1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 11, XI, 17, § 10-C, E 14 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1.
Caso em exame 1.1 Embargos de declaração opostos contra o Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, mantendo a sentença nos seus devidos termos. 1.2 Nas razões de recurso, o Embargante argumenta que a) a conduta imputada segue tipificada no, XI da Lei 8.429/1992, art. 11, com redação dada pela Lei 14.230/2021, razão pela qual é cabível a continuidade normativo-típica; b) as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 não se aplicam ao caso, por não serem retroativas; c) é inviável a exigência de requisitos processuais de norma processual superveniente, nos termos do CPC, art. 14. Diante disso, o órgão ministerial requereu o conhecimento e o acolhimento dos aclaratórios, com o prequestionamento das matérias alegadas, para o fim de obter a condenação pretendida.1.3 A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se... ()
2 - TJPREmenta. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGAODO QUE SUCUMBE EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO art. 86, § ÚNICO DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHEC
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO. COBRANÇA SEGURO SUPERPROTEGIIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO DIGITAL QUE NÃO APRESENTA ASSINATURA VÁLIDA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MU
LTA COMINATÓRIA. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso inominado foi interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em razão de cobrança de seguro não contratado vinculado a cartão de crédito.2. A sentença reconheceu a ausência de prova da contratação do seguro «superprotegido» e determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de fixar multa cominatória pelo descumprimento da ordem judicial.3. A parte recorrente sustentou a legalidade da cobrança e requereu a reforma da sentença quanto à restituição em dobro e ao valor da multa diária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida do seguro vinculado ao cartão de crédito; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores cobrados e se o valor da multa cominatória fixada mostra-se proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Verificados os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.6. Conforme entendimento consolidado na Súmula 297/STJ, o CDC aplica-se às instituições financeiras, estando presentes, no caso, os conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º.7. Diante da hipossuficiência técnica da parte autora e da verossimilhança das alegações, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.8. A parte requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regular contratação do seguro. O documento apresentado (mov. 20.3) não possui assinatura válida nem os elementos técnicos mínimos de certificação digital, como endereço IP, horário e geolocalização.9. Reconhecida a cobrança indevida e inexistente erro justificável, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido, destaca-se: «não apenas a má-fé do fornecedor acarreta o dever de restituir em dobro o que recebeu em excesso, mas também a culpa em sentido amplo, assim entendida como o elemento subjetivo que caracteriza como injusta a conduta do réu» (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002598-57.2017.8.16.0050).10. No tocante à multa cominatória fixada em R$ 50,00 por dia, limitada a R$ 3.000,00, observa-se que o valor atende ao critério de proporcionalidade, considerando-se o porte econômico da instituição financeira e a vulnerabilidade da parte consumidora. A multa possui caráter coercitivo, devendo ser suficiente para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, sem configurar enriquecimento ilícito.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É indevida a cobrança de seguro vinculado a cartão de crédito quando a instituição financeira não comprova, de forma inequívoca, a contratação pela parte consumidora, sendo cabível a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A multa cominatória deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, compatíveis com o porte do fornecedor e a hipossuficiência do consumidor.»... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. PROVA DE QUE O AUTOR NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. INEXISTÊNCIA DE DESPENDIMENTO FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILI
DADE DOS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA DE ASSESSORIA EM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO VERIFICADO. MULTA DEVIDA. art. 1.026, §2º DO CPC.
