adesivo deve ser conhecido; (ii) deve ser mantida a gratuidade de Justiça deferida ao Consumidor; (iii) os juros remuneratórios contratados são abusivos; (iv) a cobrança de seguro prestamista e das assistências veicular e residencial configura prática abusiva; (v) em caso de impossibilidade de restituição do veículo, as perdas e danos devem observar o valor do bem pela Tabela FIPE na data da apreensão; (vi) é devida a repetição em dobro do indébito; e (vii) deve haver redimensionamento dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando a Parte Recorrente impugna suficientemente os fundamentos centrais da Sentença, ainda que reitere argumentos anteriormente apresentados.4. A gratuidade de Justiça deve ser mantida quando a impugnação é genérica e desacompanhada de elementos concretos aptos a demonstrar capacidade financeira incompatível com o benefício.5. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN constitui parâmetro de controle, e não limite automático dos juros remuneratórios. Contudo, constatada a contratação de juros superiores ao dobro da média de mercado aplicável à operação, sem justificativa concreta, deve ser reconhecida a abusividade, com limitação ao dobro da taxa média.6. Reconhecida a abusividade de encargo incidente no período de normalidade contratual, resta descaracterizada a mora, razão pela qual deve ser mantida a improcedência da Ação de Busca e Apreensão.7. A cobrança de seguro prestamista é abusiva quando a Instituição Financeira não comprova que o consumidor teve liberdade real de contratação e de escolha da seguradora, nos termos do Tema 972 do STJ.8. A cobrança de assistências veicular e residencial também se mostra abusiva quando ausente demonstração de contratação livre, autônoma e informada, especialmente quanto à possibilidade efetiva de recusa do serviço ou de escolha de prestador diverso.9. A restituição dos valores relativos ao seguro prestamista e às assistências deve ocorrer de forma simples e proporcional, limitada ao período posterior à ciência inequívoca da Instituição Financeira acerca da impugnação da cobrança, sob pena de enriquecimento sem causa.10. A repetição em dobro deve ser afastada quando o indébito decorre de revisão judicial de cláusulas de Contrato expressamente pactuado, sem cobrança destituída de suporte contratual, fraude ou conduta manifestamente incompatível com a boa-fé objetiva, configurando-se engano justificável para os fins do art. 42, parágrafo único, do CDC, admitida a compensação em liquidação.11. Julgada improcedente a Ação de Busca e Apreensão, deve ser determinada a restituição do veículo ao devedor fiduciante. Caso inviável a restituição «in natura», as perdas e danos devem observar o valor do bem pela Tabela FIPE vigente na data da apreensão, sem prejuízo da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, se comprovada a alienação do bem.IV. Dispositivo e tese12. Apelo de ALEXSON DA SILVA provido, em parte, para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista e das assistências veicular e residencial, fixar a restituição simples e proporcional das respectivas rubricas e estabelecer que, caso inviável a restituição do veículo, as perdas e danos observem a Tabela FIPE vigente na data da apreensão, sem prejuízo da multa legal. 13. Recurso Adesivo de TRAVESSIA SECURITIZADORA provido, em parte, apenas para afastar a repetição em dobro, estabelecendo a restituição simples dos valores indevidamente cobrados, admitida a compensação em liquidação.Tese de julgamento: Em contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, a contratação de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado, sem justificativa concreta, configura abusividade e descaracteriza a mora, impondo a improcedência da busca e apreensão. São abusivas as cobranças de seguro prestamista e serviços de assistência quando não demonstrada contratação livre e autônoma pelo consumidor, sendo cabível restituição simples e proporcional. Caso inviável a restituição do veículo, as perdas e danos devem observar a Tabela FIPE na data da apreensão, sem prejuízo da multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 86, 98, 99, §§ 2º e 3º, 368, 373, II, 389, 402, 499 e 1.010, II e III; CDC, arts. 6º, III, 39, I, 42, parágrafo único, e 51, IV e § 1º; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0052821-49.2022.8.16.0014, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 22.05.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008871-19.2022.8.16.0069, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 12.08.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001313-70.2023.8.16.0130, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 20.10.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 09.02.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0056586-67.2018.8.16.0014, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, j. 23.04.2020; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, j. 31.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001012-53.2024.8.16.0045, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 31.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 24.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010211-86.2024.8.16.0017, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 24.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0013800-49.2023.8.16.0170, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 17.03.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcel Luis Hoffmann, j. 10.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010049-24.2023.8.16.0083, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 25.05.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, j. 02.02.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 07.04.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 22.05.2026, TJPR, 20ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des Domingos José Perfetto, j. 13.03.2026. Súmula 382/STJ; Súmula 473/STJ; Tema 972/STJ; Tema 958/STJ; Tema 1061530/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a improcedência da busca e apreensão porque os juros cobrados foram considerados abusivos e afastaram a mora do consumidor. Também reconheceu a abusividade do seguro prestamista e das assistências veicular e residencial, pois não foi comprovada contratação livre desses serviços. Caso o veículo não possa ser devolvido, a indenização deverá considerar a Tabela FIPE da data da apreensão, além da multa legal se o bem tiver sido vendido. A devolução dos valores cobrados indevidamente será simples, e não em dobro.... ()

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