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO PELO RITO COMUM». CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. EXIGÊNCIA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. DEVER DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATAÇÃO EM APARTADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
7 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE IPVA. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO POSTERIORMENTE ANULADO PELO DETRAN/PR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA E DE POSSE DO BEM. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por contribuinte contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, em razão da cobrança de IPVA e subsequente inscrição em dívida ativa e protesto referentes a motocicleta arrematada em leilão público posteriormente anulado pelo DETRAN/PR, com devolução integral do valor pago. O juízo de origem considerou legítima a cobrança e afastou o dano moral por ausência de prova do abalo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a cobrança do IPVA e a inscrição em dívida ativa decorrente de arrematação anulada são legítimas, à luz da inexistência de propriedade efetiva do veículo; e(ii) definir se a inscrição indevida em dívida ativa e o protesto configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor, nos termos da CF/88, art. 155, III e da Lei Estadual 14.260/2003.4. Tendo a Leilão sido anulado e o valor integral restituído ao arrematante, sem que este tenha obtido a posse ou a propriedade do bem, resta ausente o fato gerador do imposto, tornando indevida a cobrança e a consequente inscrição em dívida ativa.5. A falha na prestação do serviço público se configura na omissão do DETRAN/PR e do Estado do Paraná ao não comunicar a anulação da Leilão à Receita Estadual, o que levou à cobrança indevida. Tal omissão enseja responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88.6. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná reconhece o dever de indenizar em casos análogos, em que a indevida inscrição em dívida ativa ou protesto decorre de falha administrativa (TJPR - 6ª Turma Recursal - RI 0000225-08.2024.8.16.0115 - Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao - j. 04.07.2025).7. O dano moral é presumido (in re ipsa) em situações de protesto ou inscrição indevida em cadastros restritivos, conforme Enunciado 4.6 das Turmas Recursais do Paraná: «É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida.»8. Considerando a gravidade do constrangimento, a conduta omissiva estatal e os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a indenização fixada em R$ 15.000,00 mostra-se adequada à reparação e ao caráter pedagógico da medida.9. Diante do êxito recursal do autor, não há condenação em custas ou honorários, conforme Lei 9.099/1995, art. 55. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido e provido. Sentença reformada para declarar a inexistência e a inexigibilidade do débito de IPVA referente à motocicleta HONDA/CB 300R, bem como determinar o cancelamento do protesto e da inscrição em dívida ativa, condenando o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.Tese de julgamento:1. A anulação de leilão de veículo e a restituição do valor ao arrematante descaracterizam o fato gerador do IPVA, tornando indevida a cobrança do tributo e sua inscrição em dívida ativa.2. A omissão do Estado em comunicar a anulação da Leilão e evitar o lançamento indevido caracteriza falha na prestação do serviço público e enseja responsabilidade objetiva.3. A inscrição e o protesto indevidos de débito tributário configuram dano moral presumido, passível de indenização.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º, e CF/88, art. 155, III; Lei Estadual 14.260/2003, art. 8º; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - RI 0000225-08.2024.8.16.0115 - Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao - j. 04.07.2025.... ()
8 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. SUPOSTO CANCELAMENTO UNILATERAL PELA INTERMEDIADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por LATAM Airlines Group S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidores em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento unilateral das passagens aéreas originalmente adquiridas por meio de intermediadora, as quais constavam como emitidas, mas não foram localizadas no sistema da companhia aérea.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a companhia aérea responde solidariamente pelos danos materiais e morais decorrentes do cancelamento indevido da reserva, ainda que alegue que a falha teria sido causada exclusivamente pela intermediadora.III. RAZÃO DE DECIDIR1. A responsabilidade da LATAM é solidária, por integrar a cadeia de fornecimento do serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 14, devendo responder independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor.2. Os autos demonstram que as passagens foram regularmente adquiridas e emitidas, não tendo a recorrente apresentado qualquer documento que comprove que o cancelamento decorreu de ato exclusivo da intermediadora, tampouco que não recebeu os valores ou que comunicou previamente os consumidores sobre a indisponibilidade da reserva.3. A ausência de assistência adequada, de alternativas de reacomodação e de solução concreta ao problema configura falha evidente na prestação do serviço, obrigando os autores a adquirir novas passagens em valor mais que dobrado, razão pela qual o ressarcimento dos danos materiais é devido.4. O dano moral resta configurado, pois os autores foram surpreendidos às vésperas da viagem com o cancelamento unilateral da reserva, vivenciaram frustração relevante, desorganização financeira e completa ausência de suporte das rés, situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. O valor arbitrado na sentença (R$ 2.000,00 para cada autor) se mostra adequado, proporcional e em consonância com o entendimento consolidado das Turmas Recursais, não comportando redução.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()
9 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
10 - TJPREmenta: Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de Segurança. Renovação de licença ambiental de operação e razoável duração do Processo Administrativo. Sentença mantida em Remessa Necessária.
I. Caso em exame1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do DIRETOR DE LICENCIAMENTO E OUTORGA DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA e do DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA, em razão da inércia administrativa na análise do pedido de renovação da licença ambiental de operação, protocolado em dezembro de 2018, que permaneceu paralisado por quase seis anos, com pedido de concessão de segurança para que a Autoridade Coatora apreciasse o pedido em prazo determinado e renovasse a licença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao direito à razoável duração do Processo em razão da inércia administrativa na análise do pedido de renovação da licença ambiental de operação.III. Razões de decidir3. A inércia da Administração Pública configurou violação ao direito à razoável duração do Processo, com paralisação do pedido de renovação da licença por quase dois anos.4. A análise da correção do posterior arquivamento do pedido administrativo demandaria dilação probatória, incompatível com a via do Mandado de Segurança.5. A Sentença acertou ao determinar à Administração que conclua o Processo Administrativo e exare decisão definitiva sobre o pedido de renovação da Licença Ambiental de Operação.IV. Dispositivo e tese6. Sentença mantida em Remessa Necessária.Tese de julgamento: A inércia da Administração Pública em analisar pedidos de renovação de licença ambiental, ultrapassando o prazo legal estabelecido, configura violação ao direito à razoável duração do processo, devendo ser assegurado ao interessado o direito a uma resposta definitiva e tempestiva do Poder Público._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput; Resolução CEMA 65/2008.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário 0003534-50.2022.8.16.0004, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 2024; TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário 0007141-03.2019.8.16.0190, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 21.06.2021; Súmula 105/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o INSTITUTO ÁGUA E TERRA deve finalizar o processo de renovação da licença ambiental de operação da Empresa, que estava parado há muito tempo. A Empresa pediu a renovação em 2018, mas o INSTITUTO não analisou o pedido por quase dois anos, o que é considerado uma demora injustificada. O Tribunal entendeu que essa situação viola o direito da Empresa de ter uma resposta rápida do Estado. Assim, a decisão obrigou o INSTITUTO a tomar uma decisão sobre o pedido de renovação da licença em um prazo determinado. Não houve condenação em honorários advocatícios.... ()
11 - TJPREmenta: Direito Civil E Processual Civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Consectários legais. Aplicação da Taxa Selic. Provimento.
I. Caso em exame:1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento à apelação do banco e ao recurso adesivo da parte autora, mantendo sentença que declarou a inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado firmado mediante assinatura falsificada, condenou à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à aplicação do entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1368, relativo à incidência da taxa Selic como índice aplicável aos débitos de natureza civil, inclusive para períodos anteriores à vigência da Lei 14.905/2024.III. Razões de decidir: 3. A matéria relativa aos índices de correção monetária e juros moratórios não foi objeto de insurgência específica na apelação, razão pela qual não se configura omissão no julgado.4. No entanto, a correção monetária e os juros de mora constituem consectários legais da condenação principal, matéria de ordem pública, passível de apreciação de ofício, sem caracterizar julgamento extra petita ou reformatio in pejus.5. A Lei 14.905/2024, que alterou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, possui aplicação imediata aos processos em curso, impondo a incidência da taxa Selic como índice único, por englobar juros de mora e correção monetária.6. Sobre a indenização por danos morais, incidem juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso até o arbitramento, e, a partir daí, exclusivamente a taxa Selic até o efetivo pagamento.7. Sobre os valores a serem restituídos a título de repetição de indébito, incide exclusivamente a taxa Selic desde a data de cada desconto indevido.IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para adequar os consectários legais da condenação.... ()
12 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR MUNICIPAL DE IMBAÚ/PR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL 338/2009 - MUNICÍPIO QUE UTILIZA O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE LEI ANTERIOR - OMISSÃO NORMATIVA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL - Lei 8.112/1990- PRECEDENTE DA 6ª TURMA RECURSAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO SUPERIOR DE CASSAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE ARBITRAMENTO. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA SECRETARIA. REQUISITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DO DIREITO PELA VIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO PARA COM PRECEDENTES DESTA TURMA. INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
14 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto por A S Agilidades e Serviços Ltda. contra decisão monocrática que, nos autos de Apelação Cível, indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, determinando o recolhimento do preparo recursal.2. A agravante sustenta a comprovação de sua hipossuficiência financeira com base em documentos contábeis, alegando operar com margem reduzida e risco à continuidade de suas atividades, requerendo a reforma da decisão e o deferimento da benesse.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se a pessoa jurídica agravante demonstrou, de forma suficiente, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica exige comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera alegação de dificuldade financeira, conforme Súmula 481/STJ.5. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica prevista no CPC aplica-se apenas à pessoa natural, impondo à pessoa jurídica o ônus de demonstrar cabalmente sua incapacidade financeira.6. Os documentos apresentados pela agravante revelam movimentação financeira significativa, com arrecadação relevante e patrimônio líquido positivo, não evidenciando situação de impossibilidade absoluta de custear o processo.7. A existência de prejuízos contábeis ou margem de lucro reduzida, por si só, não comprova a inviabilidade de arcar com as despesas processuais, sendo necessária demonstração concreta de comprometimento da atividade empresarial.8. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça e do STJ exige prova robusta da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, não verificada no caso concreto.9. Mantém-se, portanto, o indeferimento da gratuidade da justiça, bem como a determinação de recolhimento do preparo recursal do recurso de apelação, sob pena de deserção.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido.11. Tese de julgamento: «A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a alegação de dificuldade financeira ou a apresentação de documentos que evidenciem mera redução de lucros ou prejuízo contábil.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, 101, §§ 1º e 2º, 1.007, § 4º, 1.021, 927, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmula 481.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA empresa recorrente pediu para não pagar as custas do processamento da apelação, alegando dificuldades financeiras, mas não conseguiu provar que não tinha condições de arcar com essas despesas. Os documentos apresentados mostraram que ainda possui atividade econômica e valores movimentados. Por isso, o Tribunal decidiu manter a negativa do benefício e determinou que a empresa pague as custas para que seu recurso possa ser analisado.... ()
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÕES A RESPEITO DA CULPA PELO ACIDENTE, EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE E NEXO CAUSAL. INTUITO DE REDISCUSSÃO. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA PAGAMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER TRATADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALOCAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES SOB A COBERTURA SECURITÁRIA. TEMA ENFRENTADO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
16 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. ESCOLHA DO RITO. MILITAR COM MENOS DE 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO. IRREGULARIDADES APURADAS COMETIDAS EM COAUTORIA COM MILITAR MAIS ANTIGO NA CARREIRA, SUBMETIDO A CONSELHO DE DISCIPLINA. CONEXÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. POSTERIOR EXCLUSÃO DO MILITAR MAIS GRADUADO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO. IDENTIDADE DE SANÇÕES. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de ato administrativo que determinou exclusão de Policial Militar da corporação. II - Questões em discussão (i) Definir se é válida a instauração de Conselho de Disciplina em desfavor de Militar com menos de 10 (dez) anos de serviço. (ii) Estabelecer se a adoção de rito diverso do previsto na Lei Estadual 16.544/2010 acarreta nulidade do processo administrativo disciplinar. III - Razões de decidir (i) A Lei Estadual 16.544/2010, por não vedar a reunião de procedimentos, admite aplicação subsidiária do CPPM, cujos arts. 101, III, e 103 autorizam a adoção do rito correspondente ao de maior graduação, em caso de coautoria com militar mais antigo na carreira.(ii) A identidade material das sanções de licenciamento e exclusão, ambas implicando perda do cargo público, afasta eventual nulidade pela escolha do rito, sobretudo na ausência de demonstração de prejuízo ao direito de defesa, nos termos do princípio pas de nullité sans grief. IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. É válida a adoção do Conselho de Disciplina para militar com menos de 10 anos de serviço quanto tiver agido em coautoria com militar com tempo de carreira superior àquele prazo, mediante aplicação subsidiária do CPPM. 2. A identidade dos efeitos das sanções de licenciamento e exclusão afasta nulidade por escolha de rito diverso, quando não houver demonstração de prejuízo. Atos normativos: Lei Estadual 16.544/2010, arts. 2º, parágrafo único, 4º, I e II, 26, III, 30, III, e 47; CPPM, arts. 101, III, e 103; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante: TJPR, Acórdão/TJPR, 0021688-21.2024.8.16.0013, 0033058-31.2023.8.16.0013, 0034955-94.2023.8.16.0013.
17 - TJPRAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.(A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.(B) MÉRITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DIGITAL ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL («SELFIE»), COM REGISTRO DE DATA E HORA DA CONTRATAÇÃO, IP DE ACESSO, MARCA E MODELO DO APARELHO CELULAR E GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO. PARECER TÉCNICO UNILATERAL INCAPAZ DE CORROBORAR A TESE DE IRREGULARIDADE OU AFASTAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA AUTORA EM DIANTE DO RECEBIMENTO E DA NÃO RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL.(C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, OBSTADA A SUA COBRANÇA NA FORMA E PELO PRAZO PREVISTOS NO CPC, art. 98, § 3º.RECURSO NÃO PROVIDO.
18 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TAXA DE FRUIÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. LOTE ORIGINALMENTE NÃO EDIFICADO. CONSTRUÇÃO POSTERIOR NÃO ADEQUADAMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA FRUIÇÃO ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação principal e apelação adesiva interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote urbano, cumulada com reintegração de posse e cobrança de encargos contratuais. A sentença declarou rescindidos o contrato e seu aditivo, autorizou a retenção de 10% dos valores pagos, determinou a restituição do saldo ao comprador, deferiu a reintegração da autora na posse do imóvel, atribuiu ao réu os impostos, taxas e multas incidentes durante a posse e considerou mínima a sucumbência da autora. No recurso principal, a loteadora pretende a condenação do réu ao pagamento de taxa de fruição. No recurso adesivo, o espólio réu busca o reconhecimento da sucumbência recíproca e a redistribuição dos encargos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a alegação de existência de construção residencial no lote configura inovação recursal; b) é devida indenização pela fruição do imóvel, diante da cláusula contratual que previa compensação mensal de 1% sobre o preço atualizado e da alegação de posterior edificação no terreno; e c) a rejeição do pedido de taxa de fruição caracteriza sucumbência relevante da autora e impõe a distribuição proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há inovação recursal, pois a indenização pela fruição foi requerida na petição inicial e examinada na sentença. A referência à construção existente no lote não constitui pedido novo nem altera a causa de pedir, sobretudo porque a edificação e a pretensão de indenização por benfeitorias foram alegadas pelo próprio réu na contestação e submetidas ao contraditório em primeiro grau. 4. A disposição contratual que estabeleceu taxa de fruição de 1% ao mês foi inserida, sem destaque, no capítulo destinado às penalidades pelo atraso no pagamento, embora a cláusula específica sobre resolução contratual nada previsse a esse respeito. Em contrato de adesão submetido às normas consumeristas, a estipulação apresenta conteúdo abusivo, dificulta a compreensão de seu alcance e permite a cobrança simultânea das parcelas vencidas, dos encargos moratórios e de aluguel expressivo, sem resolução obrigatória do negócio, colocando o consumidor em desvantagem exagerada e comprometendo o equilíbrio contratual. 5. A indenização pela fruição possui fundamento próprio e, em tese, pode ser cumulada com a retenção de valores ou com cláusula penal, sem «bis in idem». Sua incidência, contudo, exige prova de uso útil ou de exploração econômica do imóvel, com vantagem para o adquirente e correspondente privação patrimonial do vendedor. A simples posse de lote urbano não edificado, sem demonstração de potencial locatício ou de efetivo proveito econômico, não autoriza a cobrança automática de aluguel indenizatório, mormente em contrato celebrado antes da vigência da Lei 13.786/2018. 6. Embora o réu tenha afirmado que construiu residência no terreno e apresentado fotografias da parte frontal da edificação, a existência, a regularidade, o valor, a habitabilidade e o período de utilização da construção não foram adequadamente demonstrados durante a fase de conhecimento. O pedido de indenização por benfeitorias foi extinto sem resolução do mérito, sem recurso do réu, e a autora, ao impugná-lo, sustentou que a construção seria precária, irregular e não indenizável.7. Nesse contexto, não é possível reconhecer, apenas na fase recursal, que a edificação tenha proporcionado efetiva fruição econômica nem determinar a apuração de indenização com parâmetros diversos daqueles formulados na petição inicial. Prevalecem a circunstância de que o imóvel foi negociado como lote vazio e a ausência de instrução probatória suficiente quanto à construção, à sua habitabilidade, ao valor locativo e ao período de utilização. 8. A rejeição do pedido de taxa de fruição não representa sucumbência mínima da autora. A pretensão foi quantificada na petição inicial em R$ 104.967,24, valor nominal próximo ao do próprio negócio jurídico, razão pela qual possui expressão econômica suficiente para caracterizar sucumbência recíproca. A redução da retenção contratual de 20% para 10%, por sua vez, constitui apenas acolhimento quantitativo parcial de um dos efeitos da resolução e não descaracteriza o êxito substancial da autora quanto a esse aspecto. 9. Os encargos da ação principal devem ser distribuídos proporcionalmente, cabendo ao réu 75% das custas e despesas processuais e à autora os 25% restantes. O réu pagará honorários ao advogado da autora de 10% sobre o valor atualizado do contrato e das dívidas tributárias que permaneceram sob sua responsabilidade, enquanto a autora pagará honorários ao advogado do réu de 10% sobre R$ 104.967,24, corrigidos pelo IPCA desde o ajuizamento, vedada a compensação. Permanecem inalterados os honorários relativos à extinção da reconvenção, e não cabe majoração de honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação principal conhecida e desprovida. Apelação adesiva conhecida e parcialmente provida, exclusivamente para reformar a sentença quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais na ação principal, atribuindo-se ao réu 75% das custas e despesas processuais e à autora os 25% restantes, com adequação dos honorários advocatícios e de suas bases de cálculo nos termos da fundamentação. 11. Tese de julgamento: «1. A referência, no recurso, à construção existente sobre o lote não configura inovação recursal quando a indenização pela fruição integrou a petição inicial e a edificação foi alegada pela parte contrária e submetida ao contraditório em primeiro grau. 2. É abusiva a cláusula de contrato de adesão que prevê taxa de fruição sem destaque e em capítulo destinado às penalidades por atraso, de modo a dificultar a compreensão de seu alcance e colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 3. A indenização pela fruição de imóvel objeto de contrato resolvido pode coexistir com a retenção de valores ou com cláusula penal, mas exige prova da efetiva utilização econômica do bem, não sendo devida em relação a lote urbano originariamente não edificado quando a posterior construção, sua habitabilidade, seu valor locativo e o período de uso não foram adequadamente demonstrados. 4. A rejeição de pedido dotado de relevante expressão econômica caracteriza sucumbência recíproca e impõe a distribuição proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, 86, «caput» e parágrafo único, 343, § 1º, 485, I, 487, I, 538, § 1º, e 1.014; CC, arts. 884 e 1.219; CDC, arts. 46, 51, IV e § 1º, II e III, e 54, § 4º; Lei 6.766/1979, arts. 32-A, I, e 34, § 1º; Lei 13.786/2018. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.12.2025; STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14.05.2024; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 10.07.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 10.07.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA empresa vendedora pediu que o comprador pagasse uma espécie de aluguel pelo tempo em que permaneceu no terreno. O Tribunal negou esse pedido porque o contrato tratava originalmente de um lote vazio e não foram produzidas provas suficientes sobre quando a casa foi construída, quando passou a poder ser usada e qual seria seu valor de aluguel. Além disso, a cláusula do contrato que previa essa cobrança estava escrita sem o destaque necessário e de forma desfavorável ao consumidor. Por outro lado, como o pedido de aluguel tinha valor elevado e foi rejeitado, o Tribunal decidiu que ambos os lados perderam parte relevante da ação. Por isso, o comprador responderá por 75% das despesas do processo principal e a empresa vendedora pelos outros 25%.... ()
19 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS. ABATIMENTO DE VALORES RESTITUÍDOS. PRETENSÃO DE ATRIBUIR NATUREZA DIVERSA AOS LANÇAMENTOS BANCÁRIOS E OBTER NOVA QUANTIFICAÇÃO DOS ESTORNOS. NECESSIDADE DE REEXAME E REVALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA INTEGRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.